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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_78007005520065090673_08fbd.pdf
Inteiro TeorTST_RR_78007005520065090673_7c474.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/rfm

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Trata-se de hipótese na qual o Tribunal de origem, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva capaz de ensejar a reparação por danos, porquanto comprovados o evento danoso (acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador vinculado à construção civil), a conduta culposa da reclamada (negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança no trabalho) e o nexo causal. A argumentação da recorrente de que não restaram configurados o ato ilícito e o nexo causal remete à revisão do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. A propósito, cabe registrar que esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que as atividades vinculadas à construção civil, por apresentarem alto grau de risco, ensejam o enquadramento jurídico de fato na regra inserta no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dispositivo que consagra a teoria do risco da atividade empresarial como fator da responsabilidade objetiva, de modo a restar dispensada a perquirição em torno da culpa.

Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-55.2006.5.09.0673, em que é Recorrente PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. e são Recorridos BORTOLLOTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA., EDNÉIA DA SILVA LUIZ TEIXEIRA E OUTROS e JUAREZ VITORINO DOS SANTOS PINTURAS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o acórdão às fls. 1425-1454, deu provimento parcial aos recursos ordinários interpostos pelas rés para: a) reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 450.000,00, determinando que as filhas recebam o benefício da pensão até a idade de 21 anos completos, salvo hipótese de casamento; b) determinar a data do arbitramento do valor da indenização por dano moral como marco inicial para incidência de juros, na fórmula da Súmula nº 11 do TRT; c) reduzir os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

Dessa decisão, ambas as partes litigantes interpuseram embargos de declaração, respectivamente, às fls. 1461-1465, 1469-1475 e 1479-1491. A Corte Regional, mediante decisão às fls. 1535-1549, deu provimento aos embargos de declaração interpostos pelas autoras para, sanando contradição, determinar que, quanto aos juros de mora, seja aplicado o disposto nos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. E, deu provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pela primeira ré para, sanando omissão, fixar a base de cálculo da pensão mensal em R$ 453,00, já considerado o 13º salário pelo seu duodécimo, válida para a data do acidente; bem como para prestar esclarecimentos constantes da fundamentação.

Inconformada, a segunda ré interpõe o presente recurso de revista, às fls. 1555-1707, com amparo no art. 896, a e c, da CLT.

Admitido o recurso de revista (fls. 1769-1771), as autoras apresentaram as contrarrazões (fls. 1779-1813).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 1551 e 1555), tem representação regular (procuração à fl. 115, substabelecimento à fl. 385) e encontra-se devidamente preparado, com custas recolhidas (fl. 1243) e depósito recursal efetuado no limite legal (fls. 1353 e 1709). Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL FORMULADO PELOS SUCESSORES

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, proferindo, às fls. 1427-1429, o seguinte entendimento, verbis:

Incompetência material (análise conjunta dos recursos das reclamadas)

Os 2º e 3º reclamados pugnam pela nulidade da r. sentença, por entenderem que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação indenizatória proposta por herdeiros do trabalhador.

Sem razão, contudo.

Na petição inicial, a viúva e as filhas do Sr. Antônio Carlos Teixeira, informou que este manteve contrato de trabalho com a 1ª e faleceu em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 17.03.2003 no canteiro de obras da 2ª reclamada.

Assim, inegável que a origem da lesão tomou como base o extinto contrato laboral, uma vez que o suposto dano relatado decorreu da relação de emprego mantida com a reclamada.

De início, ressalto que a EC nº 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar as lides oriundas da relação de trabalho, não mais limitando a apreciação das causas envolvendo apenas empregado e empregador. Dessa feita, a competência restou fixada em razão da matéria e da especialização.

Destarte, por mais que a pretensão dos sucessores do de cujus repouse em direito eminentemente civil, não se pode olvidar que a competência para apreciar a presente lide está entre as previstas para a Justiça do Trabalho, conforme dispõe o artigo 114, caput e inciso VI, da CF, pois a pretendida indenização por danos morais e materiais está intrinsecamente ligada ao extinto contrato de emprego.

Além disso, consoante decisão da Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o CC 51712/SP - Conflito de Competência 2005/0104294-7, firmou-se, no âmbito daquela Corte, entendimento no sentido de que somente serão remetidos à Justiça do Trabalho os feitos relativos à novel competência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 que ainda não se encontravam com sentença prolatada. Os processos já com sentença proferida por Juiz de Direito ou Juiz Federal prosseguem com competência recursal residual da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, conforme o caso.

Referida decisão conta com a seguinte ementa:

"COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMENTA CONSTITUCIONAL N. 45/2004, APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, NA LINHA DO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS PROCESSOS EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA A SENTENÇA. A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para processar e julgar as ações reparatórias de danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho (Conflito de Competência n. 7.204-1-STF, relator Ministro Carlos Britto). A norma constitucional tem aplicação imediata. Porém, 'a alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal respectivo' (Conflito de Competência n. 6.967-7-RJ-STF, relator Ministro Sepúlveda Pertence). Conflito conhecido, declarado competente o suscitante".

A hipótese vertente, todavia, não se encontra abrangida pelo posicionamento exarado no supracitado Conflito de Competência, porquanto na entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, de 31/12/2004, ainda não havia sido prolatada sentença nos presentes autos.

Competente, portanto, esta Justiça Especializada para julgamento da presente lide.

A segunda ré, Plaenge Empreendimentos Ltda., interpõe recurso de revista, insurgindo-se contra a conclusão do Tribunal de origem. Sustenta, em síntese, que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar a ação de indenização por dano moral e patrimonial ajuizada pela viúva e filhas de empregado morto em acidente de trabalho, uma vez que a demanda não decorre de relação de trabalho ou de direitos dela derivados, mas sim de discussão acerca de direito de sucessão. Indica violação do art. 114, VI, da Constituição Federal e transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança admissão.

Cinge-se a controvérsia em saber se a ação de indenização por danos moral e material, decorrente de acidente de trabalho, ajuizada pelos sucessores do empregado falecido insere-se na competência da Justiça do Trabalho.

O inciso VI do art. 114 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece expressamente que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 26/06/2005, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado pela Quinta Turma do TST, declarou, por unanimidade, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações de reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

Por sua vez, no julgamento do Conflito de Competência nº 7.545-7/SC também suscitado por esta Corte Superior, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 03/06/2009, concluiu que o ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores do empregado falecido não altera a competência desta Justiça Especializada.

A decisão foi assim ementada, verbis:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. JUÍZO ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ART. 102, I, O, DA CB/88. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito de competência entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior, nos termos do disposto no art. 102, I, o, da Constituição do Brasil. Precedente [CC n. 7.027, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 1.9.95] 2. A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a edição da EC 45/04, é da Justiça do Trabalho. Precedentes [CC n. 7.204, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.12.05 e AgR-RE n. 509.352, Relator o Ministro MENEZES DIREITO, DJe de 1º.8.08]. 3. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. [ED-RE n. 509.353, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 17.8.07; ED- RE n. 482.797, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27.6.08 e ED- RE n. 541.755, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ de 7.3.08]. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho (STF-CC-7545-7/SC, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE 14/08/2009). (grifos apostos)

À definição da competência material trabalhista, não importa que a lide seja regulada por normas de Direito Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (art. 8º da CLT), mas sim que a relação jurídica substancial em litígio tenha relação com as figuras do empregado e do empregador, ambos agindo nessa qualidade jurídica, ou, ainda, que decorra do contrato de trabalho (vis atractiva).

Na hipótese de acidente de trabalho que vitime o empregado, o evento danoso constitui a causa de pedir remota da ação ajuizada pelos dependentes postulando indenização por dano moral ou material (dano por ricochete), enquanto que a causa de pedir próxima (fundamento jurídico) se consubstancia na responsabilidade civil por ato ilícito da empresa empregadora do trabalhador vitimado, daí se revelar inafastável a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda ainda proposta pelos dependentes do falecido trabalhador.

Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência no âmbito desta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual se insere na competência da Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, ainda que sejam autores os dependentes do empregado falecido em virtude de acidente de trabalho. É a exegese que se extrai do art. 114, VI, da Constituição da República e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Conflitos de Competência nº 7.024-1/MG e nº 7.545-7/SC.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. Na hipótese, conquanto os reclamantes sejam dependentes do de cujus, buscam direito decorrente de fato - acidente de trabalho - cujo liame com a relação de emprego havida entre o empregado e a reclamada é indiscutível. Dessa forma, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto o pedido é decorrente da relação de emprego, permanecendo, pois, inalterada a causa de pedir. [...] Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento. (TST-E-ED- RR-XXXXX-27.2006.5.09.0015, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 02/08/2013).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELO HERDEIRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que: a competência material define-se pelo pedido e pela causa de pedir, os quais, no caso, decorrem da relação de emprego firmada entre o pai do reclamante e a reclamada Metalenge Ltda.; e o art. 114, VI, da Constituição Federal, ao inserir na competência da Justiça do Trabalho o exame das demandas envolvendo danos morais e materiais decorrentes das relações de trabalho, não fez nenhuma alusão acerca da questão de o pedido ser efetuado por herdeiro do empregado falecido em acidente de trabalho. Precedente. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E- RR-XXXXX-75.2005.5.12.0023, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, SBDI-1, DEJT 07/01/2013).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. AÇÃO PROPOSTA POR FAMILIARES DO EMPREGADO CUJA CONDIÇÃO DE SUCESSOR E/OU DEPENDENTES DO FALECIDO EMPREGADO NÃO CHEGOU A SER PREQUESTIONADA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido de indenização resultante de dano moral decorrente de acidente do trabalho. Persiste a competência da Justiça do Trabalho ainda que a ação seja ajuizada por familiares que não sejam sucessores do empregado falecido em decorrência do acidente do trabalho. Precedentes do TST. Acolhimento, ainda, de entendimento jurisprudencial, com esteio em decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que foge ao propósito das regras definidoras da competência da Justiça do Trabalho pretender que a qualidade das partes modifique o juízo competente para a apreciação da causa. Se a lide está calcada na relação de trabalho, se a controvérsia depende da análise dos contornos e do conteúdo dessa relação, a competência é da Justiça do Trabalho. Particularidade, ainda, que, no caso dos autos, é irrelevante que os reclamantes (pai e irmãos) não sejam sucessores do de cujus, uma vez que essa questão, que diz respeito à legitimidade das partes, sequer foi discutida ou questionada no recurso de revista, conforme decidido pela Turma do TST. Recurso de embargos parcialmente conhecido e desprovido. (TST- RR-XXXXX-27.2006.5.03.0028, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-1, DEJT 16/10/2009).

