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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 12/06/2015

Julgamento

10 de Junho de 2015

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10256920115040020_69cad.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10256920115040020_6ea16.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r4/sas/r/h

RECURSO DE REVISTA DA CEF. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. Não se constata contrariedade ao entendimento contido na Súmula n.º 294 desta Corte, visto que a matéria controvertida diz respeito ao direito às 7.ª e 8.ª horas trabalhadas pelo bancário, situação que atrai a exceção prevista na parte final da súmula em questão, já que a jornada do bancário tem previsão expressa em lei, conforme os termos do art. 224 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. Infere-se dos autos que o Reclamante foi contratado em 27/11/1989, quando em vigor o PCS de 1989, que, por meio da Circular DIRHU 009/88, tratava da adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF, prevendo uma jornada de seis horas diárias para seus empregados, inclusive os exercentes de cargos comissionados. Portanto, a implantação do novo PCC/98, que estabeleceu a jornada de oito horas para os cargos comissionados, modificou vantagens anteriormente deferidas, não podendo, assim, atingir os empregados já contratados. Trata-se, com efeito, de cláusula mais benéfica, que passa a integrar o contrato individual do empregado, nos termos do item I da Súmula n.º 51 desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O entendimento do Regional, no sentido de que apenas é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada quando o intervalo for inferior a cinquenta minutos, contraria o disposto no art. 71, caput, da CLT que estabelece, explicitamente, o intervalo de, no mínimo, uma hora para qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda a seis horas. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 58, § 1.º, da CLT. CTVA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Entende esta Corte que o percebimento de adicional compensatório previsto em regulamento empresarial, correspondente ao complemento salarial para os empregados de cargos comissionados (CTVA), possui caráter salarial e, por conseguinte, deve compor a remuneração obreira para todos os efeitos legais e previdenciários. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-1025-69.2011.5.04.0020, em que são Recorrentes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CÉSAR AUGUSTO GRASSI e é Recorrida FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.

R E L A T Ó R I O

Contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, que negou provimento aos Recursos Ordinários das partes (a fls. 3.239/3.281, complementado a fls. 3.333/3.336), o Reclamante e a Reclamada interpõem os Recursos de Revista, postulando a reforma do julgado (a fls. 3.291/3.301 e 3.349/3.387).

Admitido os Apelos (a fls. 3.391/3.281), foram apresentadas contrarrazões aos Recursos de Revista (a fls. 3.405/3.434 e 3.441/3.395).

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 83, § 2.º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DA CEF

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

CEF - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - PRESCRIÇÃO

O acórdão regional está assim fundamentado:

"De inicio insta salientar que a alegação da Reclamada quanto a prescrição total contida em sua defesa (fl 700) diz respeito unicamente a jornada de trabalho e ao pedido de horas extras razão pela qual somente quanto a tal tópico será analisada pelos limites impostos pela litiscontestatio.

O pedido formulado na petição inicial relaciona-se com diferenças de horas extras assim consideradas as excedentes a sexta diária pela aplicação do caput do art. 224 da CLT a partir da aprovação do Plano de Cargos Comissionados em que foi estabelecida a jornada de 8 horas para os cargos comissionados.

As parcelas postuladas (horas extras) são de trato sucessivo cuja prescrição se renova mês a mês pelo descumprimento da obrigação o que afasta a pronuncia da prescrição total.

Nesse contexto não há falar em prescrição total da pretensão ao pagamento de diferenças de horas extras mas apenas das parcelas vencidas e não reclamadas ate cinco anos antes da data do ajuizamento da ação.

Assim não e possível cogitar da prescrição do fundo do direito que o artigo 7.º inciso XXIX da Constituição Federal implicitamente salvaguarda mas tão somente dos efeitos patrimoniais dele decorrentes anteriores ao quinquênio aludido no preceito constitucional. Pelo mesmo motivo, inaplicável ao caso a Súmula n.º 294 do TST.

Nego provimento." (a fls. 3.239/3.281)

A Recorrente sustenta que a pretensão contida na petição inicial tem por pressuposto suposta lesão ocorrida em 1998, quando foi estabelecida pela Diretoria Colegiada da Reclamada a jornada de oito horas diárias para os empregados que exercessem cargo comissionado, razão pela qual está prescrita. Aponta violação dos arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, 11 da CLT, e contrariedade à Súmula n.º 294 desta Corte. Colaciona arestos (a fls. 3.291/3.301).

Não se constata contrariedade ao entendimento contido na Súmula n.º 294 desta Corte, visto que a matéria controvertida diz respeito ao direito às 7.ª e 8.ª horas trabalhadas pelo bancário, situação que atrai a exceção prevista na parte final da súmula em questão, já que a jornada do bancário tem previsão expressa em lei, conforme os termos do art. 224 da CLT.

Registre-se, por oportuno, que esta Corte, em hipóteses idênticas à dos autos, já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência meramente da prescrição parcial, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos:

"PRESCRIÇÃO. O pedido de autor é relativo às horas extras não pagas e aos intervalos intrajornada suprimidos, decorrentes da aplicação do art. 224, § 2.º, da CLT, e do normativo interno OC DIRHU 009/88, o qual teria sido descumprido. Logo, não se vislumbra ofensa aos arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula n.º 294 desta Corte." (TST- AIRR - 950-71.2012.5.04.0771, Data de Julgamento: 22/4/2015, Relator: Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2015.)

"PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte se alinha no sentido de que a proteção legal à duração regular do trabalho e ao pagamento de adicional de horas extras implica a incidência, no caso, de prescrição parcial, à luz da Súmula/TST n.º 294. Precedentes." (TST- RR - 861-22.2011.5.04.0403, Data de Julgamento: 14/4/2015, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2015.)

"RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. A pretensão voltada ao restabelecimento de jornada, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do trabalho do bancário recebe regência legal. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR - 1499-79.2011.5.04.0007, Data de Julgamento: 15/4/2015, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2015.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 294 DESTA CORTE, PARTE FINAL. A pretensão de horas extraordinárias, decorrente da opção de bancário não enquadrado no art. 224, § 2.º, da CLT pela jornada de oito horas, por força do Plano de Cargos em Comissão instituído pela CEF, atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula n.º 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR - 1552-38.2012.5.04.0003, Data de Julgamento: 15/4/2015, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/4/2015.)

Não conheço.

DIVISOR

Consignou o Regional:

"Como antes analisado, foi reconhecido que o Reclamante estava sujeito a jornada de trabalho de seis horas diárias e em alguns períodos de oito horas diárias. Verifico pelo exame das normas coletivas haver previsão de que o sábado é dia de repouso semanal remunerado, a exemplo da cláusula terceira parágrafo quarto do ACT 2006/2007 in verbis: 'As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas' (fl 417)

Adoto, portanto, o entendimento assente no item I alínea 'a' da Súmula n.º 124 do TST, em sua atual redação, razão pela qual prospera a pretensão do autor de aplicação do divisor 150, para a jornada de seis horas." (a fls. 3.239/3.281)

A Recorrente sustenta que o divisor correto para o cálculo das horas é o 180, visto que a função do Autor foi dimensionada com base na jornada de oito horas diárias. Entende que a aplicação do divisor 150 gera o enriquecimento ilícito do Obreiro. Aponta violação do art. 884 do Código Civil e contrariedade às Súmulas n.os 124 e 267 desta Corte. Colaciona arestos (a fls. 3.291/3.301).

De início, os arestos colacionados com o escopo de demonstrar o dissenso de teses são inservíveis, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT, por serem provenientes de Turmas desta Corte.

Prejudicada a análise de contrariedade à Súmula n.º 267 desta Corte, tendo em vista seu cancelamento.

A indicação de contrariedade à antiga redação da Súmula n.º 124 desta Corte também não impulsiona o conhecimento do Apelo, pois não se refere à existência de ajuste individual ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado.

Por fim, ileso o art. 884 do Código Civil (princípio do enriquecimento sem causa), porquanto não guarda relação direta e literal com a hipótese debatida nos autos, qual seja, a aplicação do divisor para o cálculo das horas extras do bancário.

Não conheço.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Recorrente argui a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que, mesmo com a oposição de Embargos de Declaração, o Regional não arbitrou a jornada de trabalho no período em que o Reclamante atuou em regime de substituição, sendo que os cartões pontos constam apenas como frequência integral, não precisando qual o horário efetivamente realizado. Aponta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (a fls. 3.349/3.387).

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para manter a decisão que condenou a Reclamada ao pagamento das 7.ª e 8.ª horas como extras, durante o período em que o Autor não exerceu cargo de confiança, e ao pagamento das horas laboradas além da oitava, durante o período em que se sujeitou ao regime excepcional previsto no art. 224, § 2.º, da CLT, levando-se em consideração os controles de jornada juntados aos autos, pelo fato de o Recorrente não ter produzido prova suficiente para infirmar a validade de tais documentos (a fls. 3.239/3.281).

Em resposta aos Embargos de Declaração opostos, o Regional consignou:

"O acórdão embargado indicou expressamente as razões pelas quais a Turma Julgadora entendeu pela manutenção da decisão de origem que reconheceu validos os cartões-ponto juntados aos autos. Constou no acórdão expressamente o que segue (fls 1624v):

'Considerando que competia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo do seu direito entendo que não restou provado nos autos que não era possível o registro das horas laboradas além do horário normal de trabalho merecendo que se atribua validade à prova documental juntada aos autos, quanto aos registros ali constantes. Isso porque para afastar o valor probante de documentos é necessário que a prova seja robusta, o que não ocorre no caso dos autos mormente porque a testemunha Luiz Fernando confirmou que 'registrava corretamente o horário de inicio da jornada' e a testemunha Pedro também disse que 'quase sempre o horário de inicio e término da jornada é corretamente registrado'.

Por essa razão entendo na mesma linha da decisão de origem, que são válidos os registros de horário apresentados pelo reclamado.'

E presentes os fundamentos expostos quando da análise da matéria, verifico que houve a clara indicação dos motivos adotados os quais foram perfeitamente compreensíveis para o embargante." (a fls. 3.333/3.336)

Não vislumbro a alegada negativa de prestação jurisdicional, considerando que o Regional consignou em sua decisão todas as razões pelas quais concluiu pela validade dos registros de jornada apresentados, razão pela qual não há necessidade de se arbitrar a jornada de trabalho. As razões de decidir expostas permitem a discussão da matéria em sede recursal de forma ampla, não subsistindo os argumentos da Reclamada acerca da ocorrência de afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal.

