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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 112-43.2010.5.03.0152 112-43.2010.5.03.0152

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 24/06/2011
Julgamento
15 de Junho de 2011
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1124320105030152_1308811551079.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV. CONSONÂNCIA.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador importa na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme a disposição contida no item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, a consonância da r. decisão impugnada com verbete sumular deste C. Tribunal torna inviável a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá como a garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo coobrigado, subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir. A ausência de bens desembaraçados do devedor principal demanda que se proceda à execução contra o devedor subsidiário. Não incumbe na execução, se busque excutir, em segundo lugar, os bens dos sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente, eis que demandaria incidentes processuais na execução a alongar o adimplemento do título executivo judicial, inclusive na desconsideração da personalidade jurídica. Não cabe, na fase de cumprimento da sentença, admitir-se cognição incidental para verificar a existência de abuso ou fraude na pessoa jurídica, notadamente quando há, na relação processual devedor subsidiário que responde, desta forma, pelo cumprimento da obrigação. Basta, portanto, o exaurimento da busca de bens do devedor principal para que se adote o legítimo redirecionamento contra o responsável subsidiário. Incumbirá ao devedor subsidiário adotar as providências para buscar, em ação regressa, a responsabilidade do sócio. Recurso de revista conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A Súmula 331, VI, do TST, determina expressamente que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS POR FORA. DANOS MORAIS. Não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 475-O, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inexiste omissão no Direito Processual do Trabalho quanto ao processamento da execução provisória, sendo a CLT muito clara no sentido de que esta se limita à penhora, sem permitir qualquer exceção a essa regra. Em nenhum momento, o legislador pátrio sugeriu, na órbita trabalhista, a possibilidade de se liberar depósito em dinheiro ou de se alienar qualquer propriedade. Isso afronta, inclusive, o princípio da execução menos gravosa ao devedor, que sequer verá a decisão de mérito ser revestida pelo manto da coisa julgada para já ter seus bens expropriados e, quiçá, reavê-los novamente caso essa decisão seja reformada. Registre-se, ainda, que as normas processuais aplicáveis em execução, havendo omissão por parte da legislação trabalhista, emergem a priori da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), sendo que somente em último caso é que se pode cogitar a possibilidade de aplicação do Direito Processual Comum naquilo em que não seja incompatível. Ve-se, portanto, que a conjugação desses dispositivos permite concluir que a aplicação do artigo 475-O, § 2º, I, do CPC ao processo do trabalho, considerado em seu conjunto, implica em uma manifesta incompatibilidade. Nesse sentido, inclusive, se posicionou a C. SBDI-I, em sessão especial realizada no dia 17/2/2011, por ocasião do julgamento do TST-E-ED-RR nº 34500-47.2007, Relatora a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Recurso de revista conhecido e provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, o eg. TRT visou à garantia dos créditos devidos ao reclamante em que foi condenada a reclamada, exatamente como preveem os artigos 466 do CPC e 899 da CLT que tratam, respectivamente, da hipoteca judiciária e da garantia do juízo recursal na esfera trabalhista, não havendo impedimento para que o Juiz do Trabalho adote as práticas do direito processual para garantir às partes a efetividade da decisão proferida, não se exigindo, para sua decretação, que as partes a requeiram. Não demonstrada violação literal de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19854897/recurso-de-revista-rr-1124320105030152-112-4320105030152