Constata-se, pois, que a Corte Regional decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, a CLT. Afastada, em consequência, a violação do art. 114, VI, da Constituição da República, bem como superados os arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tema.

1.2. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO

A Corte Regional confirmou a sentença em que o Juízo de 1º grau declarou a responsabilidade civil da recorrente pelo acidente de trabalho que ocasionou a morte do empregado, pronunciando-se, às fls. 1430-1448, nos seguintes termos:

Responsabilidade - Danos Morais e Materiais - Denunciação da lide (análise conjunta dos recursos)

A 2ª reclamada insurge-se contra a decisão primeira, que determinou sua responsabilidade pelo acidente ocorrido com o autor. Afirma que a r. sentença baseou a condenação em norma do CREA, que sequer possui poder cogente, sendo que o guindaste de onde o reclamante caiu e que apresentou falha hidráulica era de propriedade da 3ª reclamada. No presente caso, a recorrente menciona que a regra aplicável é a prevista no artigo 157, da CLT. Além disso, menciona que na época dos fatos vigia a NR 18, do MTE, que estabelecia critérios, obrigações e mecanismos de proteção ao trabalhador vinculado à construção civil, sendo que esta não determinava a emissão da ART (anotação de responsabilidade técnica) quando da instalação da grua, nem a nomeação de engenheiro responsável técnico. Por fim, menciona que inexiste disposição legal a amparar a responsabilização da 2ª ré ao adimplemento das indenizações deferidas à parte autora.

No tocante ao acidente em si, a 2ª reclamada afirma que cumpriu com a legislação própria de segurança do trabalho e que o laudo de fls. 86/90 deu conta de que não fora a grua a causa do acidente, mas sim o guindaste de propriedade do 3º réu, que apresentou problema de retração no hidráulico, fato este de conhecimento apenas dos membros da 1ª e 3ª rés, que operavam os serviços realizados de montagem da grua, não sendo comunicado à 2ª reclamada. Além disso, somente tomou conhecimento da falha do guindaste dias após o acidente, após análise técnica efetuada, sendo que a prova oral corroborou para tal conclusão. Prosseguiu afirmando que o referido guindaste já havia apresentado problemas anteriormente, isso por meio de conversas com o dono da 1ª ré, bem como com empregado da 3ª reclamada, além de que na contratação dos serviços da 3ª ré, foi pactuado que esta forneceria os equipamentos no mais perfeito estado de conservação, o que não teria ocorrido. Diante da ausência de culpa da 2ª ré, requer o afastamento de sua responsabilização no acidente, ou sucessivamente, a redução da indenização por danos morais e materiais, tendo em vista que o pensionamento deve ser limitado à idade de 65 anos do trabalhador e não 70, além de que as filhas do autor recebam tal parcela até completarem 21 anos, ou de quando casarem. No tocante ao marco inicial ao pagamento da pensão, deve ocorrer a partir da propositura da demanda, além de que sejam compensados os valores percebidos pela viúva por parte de algumas das rés ou mesmo do INSS.

[...]

Com parcial razão, apenas.

De acordo com o que restou apurado no inquérito policial instaurado para apurar o acidente ocorrido com o Sr. Antônio Carlos Teixeira, no dia 17 de março de 2003 ele foi requisitado pelo seu empregado (1º réu), para trabalhar em uma obra da 2ª ré, na montagem de uma grua. O reclamante e o Sr. Anderson Dansiger subiram para fazer a fazer o serviço e quando foram colocar o segundo eixo do contrapeso na grua, esta cedeu e provocou a queda deles. Levado ao hospital, o reclamante foi submetido a cirurgia, porém vindo a falecer no dia 25.03.2003. (fls. 26/48).

Em depoimento pessoal, o preposto da 2ª ré afirmou que:

"a ré Plaenge, ao verificar a ocorrência do acidente objeto da presente ação, através de seus técnicos, em primeiro momento não chegou a qualquer conclusão sobre o que teria causado o problema na grua; que posteriormente, depois de ouvir trabalhadores que se encontravam no local e membros da Cipa, chegou a conclusão de que a causa do acidente foi a torção da contralança que levou o contrapeso a desprender-se do equipamento; que a demandada conclui ainda ter sido causa dessa torção o funcionamento do guindaste que sustentava o contrapeso; que no momento do acidente o contrapeso era mantido pelo guindaste, naquilo que seria a última etapa da montagem da grua; que o contrapeso é fixado à grua por 02 pinos parafusados; que a vítima e um outro operário, Anderson Danzinger, faziam a afixação desses dois pinos de sustentação do contrapeso; que o guindaste sustentava o contrapeso através de uma lança colocada na sua base, por baixo do contrapeso; que como a lança do guindaste sofreu uma retração, o contrapeso foi tracionado para baixo, provocando uma sobrecarga na contralança e causando a torção; que posteriormente os técnicos da Plaenge vieram a saber que as mangueiras do sistema pneumático do guindaste foram substituídas na véspera do acidente, sem que fosse feito o" sangramento "; que isso permitiu que certa quantidade de ar permanecesse nas mangueiras; que em razão dessa falha o funcionamento do guindaste apresento a imperfeição descrita, causando o acidente; que o contrapeso tinha três toneladas; (...); que a ré Plaenge não teve conhecimento, quer pelo seu engenheiro, quer pelos trabalhadores da obra, do problema de retração que o guindaste apresentou; que a ré Plaenge não emitiu a ART (anotação de responsabilidade técnica) do serviço de montagem da grua; que tampouco exigiu a ART da ré Venturini; (...); que o engenheiro responsável pela obra não podia interferir nas decisões sobre o procedimento adotado na montagem da grua; (...); que a depoente tem algum conhecimento técnico sobre gruas e guinchos; que a ré Plaenge não pediu a realização de perícia acerca da matéria em processo judicial; que a ré Plaenge realizou um estudo pericial, contratando o engenheiro Paulo Roberto de Oliveira; que na realidade a haste do guindaste sustentava o contrapeso através de um cabo de aço, içando-o; que os cabos de aço eram colocados na ponta da lança; que quando houve a retração da haste do guindaste o contrapeso cedeu para baixo; que na realidade o movimento de retração da haste do guindaste causou um esforço no contrapeso, trazendo-o lateralmente para baixo; que o guindaste não caiu, não sabendo se o mesmo permaneceu ou não intacto; que não foi feito um exame pericial no guindaste; (...); que mesmo sabendo do problema de" sangramento "das mangueiras, a ré Plaenge não fez um exame no próprio guindaste" (fl. 396).

O representante da 3ª ré, ora denunciada, afirmou que:

"não se recorda se houve a substituição de mangueiras no sistema hidráulico do guindaste nos dias que antecederam o acidente; que quando é feita a substituição das mangueiras da haste é necessário o" sangramento "; que o" sangramento "consiste em soltar o parafuso e movimentar a peça para que o ar que eventualmente tenha permanecido no sistema seja expelido; que a existência de uma bolha de ar nas mangueiras pode ocasionar o retraimento de alguns centímetros; que o movimento de alguns centímetros não tem qualquer relevância numa operação conforme a realizada; que não há possibilidade de ocorrer a retração da haste do guindaste, pois o equipamento conta com sistema de segurança que provoca o travamento em caso de pane; que no casso de rompimento de uma mangueira, por exemplo, a haste sofre um travamento automático; que de qualquer forma se ocorresse a retração da haste o contrapeso seria puxado em direção ao guindaste; que pelo que sabe o depoente no caso do acidente o contrapeso movimentou-se lateralmente em outra direção; (...); que no momento do acidente o contrapeso já se encontrava instalado na grua e os cabos de aço de sustentação já estavam soltos; que o guindaste da depoente é o que aparece na foto da fl. 49; que não houve solicitação para uso de um guindaste de 25 metros; que o guindaste utilizado era o recomendado para a montagem da grua; que o guindaste em questão tinha capacidade para sustentar 20 toneladas; (...); que o operador do guindaste era Otaviano Vargas, que havia passado por treinamento junto ao fabricante do equipamento; que o operador possuía mais de cinco anos de experiência no serviço; (...); que o guindaste não sofreu qualquer dano; que o guindaste certamente tombaria se o contrapeso ainda estivesse fixado nos cabos de aço, no momento em que houve o deslocamento da peça; que os cabos de aço que fixam o contrapeso normalmente são soltos pelos próprios operários que fazem a montagem da grua; que o operador permanece na cabine do guindaste e recebe ordens para subir, descer ou deslocar lateralmente o material que se encontra sendo içado; que normalmente algum encarregado da obra dá essas orientações ao operador; que o operador da cabine pode ver o material içado (...); que o operador do guindaste, Otaviano, não relatou qualquer problema precedente ao infortúnio; (...); que o guindaste se encontrava funcionando em perfeitas condições quando do episódio" (fl. 397).

A 1ª testemunha ouvida a convite da 2ª ré, Sr. Wilson Aparecido da Silva, afirmou que:

"trabalha para a Plaenge desde abril/2001, exercendo as funções de técnico de segurança do trabalho; que o depoente se encontrava trabalhando na obra ao lado daquela onde ocorreu o acidente; que o depoente chegou no local um minuto após o acidente; que o depoente passou pela obra por volta das 07h30min, sendo que o acidente ocorreu aproximadamente às 10h30min; que as duas vítimas do acidente se encontravam no alto da grua quando o depoente passou pelo local; que o contrapeso ainda fora içado pelo guindaste quando o depoente esteve na obra; que os dois operários se encontravam usando o cinto de segurança; que o cinto de segurança era fixado no extremo da contralança, local onde os operários trabalhavam; que o cinto de segurança da vítima Antonio Teixeira rompeu-se, assim como ocorreu com a vítima Anderson Denzinger; que acredita que o cinto se rompeu por uma espécie de efeito" faca "das ferragens; que na realidade as consequências seriam as mesmas porque todo o conjunto onde a corda do cinto de segurança se encontrava fixada veio a romper-se e chocar-se contra o solo; que acredita que a queda foi fatal para a vítima Antônio Teixeira em razão da posição em que ele estava quando colidiu contra o solo; que todo a parte mais alta da grua sofreu a torção e veio a chocar-se com o solo, razão pela qual o cinto de segurança não pôde salvar as vítimas; que o acidente ocorreu numa segunda-feira; que na quinta-feira seguinte o depoente soube por Juarez Vitorino dos Santos, sócio ou gerente da ré prestadora de serviços Venturini, que o guindaste apresentara falhas no domingo; que essas falhas consistiam em que a haste do guindaste cedia, baixando cerca de 20 centímetros, causando um movimento na peça que estava sendo içada; que na reunião da CIPA realizada na semana seguinte Juarez e o operador do guindaste confirmaram a falha mencionada; que ninguém da ré Plaenge teve conhecimento dessas falhas antes do acidente; (...); que na reunião da CIPA se concluiu que a possível causa do acidente teria sido o movimento de retração da haste do guindaste; que a fixação do contrapeso era feita com dois pinos em quatro pontos de fixação; que no momento do acidente só estava fixado um dos pinos; que com o movimento de retração da haste do guindaste o contrapeso desceu; que estando fixado apenas um dos pinos a contralança sofreu um movimento de torção, já que o contrapeso deslocou-se para um dos lados; que o sistema é concebido para sustentar o contrapeso com os dois pinos; que se estimou que o movimento de retração da haste do guindaste tenha sido de cerca de 20 centímetros, o que é considerado muito para o tipo de operação, que exige precisão; (...); que os operários que trabalhavam na montagem da grua são pessoas experiente e já haviam trabalhado com o depoente em outras obras através da ré PSV; (...); que não era exigida anotação de responsabilidade técnica para montagem de gruas naquela época; que essa exigência passou a figurar em normas regulamentares da matéria em 2004 ou 2005; (...); que não chovia nem ventava no momento do acidente; (...); que não era possível fixar as cordas do cinto de segurança em qualquer outro local; que seria necessário fixar as cordas num local mais alto do que aquele onde se encontravam os operários; que somente seria possível cogitar de prender as cordas em outro local mais alto se fosse instalado um outro guindaste; que entretanto isso poderia não ser uma solução porque o outro guindaste poderia ser também envolvido no acidente; que tecnicamente não era recomendado fixar as cordas do cinto de segurança no próprio guindaste que fazia o içamento do contrapeso; (...); que com retração da haste os cabos de aço do guindaste que sustentavam o contrapeso se soltaram; que se os cabos de aço não se soltassem do contrapeso o acidente possivelmente não teria ocorrido, porque o próprio guindaste sustentaria o contrapeso e até mesmo a contralança da grua; que o segundo pino é um eixo de sustentação do contrapeso e não mero recurso de segurança" (fls. 398/399).

A 2ª testemunha ouvida a convite do 2º réu, Sr. Roberto Gomes de Moraes, esclareceu que:

"era o responsável técnico da construção do edifício Chagal, onde ocorreu o acidente; que se encontrava na obra no momento do acidente; que viu o acidente ocorrendo; (...); que o contrapeso da grua estava sendo içado pelo guindaste, que parece ser o que aparece na foto da fl. 49; que viu quando o contrapeso apresentou um pequeno movimento de deslocamento lateral; que os cabos de aço do guindaste ainda estavam amarrados ao contrapeso; que o contrapeso e a contralança fizeram um movimento de torção, o cabo de aço se soltou da peça e todo o conjunto cedeu, vindo abaixo; (...); que no momento do acidente havia sido colocado apenas um dos pinos de sustentação do contrapeso, fato de que o depoente tomou conhecimento por informações dos trabalhadores envolvidos; que o depoente se encontrava a cerca de 40 metros do local do acidente e viu a cena a essa distância; que pelos estudos feitos pelo depoente e pelo grupo após o acidente, a fim de identificar as possíveis causas do infortúnio, foi possível levantar duas hipóteses; que a primeira delas, bem menos provável, seria a hipótese de falha humana na operação; que a hipótese mais provável é a da retração da lança do guindaste; que o movimento da haste do guindaste de alguns centímetros pode ter provocado o deslocamento da peça do contrapeso, de modo que os cabos de aço se soltassem; que soube pelo primeiro réu e pelo operador de guindaste, Otaviano, em conversas posteriores, que a haste do guindaste havia apresentado problemas de pequenas retrações antes do acidente; que o guindaste não poderia apresentar esse tipo de problema; que o guindaste não passava por qualquer manutenção ou reparo na obra; que o guindaste era adequado à execução do serviço; que não era necessário um guindaste mais alto; que quando o depoente passou a trabalhar na empresa em 2002 a grua já era usada; que a grua não era nova, não sabendo o depoente dizer quanto tempo de uso tinha o equipamento;(...); que ao final dos trabalhos no domingo o depoente indagou ao 1º réu se estava tudo bem e a resposta foi positiva; (...); que na segunda reunião da CIPA que tratou do assunto o operador do guincho, Otaviano, relatou ter substituído ou reparado mangueiras no sistema hidráulico, provavelmente no sábado anterior ao acidente, sem fazer o" sangramento "; que o" sangramento "era necessário; que sem o" sangramento "camadas de ar podem misturar-se ao óleo do sistema hidráulico causando as retrações da lança do guindaste antes relatadas; (...): que o guindaste não foi periciado depois do acidente; que o depoente não havia trabalhado com a grua em obras de sua responsabilidade anteriormente; que a grua se encontrava em atividade em obra da ré localizada ao lado; que ao tempo dos fatos a Plaenge contava com três gruas; que a grua do acidente é conhecida como B35; que não tomou conhecimento dos fatos relatados na ata das fls. 311/312; que o depoente descarta a hipótese de o acidente ter sido causado por defeito ou insuficiência de resistência na estrutura da própria grua; que a grua estava em operação normal na obra vizinha; que a capacidade de içamento da grua era muito grande; (...); que uma das hipóteses que pode levar uma grua a cair é exatamente a fixação incompleta do contrapeso; que o equipamento não é dimensionado para suportar o contrapeso em apenas dois ou três pontos de fixação, o que causou a torção da contralança da grua; que uma outra hipótese é uma rajada de vento muito forte provocar a torção dos componentes da grua; que no dia dos fatos havia um vento suave; (...); que os cintos de segurança dos operários se encontravam presos à torre principal, não na contralança; que não havia qualquer outro ponto mais alto na obra onde o cinto de segurança pudesse ser fixado; que era possível fixar o cinto de segurança num outro guindaste; que isso implicaria na elevação do custo da obra" (fl. 400/401).

A 3ª testemunha ouvida a convite do 2º réu, Sr. Paulo Roberto de Oliveira, informou que:

"foi contratado pela demandada Plaenge para elaborar um estudo técnico acerca do acidente objeto da presente ação; (...); que o depoente foi chamado e chegou na obra por volta de 14hs do dia dos fatos; (...); que o procedimento de investigação do depoente tomou por base em primeiro lugar o exame do equipamento, a análise de peças e o estado geral da grua; que o primeiro aspecto que chamou sua atenção foi a torção da lança do equipamento que se encontrava no chão; que normalmente o contrapeso cairia na vertical e não haveria a torção mencionada; que o depoente examinou as peças e não notou pontos de ferrugem ou problemas de solda; que o sistema é construído com ferro e aço; que pelo exame da base de fixação da torre também foi possível constatar o movimento de torção no acidente; que a base da torre é fixada por concreto e aço com parafusos; que só um dos lados da base apresentava o rompimento dos parafusos, o que indicava o movimento de torção; que o depoente participou da reunião da CIPA realizada alguns dias depois do acidente; que na reunião foi relatado que o guindaste apresentava" trancos "no momento da operação; que esses" trancos "são em decorrência de problemas hidráulicos; que nesses solavancos a peça que está sendo sustentada desce alguns centímetros; que na reunião foi relatado que o contrapeso estava sendo fixado por dois eixos; que um dos eixos fora instalado; que o segundo eixo não se encaixou no lado oposto do apoio; que nesse momento o operador do guincho recebeu o comando para soltar a peça, com o sinal de que tudo estava OK; que ao soltar o contrapeso ocorreu ao torção, já que um dos eixos não estava completamente instalado; que o segundo eixo não foi instalado possivelmente por falha humana; que acredita que o problema de trancos no sistema hidráulico do guincho deve ter provocado a deficiência de fixação do segundo eixo do contrapeso; (...); que o recomendado seria a construção de uma estrutura paralela, de madeira ou de aço; que com o uso de cabos de segurança retráteis, de modo a impedir a queda do operário; que não havendo uma outra opção a alternativa é fixar a corda do cinto de segurança na própria estrutura da grua; que isso gera uma situação que em técnica de segurança do trabalho se chama de risco acentuado; que se o problema fosse na própria grua a queda do contrapeso ocorreria na vertical e seria possível identificar a partir do estudo dos parafusos de fixação da base alguma outra causa; (...); que o depoente não localizou nenhum problema na própria grua; que a causa do acidente foi exatamente a torção descrita; que a torção ocorreu porque o contrapeso estava fixado em apenas em um eixo; (...); que um rajada de vento jamais poderia ter causado o acidente; ao tempo dos fatos a NR-18 não exigia a ART específica para montagem de gruas; que posteriormente uma alteração dessas normas regulamentares passou a exigir ART a partir de 2005; que o depoente é membro do conselho do CREA; (...); que não foi informado sobre problemas anteriores com a grua; que se os cabos de aço que sustentavam o contrapeso ao guindaste não fossem soltos, o acidente não teria ocorrido. (fl. 402).

A 1ª testemunha ouvida a convite da 3ª ré, Sr. Anderson Danzinger, relatou o seguinte:

"que o depoente e Antonio Teixeira se encontravam trabalhando na montagem da grua; que a montagem fora iniciada na sexta-feira; que trabalharam durante todo o domingo, até as 23hs; que o trabalho praticamente foi concluído no domingo, só faltando a fixação do contrapeso; que foi feita uma tentativa de instalação do contrapeso, mas, como estava muito escuro, acabaram desistindo; que na manhã da segunda-feira o trabalho foi reiniciado; que o contrapeso já se encontrava instalado na grua através da fixação de dois pinos; que os pinos em questão têm uma polegada e meia de espessura e o comprimento do contrapeso; que o pino atravessa o contrapeso e é encaixado no apoio do outro lado; que os dois pinos foram colocados perfeitamente; que tem certeza absoluta de que os dois pinos foram instalados perfeitamente; que depois de instalados os pinos o depoente deu sinal para a pessoa que se encontrava no chão orientando o operador do guindaste; que nesse instante o guindaste soltou os cabos de aço que sustentavam o contrapeso; que para soltar os cabos de aço basta que o guincho abaixe a haste de sustentação; que os cabos se soltam sozinhos, sem a intervenção de operadores; que no instante mesmo que o operador do guincho abaixou a haste todo o equipamento começou a ceder; que o depoente ouviu um grande ruído e imediatamente já se percebeu balançando, preso pela corda do cinto de segurança; que em seguida a corda se rompeu e o depoente caiu ao chão; que o depoente caiu junto com o contrapeso; que o depoente e a vítima Antonio Teixeira caíram para o lado esquerdo; que a contralança e o contrapeso caíram na vertical; que o depoente não viu qualquer problema no funcionamento do guincho; que ninguém relatou para o depoente problemas de funcionamento do guincho; que as peças eram içadas e abaixadas sem qualquer "tranco" durante todo o trabalho; que durante a instalação do contrapeso não houve nenhum solavanco ou "tranco"; (...); que as cordas do cinto de segurança estavam fixadas na parte mais extrema da contralança; (...) que o depoente havia desmontado a grua no prédio vizinho juntamente com a equipe; que não conhecia o equipamento antes disso; que se tratava de um equipamento bastante usado; que havia marcas de ferrugem em toda a torre, na lança e na contralança; que não sabe se havia pontos de solda porque a pintura não permitia verificar esse trabalho; que o depoente não sabe dizer qual teria sido a causa do acidente; que o depoente vira a grua funcionando em uma fábrica de pré-moldados; (...); que o depoente esteve na delegacia de polícia prestando depoimento em inquérito que apurava os fatos e falou exatamente a verdade no inquérito; que na declaração da fl. 37 não afirmou ter percebido a peça sustentada pelo guindaste "arriando", descendo um pouco, de forma espontânea; que pelo que se recorda o depoente isso não ocorreu; que se o contrapeso cedesse durante a instalação não seria possível colocar os pinos de sustentação; que não afirmou que o guindaste estivesse com problemas; que não afirmou que o contrapeso e o equipamento cederam antes da colocação do segundo pino; que o segundo pino também estava perfeitamente colocado quando da queda; que o depoente nunca soube que as mangueiras do sistema hidráulico do guindaste teriam sido trocadas antes do acidente e tampouco fez qualquer afirmação dessa natureza quando de sua declaração perante a autoridade policial; que o depoente não percebeu qualquer contração do guindaste durante a operação; que participou de uma reunião com a presença do técnico de segurança, do engenheiro e de outras pessoas; que o depoente foi chamado para narrar o que havia ocorrido; que não se recorda do que disse na reunião; que não se recorda de ter o sr. Juarez dos Santos afirmado que contatara um problema no guindaste na véspera; que o depoente não leu a declaração das fls. 37-38 antes de assinar; que tampouco ouviu alguém lendo em voz alta referida declaração; que pelo que se recorda se encontravam com o depoente na ocasião Juarez dos Santos e mais alguém, não se recordando quem; que não foram feitos serviços de manutenção na grua pelo depoente ou pela vítima Antonio Carlos Teixeira entre a desmontagem no edifício vizinho e a montagem na obra onde ocorreu o acidente" (fl. 403/404).

Por fim, foi ouvido mediante carta precatória, o Sr. Otaviano Vargas Alves sustentou que:

"prestou serviços para a 2ª reclamada e atualmente trabalha para a 3ª reclamada; (...); a obra tratava-se da montagem de uma grua; pelo que soube o Sr. Juarez Vitorino junto com o falecido pegaram a obra de montagem da grua; a 3ª ré apenas locou o guindaste no qual o depoente estava trabalhando na obra citada; não sabe se o falecido era empreiteiro; o depoente estava dentro do guindaste quando o falecido se acidentou; a grua estava praticamente montada quando ocorreu o acidente que vitimou o falecido; quando mesmo percebeu viu a grua desmoronando; não sabe informar o motivo do acidente; não percebeu nada de anormal na montagem da grua, até porque não tem conhecimento específico na área; (...); os contrapesos já estavam fixados quando o depoente recebeu a ordem para abaixar a carga, não lembrando quem lhe passou a ordem se o falecido ou Anderson; (...) na época o depoente já era empregado da 3ª ré, embora não recebesse ordens na ocasião de superiores desta; na época havia um problema no guindaste relativo as mangueiras mas isso não influiu no acidente, pois o guindastes estava solto; o problema com as mangueiras diz respeito ao sangramento que teria que ser repetido; que na ocasião o guindaste estava cedendo pouca coisa; que participou de uma reunião na CIPA próximo ao evento do acidente, porém nada se lembra do que ocorreu" (fls. 433/434)

Diante dos depoimentos acima transcritos, pode-se desde logo verificar a ausência de credibilidade nas declarações lançadas pela testemunha Anderson Dansiger, uma vez que em Juízo ele trouxe informações totalmente conflitantes como que havia feito em depoimento prestado junto à autoridade policial, em 07.04.2003, data esta muito próxima do evento que ocasionou a morte do Sr. Antônio Carlos Teixeira. Naquela oportunidade, a referida testemunha afirmou categoricamente que o guindaste apresentava problemas de recuo no dia do acidente e que antes de colocarem o segundo eixo de sustentação do contrapeso, a grua cedeu. Em seguida, o Sr. Anderson afirmou que tomou conhecimento de troca das mangueiras do guindaste pouco tempo antes da data do acidente e que fora deixado de realizar o" sangramento "do sistema hidráulico, fato esse que ocasionava os recuos na lança do guindaste.

Ora, não se mostra razoável imaginar que a referida testemunha tivesse sofrido algum tipo de sevícia por parte dos policiais a fim de assinar um depoimento ser ler ou que lhe fosse relatado em voz alta o conteúdo, ainda mais que ele sequer figurava como suspeito da ocorrência do acidente, mas sim, era uma das vítimas do mesmo. Assim, como em Juízo o sr. Anderson afirmou que no termo de declaração de fl. 37/38 relatou a verdade dos fatos, inevitável deixar de se concluir que no depoimento prestado nos presentes autos, ele distorceu a realidade do ocorrido no dia do acidente, trazendo informações totalmente contraditórias com afirmado por ele anteriormente, com manifesto interesse em beneficiar processualmente a 3ª reclamada, isentando-a de qualquer culpa pelo acidente ocorrido.

Os demais depoimentos mostraram-se uníssonos quanto aos fatos de que: 1) não ventava no dia do acidente, mas mesmo que assim ocorresse, não seria motivo para que o contrapeso sofresse movimentação; 2) que dias após o acidente fora realizada reunião junto à CIPA da 2ª ré, estando presentes as partes envolvidas no acidente, onde foi mencionado que o guindaste apresentava inesperados recuos no dia do infortúnio e que no sábado anterior, foram trocadas as mangueiras do sistema hidráulico do guindaste, sem que fosse realizado o" sangramento ", a fim de evitar que camadas de ar misturassem ao óleo do sistema hidráulico causando as retrações da lança do guindaste; 3) que no momento do acidente apenas um dos pinos de fixação estava devidamente encaixado.

Além disso, cabe mencionar a existência de documentos anexados ao laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística, emitido pela 2ª ré e de propriedade desta, dando conta de que a Grua P-35, utilizada no dia do acidente, deveria permanecer inoperável a partir de 04.04.2002, para correção e revisão de alguns itens, devendo ser feita uma análise comportamental do" saltarelos "na próxima ascensão de grua atentando-se para o fato do mesmo não poder ter movimento de torção. (fl. 311/312).

Cabe, ainda, transcrever trecho do laudo pericial formulado pelo Instituto de Criminalística (fls. 217/254), que esclareceu o modo com que ocorreram os fatos no dia do acidente:

"9.1.1. No momento em que o contrapeso de concreto armado estava sendo colocado na grua, a estrutura metálica desse equipamento de transporte foi submetida, além da força peso do contrapeso e do próprio peso da estrutura metálica da contra-lança, a uma outra força que atuou na extremidade da contra-lança, no sentido de cima para baixo;

9.1.2. A ação da referida força provou uma torção na contra-lança.., fazendo com que parte da contra-lança, ..., descesse e torcesse no sentido anti-horário em relação ao seu eixo longitudinal;

9.1.3. Durante o movimento de descida de parte da contra-lança, o contrapeso desprendeu-se dessa estrutura metálica e prosseguiu em queda livre, passando à direita da torre sustentação, vindo a atingir a laje da edificação em construção, mais precisamente logo a frente dessa torre (...)

9.1.4. Na sequência ocorreu um desequilíbrio na estrutura metálica, fazendo com que o peso próprio da lança produzisse grandes esforços de tração na parte posterior da torre de sustentação, ou seja, a que estava voltada para a contra-lança e de compressão na parte anterior, voltada para a lança. A força de tração provocou o rompimento de parafusos, bem como espanou roscas de parafusos e porcas, os quais se encontravam fixados na parte posterior desta torre e estavam interligando duas de suas partes móveis. Ato contínuo a lança começou a descer, produzindo esforços de tração, torção e compressão na parte anterior da seção de contato entre os dois referidos elementos móveis da torre e que ainda estavam interligadas por meio de porcas e parafusos. Os esforços de tração e de torção também provocaram o rompimento desses parafusos, bem como espanaram roscas de parafusos e porcas. Com isso, ocorreu a total separação desses elementos da torre, sendo que a parte inferior da torre permaneceu presa na edificação e a parte superior, juntamente com a lança e contra-lança, caíram, (...).".

Como ressaltado nas gravuras de fls. 237/240, pode-se perceber que houve a atuação de força externa na extremidade da grua onde estava sendo fixado o contrapeso, o que contribuiu para a torção da estrutura metálica e consequente queda do de cujus, corroborando, ainda mais para a ideia de que tal" força extra "na grua, foi o recuo sofrido pelo guindaste quando da fixação do contrapeso. Ressalto, inclusive, que a testemunha Otaviano - que estava pilotando o guindaste na ocasião - confirmou que o aparelho não se encontrava em suas perfeitas condições técnicas, pois estava" cedendo ".

Além disso, merece importantes considerações o fato de nos documentos emitidos pela própria 2ª ré, de que o manuseio na montagem da grua em questão deveria ser precedida de cuidados importantes e, mesmo assim, tal providência não foi tomada, uma vez que a prova oral mostrou-se suficiente a demonstrar que no momento do acidente não estava presente qualquer engenheiro ou técnico responsável da Plaenge, a fim de verificar se o trabalho realizado na grua estava ocorrendo da maneira mais adequada possível e em observância aos cuidados especiais necessários descritos na ata de reunião de fls. 311/312, onde se fez presente inclusive engenheiro da Plaenge e responsável por empresa de montagem de gruas.

Ou seja, de acordo com tais fatos acima narrados, por certo que ambas as recorrentes concorreram para a ocorrência do acidente no dia 17.03.2003, uma vez que a 3ª ré - Bortolotto Transportes e Guindastes Ltda. -, forneceu guindaste cujo funcionamento não era o esperado, cujas falhas de operação demonstraram ser determinantes para a ocorrência do acidente que vitimou o autor, além de a 2ª reclamada - Plaenge Empreendimento Ltda. -, não tomou as devidas cautelas de verificar se a montagem da grua de sua propriedade estava ocorrendo da maneira correta, de modo a evitar que o equipamento de sua propriedade (grua) sofresse influência de força extra, comprometendo assim sua estrutura.