Não conheço.

HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO

Consignou o Regional:

"O Juízo de origem (a fls. 1495-1497) entendeu válidos os cartões-ponto juntados aos autos pela primeira ré, referindo que o autor não produziu prova suficiente para infirmar a validade de tais documentos, e observando que eles contêm registros variáveis e contemplam, inclusive, a jornada informada pelo autor na petição inicial. De outra parte, entendeu que o autor de fato exerceu cargo de confiança em alguns períodos da contratualidade, estando sujeito ao regime excepcional previsto no § 2.º do art. 224 da CLT.

Finalmente, entendeu irregular o sistema de banco de horas adotado pela primeira ré, referindo que a Reclamada 'não acosta documento capaz de comprovar ou a compensação efetiva em relação às horas extras trabalhadas, ou o pagamento destas como extraordinárias, com o adicional normativo incidente' e que a ré não trouxe aos autos, de forma clara, 'demonstrativo quanto ao funcionamento do banco de horas, discriminando as horas creditadas e debitadas, exigência prevista no próprio instrumento negocial, mormente considerando a complexidade de que se reveste o procedimento adotado'. Condenou a primeira Reclamada ao pagamento de: 'horas extras, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária e à oitava hora diária (respectivamente, nos períodos em que sua jornada era de seis e oito horas, na forma dos espelhos de ponto juntados aos autos), com reflexos, face à sua habitualidade e pela média física, em repousos (inclusive sábados, à vista da previsão em norma coletiva quanto à consideração do sábado como dia de repouso, o que afasta a aplicação do entendimento contido na Súmula 113 do TST), feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, licença-prêmio e APIP's. Indevidos, na hipótese dos autos, reflexos sobre gratificações semestrais, considerando que tal verba foi incorporada à remuneração do obreiro, devendo ser inserida em sua base de cálculo. Deve ser observado, para fins de critério de cômputo das horas extras, o disposto no art. 58, § 1.º, da CLT. (...).

Ainda, deverão ser utilizados os divisores 180 (para os períodos em que a jornada do autor era de seis horas) e 200 (para os demais).' (fl. 1497).

Quanto à validade dos registros de horário apresentados pela ré, constantes a fls. 890 e seguintes, entendo que não merece reparo a decisão de origem.

A testemunha Luiz Fernando, trazida pelo reclamante, afirmou (fl. 1490v):

'que trabalhou na Reclamada de 1975 a abril de 2010, como técnico bancário; que trabalhou na mesma agência do Reclamante, na Bordini, até 2008, por cerca de 10 anos, ao que recorda; que o Reclamante era eventual do gerente pessoa física; que o Reclamante também trabalhava de caixa; que o depoente trabalhava das 09h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 30 a 40 minutos de intervalo; que a partir de 2011 começou a ter registro de horário; que não havia registro do horário de intervalo até 2011, referindo que sempre existiu registro do início e término da jornada; que do dia 1 ao dia 10, bem como no final do mês, em razão do volume de serviço, trabalhava-se até por volta das 18h, mas não era possível registar além das 17h; que o depoente registrava corretamente o horário de início da jornada; que o depoente não sabe o horário do Reclamante, mas sabe que quando chegava para trabalhar as 09h, o Reclamante já estava trabalhando, referindo que quase sempre saía antes do Reclamante; (...)'. (grifei).

A testemunha Pedro, também do Reclamante, disse o que segue (fl. 1491):

'que trabalha na Reclamada desde 2007, como caixa; que trabalhou com o Reclamante na agência Iguatemi e na agência Montserrat; que o Reclamante era técnico bancário; que o depoente trabalhou com o Reclamante na agência Iguatemi por cerca de 01 ano e 09 meses e na agência Montserrat por mais de 01 ano; que o depoente trabalha das 09h às 18h ou 18 e um pouco mais, de segunda a sexta, com cerca de 40 minutos de intervalo em média; que quase sempre, o horário de início é término da jornada é corretamente registrado, (...)' (grifei).

Pelo exame dos registros de horário das fls. 890 e seguintes, verifico a existência de marcações bem variadas. De outra parte, os demonstrativos de pagamento das fls. 270 e seguintes demonstram diversos pagamentos a título de horas extras, em quase todos os meses, durante todo o período contratual. Observo também que existe nos cartões-ponto o registro de muitas horas extras, e que em inúmeros dias restou consignada a chegada em horário próximo às 08h, ou até antes como consta no registro dos dias 19.07.2006 e 27.07.2006 (fl. 905), em que o Reclamante iniciou sua jornada às 07h40min e às 07h45min, respectivamente.

Também verifico que o registro das saídas, na grande maioria dos dias, ocorreu em inúmeras oportunidades em horário próximo às 18h, ou mesmo bem depois das 18h, como nos dias 12.07.2006 (fl. 905), 09.03.2007 (fl. 927) e 10.12.2009 (fl. 1019), em que o Reclamante terminou sua jornada às 18h44min, às 19h00min, e às 19h30min, respectivamente.

Considerando que competia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo do seu direito, entendo que não restou provado nos autos que não era possível o registro das horas laboradas além do horário normal de trabalho, merecendo que se atribua validade à prova documental juntada aos autos quanto aos registros ali constantes. Isso porque, para afastar o valor probante de documentos é necessário que a prova seja robusta, o que não ocorre no caso dos autos, mormente porque a testemunha Luiz Fernando confirmou que 'registrava corretamente o horário de início da jornada' e a testemunha Pedro também disse que 'quase sempre, o horário de início é término da jornada é corretamente registrado'.

Por essa razão, entendo, na mesma linha da decisão de origem, que são válidos os registros de horário apresentados pelo reclamado." (a fls. 3.239/3.281)

O Recorrente insurge-se contra o reconhecimento da validade dos registros de ponto apresentados pela Reclamada. Defende que ficou devidamente comprovada a impossibilidade de se realizar o registro da verdadeira jornada realizada, razão pela qual deve ser considerada a jornada informada na exordial. Aponta violação dos arts. 74, § 2.º, 818 da CLT, 333, I, do CPC, e contrariedade à Súmula n.º 338 desta Corte. Colaciona arestos (a fls. 3.349/3.387).

De início, depreende-se da transcrição acima que, ao contrário do que sustenta o Recorrente, o Regional observou os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que considerou não elidida, por provas em contrário, a veracidade dos cartões de ponto apresentados pela Reclamada.

Verifica-se, ainda, que a decisão recorrida, ao considerar válidos os registros de ponto apresentados, está totalmente calcada na análise das provas produzidas nos autos e não apenas na prova documental, como também os depoimentos das testemunhas do Autor. Desse modo, não há como modificar tal entendimento, já que a decisão foi tomada em razão do livre convencimento racional do juiz (art. 131 do CPC).

Ora, a matéria foi apreciada levando-se em conta o contorno fático-probatório acima transcrito, e para chegar à conclusão diferente da que chegou o Regional e alcançar a pretensão do Recorrente, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 desta Corte.

Logo, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais apontados, e da divergência trazida a cotejo.

Não conheço.

JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - CARGO EM COMISSÃO - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO - DIREITO ADQUIRIDO

O acórdão regional está assim fundamentado:

"Quanto ao fato de ter ocupado cargo de confiança em alguns períodos, verifico que os registros de horário consignam em determinados lapsos de tempo a sujeição à jornada de oito horas. Ao exame do histórico funcional do autor, observo que em tais períodos o Reclamante exerceu as funções de 'Gerente de Relac II B' ou 'Gerente de Atendimento PF'. Como exemplo, cito os registros relativos a fevereiro e março/2010 (fl. 1022-1024) e janeiro/2011 (fl. 1055), que consignam a jornada de 08 horas em alguns dias, que verifico no histórico funcional do autor corresponder ao exercício da função de 'Gerente de Relac II B' de 22.02.2010 a 12.03.2010 (fl. 725) e ao exercício da função de 'Gerente de Atendimento PF' de 03.01.2011 a 22.01.2011 (fl. 723).

Com relação ao efetivo exercício de cargo de confiança, insta analisar a prova oral quanto ao aspecto.

O autor disse em seu depoimento (l. 1490):

'era gerente eventual, caixa executivo; que o depoente era responsável pelo atendimento pessoa física, cuidando da parte de empréstimo, cobrança, etc; (...); que como caixa, o depoente se subordinava ao sr. Umberto, na agência Iguatemi e ao sr. Edi na agência da Bordini; que tais pessoas eram gerentes pessoas físicas; que o depoente substituiu tais pessoas como gerente; que cada gerente tinha em média 08 pessoas na sua equipe; (...)' (grifei).

A testemunha Luiz Fernando disse (fl. 1490v):

'que o Reclamante era eventual do gerente pessoa física; que o Reclamante também trabalhava de caixa; (...); que como gerente eventual, o Reclamante detinha uma senha especial, utilizada para liberar documentos e realizar outras atividades de gerente ou qualquer situação diária; que o Reclamante como caixa não tinha subordinados, apenas quando gerente eventual; (...)' (grifei).

E a testemunha Pedro afirmou o que segue (fl. 1491):

'que o Reclamante na agência do Iguatemi também era substituto do gerente pessoa física; que como substituto do gerente tinha poderes especiais como liberar TED ou cheque acima da alçada, por exemplo; (...); que o Reclamante utilizava seus poderes especiais, como substituto de gerente, também nas suas rotinas diárias; (...); que o gerente pessoa física tem diversas atribuições, entre elas abertura de contas, cuidar da parte negocial, assinar ficha, conceder empréstimo, entre outras; que na agência Iguatemi a equipe era formada por 08 ou 09 funcionários, mais 02 ou 03 estagiários e na Montserrat por 03 ou 04 funcionários, mais 01 estagiário; que era o gerente geral ou gerente pessoa física o responsável por homologar o ponto do depoente; (...)' (grifei).

Diante dos depoimentos acima, entendo que também não merece reparo a sentença quanto ao reconhecimento de que o autor efetivamente exerceu cargo de confiança em alguns períodos, já que restou comprovado o Reclamante era detentor da fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT, não havendo alegação de que não tenha percebido gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.

De outra parte, torna-se necessário enfrentar a questão relacionada à jornada prevista no antigo PCS de 1989, e aquela que passou a constar no PCS de 1998.

