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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1346008720075010024_59d46.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1346008720075010024_b608b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMHCS/pnp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS.

1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais previstas no Plano de Cargos e Salários da empregadora, sem excepcionar aquelas advindas da não concessão das promoções por antiguidade, registrando que "a hipótese não trata de direito líquido e certo do empregado a tais promoções, sendo indispensável a observância do programa anual, mediante elaboração de proposta orçamentária específica, não havendo norma que assegure ao reclamante as progressões horizontais anuais pleiteadas, uma vez se tratar de empresa pública, que não pode criar despesas sem a aprovação do respectivo empenho". 2. Demonstrada divergência jurisprudencial formalmente válida e específica, o recurso de revista tem trânsito garantido, a teor do art. 896, a, da CLT, o que autoriza o provimento do agravo de instrumento nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. O Colegiado local decidiu que: "A matéria não é nova e já foi objeto de perícia nos autos de diversas reclamatórias, onde os experts nomeados informaram que pela análise das dotações orçamentárias não foi verificada a existência de rubricas com a previsão para a concessão de aumento salarial, em virtude de promoções horizontais.". 2. A jurisprudência dessa Corte firmou a compreensão de que a norma interna da reclamada, instituidora da progressão horizontal por antiguidade, ao incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, impõe à reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento. 3. Além disso, por expressa disposição constitucional (CF, art. 169, § 1º, inciso II), as despesas com pessoal das sociedades de economia mista e empresas públicas não se submetem à limitação orçamentária.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-87.2007.5.01.0024, em que é Recorrente ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA e Recorrido COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.

O Tribunal Regional da 1ª Região, pelo acórdão das fls. 348/358, complementado às fls. 368/370, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar o pagamento de 12,5 horas extras semanais, e fixar o divisor 200, para apuração das horas extras.

O reclamante interpõe recurso de revista às fls. 392/398, com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 440-48).

Contra o despacho negativo de admissibilidade da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fl. 407), o reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 415/419).

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

A - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade (fls. 412 e 416), regularidade de representação (fl. 19) e inexigível o preparo, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito.

Eis o teor da decisão agravada:

"PROGRESSÕES HORIZONTAIS

DIFERENÇA SALARIAL

Alegação (ões):

- contrariedade a Súmula (s) 6 do TRT 1ª Região.

- conflito jurisprudencial.

O aresto transcrito para o confronto de teses revela-se inespecífico, porquanto não parte da mesma premissa fática daquela descrita no acórdão, não se enquadrando nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do C. TST.

Ressalte-se, no que tange à alegação de contrariedade à Súmula 6 deste Tribunal, que encontra-se desfundamentado o apelo, neste particular, porquanto é hipótese não prevista no artigo 896 da CLT.

Destarte, inviável o processamento do apelo.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."

Na minuta, o agravante alega que "o E. TRT decidiu que o fato da Ré não ter feito reserva orçamentária, impedindo qualquer possibilidade de promoção, em nada assegura o direito do empregado, muito embora seja evidente que tal omissão empresarial acarretou prejuízo ao obreiro, posto que ser promovido por antigüidade é um direito objetivo previsto no PCCS da Ré.". Destaca que "o Autor não só demonstrou julgamento contrário à Súmula, como também transcreveu na Revista julgado recente da E. SBDI-1 deste C. TST que tratou de tema idêntico julgando a favor da tese autoral nesse processo.". Invoca o aresto transcrito no recurso de revista para divergência jurisprudencial e aponta contrariedade à Súmula 6 do TRT da 1ª Região.

Ao exame.

O Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais previstas no Plano de Cargos e Salários da empregadora, sem excepcionar aquelas advindas da não concessão das promoções por antiguidade, registrando que "a hipótese não trata de direito líquido e certo do empregado a tais promoções, sendo indispensável a observância do programa anual, mediante elaboração de proposta orçamentária específica, não havendo norma que assegure ao reclamante as progressões horizontais anuais pleiteadas, uma vez se tratar de empresa pública, que não pode criar despesas sem a aprovação do respectivo empenho".

