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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 12/06/2015

Julgamento

10 de Junho de 2015

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10012477020135020322_a0daf.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10012477020135020322_30f32.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r4/csl/r/ri

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados públicos só é possível mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. Assim, a Lei Orgânica Municipal que estendeu o quinquênio aos servidores celetistas não deve prevalecer, em face do incontestável vício de iniciativa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-1001247-70.2013.5.02.0322, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE GUARULHOS e Recorrida LEILA DALILA FERREIRA.

R E L A T Ó R I O

O Regional, pelo acórdão a fls. 439/442, complementado a fls. 461/463, negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado, mantendo a condenação ao pagamento dos quinquênios.

Inconformado, o Reclamado interpõe o presente Recurso de Revista (a fls. 471/483), visando à modificação do julgado.

O Recurso de Revista foi admitido por meio do despacho proferido a fls. 484/485.

Não foram apresentadas razões de contrariedade, conforme certidão a fls. 491.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento da Revista.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Apelo.

CONHECIMENTO

MUNICÍPIO DE GUARULHOS - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA - VÍCIO DE INICIATIVA

O Regional, pelo acórdão a fls. 461/462, afastou a arguição de vício de iniciativa na edição do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, sob os seguintes fundamentos:

"Da inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos - Não se vislumbra a inconstitucionalidade aventada pelo recorrente.

Com efeito, o artigo 61 da Constituição Federal, em seu § 1.º, inciso II, alínea a, prevê serem de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre 'criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração'.

Nada obstante, a Carta Maior dispõe, também, em seu artigo 29, que 'O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos'.

Acrescente-se o quanto disposto no artigo 18 da Constituição Federal, no sentido de que 'a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos'.

Neste passo, ante a autonomia dos Municípios, estando a norma em lume prevista na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, conclui-se que esta não feriu norma de competência, visto que não se trata de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Dessa forma, ao contrário do quanto aventado pelo recorrente, não padece o artigo 97 da LOM de Guarulhos de vício formal, não havendo de se falar, tampouco, em ofensa à cláusula de reserva de Plenário ou em incidência da Súmula Vinculante n.º 10 do C. STF.

Neste passo, dou provimento aos embargos, para sanar a omissão existente."

Em suas razões recursais, o Reclamado sustenta que a questão da constitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos já foi objeto de análise pelo TJSP, o qual declarou inconstitucional o dispositivo em questão, por vício de iniciativa. Entende que a decisão, por ter sido tomada pelo Órgão Especial do Tribunal, deve ser acatada por economia processual e segurança jurídica. Afirma que o aumento da remuneração dos servidores é matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, razão pela qual a aplicação do artigo 97 da Lei Orgânica viola o teor dos artigos 37, caput, e 61, § 1.º, II, a, da CF/88. Colaciona arestos para o confronto de teses.

Ao exame.

O Regional, ao analisar o mérito da controvérsia suscitada pelo município Reclamado, deixou claramente registrado que, com o advento da Lei Orgânica Municipal n.º 97, o direito ao benefício foi garantido aos servidores públicos, sem distinguir os regimes (a fls. 441-e). Cinge-se, portanto, a controvérsia a se estabelecer a possibilidade de extensão de um benefício aos servidores celetistas por meio de uma lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Nos termos do artigo 61, § 1.º, II, a, da CF/88:

"Art. 61. (...).

§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...).

II - disponham sobre:

Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;"

Como se vê, a norma constitucional é clara ao fixar a iniciativa do Poder Executivo para conceder benefícios ou aumento de remuneração aos empregados públicos. Registro que, conforme já defendi quando do julgamento do RR-1127-18.2010.5.15.0086, aumento de remuneração não se limita à concessão de reajustes, mas abarca toda e qualquer outorga de vantagens que gere majoração do custo com pessoal, e, por consequência, exija disponibilidade orçamentária, como se constata dos autos.

Outro não é o entendimento que vem sendo adotado nesta Corte Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61, § 1.º, II, 'a', da Constituição Federal. Assim, a concessão de gratificação por produtividade aos servidores da Reclamada por meio de resolução do Conselho Municipal de Saúde constitui usurpação de competência. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST- RR-73400-23.2008.5.22.0004, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 5.ª Turma, DEJT 6/3/2015.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ART. 61, § 1.º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada violação constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. (...). FUNDAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ART. 61, § 1.º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em face do princípio da simetria constitucional, a estrutura do processo legislativo dos municípios, inclusive no tocante à iniciativa de lei, deve seguir as linhas gerais previstas na Constituição Federal. Assim, a jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição Federal, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos trabalhadores da fundação municipal só é possível mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local, tendo em vista que a fundação criada por lei e mantida pelo Poder Público equipara-se à autarquia. Na hipótese, ainda que instituída a vantagem por meio de lei de iniciativa do chefe do poder executivo municipal, o fato de ser ela estendida aos servidores da Reclamada - fundação pública - mediante simples resolução, viola o art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição Federal, pois usurpa competência do Chefe do Poder Executivo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR-180-16.2013.5.22.0004, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 6/3/2015.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, § 1.º, II, a, além do art. 169, CF/88. Não há como assegurar o processamento do Recurso de Revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (TST- AIRR-503-50.2012.5.14.0401, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT: 17/5/2013.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE . O Tribunal a quo adotou o entendimento proferido em incidente de inconstitucionalidade que declarou o vício formal da norma a qual instituiu o anuênio, ao fundamento de que não foi observada a competência exclusiva do Chefe do Executivo na iniciativa do processo legislativo, já que a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que alterou a redação do dispositivo legal e transformou o quinquênio em anuênio foi de autoria parlamentar, o que ofende os princípios da simetria e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST- AIRR-355-36.2012.5.14.0402, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 27/9/2013.)

E, especificamente em relação ao caso dos autos, cito o seguinte precedente:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do Recurso de Revista por provável afronta ao art. 61, § 1.º, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. No caso dos autos, conforme o TRT, a legislação vigente de iniciativa do Poder Executivo Municipal não assegurou o direito ao pagamento dos quinquênios para todos os servidores públicos municipais e a sua extensão ocorreu por meio do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual beneficiou o Reclamante, celetista. A decisão recorrida, ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1.º, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados públicos. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento." (TST- RR-852-90.2011.5.02.0314, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 9/5/2014.)

Ante o exposto, uma vez demonstrada a violação do artigo 61, § 1.º, II, a, da CF/88, conheço do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, c, da CLT.

MÉRITO

MUNICÍPIO DE GUARULHOS - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA - VÍCIO DE INICIATIVA

Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 61, § 1.º, II, a, da CF/88, nos termos da fundamentação acima esposada, dou provimento ao Apelo para excluir da condenação o pagamento dos quinquênios previstos na Lei Orgânica Municipal, julgando, por conseguinte, improcedente a ação. Invertam-se os ônus da sucumbência, dos quais está isenta a Autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (a fls. 394-e).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 61, § 1.º, II, a, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos quinquênios previstos na Lei Orgânica Municipal, julgando, por conseguinte, improcedente a ação. Invertam-se os ônus da sucumbência, dos quais está isenta a Autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Brasília, 10 de Junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1001247-70.2013.5.02.0322



Firmado por assinatura digital em 10/06/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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