Não se ignora que, efetivamente, o PCS de 1989 estabelecia jornada de seis horas para o Gerente.

Contudo, o novo plano de carreira, conforme é de conhecimento desta Relatora, trouxe vantagens aos empregados, ainda que tivesse estabelecido jornada de 8h para os gerentes, na medida em que inseriu uma matriz salarial inegavelmente mais vantajosa.

Nessa senda, ainda que não tenha vindo aos autos prova da existência de opção expressa, pelo autor, ao novo regulamento instituído em 1998, entendo que o mero exercício de função criada pelo novo plano, com jornada de 8h, pode ser tido como manifestação de vontade quanto ao novo regulamento, que era, reafirma-se, inegavelmente mais benéfico ao trabalhador. Não foi demonstrado nos autos que o autor não pudesse permanecer vinculado ao antigo regulamento e sua matriz salarial, sendo presumível que fosse de seu interesse a vinculação ao novo Plano de Carreira, por lhe ser amplamente mais vantajoso, não podendo ser interpretado como alteração lesiva nos termos do artigo 468 da CLT.

Assim, entendo que não há se falar na aplicação da jornada de seis horas erigida pelo PCS de 1989." (a fls. 3.239/3.281)

O Recorrente sustenta que, enquanto esteve em regime de substituição, as atividades desempenhadas não eram revestidas de fidúcia especial, o que impossibilita o enquadramento do Autor no art. 224, § 2.º, da CLT. Entende que o fato de receber a verba denominada "gratificação de cargo" não implica o seu enquadramento na exceção prevista no citado dispositivo celetário. Alega que mesmo durante a substituição, sua jornada deveria ser a de seis horas diárias, uma vez que, quando de sua contratação, em 1989, estava em vigor o Ofício Circular DIRHU 009/1988 que previa a jornada de trabalho de seis horas para todos os empregados da Reclamada, independentemente da função exercida, razão pela qual a alteração contratual lesiva não poderia atingí-lo. Ressalta a lesividade da conduta praticada pela Reclamada ao não observar as normas vigentes à época de sua contratação. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXVI, 7.º, XIII e XVI, da Constituição Federal, 9.º, 57, 58, 224, § 2.º, 225, 444 e 468 da CLT, e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Colaciona arestos (a fls. 3.349/3.387).

Infere-se dos autos que o Reclamante foi contratado em 27/11/1989, quando em vigor o PCS de 1989, que, por meio da Circular DIRHU 009/88, que tratava da adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF, previa uma jornada de seis horas diárias também para os empregados exercentes de cargos comissionados.

Portanto, a implantação do novo PCC/98, que estabeleceu a jornada de oito horas para os cargos comissionados, modificou vantagens anteriormente deferidas, não podendo, assim, atingir os empregados já contratados.

Trata-se, com efeito, de cláusula mais benéfica que passa a integrar o contrato individual do empregado. Esse entendimento encontra-se consubstanciado nos termos do item I da Súmula n.º 51 desta Corte, in verbis:

"As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento."

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO. ADMISSÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989, QUE PREVIA JORNADA DE SEIS HORAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE GERÊNCIA. OPÇÃO PELO NÃO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁROS DE 1998. MAJORAÇÃO DA JORNADA POR REGULAMENTO POSTERIOR. No caso dos autos, verifica-se que, conforme registrado no acórdão do Regional, a OC DIRHU 009/88, que criou o Plano de Cargos e Salários de 1989, estabeleceu a jornada de seis horas aos empregados exercentes de funções de confiança, que compreendem os encargos de chefia, assessoramento, secretariado e de natureza especializada. Ficou registrado, ainda, no acórdão recorrido, que em 1998 foi instituído novo Plano de Cargos e Salários, tendo ocorrido a reestruturação das carreiras e cargos da Reclamada, e que a Reclamante optou pelo seu não enquadramento a esse novo plano, tendo sido implantado, também, paralelamente, um Plano de Cargos Comissionados estabelecendo diretrizes para o acesso aos cargos em comissão, de acordo com o grau de complexidade e responsabilidade, estabelecendo que a jornada de trabalho definida nesse plano para os ocupantes dos cargos em comissão de gerência passaria a ser de 8 horas diárias. Nesse contexto, considerando o fato incontroverso de que a Reclamante foi admitida nos quadros da Reclamada em 1982 e que nesse período vigia o PCS/89, que previa a jornada de seis horas aos empregados, ainda que exercentes de funções de confiança, que compreendem os encargos de chefia, assessoramento, secretariado e de natureza especializada, a condição benéfica relativa à jornada de seis horas adere ao contrato de trabalho, sendo ilícita a alteração que resulte em prejuízo ao empregado. Ademais, qualquer mudança da norma regulamentar empresarial, posterior ao ingresso do empregado, caso seja prejudicial, será aplicável apenas para os futuros empregados. Nesse sentido, tem-se o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula n.º 51, I, desta Corte. Por conseguinte, o Reclamante faz jus à jornada de seis horas e a 7.ª e 8.ª horas devem ser pagas como extras, com acréscimo dos reflexos, nos termos do pedido contido na petição inicial, à exceção das ausências permitidas por interesse particular - APIP, pois o Recurso de Revista não foi conhecido, conforme se verifica no particular. Ademais, considerando que a jornada de trabalho do Reclamante é de seis horas diárias, em observância ao Plano de Cargos e Salários vigente quando da admissão do Reclamante (PCS/89), o divisor aplicável é o 180, nos termos do disposto na Súmula n.º 124, II, a, desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento." (TST- RR - 163200-16.2009.5.12.0001, Data de Julgamento: 25/3/2015, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/3/2015.)

"BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. AUDITOR. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. RECLAMANTE ADMITIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO PCS DE 1989 DA RECLAMADA. JORNADA DE 06 HORAS PREVISTA EM REGULAMENTO. NORMA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PCS DE 1998. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 51, I E 109 DO TST. O TRT registrou a alteração nas regras regentes do pacto laboral do Reclamante, consignando que seu ingresso como empregado da Reclamada deu-se em 1983 e desde setembro de 2001, o obreiro exerce a função de auditor com a percepção da respectiva gratificação. Reconheceu pautado na norma interna (PCS/89) a jornada de seis horas, o que ensejou o deferimento da 7.ª e 8.ª horas como extras ao recorrido e seus respectivos reflexos. Ressaltou ainda que esta norma interna, fora modificada em 1998, a partir do que o exercício de cargo comissionado se dera em jornada de oito horas, norma que o obreiro não aderiu de modo espontâneo. Esta Corte acerca da incidência do instituto do direito adquirido em relação às alterações do contrato de trabalho por meio de norma interna da empresa, pacificou-se no sentido de que qualquer mudança da norma regulamentar empresarial, posterior ao ingresso de um determinado empregado, que lhe seja prejudicial, será ineficaz, aplicando-se apenas para os futuros empregados. A propósito, a Súmula n.º 51, I, preconiza: 'As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.' Portanto, no caso concreto, constatando-se que ao tempo do ingresso do autor existia norma interna mais benéfica que previa o cargo comissionado em jornada de seis horas, tal disposição se integra ao pacto laboral, sendo proibida a alteração unilateral lesiva (arts. 444 e 468, da CLT). Nesse ínterim, infere-se que o acórdão combatido está em consonância com as Súmulas n.os 51 e 109 desta Corte, o que impossibilita a admissibilidade do Recurso de Revista nos moldes delineados no art. 896, a, b e c da CLT. Agravo de instrumento improvido no tópico. FGTS/ CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto aos temas em epígrafe o apelo padece de fundamentação, pois deixa de indicar dispositivo legal ou constitucional que entende violados, bem como, não aponta a existência de dissenso pretoriano, inobservando, assim, a disciplina do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento improvido no tópico." (TST- AIRR - 948-08.2011.5.04.0005, Data de Julgamento: 25/2/2015, Relator: Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/2/2015.)

"RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - GERENTE - RECLAMANTE ADMITIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO PCS DE 1989 DA RECLAMADA - PREVISÃO DE JORNADA DE 6 HORAS - NORMA MAIS BENÉFICA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PCS DE 1998. O TRT deixou expresso que houve modificação nas regras regentes do contrato de trabalho do Reclamante, asseverando que no seu ingresso como empregado da Reclamada, exercia cargo comissionado em jornada de seis horas, com base no PCS de 1989. Esta norma interna, entretanto, fora modificada em 1998, a partir do que o exercício de cargo comissionado se dera em jornada de oito horas, norma que o Reclamante não aderiu de modo espontâneo. A inteligência desta Corte acerca da incidência do instituto do direito adquirido em relação às alterações do contrato de trabalho por meio de norma interna da empresa, revela que qualquer modificação da norma regulamentar empresarial, posterior ao ingresso de um determinado empregado, que lhe seja prejudicial, será ineficaz, aplicando-se apenas para os futuros empregados. A Súmula n.º 51, I, dispõe que: -As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.- Assim, como no caso, ao tempo de ingresso do Reclamante havia norma interna que previa o cargo comissionado em jornada de seis horas, tal disposição se integra ao contrato de trabalho, sendo proibida a alteração unilateral prejudicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 2251-09.2010.5.04.0000, Data de Julgamento: 3/12/2014, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014.)

"BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE AGÊNCIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE 6 PARA 8 HORAS. Vigente quando da admissão da autora o Ofício Circular DIRHU 009/1988, que garantia a jornada de seis horas diárias aos empregados da Caixa Econômica Federal ainda que exercente da função de gerente de agência, tal direito se incorpora ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser revogado por norma regulamentar posterior. Devido o pagamento das horas extraordinárias excedentes da sexta diária. Recurso de revista conhecido e provido."(TST- RR - 159-26.2010.5.05.0034, Data de Julgamento: 12/11/2014, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014.)

"HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A questão trazida a debate refere-se à fixação da jornada de trabalho de gerente-geral. De acordo com os dados fáticos delineados na decisão regional, o Reclamante passou a exercer o cargo de gerente-geral em 1993, quando estava em vigor norma interna da Reclamada que fixava em seis horas a jornada do empregado que exercesse esse cargo. Diante disso, não há falar em aplicação dos artigos 62, inciso II, e 224, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 287 do TST, pois esses não abarcam a hipótese dos autos, na qual, à época do início do exercício do cargo de gerente-geral pelo reclamante, havia norma regulamentar de sua empregadora prevendo expressamente, para ele, a jornada de seis horas, sendo irrelevante, no caso, analisar quais as reais atribuições do empregado. Cumpre salientar, por oportuno, que a Corte regional nada teceu acerca da extinção dos cargos comissionados anteriores em razão da instituição do PCC de 1998, tampouco de que o Reclamante teria optado pelas novas regras instituídas por este plano. Para se chegar a essa conclusão, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado nesta Corte superior ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST, razão pela qual fica afastada a alegada ofensa aos artigos 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, item II, do TST. Recurso de revista não conhecido."(TST- RR - 80500-24.2006.5.04.0352, Data de Julgamento: 25/9/2013, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/10/2013.)

"JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. JORNADA DE OITO. HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional entendeu que a Reclamante não está inserida na norma do parágrafo 2.º do artigo 224 da CLT, além de existir norma interna da Reclamada prevendo jornada mais favorável ao tempo da contratação da autora, aplicando o entendimento contido na Súmula n.º 51 desta Corte, no sentido de que somente são aplicadas as alterações posteriores quando mais benéficas. Não se trata, portanto, somente de verificar o efetivo enquadramento da autora na hipótese do § 2.º do art. 224 da CLT e aplicar-lhe a jornada correspondente (8h), mas da consideração de norma que prevê jornada mais benéfica (6h) para os ocupantes de cargo de confiança. Insuscetível de violação o mencionado dispositivo legal. Recurso de revista não conhecido."(TST- RR - 125900-67.2008.5.04.0004, Data de Julgamento: 17/11/2010, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010.)

Diante do exposto, a discussão acerca da aplicação do art. 224, § 2.º, da CLT, torna-se despicienda.

Logo, conheço do Apelo por contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte.

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL

Consta do acórdão recorrido:

"No que refere ao intervalo intrajornada, o art. 71 da CLT estabelece que:

'Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1.º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.'

Segundo entendo, é a jornada contratual que define o período de intervalo a que faz jus o empregado, que, sendo de seis horas, gera o direito ao intervalo de 15 minutos, salvo se houver prorrogação habitual da mesma (por pelo menos uma hora), nos termos do entendimento da OJ n.º 380 do TST, que é adotada por esta Turma, in verbis:

'OJ-SDI1-380 INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, 'CAPUT' E § 4.º, DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4, da CLT'.

No caso dos autos, houve a prestação habitual de horas extras. Observo que na imensa maioria dos dias o autor fruiu uma hora de intervalo intrajornada.

Contudo, observo que houve ocasiões em que foi prestada mais de uma hora extraordinária, sem a concessão do intervalo de uma hora. Cito como exemplo o dia 10.08.2009 (fl. 1013), em que o autor trabalhou das 08h36min às 12h10min e das 12h21min às 17h45min.

Com relação ao período devido, no entendimento desta Relatora, a concessão parcial dos intervalos intrajornada enseja somente o pagamento da parte faltante, na medida em que a disposição contida no art. 71, § 4.º, da CLT constitui-se em penalidade, devendo ser interpretada restritivamente.

Contudo, por questão de política judiciária, passo a adotar entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que é devido o pagamento integral do intervalo não usufruído, quando fruído parcialmente. Nesse sentido, o item I da Súmula n.º 437 do TST, que baliza o atual entendimento do TST:

'INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.'

Esta Turma Julgadora firmou entendimento, entretanto, de que a supressão de apenas alguns poucos minutos do intervalo intrajornada não frusta a finalidade do instituto, nada sendo devido a título de intervalo intrajornada nessa hipótese. Tem-se aplicado, por analogia, o art. 58, § 1.º, da CLT, que estabelece uma tolerância de 10 minutos. Assim, apenas se entende que o intervalo foi irregularmente concedido quando inferior a 50 minutos.

Assim, faz jus o Reclamante ao pagamento de uma hora extra diária pela concessão parcial do intervalo intrajornada, nas oportunidades em que o intervalo intrajornada fruído foi inferior cinquenta minutos e houve prestação de mais de uma hora extraordinária.

Registro, ainda, que o pagamento do período de intervalo não usufruído não se confunde com o pagamento das horas extras realizadas - apesar da forma de remuneração ser semelhante -, visto que estas são devidas pelo labor no período que extrapola a jornada contratual, enquanto aquele é devido independentemente de labor extraordinário, mas em razão da supressão (total ou parcial) do período de intervalo.

Dessa forma, dou provimento parcial ao Recurso Ordinário do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, nas oportunidades em que o intervalo intrajornada fruído foi inferior a cinquenta minutos e houve prestação de mais de uma hora extraordinária, com os mesmos reflexos e critérios estabelecidos para as demais horas extras."(a fls. 3.239/3.281)

O Recorrente insurge-se contra a decisão que condenou a Reclamada ao pagamento dos intervalos intrajornada apenas nas ocasiões em que o Reclamante usufruiu menos de 50 minutos de intervalo intrajornada. Entende que a decisão contraria o disposto na Súmula n.º 437 desta Corte, não havendo amparo legal ou jurisprudencial para a limitação imposta pelo Regional. Aponta violação dos arts. 5.º, II, da CF, 71, caput, § 4.º, da CLT, e contrariedade à Súmula n.º 437, I e IV, desta Corte. Colaciona arestos (a fls. 3.349/3.387).

O art. 71, caput, da CLT estabelece explicitamente o intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora para qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda a seis horas.

Portanto, a não fruição do intervalo mínimo de uma hora enseja o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração.

Essa matéria encontra-se pacificada no âmbito dessa Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, cancelada em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula n.º 437 do TST, na qual determina que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada mínimo, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%, in litteris:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração."

Logo, o entendimento do Regional, no sentido de que é devido apenas o pagamento integral do intervalo intrajornada quando o intervalo for inferior a cinquenta minutos, contraria o disposto na citada orientação, bem como no caput do art. 71 da CLT, uma vez que não há de se falar em aplicação analógica do art. 58, § 1.º, da CLT, ou em tolerância ao citado intervalo.

Pelo exposto, conheço do Apelo por ofensa ao art. 71, caput, da CLT.

HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS

Consignou o Regional:

"No que se relaciona aos reflexos pelo aumento da média remuneratória em face da integração das horas extras em repousos semanais e feriados, no entendimento desta Relatora, não há falar em bis is idem, porquanto a integração das horas extras nos repousos semanais acarreta naturalmente o aumento da média remuneratória e, depois de considerada, deve refletir nas demais parcelas que têm como base de cálculo o salário do empregado.

Contudo, esta Turma Julgadora entende que, após a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, não há posterior integração nas demais rubricas, segundo o entendimento consubstanciado na OJ n.º 394 da SDI-1 do C. TST, in verbis:

'REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem''.

De registrar que a Súmula n.º 172 do TST não tem o alcance pretendido pela reclamante, porquanto apenas determina que as horas extras habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso remunerado, sem mencionar o aumento da média remuneratória."(a fls. 3.239/3.281)

O Recorrente sustenta que a habitualidade da prestação de horas extras gera reflexos na média remuneratória e, por consequência, no RSR que, por sua vez, refletem nas demais parcelas. Faz considerações acerca da inaplicabilidade da OJ n.º 394 da SBDI-1 desta Corte. Colaciona arestos (a fls. 3.349/3.387).

A matéria debatida nos autos trata de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados e da incidência desses reflexos em outras verbas.

Nessa questão, tenho assente posição de que a referida incidência não implica bis in idem, uma vez que não há pagamento dobrado da parcela.

Todavia, não é essa a posição majoritária desta Casa, conforme a recente jurisprudência da SBDI-1 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 394 daquela subseção, in verbis:

"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'."

Assim, tendo em vista a precípua função desta Corte, que consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista, adoto a posição predominante.

Dessarte, estando a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão ora pretendida encontra-se obstaculizada pelo art. 896, § 7.º, da CLT, sendo afastada a divergência jurisprudencial trazida a cotejo.

Não conheço.

INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO

O acórdão recorrido está assim fundamentado:

"Inicialmente insta salientar ser incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 27.11.1989.

Pelos documentos constantes dos autos, bem como pelo conhecimento desta Relatora diante da análise de outros processos movidos contra a Reclamada versando sobre a mesma questão, o 'auxílio alimentação' foi instituído pela demandada por meio da Resolução n.º 23, de 22.12.70, e sua natureza salarial foi reconhecida por meio da RE DIRHU 081/78, de 01.10.78 e da Ata n.º 402, de 24.10.78.

Todavia, a natureza jurídica do benefício foi alterada a contar de 1987, quando passou ser a concedido aos empregados da Reclamada por força de acordo coletivo, com expressa menção à sua natureza indenizatória.

Tais fatos, inclusive, são reconhecidos pelo recorrente, conforme suas razões recursais.

Diante do exposto, considerando que o Reclamante foi admitido em 1989, quando o 'auxílio alimentação' era concedido com base em norma coletiva que previa expressamente a natureza indenizatória do benefício, bem como quando a natureza indenizatória do benefício em questão já estava bem estabelecida na Lei n.º 6.321/76, e considerando, ainda, que a Reclamada, posteriormente, vinculou-se ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, resta evidente que o benefício em questão sempre foi alcançado ao autor em caráter indenizatório.

Como pelas razões de recurso o auxílio 'cesta alimentação' deve seguir a mesma sorte do 'auxílio alimentação', inclusive com a mesma natureza (mesmo porque previsto desde a sua criação a natureza indenizatória), inviável também acolher a pretensão neste aspecto.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso."(a fls. 3.239/3.281)

O Recorrente sustenta que o auxílio-alimentação e o auxílio-cesta-alimentação sempre foram pagos com habitualidade, o que demonstra sua natureza salarial. Ressalta que o auxílio-alimentação passou a ser concedido, no mês de dezembro, de forma dobrada, o que corrobora a sua tese. Alega que o fato de as parcelas terem sido percebidas mensalmente, durante toda a contratualidade, demonstra sua natureza salarial, de forma que aderiram ao seu contrato de trabalho. Entende que o decreto que regulamenta o PAT não pode excluir a natureza salarial de uma parcela quando a lei não a exclui. Aponta violação dos arts. 9.º, 457, § 1.º, 458 da CLT, e contrariedade à Súmula n.º 241 e à OJ n.º 413 da SBDI-1 desta Corte. Colaciona arestos (a fls. 3.349/3.387).

