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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 139600-97.1996.5.04.0015 139600-97.1996.5.04.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma,
Publicação
DJ 22/02/2008.
Julgamento
20 de Fevereiro de 2008
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1396_20.02.2008.rtf
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Ementa

CUSTAS - ISENÇÃO - PRERROGATIVAS DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - LEI 5.604/70, ART. 15E PARÁGRAFO ÚNICO - HIPÓTESE SEMELHANTE À DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

O art. 15da Lei 5.604/70 assegura ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre prerrogativas semelhantes às que o art. 12do Decreto-Lei 509/69 garantiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no sentido da isenção de tributos, favores legais e impenhorabilidade de bens. Para tais casos, a jurisprudência pacificada desta Corte reconhece a natureza especial ostentada por essas empresas públicas, semelhante a de autarquias, dispensando-as do preparo dos recursos, o que inclui custas e depósito recursal. Assim sendo, é de se garantir ao Reclamado a isenção de custas, nos termos da lei que o criou. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1983596/recurso-de-revista-rr-1396009719965040015-139600-9719965040015

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