Importante, ainda ressaltar que pelas declarações das testemunhas ouvidas, a 2ª reclamada não proporcionou ao de cujus os instrumentos mais indicados e eficazes de segurança, pois o ideal seria construir uma estrutura paralela à grua - o que entendo ser perfeitamente viável e razoável -, a qual os cintos de segurança fossem presos, ou mesmo a contratação de mais um guindaste exclusivamente para isso, ao passo que no dia do acidente o único local onde o reclamante pôde fixar o cinto de segurança foi na própria grua, o que se mostrou ineficaz, já que não impediu a queda do reclamante.

Considero dignas de transcrição as fundamentações trazidas na r. sentença, sobre as falhas das recorrentes, tornando-as culpadas pelo evento danoso ocorrido com o Sr. Antônio: "Cabia às demandadas, em conjunto, exigir e manter em atividade máquinas e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento. O conjunto probatório revelou que o guindaste apresentava defeito sério. Considerando-se as circunstâncias em que o trabalho se desenvolvia e as consequências previsivelmente fatais de um eventual acidente, em razão da altura em que os operários trabalhavam e da impossibilidade de fixação de cintos de segurança, o trabalho exigia precisão e uso de equipamento em perfeitas condições de uso. A manutenção haveria de ser rigorosa e perfeita." (fls. 497).

Destarte, caracterizada a culpa dos reclamados para com o acidente, pois não agiram com a diligência necessária, descumprindo a previsão do artigo 7.º, inciso XXII, da Carta Magna, de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança."

Onde há dano ou prejuízo, a pretensão de ressarcimento é fundamentada pela responsabilidade civil (artigo 159 do antigo Código Civil).

O artigo 7.º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, garante ao trabalhador o pagamento de indenização decorrente de acidente de trabalho, desde que haja dolo ou culpa em qualquer grau (responsabilidade subjetiva).

[...]

Assim, para caracterizar-se a culpa do empregador, há que se observar primeiramente se há nexo de causalidade entre o ato do beneficiário do trabalho e o dano, o que resta configurado na hipótese dos autos.

[...]

A culpa resulta da não observância pela ré de normas que garantissem a segurança de seus empregados, ou seja, utilizando a lição de Aguiar Dias, poderiam as rés preverem, na diligência média que um homem normal observaria em sua conduta, que o trabalho de montagem de uma grua exigia precisão quase que milimétrica e era eivado de inúmeros riscos de acidentes, devendo assim haver a utilização de guindaste em perfeito estado de funcionamento, com a tarefa integralmente monitorada e coordenada por técnico capacitado, bem como o fornecimento dos equipamentos de segurança minimamente eficazes, garantindo a segurança dos trabalhadores.

Não sendo observados os comportamentos mínimos a preservar a segurança do ambiente de trabalho por parte dos réus, por certo que permanece o dever de indenizar os herdeiros do trabalhador acidentado, tanto materialmente, quanto em decorrência dos danos morais, de forma solidária pelos reclamados, nos moldes fixados em sentença, pois todos eles contribuiram de algum modo para a ocorrência do acidente.

Legalmente, o fundamento da indenização por dano moral encontra-se no regramento dos artigos 159 e 160 do Código Civil de 1916, e, com maior propriedade, nos artigos 186 a 188 do Novo Código Civil - Título III, Dos Atos Ilícitos (Lei 10.406/02, em vigor a partir de 11.01.2003), estes, que regem:

[...]

Tais preceitos se coadunam ao princípio da responsabilidade civil, atualmente consagrada em regramento próprio no Título IX do Livro I da Parte Especial do Novo Código Civil (arts. 927 a 954), que era vislumbrada anteriormente, nos artigos 1.518 a 1.553 do Código de 1916.

Ainda, não se pode olvidar o princípio maior inscrito no artigo 5º, inciso X da Carta Magna de 1988.

Dito isso, é, ainda elementar que a configuração do dano moral não se sustenta somente na impressão subjetiva do empregado acerca de lesão à direito ínsito de sua personalidade. É preciso, inequivocamente, a prova de três circunstâncias: a) o elemento objetivo, consistente na ocorrência efetiva de uma ação ou omissão; b) o elemento subjetivo, consistente nos efeitos produzidos por tais atos ou omissão; c) o nexo causal, de tal forma que se possa dizer extreme de dúvida que houve ação ou omissão culposas ou dolosas do empregador, entre os elementos objetivo e subjetivo.

[...]

Destarte, conforme a teoria da responsabilidade subjetiva abraçada em regra pelo Código Civil Pátrio, como visto, a reparabilidade do dano causado à moral condiciona-se, diretamente, à concorrência de um ou mais atos (comissivos ou omissivos), um dano, um nexo causal e a culpa do causador (em qualquer de suas modalidade). A ausência de qualquer destes elementos, por inteligência do artigo 186 do NCCB (art. 159 CC/16) e do art. 5º, incisos V e X da Carta da Republica, afasta a obrigação de reparação.

Relativamente ao valor fixado em 1º grau, a título de danos morais (R$ 1.000,000,00), tal valor mostra-se violador dos limites do pedido constantes na petição inicial, uma vez que naquela oportunidade foi requerido expressamente que a indenização fosse na ordem de R$ 150.000,00 para cada uma das 3 reclamantes (fl. 12).

Assim, para que não haja violação aos artigos 128 e 460, do CPC, necessário adequar o valor do quantum indenizatório, levando em conta inúmeros fatores para tanto: 1) a negligência e imprudência das reclamadas gerou a morte de uma pessoa, que à época contava com apenas 35 anos de idade; 2) o trabalhador era casado e deixou duas filhas menores; 3) o autor sofreu inúmeros ferimentos, permanecendo em estado de saúde crítica por 7 dias, até falecer; 4) o capital social da 3ª ré (R$ 960.000,00 - fl. 209) e da 2ª ré (construtora de elevado renome no sul do Brasil, cujo capital social é de R$ 55.700.000,00 - fl. 347).

Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 450.000,00 (R$ 150.000,00 para cada uma das 3 reclamantes - fl. 12), valor este que se encontra dentro dos limites do pedido da peça inicial, eis que adequado à pelo menos minimizar, ainda que parcialmente, o sofrimento causado à família do de cujus, bem como servir de caráter pedagógico às reclamadas.

[...]

Ainda, é cabível a indenização por dano material, nos termos do artigo 950, caput (Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu), do CCB/2002, que deverá ser paga de uma só vez, conforme autoriza o parágrafo único (O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez) do mencionado artigo legal e requerido na peça de ingresso.

[...]

Nas razões do recurso de revista, a Plaenge, segunda ré, insurge-se contra a decisão, insistindo na tese de que observou todas as regras específicas acerca de segurança no trabalho vigentes à época do acidente, devendo ser excluída a responsabilidade que lhe foi atribuída, notadamente porque a determinação legal instituindo a obrigação de emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e supervisão por engenheiro habilitado para a instalação de gruas somente passou a existir após o acidente de trabalho que vitimou o trabalhador. Aduz que a atribuição de sua culpa decorreu exclusivamente de instrução emitida pelo CREA, órgão de classe que não possui poder cogente sobre a matéria atinente à segurança do trabalho, o que afasta a responsabilidade civil que lhe foi imputada. De outra parte, alega que, além de nunca ter sido a empregadora do de cujus, a globalidade da prova conduz a conclusão de que a Plaenge não agiu com culpa, haja vista que o evento danoso não foi provocado pela grua, mas por falha mecânica no guindaste de propriedade da empresa Bortolotto, terceira ré, empresa contratada pela recorrente para o fornecimento desta espécie de equipamento, sendo, portanto desta a responsabilidade exclusiva pelos danos causados. Pugna pela exclusão de sua responsabilidade, ao argumento de que o ato foi causado por terceiros, sendo improcedente o pleito de indenização por dano moral, pois ausentes o ato ilícito, o dano e nexo causal em relação à ora recorrente. Indica violação dos arts. 157 e 818, da CLT; 333, I, do CPC; 186 e 927, do Código Civil; 5º, II, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal; contrariedade à Súmula nº 229 do STF e transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sucessivamente, requer a redução do quantum indenizatório, sob o argumento de que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral foi abusivo e exagerado, configurando enriquecimento ilícito da parte autora. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Trata-se de hipótese na qual o Tribunal de origem, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva capaz de ensejar a reparação por danos, porquanto comprovados o evento danoso (acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador vinculado à construção civil), a conduta culposa da demandada (negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança no trabalho) e o nexo causal.

A argumentação da recorrente de que não restaram configurados o ato ilícito e o nexo causal remete à revisão do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST.

Impende acrescentar que os fatos delineados no acórdão recorrido, quais sejam o dano (morte do trabalhador vinculado à construção civil) e o nexo causal (acidente de trabalho ocorrido no desempenho da atividade contratada), autorizariam o enquadramento jurídico na regra inserta no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dispositivo que consagra a teoria do risco da atividade empresarial como fator da responsabilidade objetiva, de modo a restar dispensada a perquirição em torno da culpa.

A norma que se extrai do referido artigo preceitua a obrigação de reparação do dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, bem como"quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Essa norma apresenta um dos fundamentos para a adoção da responsabilidade objetiva, configurando o que é doutrinariamente conhecido como teoria do risco.

A teoria do risco profissional preconiza que o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial à saúde do empregado é decorrência da atividade ou profissão da vítima.

No exame dessa temática, esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que as atividades vinculadas à construção civil, por apresentarem alto grau de risco, ensejam a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial é decorrente da atividade ou profissão da vítima, e independe da comprovação de culpa do ofensor, conforme ocorreu na espécie. Na atividade de pedreiro, o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, existindo, portanto, o nexo de causalidade. Do evento danoso resultaram sequelas ao trabalhador, com diminuição da sua capacidade laborativa (o reclamante apresenta paraparesia crural, com dificuldade para defecar e iniciar -micção-, dores lombares após esforço físico, dificuldade para andar e fratura na coluna vertebral). Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetivado empregador em compensar os danos morais decorrentes da violação de direitos da personalidade do trabalhador, estando correta a decisão de prelibação do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR-XXXXX-05.2012.5.19.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 09/05/2014).

