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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 134600-87.2007.5.01.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 12/06/2015

Julgamento

3 de Junho de 2015

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1346008720075010024_59d46.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1346008720075010024_b608b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS.

1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais previstas no Plano de Cargos e Salários da empregadora, sem excepcionar aquelas advindas da não concessão das promoções por antiguidade, registrando que "a hipótese não trata de direito líquido e certo do empregado a tais promoções, sendo indispensável a observância do programa anual, mediante elaboração de proposta orçamentária específica, não havendo norma que assegure ao reclamante as progressões horizontais anuais pleiteadas, uma vez se tratar de empresa pública, que não pode criar despesas sem a aprovação do respectivo empenho" .
2. Demonstrada divergência jurisprudencial formalmente válida e específica, o recurso de revista tem trânsito garantido, a teor do art. 896, a, da CLT, o que autoriza o provimento do agravo de instrumento nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. O Colegiado local decidiu que : "A matéria não é nova e já foi objeto de perícia nos autos de diversas reclamatórias, onde os experts nomeados informaram que pela análise das dotações orçamentárias não foi verificada a existência de rubricas com a previsão para a concessão de aumento salarial, em virtude de promoções horizontais.". 2. A jurisprudência dessa Corte firmou a compreensão de que a norma interna da reclamada, instituidora da progressão horizontal por antiguidade, ao incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, impõe à reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento.
3. Além disso, por expressa disposição constitucional ( CF, art. 169, § 1º, inciso II), as despesas com pessoal das sociedades de economia mista e empresas públicas não se submetem à limitação orçamentária. Recurso de revista conhecido e provido.
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