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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 24/06/2011
Julgamento
15 de Junho de 2011
Relator
Horácio Raymundo de Senna Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_3675520105030037_1308811131090.rtf
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Inteiro Teor

fls.5

PROCESSO Nº TST- AIRR-367-55.2010.5.03.0037

Firmado por assinatura eletrônica em 15/06/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- AIRR-367-55.2010.5.03.0037

Firmado por assinatura eletrônica em 15/06/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMHSP / ef / ct/ev

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A instância a quo consignou que o conjunto probatório revelara que a segunda reclamada não é tomadora dos serviços da primeira, com a qual celebrou contrato de representação comercial. Inviável, pois, o recurso nesse contexto, pois para que houvesse o seu processamento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso de revista, ante os termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-367-55.2010.5.03.0037, em que é Agravante RAFAEL BILHEIRO DE LIMA e são Agravadas CLARO S.A. e AF TELEMÓVEL ZONA DA MATA LTDA. - ME.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamante contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 126 do TST. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Regularmente notificadas as agravadas, foram apresentadas contraminuta (fls. 215-219) e contrarrazões (fls. 222-227), sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante acórdão às fls. 163-170, reformou a sentença que reconhecera a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ressaltando em sua fundamentação:

O conjunto probatório revela que a segunda reclamada não é tomadora dos serviços da primeira, com a qual celebrou contrato de “representação comercial” (contrato de prestação de serviços às f. 40/56).

Entendo que não se trata o caso em comento de terceirização de serviços, mas sim de contrato de ‘representação comercial’, já que a 1ª reclamada apenas revende os produtos fabricados pela 2ª ré, não havendo prestação de serviços ligadas ao processo produtivo da segunda demandada (Claro S.A.).

Por conseguinte, afasto a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, bem como a configuração da responsabilidade subsidiária entre as reclamadas.

A relação comercial de representação não se qualifica como terceirização nem se enquadra nas situações reguladas pela Súmula nº 331 do TST. A responsabilidade subsidiária preconizada neste verbete se dirige às situações nas quais o contratante destaca fração de sua atividade, geralmente inserta na cadeia produtiva, atribuindo-a a outrem para que a execute em padrões preestabelecidos. Disso em muito difere a representação comercial, que, basicamente, se refere à contratação de terceiro para intermediar bens ou produtos. Nesta situação, o contratado atua com liberdade para buscar mercados e vender produtos e/ou serviços, não participando da atividade produtiva da contratante. É um parceiro comercial, deslocado da atividade originária, e não um prestador de serviços.

De acordo com o demonstrado nos autos, está a 1ª ré autorizada pela 2ª para apenas comercializar produtos e serviços ligados à telefonia celular e seus acessórios. Entretanto, tais atividades não dizem respeito ao núcleo das atividades da 2ª demandada, escapando à sua dinâmica empresarial, justamente porque não agregam valores ao seu produto final, mesmo porque não ligadas ao seu processo produtivo.

Vale dizer, que a empresa Claro S.A. tem a finalidade de implantar, operar, e prestar serviços de telecomunicações, no Brasil e no exterior, compreendendo a compra, venda, locação, cessão de uso de meios e equipamentos a qualquer título, importação e exportação de equipamentos e outros produtos, bem como a prestação de serviços correlatos (Art. 3º do Estatuto Social da Claro, f. 86). Veja-se o julgado da 6ª Turma deste Regional, envolvendo empresa do ramo de telefonia, no qual foram adotados fundamentos também aplicáveis a este caso:

(...) A Terceirização é o ato pelo qual a empresa produtora, mediante contrato entrega a outra empresa certa tarefa (atividades ou serviços não incluídos nos seus fins sociais) para que esta a realize habitualmente com empregados desta; transporte, limpeza e restaurante são exemplos típicos. Quando não fraudulenta é manifestação de modernas técnicas competitivas. A Súmula 331 do TST constitui um freio à terceirização.

Acontece que, na espécie ‘sub judice’, não vislumbro se tratar de intermediação de mão-de-obra, caso em que, sequer cogito de responsabilidade subsidiária da TELEMAR, 2ª Reclamada, conforme imposto pela sentença, com fulcro na Súmula 331/TST. Desde logo, ressalvo que não houve recurso por parte da empresa e, portanto, prevalecerá à condenação imposta. A meu ver, a TELEMAR apenas contratou os serviços de representação comercial da 1ª Reclamada para, exatamente, praticar atos de comércio, o que definitivamente não constitui atividade-fim da TELEMAR. Não há sequer a terceirização tratada pela Súmula 331/TST, porque, repito, não visualizo intermediação de mão-de - obra , mas sim, a celebração de um contrato de natureza comercial, puramente civilista entre as Rés. O comércio, notadamente, a venda, não faz parte do objeto social da TELEMAR e quem pratica a atividade comercial é a 1ª Reclamada, através de seus empregados. Existiu entre as Reclamadas um mero contrato comercial ou civil de prestação de serviços especializados de representação comercial, e não uma cessão de mão-de - obra de modo a atender atividades meio da sua estrutura empresarial.