[...] INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. SERVENTE DE PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo autor, servente de pedreiro na construção civil que, ao -ajudar um carpinteiro na montagem de um andaime-, -segurou em uma barra que estava mal encaixada- e -caiu de uma altura aproximada de 6 metros-, sofrendo lesões no joelho direito. Na decisão recorrida, o Tribunal a quo adotou o entendimento de que a responsabilidade da reclamada é subjetiva, de forma que a culpa da empresa em relação ao acidente ocorrido, a ensejar o pagamento de indenização pelos danos do trabalhador necessitaria efetivamente ter sido comprovada, premissa fática constatada, em razão de o quadro delineado ter deixado clara a conduta omissiva da empresa, ao deixar de observar as normas de segurança do trabalho referentes à utilização de andaimes vigentes à época do acidente de trabalho. Entretanto, conforme teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, c/c o parágrafo único do artigo 8º da CLT, aplica-se, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetivado empregador, nos casos de acidente de trabalho quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco acentuado. No caso em exame, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante era de risco, pois, ao laborar na construção civil como servente de pedreiro, está mais sujeito a acidentes do que outro trabalhador em atividade distinta, já que é acentuada a probabilidade de ocorrer grave acidente, como na hipótese. Nesse sentido, firma-se a jurisprudência desta Corte superior. Portanto, havendo comprovação da existência do dano sofrido pelo autor e o nexo causal com as atividades por ele desempenhadas, incide a responsabilidade objetivada reclamada pelo evento danoso, não havendo falar em violação dos artigos 331, inciso I, do CPC e 159 do CCB. Recurso de revista não conhecido. [...] (TST- RR-XXXXX-76.2007.5.09.0673, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2014).

[...] 3. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRABALHO EM CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. NÃO CONHECIMENTO. No que tange à responsabilização civil, vige no ordenamento pátrio, em regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva na qual o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição do dano, do nexo causal e da culpa do autor do dano. Em casos excepcionais, entretanto, o ordenamento jurídico autoriza a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual o dever de indenizar prescinde do elemento culpa, fundamentando-se única e exclusivamente na existência dos elementos dano e nexo causal. O egrégio Tribunal Regional consignou que o empregado sofreu acidente de trabalho, quando cavava urna sapata, atividade de construção civil, que lhe ocasionou traumatismos múltiplos, além de transtornos psíquicos, culminando na aposentadoria por invalidez. Assim, considerando o risco da atividade, reconheceu corretamente a responsabilidade objetivada reclamada, independentemente de dolo ou culpa no evento. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (TST- RR-XXXXX-58.2010.5.08.0008, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 14/11/2014).

[...] II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. QUEDA DURANTE A CONSTRUÇÃO DE UM TELHADO. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO EMPREGADOR. Do acórdão recorrido se extrai que o acidente que veio a provocar a incapacidade laborativa do empregado se deu em decorrência da queda de uma altura aproximada de 7 metros, quando do desenvolvimento de sua atividade laboral na construção de um telhado em um galpão nas dependências do imóvel de propriedade do reclamado. Assim, é de se concluir que a efetiva atividade desenvolvida pelo reclamante em serviços de construção civil implicava maior exposição a risco do que aos demais membros da coletividade, ante a imensa probabilidade, em face do labor, de ocorrer infortúnios trabalhistas, ensejando a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-XXXXX-51.2008.5.02.0073, Redatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 16/08/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional manteve o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão do acidente de trabalho que causou fratura comprometedora dos movimentos da mão direita, tornando o Reclamante inapto para o exercício da carpintaria. Asseverou a responsabilidade objetivado empregador em razão da atividade de risco - construção civil. Decidiu, assim, conforme a jurisprudência desta Eg. Corte. Precedentes. [...] (TST- AIRR-XXXXX-53.2012.5.06.0018, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 09/05/2014).

Impende acrescentar que a isenção da responsabilidade da empresa contratante, limita-se às verbas de natureza trabalhista, não se aplicando à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho que causou a morte do trabalhador.

A referendar esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e desta 1ª Turma:

[...] RECURSO DE EMBARGOS. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE DA DONA DA OBRA. OJ 191/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a controvérsia diz respeito a danos advindos de acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, é inaplicável o entendimento cristalizado na OJ 191/SDI-I/TST, segundo o qual, -diante da inexistência de previsão legal e específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. 2. Isso porque o afastamento da responsabilidade do dono da obra nos contratos de empreitada, nos moldes previstos na Orientação Jurisprudencial mencionada, constitui uma exceção à regra geral da responsabilização e diz respeito tão-somente às obrigações trabalhistas em sentido estrito contraídas pelo empreiteiro, o que não é o caso das indenizações pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, que possuem fundamentos no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Precedentes desta Subseção. 3. Recurso de embargos a que se dá provimento para, afastada a aplicação da OJ 191/SDI-I/TST, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso de revista da segunda reclamada - Fundação Bienal de Artes Visuais do Mercosul -, como entender de direito. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E- RR-XXXXX-73.2009.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante entendimento sedimentado nesta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, a isenção da responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra decorre, sobretudo, da ausência de disciplina legal a regular as responsabilidades do dono da obra de construção civil e somente alcança as obrigações de natureza trabalhista contraídas pelo empreiteiro. Significa dizer que a caracterização da condição de dono da obra não é fator suficiente para eximir o tomador dos serviços de toda e qualquer responsabilidade, ainda mais quando flagrante o dano causado a terceiro, advindo da execução do contrato de empreitada. 2. Não se afigura possível a invocação do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, se a controvérsia diz respeito à responsabilização civil do dono da obra por acidente do trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, máxime quando evidenciado que o contratante, assim como o empreiteiro, não adotou as precauções necessárias à proteção do obreiro. 3. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E- RR-XXXXX-40.2005.5.17.0012, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 21/03/2014).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A isenção da responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 191da SBDI-1 do TST, limita-se às verbas de natureza trabalhista, não se aplicando à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho que causou a morte do empregado da empresa prestadora, em que restou configurada a conduta omissiva do contratante, premissa fática expressamente registrada pela Corte Regional e insuscetível de reexame na via recursal de natureza extraordinária. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-XXXXX-25.2006.5.09.0068, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 06/09/2013).

Impende ainda ressaltar que o dano moral não é suscetível de prova, em face da impossibilidade de fazer demonstração, em juízo, da dor, do abalo moral e da angústia sofridos.

Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal.

Nessa perspectiva, resta inequívoca a responsabilidade civil da recorrente pelo pagamento de indenização por danos causados aos familiares do trabalhador falecido vítima de acidente de trabalho, tal como decidido pela Corte de origem. Não se reconhece, pois, a indicada violação dos arts. 157 e 818, da CLT; 333, I, do CPC; 186 e 927, do Código Civil; e 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

A alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Isso porque a violação do referido dispositivo constitucional não se configura, em regra, de forma direta e literal, somente se aferindo por via reflexa, a partir de eventual ofensa à norma de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, a Súmula 636 do STF.

No que tange à hipótese de divergência jurisprudencial, os julgados transcritos desservem ao fim colimado, quer por inespecíficos, à míngua da indispensável identidade fática, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, quer porque oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, em desacordo com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST, quer por não indicarem a fonte de publicação, o que desatende o disposto na Súmula nº 337, I, a, desta Corte Superior ou, ainda, porque superados pela jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT.

Relativamente ao quantum indenizatório, a Corte Regional reduziu de R$ 1.000.000,00 para R$ 450.000,00 (R$ 150.000,00 para cada uma das autoras) a condenação a título de indenização por dano moral, por entender que este importe encontra-se dentro dos limites do pedido, revelando-se adequado a minimizar o sofrimento causado à família do de cujus, bem como servir de caráter pedagógico às empresas rés.

A pretensão de redução valor da indenização por dano moral, fundamentada unicamente em divergência jurisprudencial, não se sustenta. Isso porque a SBDI-1 deste Tribunal vem entendendo que nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por dano moral é inviável a aferição da especificidade de arestos paradigmas, por depender da análise de diversos aspectos fáticos capazes de tornar distintas as situações, de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, I, do TST.

Nesse sentido:

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma entendeu que o deferimento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) observou o critério da razoabilidade e da proporcionalidade, considerada a culpa da reclamada e o constrangimento acometido pelo autor com a precariedade das instalações sanitárias. Além disso, na fixação daquele valor foi levada em conta a função compensatória, pedagógica e punitiva, sem descuidar da capacidade econômica da empresa, da extensão do dano e do tempo de trabalho prestado pelo autor na empresa. Sob esse prisma, vê-se que os arestos válidos colacionados com intuito de demonstrar o dissenso de teses carece de especificidade. Embora alguns julgados tratem de ausência de instalações sanitárias e refeitórios inadequados, partem de premissas distintas do caso concreto, pois não é possível divisar idêntico porte da empresa ou tempo de trabalho do autor, nuances deveras relevantes na fixação do montante indenizatório, nem igual gravidade dos fatos ou extensão do dano, aqui relacionado à precariedade das instalações sanitárias. Ademais, salvo situações teratológicas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe a esta Subseção atribuir novo valor ao dano moral ou material e apreciar essa matéria, impulsionada por divergência jurisprudencial, sob pena de funcionar quase como uma instância revisora de Turma. Esta Subseção, em sessão realizada em 30/6/2011 (E-ED- RR XXXXX-74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011, de relatoria do Ministro Milton de Moura França), procedeu a intenso debate sobre as variáveis a se considerar no cotejo dos paradigmas os quais tratam do tema, concluindo que a diversidade do quadro fático impede o reconhecimento de especificidade entre os modelos. Evidentemente hão de ser levados em conta não apenas o caráter profilático ou a natureza também punitiva dessa reparação por dano moral, mas, sobretudo, aqueles dados os quais dizem respeito à condição econômica da vítima e do ofensor, ao poder aquisitivo que seria necessário para esse trabalhador, ao grau de lesividade dessa ofensa e ao grau de culpa desse empregador. Incidência da Súmula 296 do TST. Agravo não provido. (TST-Ag-E- RR-XXXXX-90.2011.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 20/03/2015).

Cabe ressaltar, com o fito de estancar a discussão, que a jurisprudência em formação nesta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verificou na espécie.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta 1ª Turma:

[...] QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Tribunal de origem compreendeu que, -Para a fixação do valor da indenização em comento, deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, familiar e profissional do ofendido, assim como a intensidade do sofrimento da vítima, o dolo do ofensor e a situação econômica deste. Além disso, a indenização deve ser fixada observando-se o seu duplo efeito, qual seja, compensar o empregado que sofreu o dano pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador de praticar a ação reputada abusiva. Sob tal prisma, e considerando ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).- 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. 3. Com base nas circunstâncias da espécie e levando em consideração, sobretudo, que o valor fixado (R$ 10.000,00) visa compensar o abalo sofrido pelo empregado, sem descurar da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC/02), não diviso a notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum. 3. Ileso o artigo 5º, V e X, da CF/88. 4. Os arestos coligidos sequer retratam a hipótese de revista pessoal, o que evidencia a ausência de especificidade. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR-XXXXX-19.2013.5.09.0322, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/12/2014).

