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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 118000-10.2003.5.04.0521 118000-10.2003.5.04.0521

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 118000-10.2003.5.04.0521 118000-10.2003.5.04.0521

Órgão Julgador

2ª Turma,

Publicação

DJ 28/03/2008.

Julgamento

13 de Fevereiro de 2008

Relator

Vantuil Abdala

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1180_13.02.2008.rtf
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Ementa

ENTE PÚBLICO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS

Constatada a irregularidade na contratação de servidor público, sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37, inciso II e § 2º, da CF, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de trabalho que, em conseqüência, nos termos da Súmula nº 363 do TST, não produzindo efeitos jurídicos amplos, sendo garantido ao servidor apenas o direito ao recebimento do salário contratual durante o período efetivamente trabalhado, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS do período.Recurso de revistaconhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1984117/recurso-de-revista-rr-1180001020035040521-118000-1020035040521