O Regional registrou que o Reclamante foi admitido posteriormente à fixação, pela via negocial, da natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta-alimentação, e que, além disso, a empresa é inscrita no PAT.

As verbas foram instituídas por mera liberalidade do empregador; não decorrem, portanto, de preceito legal. Por essa razão, as suas condições de pagamento podem ser livremente pactuadas pelas partes.

Nesse contexto, não se vislumbra a alegada afronta aos dispositivos legais apontados, tampouco contrariedade à Súmula n.º 241 desta Corte, que nada dispõem sobre a natureza jurídica da verba alimentação prevista em cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho, tampouco à OJ n.º 413 da SBDI-1 desta Corte, por ser inaplicável ao Autor, contratado posteriormente à alteração da natureza da parcela.

Ora, tendo a norma coletiva expressamente fixado a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta-alimentação - antes da admissão do Obreiro, repita-se -, não pode ser reconhecida a natureza salarial das parcelas.

Nesse sentido, a jurisprudência atual e iterativa desta Corte:

"3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE ATRIBUIU NATUREZA INDENIZATÓRIA AO BENEFÍCIO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, constatado que a empregada foi admitida na vigência da convenção coletiva de trabalho que instituiu expressamente o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo art. 7.º, XXVI, da CF, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela, bem como os reflexos dela decorrentes. Recurso de revista não conhecido, no aspecto."(TST- RR - 1117-19.2010.5.09.0513, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/12/2014.)

"AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - NORMA COLETIVA. Se admitido o trabalhador em data posterior à fixação da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por meio de instrumento coletivo, deve ser prestigiada a negociação coletiva, prevalecendo o que nela está disposto. Precedentes."(TST- RR - 911-09.2010.5.15.0102, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014.)

"4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é de que o estabelecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por meio de norma coletiva tem amparo no artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, devendo ser aplicado ao empregado admitido após a celebração do referido instrumento normativo. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o auxílio-alimentação recebido pelos reclamantes tinha caráter indenizatório, uma vez que suas admissões se deram após a vigência da norma coletiva. Recurso de revista de que não se conhece."(TST- RR - 175000-36.2009.5.03.0019, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/9/2014.)

"RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o estabelecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por meio de norma coletiva tem amparo no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, devendo ser aplicado ao empregado admitido após a celebração do referido instrumento normativo. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o auxílio-alimentação recebido pela empregada ostenta caráter indenizatório, porque admitida na empresa quando já vigia norma coletiva nesse sentido. 3. Decisão regional em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 333 e do art. 896, § 4.º, da CLT. 4. Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 3696-64.2012.5.12.0034, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, 4.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/3/2014.)

"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - EMPREGADO ADMITIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - NATUREZA JURÍDICA - INCIDÊNCIA NO FGTS - VALIDADE DA PREVISÃO CONTIDA EM NORMAS COLETIVAS QUE ATRIBUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. A existência de norma coletiva atribuindo natureza jurídica indenizatória ao auxílio-alimentação instituído pela CEF, embora não alcance os empregados admitidos anteriormente à pactuação coletiva, e que já vinham recebendo a parcela como parte integrante de seus salários (nos termos dos arts. 457 e 468 da CLT e das Súmulas n.ºs 51, I, e 241 do TST), reveste-se da validade jurídica que lhe empresta o art. 7.º, inciso XXVI, da Constituição da República e incide sobre os contratos de trabalho firmados sob sua vigência. Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 680-45.2012.5.03.0134, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/2/2014.)

"INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O autor nunca recebeu o auxílio alimentação e a cesta alimentação com natureza salarial, já que sempre foram pagos os referidos benefícios na forma indenizatória, mesmo antes da filiação da Reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Dessa forma, não há como se considerar que o auxílio alimentação e a cesta alimentação integraram o contrato de trabalho do autor com natureza salarial. Intactos, pois, os artigos 457, § 1.º e 458 da CLT. Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 924-87.2011.5.05.0025, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013.)

Ainda deve ser pontuado que, no tocante ao auxílio-cesta-alimentação, a decisão regional está de acordo com a OJ-T n.º 61 da SBDI-1 do TST, que estabelece:

"AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal."

Ante o exposto, não conheço.

CTVA - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO

Consta do acórdão recorrido:

"A parcela CTVA (Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado), com indiscutível caráter salarial, foi instituído para ser paga àqueles empregados que não alcançam o Piso de Mercado estabelecido de acordo com a Tabela de Gratificação de Cargos em Comissão. Tal complemento foi instituído pelo Plano de Cargos Comissionados - PCC/98, com objetivo de evitar distorções e desestímulos ao corpo funcional da Reclamada, e adequar a remuneração dos cargos ditos em comissão aos valores praticados no mercado para funções análogas, conforme de infere dos itens 9.1 e 9.2, in verbis:

'9.1 É um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado (anexo II), quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade.

9.2 O complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado integra a remuneração base do empregado, porém sobre esta parcela incidirão todos os encargos sociais, exceto a contribuição para a FUNCEF/PREVHAB, haja vista tratar-se de matéria constante do regulamento de benefício específico' (fl. 198).

Conforme já definido no acórdão do processo 0000362-77.2011.5.04.0002 RO, em que atuou como Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho, julgado em 26.04.12, com a participação desta Relatora, 'ainda que o CTVA se constitua em parcela de natureza remuneratória, não se trata de parcela autônoma que compõe a remuneração, mas sim um complemento à remuneração cujo valor varia de acordo com o Valor do Piso de Referência de Mercado, correspondente ao cargo em comissão ocupado, deduzida a respectiva remuneração composta pelo Salário Padrão, Adicional por Tempo de Serviço, Vencimento Padrão e o Valor da Gratificação do Cargo em Comissão'.

Nesse sentido, dispõe o Manual Normativo RH 115 (conforme tem conhecimento desta Relatora diante da análise de outros processos movidos contra a Reclamada versando sobre a mesma questão):

'3.3.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de CC efetivo ou assegurado quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de mercado, conforme Anexos VIII, IX, X, XI.'.

E, o item 3.3.2.1 da referida RH 115 explicita que o CTVA é calculado pela fórmula 'CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG)', ou seja, Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado = Valor do Piso de Referência de Mercado do Cargo em Comissão - (Salário Padrão + Adicional por Tempo de Serviço + Vantagem Pessoal + Valor da Gratificação do Cargo em Comissão).

Como se vê, a verba CTVA é calculada pela diferença entre a remuneração do empregado e o valor do Piso de Referência de Mercado impedindo que os empregados recebam remuneração abaixo desse Piso. Por isso, embora detenha natureza salarial enquanto percebido, o objetivo para o qual foi instituído é apenas fazer com seja alcançado o Piso de Mercado, de modo que uma vez alcançado este pelo somatório das rubricas 'Salário Padrão + Adicional por Tempo de Serviço + Vantagem Pessoal + Valor da Gratificação do Cargo em Comissão', torna-se naturalmente extinto.

Ou seja, o CTVA necessariamente terá seu valor reduzido quanto houver o aumento das parcelas que compõem a remuneração, conforme fórmula acima transcrita. Em suma, o CTVA, por força das normas que o instituíram, trata-se apenas de um complemento pago justamente para atingir o Piso Mínimo de Mercado, desaparecendo quando este for naturalmente atingido.

Não há, portanto, como garantir a manutenção do seu pagamento ou mesmo a sua irredutibilidade, pois tal se dá como mera consequência dos reajustes salariais.

Em verdade, o CTVA trata-se de parcela com natureza de 'salário condição'. Dessa forma, não há ilegalidade na redução do valor do CTVA ou na sua extinção, desde que sempre respeitado o piso de mercado, em relação ao qual apenas contribui para atingir.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso."(a fls. 3.239/3.281)

O Recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de incorporação da parcela CTVA ao salário. Argumenta que a parcela complementa o valor da remuneração do empregado, porque paga de forma regular e ininterrupta, de maneira que o montante encontra-se inserido no contexto orçamentário do Obreiro. Defende a natureza salarial da parcela, uma vez que além de complementar o cargo em comissão, sobre ela são recolhidos imposto de renda e FGTS. Aponta violação dos arts. 7.º, VI e X, da Constituição Federal, 457, § 1.º, 468 da CLT, e contrariedade à Súmula n.º 372 desta Corte. Colaciona arestos (a fls. 3.349/3.387).

Entende esta Corte que o percebimento de adicional compensatório previsto em regulamento empresarial, correspondente ao complemento salarial para os empregados de cargos comissionados (CTVA), possui caráter salarial e, por conseguinte, deve compor a remuneração obreira para todos os efeitos legais e previdenciários. Nesse sentido cito os seguintes precedentes:

"CTVA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. Esta Corte adota o entendimento de que a parcela CTVA possui natureza salarial, sem restringir sua incorporação. Tendo em vista a sua natureza salarial, também deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da previdência complementar. Recurso de revista não conhecido."(TST- RR - 1407-54.2011.5.10.0001, Data de Julgamento: 22/4/2015, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/4/2015.)

"CTVA- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A C. SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que a parcela CTVA possui natureza salarial e deve ser incluída na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF. Isso porque, não obstante a variabilidade do valor da CTVA, a parcela possui caráter contraprestativo e reveste-se da qualidade de gratificação pelo exercício de cargo em comissão, à luz do art. 457, § 1.º, da CLT. Precedentes."(TST- RR - 86000-07.2009.5.04.0404, Data de Julgamento: 22/4/2015, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2015.)

"AGRAVOS DAS RECLAMADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA NAS VANTAGENS PESSOAIS. SALDAMENTO. REVISÃO. SÚMULA N.º 51, II, DESTA CORTE. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o CTVA - Complemento Temporário de Ajuste ao Piso de Mercado - tem natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, devendo, portanto, ser inserido no cômputo das vantagens pessoais Firmou também entendimento de que a adesão ao novo Plano REB não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a Funcef sobre a parcela CTVA, relativamente a período anterior ao saldamento, afastando, expressamente, a incidência da Súmula n.º 51, II, desta Corte. Precedentes. No que concerne à reserva matemática de responsabilidade da patrocinadora, o Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos de lei invocados pela FUNCEF, visto que se limitou a afirmar que não cabe discussão do tema nessa reclamatória trabalhista. Incidência da Súmula n.º 297 do TST. Agravos a que se nega provimento."(TST- g- RR - 142000-27.2009.5.04.0016, Data de Julgamento: 15/4/2015, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2015.)

