Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 118000-10.2003.5.04.0521 118000-10.2003.5.04.0521

Constatada a irregularidade na contratação de servidor público, sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37, inciso II e § 2º, da CF, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de trabalho que, em conseqüência, nos termos da Súmula nº 363 do TST, não produzindo efeitos jurídicos amplos, sendo garantido ao servidor apenas o direito ao recebimento do salário contratual durante o período efetivamente trabalhado, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS do período.Recurso de revistaconhecido e provido.