[...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração a extensão do dano, bem como o reconhecimento da concausa e a capacidade econômica da empresa, resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos. 4. Recurso de revista não conhecido. [...] (TST- RR-XXXXX-43.2005.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 30/05/2014).

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte Regional manteve a condenação no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral, em observância aos princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, e valendo-se da teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). Ressalte-se que jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao -quantum- indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando orientação de que a revisão do valor somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, o que não ocorreu, na espécie. Incólumes, pois, os arts. 477 e 478, da CLT, 186 do Código Civil e 5º, V, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (TST- RR-XXXXX-31.2008.5.09.0195, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/05/2014).

Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

1.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. LIMITE TEMPORAL. VALOR DA REMUNERAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS

A Corte Regional, quanto à pensão mensal, pronunciou-se, às fls. 1449-1451, nos seguintes termos:

No tocante ao pensionamento, a última Tábua completa de Mortalidade, realizada pelo IBGE no ano de 2006 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida/2006/masculino.pdf), estima que pessoas do sexo masculino com 35 anos de idade - isso em 25.03.2003, quando ocorreu o óbito - possuem expectativa de vida de 38,8 anos.

Assim, a expectativa de vida do autor, ao sofrer o acidente, era de 73,8 anos, superior, portanto, à data limite fixada pela r. sentença para o término do pagamento da pensão.

O termo inicial para o pagamento da pensão decorrente da conversão da indenização pela responsabilidade civil do empregador a título de lucros cessantes, deve ocorrer, em hipóteses como a dos autos, de acidente de trabalho típico, a partir de sua ocorrência, ou seja a morte do trabalhador.

No tocante ao limite temporal ao pensionamento das filhas menores, a douta maioria desta Colenda Quarta Turma concluiu que se aplica ao caso, analogicamente, o disposto pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que somente determina a extinção da pensão por morte em caso de falecimento do pensionista ou se devida ao filho, quando este for emancipado ou completar 21 anos.

Desta forma, entendeu-se acertado o posicionamento adotado pela r. sentença de fls. 157/162, que defere a pensão aos autores, até a data limite de 70 anos do acidentado. Necessária, somente, adequação a fim de que seja determinada a divisão do valor deferido em partes iguais, para a viúva e para seus dependentes, até a data em que estes completem 21 anos de idade, salvo hipótese de casamento.

Determino, assim, que as filhas recebam o benefício até a idade de 21 anos completos, salvo hipótese de casamento.

Ainda, é cabível a indenização por dano material, nos termos do artigo 950, caput (Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu), do CCB/2002, que deverá ser paga de uma só vez, conforme autoriza o parágrafo único (O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez) do mencionado artigo legal e requerido na peça de ingresso.

No tocante à compensação dos valores já pagos pelas demandadas, a r. sentença assim já determinou, sendo que a pensão do INSS diz respeito ao tempo de contribuição do falecido, tendo caráter retributivo, já a indenização por danos materiais está relacionada com o ato ilícito e o dever das empresas em restituir o status quo ante, qual seja: o sustento familiar através da remuneração do de cujus. Destarte, não há que se falar em compensação dos valores recebidos pela esposa do de cujus a título de pensão do INSS.

A Plaenge, segunda ré, insurge-se contra a decisão, sustentando que o pagamento da pensão deve ser limitado à data em que o de cujus completaria 65 anos, tendo como marco inicial a data da propositura da ação e não a data do acidente. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Pretende, ainda, que eventual valor devido a título de pensão seja equivalente a 1/3 do valor da remuneração do de cujus e que os valores recebidos pela parte autora sejam compensados com os valores pagos pela ré e pelo órgão previdenciário.

O recurso não alcança conhecimento.

A Corte Regional registrou que, consoante tabela de mortalidade elaborada pelo IBGE, a expectativa de vida do trabalhador, quando ocorreu o óbito, era de 73,8 anos. Entendeu, assim, acertada a sentença que deferiu a pensão mensal a partir da morte do trabalhador até a data em que completaria de 70 anos de idade, determinado, tão somente, a adequação para que as filhas recebam o benefício até os 21 anos completos, salvo na hipótese de casamento.

Relativamente à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho que resultou na morte do trabalhador, tem-se que o art. 950 do Código Civil, ao fixar as balizas para a reparação por ato ilícito, estabelece que"se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Da exegese do referido dispositivo, extrai-se que não há nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal, devendo, na hipótese de morte do trabalhador, ser considerada a expectativa de vida da vítima.

A referendar esse posicionamento, destacam-se os seguintes precedentes:

[...] DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação do pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o citado auxílio deve perdurar. Isso em razão de não haver nem necessidade nem utilidade dessa limitação em casos como este, em que o cumprimento da decisão transitada em julgado se regerá pelo disposto no art. 471, inciso I, do CPC, segundo o qual o juiz poderá rever a causa quando se tratar de"relação jurídica continuativa", em que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, caso em que o interessado poderá postular ao juiz a revisão do que foi deferido na decisão transitada em julgado. Por esse motivo, não há exigir limitação temporal para o deferimento do pleito de indenização por dano material na modalidade de pensão mensal. Como no caso dos autos não houve recurso das autoras, a fim de se evitar reformatio in pejus, faz-se necessário manter a decisão regional, nos termos em que proferida, de modo que a pensão mensal é devida até a data em que o empregado completaria 72 anos de idade. Recurso de revista não conhecido. [...] (TST- RR-XXXXX-66.2008.5.09.0069, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 31/03/2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Consoante os termos do inciso II do artigo 948 do Código Civil, nas hipóteses de falecimento é necessário para o cálculo da indenização fixar a provável duração da vida da vítima. A melhora das condições de vida da população em geral, decorrente do desenvolvimento das ciências humanas, sociais e biológicas traz consigo o aumento na expectativa de vida média que tem tido constante evolução no Brasil. Assim, considerando a expectativa média de idade para o homem brasileiro, conforme dados do IBGE, a pensão é devida até a data em que o de cujus completaria 72 anos. Acrescente-se que a indenização tem o propósito de assegurar aos dependentes da vítima o mesmo padrão de renda até então mantido, não havendo fundamento para que a pensão mensal seja reduzida. A reparabilidade deve ser integral. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (TST-ED- RR-XXXXX-37.2008.5.02.0373, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/09/2012).

[...] RECURSO DE REVISTA. PENSÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. Trata-se de pedido de pensão decorrente de acidente que vitimou o empregado. Na hipótese, não foi indicado qualquer óbice ao percebimento da pensão. Não sendo o caso de pronúncia de prescrição, apenas poderia ter sido negado o direito à pensão se demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. O decurso do tempo apenas prejudica o direito material se identificada incidência de prescrição ou decadência. Caso contrário, estaria sendo criado um óbice sem previsão legal. Incorreto vincular o termo final do direito de receber a pensão à data em que o empregado falecido completaria 65 anos. Mesmo tendo sido ajuizada a reclamação em 23/4/2010, o de cujus à época do acidente, 17/12/1990, nascido em 25/10/1944, tinha 46 anos de idade, conforme registrado no acórdão recorrido. A Tábua Abreviada de Mortalidade do Sexo Masculino divulgada pelo IBGE mais próxima é a de 1991. Essa tábua foi realizada com intervalo etário de cinco anos. Por conseguinte, sua aplicação deve ocorrer de forma aproximada. Assim, a tabela revela que se o reclamante tivesse 45 anos em 1991, teria expectativa de vida de 26,02 anos, o que ultrapassaria os 70 anos, não sendo viável considerar os 65, como o fez o TRT de origem. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (TST- RR-XXXXX-86.2010.5.02.0431, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/12/2012).

[...] 3 - QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. [...] Quanto à pensão mensal vitalícia fixada, anoto que o acidente de trabalho que motivou a morte do empregado privou sua família do recebimento da remuneração que auferiria caso não ocorresse o sinistro. Nesse cenário, mostra-se razoável e norteada pelo bom senso a determinação da pensão mensal vitalícia no valor do seu último salário até a data em que completaria 75 anos, tempo de vida da reclamante, segundo a tabela do IBGE. Incólumes os arts. 5.º, V, e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Aresto inespecífico a teor da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. [...] (TST- RR-XXXXX-83.2012.5.13.0011, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 14/02/2014).

[...] LIMITE DE IDADE PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO POR DANO MATERIAL. Considerando que a média de vida do brasileiro, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 72,86 anos, não pode prosperar a fixação de pensão mensal vitalícia, tampouco a simples limitação aos 65 anos de idade do Autor, como pretende a Recorrente. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. [...] (TST- RR-XXXXX-13.2005.5.09.0026, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/11/2010).

Dessa forma, a pretensão de redução da pensão mensal para o limite de 65 anos de idade, fundamentada unicamente em divergência jurisprudencial, não se sustenta. Os arestos transcritos para cotejo de teses não demonstram a viabilidade do recurso de revista, quer porque oriundos de órgãos não elencados no art. 896, a, da CLT; quer por não citarem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, o que desatende a Súmula nº 337, I, a, desta Corte; ou porque superados pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT.

Quanto ao termo inicial da pensão mensal, melhor sorte não socorre a recorrente, os dois arestos colacionados para fundamentar o pleito são provenientes do TRF, hipótese não contemplada no art. 896, a, da CLT, revelando-se, pois, imprestáveis para a configuração de dissenso pretoriano.

Por fim, no tocante ao valor da remuneração e à compensação os valores pagos, a recorrente não indicou violação de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, tampouco divergência jurisprudencial para fundamentar o pleito. Dessa forma, o apelo, quanto às matérias, encontra-se tecnicamente desprovido de fundamentação, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tema.

1.4. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA BORTOLOTTO

Nas razões do recurso de revista, a Plaenge sustenta que o evento danoso foi causado por falha mecânica no equipamento da empresa Bortolotto, sendo desta a responsabilidade exclusiva pelo dano. Requer que a Bortolotto seja condenada a ressarcir a ora recorrente da totalidade dos eventuais importes de condenação atribuída a ora recorrente, seja a título de indenização por dano moral e material, honorários advocatícios ou qualquer outra despesa processual.

O recurso não alcança admissão.

A recorrente não indicou violação de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, tampouco divergência jurisprudencial para fundamentar o pleito.

Dessa forma, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT, inviável a admissibilidade do apelo.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tópico.