"2) BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DA CTVA. Esta Corte tem entendido que a parcela CTVA consiste na adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT. Assim, uma vez que a CTVA possui natureza salarial, como, inclusive, ressaltou o Regional, é forçoso concluir que tal parcela deve repercutir sobre as vantagens pessoais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(TST- ARR - 2961-17.2010.5.12.0029, Data de Julgamento: 22/4/2015, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2015.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CTVA. CEF. INCORPORAÇÃO. Sobre este tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA -, instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado tem natureza salarial, não obstante a variabilidade do seu valor e a eventualidade do seu pagamento. Assim, estando o acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste col. TST, despiciendo o exame das apontadas violações de dispositivo legal ou constitucional, bem como superada eventual divergência jurisprudencial, como preceituam a Súmula n.º 333 deste col. TST e o art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido."(TST- AIRR - 2919-70.2011.5.02.0009, Data de Julgamento: 15/4/2015, Relatora: Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). COMPLEMENTO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIOE À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À FUNCEF. I. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a parcela CTVA possui natureza salarial e deve ser incorporada ao salário do empregado e à base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas à FUNCEF. II. Recurso de revista de que não se conhece."(TST- RR - 145600-08.2009.5.03.0138, Data de Julgamento: 25/3/2015, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/3/2015.)

Dentro desse contexto, por força do contrato de trabalho, a referida parcela, paga habitualmente, incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado, não podendo sofrer alterações prejudiciais, haja vista a necessidade de preservação da sua estabilidade financeira.

Pelo exposto, conheço do Apelo por violação do art. 457, § 1.º, da CLT.

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, adotando os seguintes fundamentos:

"É necessário observar o conteúdo das cláusulas dos regulamentos invocados.

A OC DIRHU 009/88 (fl. 147v) dispôs:

'4.1 Na CEF a promoção caracteriza-se pela elevação do empregado a nível superior, dentro do cargo ou da carreira ocupada, com ou sem alteração de atribuições, do nível de complexidade das tarefas por ele desenvolvidas e do seu poder de decisão.

4.1.1 Através de concessão de níveis salariais, a promoção obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

(...)

4.2.1 Promoção por merecimento

4.2.1.1 A promoção por merecimento dos empregados integrantes do quadro permanente terá como base a posição ocupada em 31.12 de cada ano e será observado o interstício mínimo de 01 ano.

4.2.1.2 A promoção ficará a cargo da chefia de cada unidade básica da estrutura organizacional da CEF, com base na avaliação de desempenho de seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o limite fixado pela Diretoria da CEF, a cada exercício.'

De outro lado, o PCS/98 (fl. 1731) previu:

'7.1.2 As promoções por merecimento e antiguidade ficarão limitadas a um impacto anual de 1% da folha salarial.

7.1.3 O empregado deixará de receber promoção em função de ocorrências em vida funcional, discriminadas no regulamento de Pessoal e Manual Normativo.

7.2 PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

7.2.1 A promoção por merecimento dar-se-á com base em critério de mérito e competência, apurados através de instrumento de avaliação de desempenho.'

Segundo a CI 024/08, versando sobre a proposta de alteração do PCS (fl. 176v):

'3.1.2 A promoção por merecimento consiste na concessão de até duas referências salariais ao ano, a depender do resultado da avaliação de desempenho do empregado e do orçamento disponibilizado a cada período.

(...)

4 Avaliação de desempenho para a promoção por merecimento

4.1 A proposição dos critérios para a sistemática de avaliação de desempenho, que subsidiará a concessão da promoção por merecimento, será elaborada por meio de Comissão Paritária, formada por representantes da empresa e das representações dos empregados, e será homologada pela área gestora do processo na CAIXA.'

Nos termos da literalidade dessas normas, não se extrai que as promoções por merecimento fossem automáticas, na medida em que tal deliberação é condicionada à deliberação das chefias e da Diretoria da CEF.

O histórico funcional do Reclamante demonstra que as promoções sucedidas a partir de 1998 ocorreram também por merecimento, a exemplo daquelas conferidas em 1999, 2000, 2009 e 2010 (a fls. 754 e 754v).

No caso em tela, entendo que as promoções por merecimento, nos termos do PCS de 1989, não eram obrigatórias, mas sim submetiam-se aos critérios discricionários adotados pela Reclamada. Verifico que as promoções por merecimento concedidas ao reclamante não tinham uma periodicidade automática, de onde depreendo que estas não possuíam o caráter compulsório invocado.

Ademais, convém esclarecer que, por força do advento do novo PCS em 1998, passou o Reclamante a receber promoções automáticas decorrentes de acordo coletivo, o que, por óbvio, não ocorria antes do advento do PCS de 1998. Analisando abstratamente, não constato redução na quantidade média de promoções concedidas anualmente, razão pela qual a sistemática adotada pela Reclamada não pode ser considerada como alteração lesiva do pactuado, uma vez que nunca houve obrigatoriedade das promoções por merecimento sob a égide do PCS 89.

Reitero, então, que o Reclamante continuou a perceber promoções por merecimento, ainda que com base nos acordos coletivos, pelo que não considero existente prejuízo algum. Ressalto, também, que o fato de as promoções por força de acordo coletivo terem sido realizadas em caráter amplo e geral não as torna meros reajustamentos salariais, uma vez que esta Relatora tem conhecimento de que os acordos coletivos contemplavam promoções e reajustes salariais de forma apartada, sendo, por definição, institutos distintos. O fato de ambas serem cláusulas econômicas e implicarem em reajustamento salarial, no sentido de majoração do valor percebido pelo empregado, não as torna idênticas, já que a promoção acarreta ascensão funcional na estrutura interna da primeira Reclamada, ao contrário do que ocorre com a mera majoração da matriz salarial.

Entendo, diante desse contexto, aplicável o conjunto das normas regulamentares, inexistindo qualquer afronta aos artigos 461 e 468 da CLT ou à Súmula n.º 51 do C. TST."(a fls. 3.239/3.336)

O Recorrente sustenta a omissão do empregador que deixou de conceder a promoção por merecimento instituída no PCS de 1989. Afirma que a omissão em realizar as avaliações de desempenho resultou na supressão de vantagem econômica incorporada ao seu contrato de trabalho, causando-lhe prejuízos. Ressalta que, desde a implementação do PCS de 1998, a Reclamada deixou de realizar as avaliações de desempenho, não mais concedendo as progressões por merecimento. Explica que, ao lançar o PCS de 2008, a Recorrida passou a conceder promoção por merecimento em até duas referencias salariais ao ano. Aponta violação dos arts. 9.º e 468 da CLT, e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Colaciona arestos (a fls. 3.349/3.387).

O Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, deixou consignado que não houve prejuízo ao Reclamante, porquanto a Reclamada concedeu progressões automáticas a seus empregados. Desse modo, qualquer outra consideração a respeito da matéria pelo enfoque pretendido pelo Reclamante, somente poderia ser feita mediante o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte.

Acrescente-se que, consoante o entendimento firmado nesta Corte, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério"merecimento"é compatível com a exigência estabelecida no PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação por parte da diretoria da Empresa, para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas. Conquanto a jurisprudência citada se refira à ECT, o mesmo raciocínio pode e deve ser aplicado à CEF.

De fato, seja a aprovação na avaliação de desempenho, seja a deliberação da Diretoria, ambos os requisitos se mostram condizentes com o caráter subjetivo que é conferido às promoções por merecimento, razão pela qual, em quaisquer dos casos, a concessão da promoção deve ser precedida do preenchimento dos requisitos respectivos.

Registre-se, por oportuno, que esta Corte tem reiteradamente decidido quanto à necessidade de avaliação de desempenho para fins de concessão de promoção por merecimento, quando expressa tal exigência em norma regulamentar. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ARR - 1636-65.2011.5.04.0232, Data de Julgamento: 22/4/2015, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2015; E- ARR - 2453-06.2010.5.02.0076, Data de Julgamento: 16/4/2015, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/4/2015; AIRR - 191000-44.2013.5.13.0003, Data de Julgamento: 15/4/2015, Relator: Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2015; AIRR - 1339-20.2013.5.02.0046, Data de Julgamento: 15/4/2015, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2015; RR - 1377-73.2011.5.05.0028, Data de Julgamento: 8/4/2015, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2015.

Pelo exposto, não conheço.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CLASSIFICAÇÃO EM REGIÕES DE MERCADO

O acórdão regional está assim fundamentado:

"O Juízo de origem indeferiu a pretensão do autor, fundamentando sua decisão como segue:

'Não verifico a existência da alegada ilegalidade na alteração realizada pela primeira Reclamada. Isso porque a demandada tão somente instituiu critérios objetivos e proporcionais para o pagamento da remuneração de funcionários ocupantes de cargos comissionados, basicamente observando a dificuldade da prestação de serviços e o local em que estes são prestados' (fl. 1589v).

É incontroverso nos autos que no período imprescrito foi desempenhado cargo em comissão pelo autor.

Por outro lado, se tem conhecimento em relação a outros processos que com o objetivo de corrigir distorção na curva salarial apresentada pelo PCS e o PCC a partir de 1998, foi editada a CI CAIXA 289/2002, com o que foi procedido o realinhamento da remuneração dos cargos em comissão para adequação ao Plano de Cargos em Comissão - PCC.

A nova estrutura de remuneração dos cargos em comissão nos níveis gerenciais e de assessoramento estratégico teria vigência a partir de 01.07.2002, tendo sido criadas três faixas salariais para os referidos cargos, com a finalidade de considerar as diferenças existentes entre as áreas de atuação e o grau de suas contribuições para os resultados da CAIXA, bem como sendo expressamente consignado que a nova sistemática passaria a considerar também a região geográfica de atuação no mercado (a fls. 216-217).