E o único aresto transcrito no recurso de revista, oriundo da SDI-I desta Corte e publicado no DEJT de 16.10.2009, encerra divergência jurisprudencial válida e específica em relação à decisão regional, ao expressar entendimento no sentido de que, tendo sido instituído Plano de Cargos e Salários prevendo promoção por antiguidade, e tendo sido preenchido o requisito temporal, é devida a concessão das referidas progressões.

Assim, e a teor do art. 896, a, da CLT, afasto o óbice oposto pelo despacho denegatório do recurso de revista e dou provimento ao agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista.

B - RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (fls. 372 e 392), regular a representação (fl. 19) e inexigível o preparo.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Consta do acórdão proferido ao julgamento do recurso ordinário, na fração de interesse:

"PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PCCS

Divergindo dos fundamentos apresentados pela nobre Relatora, entendo que não assiste razão ao recorrente, conforme a seguir exposto.

Com efeito, o autor recorrente postulou na inicial receber diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais anuais estabelecidas pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da CEDAE, afirmando que foi admitido em 03/8/1978 e hoje continua posicionado no cargo de Auxiliar de Apoio Administrativo - A4, que é o primeiro nível e vai até a letra C, afirmando que por vários anos não foi beneficiado com qualquer progressão horizontal.

A reclamada na sua peça de defesa de fls. 92/104, alega que a falta de recursos gerou a inexistência de promoção de qualquer empregado, incluindo-se o reclamante. Ressalta que é sociedade de economia mista, o que faz depender da autorização do Estado e conseqüentemente de orçamento, tornando-se uma condição suspensiva.

A matéria não é nova e já foi objeto de perícia nos autos de diversas reclamatórias, onde os experts nomeados informaram que pela análise das dotações orçamentárias não foi verificada a existência de rubricas com a previsão para a concessão de aumento salarial, em virtude de promoções horizontais. Em igual sentido, dispõem os itens 14 e 16.1 da norma interna do recorrente, verbis:

"14. A elaboração da Proposta Orçamentária para o Programa Anual de Progressão Horizontal deve levar em conta o número de empregados com carências atendidas ou a serem atendidas durante o período.

16.1. A observação a esta disposição deve propiciar à CEADE, com um percentual bastante reduzido em relação à Folha de Pagamento a distribuição dos recursos alocados ao Orçamento Anual do Programa de Promoção Horizontal da maneira mais justa e adequada, fazendo do mesmo um instrumento de grande estímulo à melhoria de desempenho do quadro funcional."

Portanto, não existe direito líquido e certo do empregado a tais promoções, sendo indispensável a observância do programa anual, mediante elaboração de proposta orçamentária específica, não havendo norma que assegure ao reclamante as progressões horizontais anuais pleiteadas.

Nego provimento."

No julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem ressaltou:

"(...)

No caso, a argumentação do embargante se prende à valoração da prova. Contudo, esta, na forma do art. 131 da CLT, é de livre apreciação do juiz, não se podendo falar em omissão do julgado quanto no que concerne à implementação do programa, uma vez ter sido fundamentado no acórdão inexistir direito líquido e certo do empregado a tais promoções, pois sendo a ré sociedade de economia mista, depende de autorização governamental-e de dotação orçamentária, o que inviabilizou a elaboração do referida programa.".

O reclamante almeja, em síntese, a aplicação da Súmula 6 do TRT da 1ª Região cujo item I dispõe que "A CEDAE é sociedade de economia mista regida pelo art. 173, § 1º, da Carta Magna, dispondo de orçamento por ela própria elaborado, não autorizando a falta de disponibilidade financeira a omissão nas progressões horizontais por antigüidade." e o item II reza que "Cabível a concessão das progressões horizontais por antigüidade, uma vez por ano, sempre no mês de agosto e nos anos ímpares, observando-se o interstício mínimo de 24 meses na faixa anterior do cargo ocupado, conforme regras estabelecidas no PCCS.". Traz aresto à divergência e aponta contrariedade à Súmula 6 do TRT da 1ª Região.

Como já dito no agravo de instrumento, o único aresto transcrito no recurso de revista, oriundo da SDI-I desta Corte e publicado no DEJT de 16.10.2009, encerra divergência jurisprudencial válida e específica em relação à decisão regional, ao expressar entendimento no sentido de que, tendo sido instituído Plano de Cargos e Salários prevendo promoção por antiguidade, e tendo sido preenchido o requisito temporal, é devida a concessão das referidas progressões.

Conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

A jurisprudência dessa Corte firmou a compreensão de que a norma interna da reclamada, instituidora da progressão horizontal por antiguidade, ao incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, impõe à reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento. Além disso, por expressão disposição constitucional (CF, art. 169, § 1º, inciso II), as despesas com pessoal das sociedades de economia mista e empresas públicas não se submetem à limitação orçamentária.

Cito precedentes desta Corte em que a própria reclamada figurou como parte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CARGOS UNIVERSITÁRIOS. PCCS. Registrou o Regional que, pelo fato de a reclamada ter apresentado fatos impeditivos ao direito do reclamante, ao estabelecer condições obstativas à progressão, incumbia a ela demonstrar que o reclamante não atingiu a pontuação necessária, assim como que inexistia vaga no quadro de seu pessoal. Por outro lado, prevista a progressão horizontal no plano de carreira da empresa - norma que se incorpora ao contrato de emprego do autor - deve a reclamada providenciar a dotação orçamentária para dar efetividade às suas próprias normas internas. Ileso, nessa esteira, os arts. 169 da CF, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - XXXXX-77.2012.5.01.0049, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 01/10/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014) - Destaquei.

(...) PROGRESSÕES HORIZONTAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A alegação patronal de ausência de dotação orçamentária não obsta o reconhecimento judicial do direito obreiro à concessão de progressões horizontais por antiguidade, porquanto previstas no plano de carreira da empresa - norma que se incorpora ao contrato de trabalho do autor - sendo, portanto, dever da reclamada providenciar a dotação orçamentária para dar efetividade às suas próprias normas internas. Nesse contexto, não há falar em afronta às regras insertas no artigo 169, parágrafo único, I e II, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-48.2002.5.01.0481 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 27/02/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013)

CEDAE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. O artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal afasta, para as sociedades de economia mista e empresas públicas, a exigência de limitação das despesas com pessoal aos orçamentos aprovados por lei complementar. Desse modo, preenchidos, pelo trabalhador, os requisitos necessários à progressão por antiguidade, constitui dever da reclamada a adoção das medidas necessárias à implementação da promoção, inclusive a aprovação de orçamento para esse fim, pois o direito decorre de normas internas da própria reclamada. Recurso de revista conhecido e provido neste particular. ( RR - XXXXX-57.2003.5.01.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/03/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional deferiu os efeitos da promoção horizontal, por considerar que a suposta ausência de previsão orçamentária não teria o condão de impedir a concessão do citado benefício, direito assegurado no regulamento interno da empresa. Violação de dispositivos da Constituição Federal e legais e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de Instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-81.2005.5.01.0011 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/08/2010, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/08/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal, por considerar que a suposta ausência de previsão orçamentária não teria o condão de impedir a concessão do citado benefício, direito assegurado no regulamento interno da empresa. Violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-62.2005.5.01.0022 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 11/05/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada a proceder às progressões horizontais por antiguidade, consoante previsto no PCCS, com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, com efeito retroativo a cinco anos do ajuizamento da ação (f. 14, item a). Juros de 1% ao mês (art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91), a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), incidentes sobre o valor já corrigido (Súmula 200 do TST), e correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido, na forma do art. 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observadas as épocas próprias respectivas. Descontos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Custas pela reclamada acrescidas em R$ 400,00, calculadas sobre da condenação ora majorado em R$ 20.000,00.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003; II - conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a proceder às progressões horizontais por antiguidade, consoante previsto no PCCS, com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, com efeito retroativo a cinco anos do ajuizamento da ação (f. 14, item a). Juros de 1% ao mês (art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91), a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), incidentes sobre o valor já corrigido (Súmula 200 do TST), e correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido, na forma do art. 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observadas as épocas próprias respectivas. Descontos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Custas pela reclamada acrescidas em R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora majorado em R$ 20.000,00.

Brasília, 03 de junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-87.2007.5.01.0024



Firmado por assinatura digital em 05/06/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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