1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO TRABALHADOR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO

A Corte Regional, quanto aos honorários advocatícios, proferiu o seguinte entendimento, verbis:

Honorários advocatícios

Pretende a 2ª Ré a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios com base na Lei nº 8.906/94 e art. 20, do CPC. Formula pedido sucessivo para a limitação dos honorários sobre as prestações vencidas, mais 12 vincendas.

Com parcial razão.

Ressalvado meu entendimento pessoal, prevalece nesta Quarta Turma o posicionamento de que em demandas indenizatórias ajuizadas inicialmente perante a Justiça Comum Estadual, tornam-se devidos honorários advocatícios, conforme verificado em recente sessão de julgamento deste e. Colegiado (TRT-PR-78032-2005-092-09-00-2-ACO-08798-2008-publ-28-03-2008)

Cabe mencionar que no processo do trabalho o deferimento de honorários advocatícios segue caminho diverso do processo civil.

In casu, a matéria deve ser tratada à luz da disposição civil, posto que o feito trata de matéria cível e foi ajuizado no Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina - Estado do Paraná, onde não vigora a figura do" jus postulandi ".

Dito isto, entendo que são devidos honorários advocatícios, a razão de 15% sobre o valor da condenação.

Tendo em vista que os danos materiais serão pagos de uma única vez, como visto no item anterior, por certo que tais parcelas integram a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Deste modo, REFORMO a r. sentença para reduzir a condenação os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

A Plaenge sustenta que os honorários advocatícios são indevidos, ao argumento de que as autoras não estão assistidas por entidade sindical e, à época da propositura da ação, recebiam contraprestação de serviços superior a dois salários mínimos de referência. Sucessivamente, requer que a incidência dos honorários advocatícios seja limitada à indenização por danos morais e às prestações vencidas da indenização por danos materiais. Indica violação dos arts. 790 da CLT, 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, contrariedade às Súmulas nos 219 e 319 e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST, e transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

A ação foi proposta pelas sucessoras do trabalhador vítima de acidente de trabalho, ou seja, a pretensão não decorre da relação de emprego, mas de direito próprio, qual seja a indenização por dano moral e material em razão do falecimento do marido e pai, tendo como causa remota a relação de trabalho estabelecida com a demandada.

Pertinente, pois, a incidência da parte final do item III da Súmula nº 219 do TST, verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

[...]

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Note-se que nas hipóteses em que a ação de indenização por danos é ajuizada pelos sucessores do empregado vítima fatal de acidente de trabalho, a jurisprudência desta Corte Superior vem firmando o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

Corroboram esse entendimento os seguintes precedentes desta Corte Superior:

EMBARGOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA SUCESSÃO DO DE CUJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS PELA V. DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SUCUMBÊNCIA. Ainda que ajuizada a ação trabalhista em período posterior à vigência da EC 45/2004, quando não há mais controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para dirimir o pedido, originário de acidente de trabalho e a indenização buscada pela sucessão do empregado, os honorários advocatícios são devidos, por mera sucumbência. Não é possível que os sucessores do de cujus, esposa e filha, sejam assistidos pelo Sindicato quando a pretensão deduzida em juízo não diz respeito aos direitos que envolvem o empregado, mas sim direito próprio, indenização por dano moral em face do falecimento do esposo e pai. Embargos conhecidos e providos. (TST-E- RR-XXXXX-86.2010.5.04.0201, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 22/11/2013).

[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de demanda interposta pela filha do trabalhador de cujus em que postula indenização por danos morais decorrente do acidente de trabalho que vitimou o seu pai. Dessa forma, a reclamante postula em nome próprio direito próprio, decorrente de fato ocorrido no contrato de trabalho firmado entre as reclamadas e seu pai. Logo, não é lide tipicamente trabalhista, motivo pelo qual são inexigíveis os requisitos da Súmula nº 219, I, do TST. Assim, tratando-se de lide decorrente de outras relações de trabalho, em face da ampliação da competência desta Especializada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. Aplicável, à espécie, o disposto no item III, da Súmula nº 219 do TST e no art. 5º da IN nº 27/2005 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST- RR-XXXXX-60.2009.5.12.0049, Relatora Desembargadora Convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, DEJT 07/03/2014).

[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OJ Nº 304 DA SDBI-1.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELOS FILHOS DO EMPREGADO FALECIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SUCUMBÊNCIA. A decisão do eg. Tribunal Regional de deferir a justiça gratuita aos reclamantes, ante a simples declaração de pobreza, está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304, da SBDI-1, deste c. TST. Acrescente-se que o pedido de indenização por dano moral, quando realizado pelos sucessores do empregado, determina a condenação em honorários advocatícios por mera sucumbência, na medida em que não há relação de emprego entre os envolvidos, apenas e tão-somente o pedido tem origem naquela relação originária, não sendo possível exigir-lhes que venham a juízo assistido por Sindicato, eis que de empregados não se tratam. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR-XXXXX-48.2009.5.17.0012, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 06/12/2013).

Dessa forma, ante o entendimento fixado na Súmula nº 219, III, do TST, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastadas, em consequência, a alegação de violação de dispositivos de lei federal e da Constituição da República, bem como superados os arestos trazidos para o cotejo de teses.

Quanto à limitação da incidência dos honorários advocatícios, o único aresto indicado como paradigma não se presta ao fim colimado, porquanto proveniente de órgão não elencado art. 896, a, da CLT.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tema.

1.6. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL

O Colegiado Regional, quanto ao tópico em destaque, adotou, às fls. 1453-1454, a seguinte fundamentação, verbis:

Juros de mora

Pretendem os recorrentes sejam fixados juros de mora sobre os danos materiais apenas a partir do ingresso da presente ação, restando inaplicável o disposto no artigo 398 do CCB. Requer a incidência de juros de mora de 1% o mês, a partir da publicação da sentença.

Determinou a r. sentença a incidência de juros de mora desde o vencimento de cada parcela mensal, até a data do efetivo pagamento (fixada como o 1º dia útil de cada mês seguinte ao de referência).

Quanto aos juros de mora envolvendo indenização por dano morais e materiais, o posicionamento atual dessa E. Turma é de que são devidos a partir da fixação do arbitramento judicial, quando estabelecido o montante respectivo, conforme Súmula 11, deste e. TRT:

"SÚMULA 11. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - Danos morais e estéticos. Correção Monetária. O marco inicial da correção monetária devida em ações de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional será a data do arbitramento do seu valor (sentença ou acórdão), que é quando a indenização se torna exigível.

II - Danos morais e estéticos. Juros. O marco inicial dos juros devidos em ações de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional será a data do arbitramento do seu valor (sentença ou acórdão), pois não se pode considerar o devedor em mora antes da quantificação do valor."

REFORMO em parte, para determinar a incidência dos juros de mora a partir da fixação da indenização em sentença, nos moldes da Súmula 11, deste e. TRT.

No julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, sanado contradição, determinou, quanto aos juros de mora, a aplicação do disposto nos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. A decisão foi proferida, às fls. 1536-1539, nos seguintes termos:

juros de mora

Apontam os Embargantes contradição no v. acórdão sobre a época da incidência dos juros de mora. Alegam que foram fixados conforme o entendimento da E. Turma (Súmula 11 do E. TRT), ou seja, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. Diferentemente do que foi postulado em recurso pela 1ª Ré, que pretendia a fixação dos juros de mora de acordo com o disposto na Lei nº 8.177/91, art. 39, § 1º, ou seja, a partir do ajuizamento da ação.

De fato, existe contradição no v. acórdão, conforme consta no início do tópico (fl. 726), que explica o insurgimento recursal. Ainda, tal se infere dos termos do recurso interposto pela parte Ré (fls. 617/620), que não se conforma com a aplicação da"taxa SELIC", sob o fundamento de que nesta Especializada não se aplica referida taxa por existir legislação própria regulando a matéria e requer a reforma da r. sentença, de modo que seja observado o disposto no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 (fl. 620). Não houve pedido no recurso acerca da limitação da incidência dos juros de mora a partir da data do arbitramento do valor da indenização, cujo inconformismo diz respeito tão-somente à aplicação da taxa SELIC.

No mesmo sentido da argumentação da 1ª Ré constou no início do v. acórdão para, em seguida, modificar-se a decisão determinando"a incidência dos juros de mora a partir da fixação da indenização em sentença, nos moldes da Súmula 11, deste e. TRT." (fl. 726/verso), vislumbrando-se, efetivamente, a contradição.

Por conseguinte, provejo os embargos, dando-lhes efeito modificativo, para substituir a fundamentação do tópico atinente aos juros de mora, letra d, do v. acórdão, para que conste o seguinte:

Os juros legais, nesta Justiça Especializada, obedecem ao disposto no art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, que assim estabelece:

" Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados 'pro rata die', ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. "

Inaplicável, portanto, o disposto no art. 406 do novo Código Civil, posto que a matéria tem tratamento em norma específica.

Esta E. Turma, assim já decidiu conforme demonstra o seguinte aresto:

JUROS DE MORA-VERBAS TRABALHISTAS-APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, o 1º, DA LEI 8177-1991-Os juros de mora incidem, na esfera trabalhista, a partir do ajuizamento da reclamatória, à razão de 1% ao mês de forma simples, nos termos do artigo 39, o 1o, da Lei nº 8177-1991 (cuja eficácia restou confirmada pelo artigo 15 da Lei nº 10.192-2001). A nova previsão legal do Código Civil em nada altera tal prática, haja vista tratar, de forma genérica, de índices oficiais regularmente estabelecidos. Prevalece, no caso em tela, o Princípio da Especialidade das Normas. (TRT-PR-00171-2004-653-09-00-6-ACO-5196-2005 - Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS - Publicado no DJPR em 04-03-2005).

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para sanar contradição havida no v. acórdão e determinar que, quanto aos juros de mora, seja aplicado o disposto no art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, conforme postulado em recurso pela 1ª Reclamada.

Nas razões do recurso de revista, a Plaenge sustenta que o marco inicial para a apuração dos juros de mora conta-se do arbitramento, ou seja, da prolação do acórdão e não da data do ajuizamento da ação. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança admissão.

A Corte Regional, quanto aos juros na condenação ao pagamento de indenização por dano moral, proferiu acórdão em consonância com a Súmula nº 439 deste Tribunal, verbis:

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. (grifos nossos).

Logo, revelando a decisão do Tribunal a quo consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 10 de junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-55.2006.5.09.0673

C/J PROC. Nº TST- AIRR-XXXXX-37.2006.5.09.0673



Firmado por assinatura digital em 10/06/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197987463/recurso-de-revista-rr-78007005520065090673/inteiro-teor-197987500