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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA : IVC-Pet 8951-36.2015.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 12/06/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_IVC-PET_89513620155000000_0ccac.pdf
Inteiro TeorTST_IVC-PET_89513620155000000_834ff.rtf
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Ementa

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA.

Nos termos do art. 4 . º da Instrução Normativa 31 do TST, o valor da causa da ação da rescisória será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. Impugnação ao valor da causa que se julga procedente .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198005853/impugnacao-ao-valor-da-causa-ivc-pet-89513620155000000