A questão já foi apreciada em caso análogo, de cuja decisão transcrevo o trecho a seguir, que também adoto como razões de decidir:

'Nesse sentido, entendo da mesma forma que o Julgador de origem, no sentido de que 'a diferenciação salarial resulta da fixação de Pisos de Mercado diferenciados e, por conseguinte, de valores diversos de CTVA para diferentes regiões geográficas. As variáveis consideradas pela primeira demandada caracterizam as situações sócio-econômicas de cada região, sendo sabido que a diversidade dessas situações implica diferentes atribuições e níveis de responsabilidade, mesmo para os empregados ocupantes de cargos de mesma nomenclatura, o que permite tratamento diverso'.

Além disso, embora a Reclamante alegue discriminação no critério de enquadramento nas faixas salariais I, II e III, a partir de 01.07.2002, a tese da Reclamada é de que todos os ocupantes de cargos gerenciais e de assessoramento estratégico foram, inicialmente, enquadrados na faixa III, de modo que não há prova do alegado ato discriminatório, ônus que incumbia à reclamante demonstrar. (TRT da 4.ª Região, 11a. Turma, 0000806-20.2010.5.04.0011 RO, em 30/08/2012, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo

Hofmeister de Almeida Martins Costa, Desembargador Herbert Paulo Beck)

Não restou comprovado pelo reclamante qualquer prejuízo salarial, ou demonstração de enquadramento discriminatório em relação a outros empregados na mesma situação do autor.

De qualquer modo, entendo que a diferenciação salarial decorrente da implantação do sistema de níveis de classificação e da criação de faixas salariais decorre do jus variandi da empregadora, estando inserida em seu poder diretivo, o que não configura a alegada afronta à isonomia salarial.

Além de amparada no poder discricionário do empregador, relaciona-se ao estabelecimento do piso de mercado para os cargos de confiança, os quais são de livre nomeação e exoneração.

Em face dos fundamentos expostos, registro que não há afronta ao princípio da isonomia, tampouco ao art. 468 da CLT, na medida em que não houve alteração lesiva ao contrato de trabalho, mas ampliação de direitos do quadro funcional.

Assim, diante dos elementos produzidos nos autos não há como entender pela ocorrência de redução salarial ou ofensa ao princípio isonômico.

Nego provimento ao recurso."(a fls. 3.239/3.281)

O Reclamante sustenta que o critério utilizado pela Reclamada para enquadrar os seus empregados causou graves prejuízos ao Autor, uma vez que houve discriminação entre funcionários exercentes de mesmas funções. Alega que houve alteração contratual lesiva, pois, além de haver distinção salarial entre as unidades classificadas entre as Regiões, o que demonstra a discriminação na estipulação salarial, o critério causou-lhe sensível redução salarial. Salienta que as atividades gerenciais são as mesmas em quaisquer das localidades onde a Caixa Econômica Federal possua agência nas quais seus gerentes exerçam suas atividades profissionais. Aponta violação dos arts. 5.º, caput, 7.º, V, XXX e XXXII, da Constituição Federal; 461 e 468 da CLT (a fls. 3.349/3.387).

Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a instituição pela CEF de critérios objetivos que diferenciam o pagamento do piso de referência de mercado, conforme o porte de mercado onde as unidades bancárias estão localizadas, aos empregados exercentes de função de confiança caracteriza ou não um ato discriminatório.

O pagamento da parcela denominada piso de referência de mercado decorre de critério objetivo, no qual não se privilegia determinado empregado em detrimento de outro, mas se confere retribuição diferenciada a um universo indeterminado de obreiros, que labora em uma e outra localidade. Ve-se, pois, que a diferenciação salarial estabelecida está totalmente calcada em elementos objetivos, não havendo de se falar em violação do art. 5.º, caput e inciso I, da CF/88.

Nesse sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência no âmbito das Turmas deste Tribunal Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA CTVA- COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOSOBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. REDUÇÃO SALARIAL. 3.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7.º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5.º, - caput -, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1.º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3.2. A compreensão do -caput- do art. 5.º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a mera interpretação gramatical possa lhe dar, até porque dispensar a todos, sem considerar suas diferenças, tratamento essencialmente idêntico, seria incorrer na maior das desigualdades. O princípio da igualdade, portanto, não impede que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Apenas assegura que tal desigualdade não seja fruto de arbitrariedade, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificados. 3.3. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, tal não significa que se possa pretender, de forma irrestrita, a obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, independentemente de suas diferenças. 3.4. No vetor do art. 461, -caput-, da CLT, não viola o princípio da isonomia a manutenção de salários distintos para ocupantes de iguais funções, desde que lotados em diferentes localidades. 3.5. Estabelecida pela empregadora vantagem salarial com base em critérios objetivos e estando os cargos de gerente de tais agências acessíveis a todos os seus empregados, tem-se que o pretenso discrímen adotado é perfeitamente justificável, não configurando ofensa ao princípio da igualdade. [...]."(TST- AIRR-799-04.2010.5.01.0531, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 17/5/2013.)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CEF - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) - REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA DOS EMPREGADOS EM FUNÇÃO DO PORTE DA AGÊNCIA E DA SUA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL- CRITÉRIO OBJETIVO NÃO DISCRIMINATÓRIO - LIBERDADE DE INICIATIVA NA CONDUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. O estabelecimento de remuneração diferenciada para empregados que, não obstante ocupem os mesmos cargos, se ativam em regiões geoeconômicas diversas e em agências de diferentes portes, com singulares volumes de negócios, representa a livre condução da atividade empresarial, a partir da definição objetiva de áreas de maior potencial lucrativo, sem ofensa ao princípio da isonomia. A utilização de critérios objetivos e razoáveis, dentro da perspectiva de mercado, afasta a caracterização do tratamento discriminatório dos empregados. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido."(TST- RR-128300-64.2007.5.04.0303, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4.ª Turma, DEJT 7/12/2012.)

"ISONOMIA SALARIAL. GERENTE DE RELACIONAMENTO. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. CRITÉRIO. METODOLOGIA DE MERCADO. VALIDADE. IGUALDADE MATERIAL. 1. O princípio da igualdade, na sua concepção material, não ignora as desigualdades ínsitas às situações diversas, que colocam as pessoas em condição fática diferenciada; ao contrário, busca minimizar o impacto adverso das condições desiguais, mediante o tratamento jurídico diferenciado. 2. Não se vislumbra afronta ao princípio isonômico, portanto, no estabelecimento, pela Reclamada, de níveis diferenciados de retribuição para o exercício do Cargo de -Gerente de Relacionamento-, estabelecido de forma transparente e objetiva, de acordo com o enquadramento em modelos mercadológicos, classificados em -A, B, C e D-. 3. Considerando que determinados mercados revelam-se mais atrativos que outros, em razão do potencial econômico da região geográfica em que a unidade está inserida, levando a um maior volume de negócios (real ou prospectivo), há de se admitir a maior complexidade do trabalho ali realizado, demandando maior grau de responsabilidade e produtividade em comparação com outras regiões em que o volume de mercado revela-se significativamente menor. 4. Admite-se, assim, que os empregados que exercem as suas funções em condições de trabalho de maior complexidade, face à dinâmica da própria região, recebam gratificação mais elevada que outros, submetidos a condições de menor exigência quanto à complexidade do trabalho desenvolvido, ainda que exercentes da mesma função de gerente. 5. Imperioso ressaltar, como oportunamente registrado pela Corte de origem, que o critério sob exame não é aplicado isoladamente, mas em combinação com outro, baseado no volume de negócios concretizados. Assim, a retribuição final correspondente à gratificação pelo exercício da função de gerente será definida, em cada caso, a partir da combinação de fatores relacionados, de um lado, com 'a produtividade alusiva aos negócios consolidados (faixas I, II e III), que compreende volume em quantidade e valor de operações gerenciadas-, e, de outro lado, com -os negócios a se consolidarem, que compreende volume de metas de investimentos, que se acha diretamente ligado ao volume de atratividade do mercado em dada região, que por sua vez reflete na complexidade dos investimentos e volume de potenciais clientes a serem conquistados por cada gerente de negócios na área de sua atuação (mercados A, B, C e D)-. 6. A identidade de funções, por si só, não se revela suficiente para conduzir ao reconhecimento do direito à igualdade de remuneração, fazendo-se necessário o reconhecimento da prestação de trabalho de igual valor - assim entendido aquele prestado com a mesma perfeição técnica e igual produtividade, de importância equivalente ou comparável na estrutura empresarial - o que, conforme substancialmente demonstrado, não se verificou na hipótese dos autos. Resulta incólume, portanto, o princípio da isonomia, albergado na cabeça do artigo 5.º da Constituição da República. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST- AIRR-147840-05.2007.5.19.0005, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1.ª Turma, DEJT 20/11/2009.)

"RECURSO DE REVISTA. CEF. ISONOMIA SALARIAL. ALTERAÇÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALEIROS. INTRODUÇÃO DE CRITÉRIOS GEOGRÁFICO E ECONÔMICO NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA. Não ofende o princípio da isonomia, nem se caracteriza o tratamento discriminatório, o estabelecimento de critérios objetivos que têm em conta as peculiaridades relacionadas ao porte da agência e ao nível remuneratório do mercado de trabalho local, bem como a existência de níveis de gratificação variados para os cargos comissionados de gerente da CEF. A adoção pela CEF de critérios objetivos, longe de criar discriminação, adaptou o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado, inclusive levando em conta peculiaridades da localidade onde o trabalho era desenvolvido. Não cabe, portanto, a isonomia pretendida por força do disposto no artigo 461 da CLT, visto que o trabalho é prestado em locais diferentes e há quadro de carreira no âmbito empresarial. Recurso de revista conhecido e desprovido."(TST-RR-900-95.2008.5.13.0003, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 30/3/2010.)

"RECURSO DE REVISTA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. 1. DIFERENÇA SALARIAL. ISONOMIA. A conclusão do Regional foi de que a Reclamada, por ato de gestão empresarial, ao estabelecer os critérios para fixação de valor de gratificação para as suas gerências, não afrontou o princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput, da CF), uma vez que o realinhamento da remuneração de cargos em comissão e adequação do Plano de Cargos Comissionados da CAIXA não dá tratamento diferenciado aos iguais, mas, sim, adota uma metodologia objetiva de classificação dos escritórios de negócios e pontos de venda, com base em informações socioeconômicas e de mercado, a fim de valorizar os próprios empregados detentores de cargo em comissão que são mais exigidos, diante da Região em que se encontram situados. Recurso de revista não conhecido. 2. CTVA. NIVELAMENTO DAS REMUNERAÇÕES. Conforme destacou o Regional, foram respeitados todos os direitos e vantagens pessoais dos empregados, não havendo falar em conduta discriminatória na instituição da verba CTVA. Conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta Instância, conforme a Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido."(TST- RR-121900-19.2008.5.06.0311, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 26/2/2010.)

