Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1001247-70.2013.5.02.0322

A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição Federal, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados públicos só é possível mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. Assim, a Lei Orgânica Municipal que estendeu o quinquênio aos servidores celetistas não deve prevalecer, em face do incontestável vício de iniciativa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.