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- 2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA: IVC-Pet 8951-36.2015.5.00.0000
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 12/06/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
Delaíde Miranda Arantes
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Ementa
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA.
Nos termos do art. 4 . º da Instrução Normativa 31 do TST, o valor da causa da ação da rescisória será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. Impugnação ao valor da causa que se julga procedente .