Não há que se falar em terceirização e, muito menos, em irregularidade desta, porque a intermediação de mão-de-obra alegada, a rigor, nem existiu (6ª T., 01319-2006-003-03-00-9-RO, Relator Des. Hegel de Brito Boson; DJMG de 21.jun.2007).

O caso em exame se amolda perfeitamente a este precedente, já que o objeto do contrato celebrado entre as reclamadas é a prestação de serviços (vendas) pela contratada (primeira ré) à Claro e seus clientes, visando a comercialização conjunta de aparelhos telefônicos celulares digitais e suas respectivas linhas celulares habilitadas pela Claro, dentre outros (Cláusula Primeira do contrato celebrado entre as rés, f. 40).

Não vislumbro nesta espécie, pelos termos do contrato e diante do conjunto probatório, nada que assemelhe a contratação levada a cabo às hipóteses de terceirização. Nesse sentido já se manifestou este Regional:

EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. Nada havendo a infirmar a relação comercial havida entre duas empresas, de típica representação comercial, não há falar em responsabilidade subsidiária da contratante em face de ausência de amparo legal ou por inadequação da hipótese nas malhas da Súmula 331 do TST (processo nº 01002-2008-016-03-00-0-RO, Rel. Emília Facchini, DJ 01.abr.2009).

E, ainda, outro precedente deste Regional: processo nº 00704-2009-055-03-00-0 RO, publicado em 22/04/2010, Relator Des. Ricardo Antônio Mohallem e Revisor Juiz Convocado João Bosco Pinto Lara.

No mesmo diapasão, o seguinte precedente da TRJF, processo em que a ora recorrente também figurou no pólo passivo da demanda e onde se discutia sua responsabilidade subsidiária, autos nº 00038-2010-074-03-00-2–RO, publicado no DEJT de 23/06/2010, Relator Des. Heriberto de Castro (julgado unânime, compondo também a TRJF naquela ocasião: Revisor Des. Fernando Antonio Viegas Peixoto e Des. José Miguel de Campos).

Nesse contexto, evidencia-se a representação comercial que frisa a relação comercial comum entre as reclamadas e afasta a captação pela Súmula nº 331 do C. TST.

Dou provimento para excluir a responsabilidade da segunda reclamada pelos direitos reconhecidos na demanda, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais.” (fls. 166-169, grifamos).

Contra essa decisão o Reclamante opõe embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 177-178).

Em revista denegada, sustentou o Reclamante que o processo não possui prova da existência da relação de representação comercial entre as reclamadas. Afirmou que a segunda reclamada não vendia celulares ou acessórios para telefonia, mas sim planos de telefonia da segunda reclamada (inclusive é objeto da sua concessão de uso, sob tutela da Anatel), sendo cediço no mercado brasileiro e mundial a sua atuação em planos de telefonia. Alegou que a terceirização de atividades essenciais às empresas de telecomunicações não afasta a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, quando ocorre culpa in vigilando, atraindo, assim, a aplicação do inciso IV do Enunciado 331 do C. TST. Denunciou violação dos arts. , IV, da CF; e 455 da CLT; 421 e 927 do CCB e 2º da Lei 4.886/95 e contrariedade à Súmula 331/TST, bem como divergência com os julgados que acosta.

Irreparável o r. despacho agravado ao negar seguimento ao recurso de revista com supedâneo na Súmula 126/TST, ante a clareza com que o Tribunal Regional afirmou a existência de contrato de representação comercial entre as reclamadas.

Com efeito, a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi dirimida à luz do conjunto fático-probatório, haja vista o e. TRT ter registrado a existência do contrato de representação comercial entre as reclamadas, sendo certo que o reexame pretendido pelo Reclamante, em sede extraordinária, esbarra no óbice da aludida Súmula 126/TST.

Frise-se que a referida Súmula, na hipótese, impõe óbice à admissibilidade do recurso por violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como por divergência jurisprudencial e por contrariedade a Súmula do TST.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 15 de junho de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Horácio Raymundo de Senna Pires

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19854705/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3675520105030037-367-5520105030037/inteiro-teor-104582664