jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-46.2008.5.15.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1240004620085150003_311d4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1240004620085150003_5a862.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. A Corte regional não examinou a matéria, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que torna a matéria carente de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST e da OJ 62/SDI-I/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. SUCESSÃO PELA CPTM. INOBSERVÂNCIA DA EQUIVALÊNCIA AOS VENCIMENTOS DO CARGO CORRESPONDENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A JUBILAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

1. A decisão regional guarda harmonia com o entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. Precedentes.
2. Incide, no caso, o teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DA EQUIVALÊNCIA AOS VENCIMENTOS DO CARGO CORRESPONDENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A JUBILAÇÃO. 1. O e. TRT consignou que "a FEPASA incorporou a Ferrovia Sorocabana e, os direitos desta última empresa foram reconhecidos através da Lei Estadual 10.410 de 1971". Esclareceu que "a CPTM é sucessora da FEPASA, pelo que, seus empregados ativos que exerciam funções equivalentes" ao reclamante "não poderiam receber remuneração superior". Aquela Corte ressaltou que "o tema em debate não diz respeito à equiparação salarial entre funcionários da FEPASA e da CPTM", "mas de paridade fixada entre ativos e inativos por leis estaduais". Nesse contexto, reformou a sentença para condenar as empresas reclamadas solidariamente "ao pagamento da complementação de aposentadoria com base no cargo de supervisor de manutenção PTA8, além de suas incidências reflexas, parcelas vencidas e vincendas". 2. Tendo a Corte de origem reconhecido que a complementação de aposentadoria do autor deve ser majorada de acordo com os reajustes salariais concedidos aos empregados em atividade, ocupantes de cargo assemelhado no qual se deu a aposentadoria do ex-empregado, conforme previsão expressa em legislação estadual, o recurso de revista apenas poderia ser conhecido com a demonstração de divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea b do art. 896 da CLT - que, no entanto, não foi indicada pela reclamada nesse particular. Precedentes. MULTA DO ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. O Colegiado regional condenou a reclamada ao pagamento da complementação de aposentadoria e determinou o pagamento de astreintes na hipótese de descumprimento dessa obrigação. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tal penalidade, que tem por objetivo assegurar o cumprimento de obrigação de fazer fixada judicialmente, é plenamente aplicável à Fazenda Pública, que possui tão somente regime executório distinto no que tange à obrigação de pagar, ex vi dos artigos 100 da Lei Maior e 730 do CPC.
3. Aplicação da Súmula 333/TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O e. TRT adotou o entendimento de que, "até 30/06/2009, contar-se-ão os juros a partir do ajuizamento da ação, na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, e a correção monetária na forma do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, com aplicação da Súmula nº 381, do C. TST", "a partir de 01/07/2009 haverá a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Ressaltou, por fim, que será observado "no cálculo as duas formas distintas de apuração, evitando-se a ocorrência de anatocismo". 2. Tendo a Corte de origem decidido a demanda nos exatos termos da OJ 7 do Órgão Especial do TST, incide o teor da Súmula 333/TST e do artigo 896 da CLT, como óbices ao conhecimento do apelo. Recurso de revista integralmente não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197996019/recurso-de-revista-rr-1240004620085150003

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-48.2007.5.02.0040

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-18.2007.5.02.0040 XXXXX-18.2007.5.02.0040

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-66.2010.5.02.0067

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-10.2010.5.02.0090 XXXXX-10.2010.5.02.0090

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-41.2012.5.09.0669