Dessa feita, estando a decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pela Súmula n.º 333 do TST e pelo art. 896, § 7.º, da CLT.

Pelo exposto, não conheço.

ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES

Consta do acórdão recorrido:

"Na petição inicial (a fls. 12-13), o Reclamante alegou que de 2006 a janeiro de 2011 passou a acumular atividades como assinatura de prêmios, assinatura de contratos, assinatura de fichas, dentre outras, sustentando que tais atividades lhe exigiam maior atenção e dedicação.

Da análise do depoimento pessoal do autor, observo que ele afirma ter exercido as mesmas atribuições, desde o início do contrato (fl. 1490):

'que o depoente era gerente eventual, caixa executivo; que o depoente era responsável pelo atendimento pessoa física, cuidando da parte de empréstimo, cobrança, etc; que o depoente sempre desempenhou referidas atribuições desde o início de seu contrato; (...); que o depoente possuía alçada de gerente, liberando TED, documento, assinando ficha; (...); que diariamente o depoente exercia as funções de gerente; que como caixa, o depoente se subordinava ao sr. Umberto, na agência Iguatemi e ao sr. Edi na agência da Bordini;' (grifei).

Como se vê, o Reclamante confessa que desde o início do contrato desempenhou as mesmas tarefas, não referindo qualquer acúmulo de funções a ensejar o pagamento das diferenças salariais postuladas. De todo modo, registro que o empregador contrata o trabalho para dispor do empregado nas frentes de serviço que assim entender necessário, desde que respeitadas as condições físicas do contratado. Dessa forma, no exercício do jus variandi, o empregador tem a faculdade de determinar ao seu subordinado que desempenhe outra função, distinta daquela contratada, sem a obrigação de pagar um plus salarial para tanto, desde que a mesma não possua carga laboral diversa e, não sejam impostas condições totalmente distintas das originalmente pactuadas. Ainda mais, o salário ajustado tem a finalidade de pagar o período à disposição do empregador.

No caso dos autos, entendo que as atividades alegadamente desempenhadas pelo autor eram compatíveis com sua condição pessoal, em conformidade com a regra insculpida no parágrafo único do art. 456 da CLT, sendo executadas no local e horário de trabalho, não se caracterizando como sendo daquelas que exijam maior capacitação técnica ou pessoal, para ensejar uma remuneração maior do que a percebida."(a fls. 3.239/3.336)

O Recorrente sustenta que ficou comprovado nos autos que acumulou atividades de 2006 até janeiro de 2011, exigindo-lhe maior atenção e dedicação, razão pela qual faz jus ao referido adicional. Colaciona arestos (a fls. 3.349/3.387).

Verifica-se, inicialmente, que o Recorrente não indicou violação legal e/ou constitucional.

Os arestos colacionados, por sua vez, são inespecíficos, não atendendo ao pressuposto da especificidade exigido na Súmula n.º 296 desta Corte.

Não conheço.

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE

Consta do acórdão recorrido:

"Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que são cabíveis os descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial, pois derivam de expressas disposições legais, sendo a matéria de ordem pública e de aplicação obrigatória.

Neste sentido é o entendimento consagrado na Súmula n. 25 deste Tribunal:

'DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada.'

Observo que, embora no título do item conste 'Descontos previdenciários e fiscais ou indenização', nas razões recursais apresentadas não há qualquer insurgência relativa à indenização.

Assim, não há o que modificar na decisão de origem quanto ao item.

Nego provimento."(a fls. 3.349/3.387)

O Recorrente entende que os descontos previdenciários e fiscais, oriundos da condenação, devem ser imputados à Recorrida, tendo em vista ter sido a CEF a responsável pelo inadimplemento dessas obrigações sociais na época oportuna, devendo ser a única responsável por tal ônus. Aponta violação dos arts. 7.º, IV, da Constituição Federal e 33, § 5.º, da Lei n.º 8.212/91 e 46, I, da Lei n.º 8.541/92 (a fls. 3.349/3.387)

De início, verifica-se da transcrição acima que o Regional nada consignou acerca do art. 46, I, da Lei n.º 8.541/92, razão pela qual incide a Súmula n.º 297 desta Corte, haja vista a ausência do devido prequestionamento da matéria. Óbice da Súmula n.º 297 do TST.

A SBDI-1 desta Corte já pacificou entendimento de que a culpa do empregador, pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não exime a responsabilidade do empregado pelos descontos fiscais e previdenciários. É o que está sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 363 desta Corte, in verbis:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte."

Considerando que a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte, mostra-se impossível o processamento da Revista em razão do disposto no artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.

Não conheço.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Eis os termos do acórdão:

"Na Justiça do Trabalho, a assistência jurídica que se refere a Lei 1.060/50, bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei 5.584/70. Segundo disposto no art. 14 da referida lei, a assistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador àquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, aos de maior salário, desde que provada situação econômica que não permita demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou da família.

No caso, o Reclamante não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional alusivo a sua categoria. Sendo assim, não preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, não faz jus ao benefício e em consequência indevidos os honorários assistenciais.

Finalmente, são inaplicáveis ao processo do trabalho, o disposto nos artigos 389, 404 e 927 do CCB."(a fls. 3.239/3.281)

O Recorrente sustenta, em síntese, que a Reclamada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pois foi compelido a recorrer ao Poder Judiciário para obter o cumprimento da legislação trabalhista, devendo, pois, ficar desonerado dos honorários do respectivo procurador. Aponta violação dos arts. 5.º, II, XX e XXXV, 8.º, 133 da Constituição Federal e 944 do Código Civil (a fls. 3.349/3.387).

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Tal entendimento está cristalizado nas Súmulas n.os 219 e 329 deste Tribunal.

A Súmula n.º 219 do TST preconiza:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.(nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n.º 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego."

Já a Súmula n.º 329 estabelece:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho."

Impende registrar, por oportuno, que, havendo norma específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. O ressarcimento civil dos honorários advocatícios não se aplica à Justiça do Trabalho, assente que a contratação de advogado particular é mera faculdade da parte reclamante. Nesse raciocínio, permanecem imprescindíveis à concessão de honorários advocatícios nesta Especializada os requisitos da Lei n.º 5.584/70, sintetizados na letra da Súmula n.º 219 desta Casa - assistência sindical e hipossuficiência econômica. A reclamante não está assistida por seu sindicato representativo. Agravo de instrumento não provido."(TST- AIRR - 2148-22.2010.5.02.0076, Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator: Ministro Breno Medeiros, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014.)

"HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Não se admite a aplicação supletiva das disposições contidas em legislação diversa, para deferir honorários de advogado a título de indenização, uma vez que a matéria se encontra regulada em legislação própria aplicável aos honorários de advogado nas demandas processadas perante a Justiça do Trabalho. Precedentes. Não conhecido."(TST- RR - 235700-23.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 13/3/2013, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/3/2013.)

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. Recurso fundamentado em violação do artigo 389 do CCB e divergência jurisprudencial. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências do art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o empregado assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos da Súmula n.º 219, tal como decidido pelo e. Tribunal Regional. (Súmula 333/TST). Recurso não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido."(TST- RR - 332-25.2010.5.02.0231, Data de Julgamento: 6/3/2013, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/3/2013.)

"HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado particular. regra geral prevista nos ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei n.º 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil aqueles previstos no art. 20 do CPC e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei n.º 5.584/70 e na Súmula 219, I, do col. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há de se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão da contratação de advogado particular. Recurso de revista conhecido e provido."(TST- RR - 12100-38.2006.5.02.0020, Data de Julgamento: 26/11/2012, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2012.)

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA PATRONAL. CONDENAÇÃO FUNDADA NO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI N.º 5.584/70. No processo do trabalho, não tem aplicação subsidiária a legislação civil quanto a honorários advocatícios (art. 389 e 404 do CCB), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, devendo ser observada a Lei n.º 5.584/70, cujos requisitos não foram preenchidos no caso dos autos. Recurso de revista a que se dá provimento."(TST- RR - 94800-59.2009.5.15.0067, Data de Julgamento: 24/10/2012, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2012.)

Dessa feita, não estando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, é indevida a condenação em honorários advocatícios, na esteira do entendimento pacificado por esta Corte.

Logo, o processamento da Revista é obstado pelo art. 896, § 7.º, da CLT e pela Súmula n.º 333 do TST.

Pelo exposto, não conheço.

MÉRITO

JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - CARGO EM COMISSÃO - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO - DIREITO ADQUIRIDO

Conhecido o Apelo por contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte, dou-lhe provimento para determinar que as horas extras sejam calculadas a partir da sexta hora diária de trabalho, por todo o período imprescrito, com os devidos reflexos legais.

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL

Conhecido o Apelo por ofensa ao art. 71, caput, da CLT, seu provimento é medida que se impõe. Logo, dou provimento ao Recurso de Revista para determinar o pagamento total do período previsto para o intervalo intrajornada, uma hora, com o adicional correspondente e os devidos reflexos, quando o intervalo intrajornada mínimo, de uma hora, não tiver sido integralmente gozado, nos dias em que o labor ultrapassou as seis horas, conforme apuração em liquidação de sentença.

CTVA - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO

Conhecido o Apelo por ofensa ao art. 457, § 1.º, da CLT, dou-lhe provimento para determinar a incorporação do CTVA à remuneração do Autor, para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo de complementação de aposentadoria, conforme pleiteado na exordial, determinando-se, desde já, o desconto da cota-parte da patrocinadora e do Reclamante para o custeio do benefício sobre a referida verba, tudo calculado sobre a média do CTVA percebido, como se apurar em liquidação de sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer do Recurso de Revista da Reclamada; II - conhecer do Recurso de Revista do Reclamante quanto aos temas"jornada de trabalho - horas extras - cargo em comissão - alteração do regulamento - direito adquirido", por contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte,"intervalo intrajornada - concessão parcial", por ofensa ao art. 71, caput, da CLT, e"CTVA - incorporação ao salário", por ofensa ao art. 457, § 1.º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de: a) determinar que as horas extras sejam calculadas a partir da sexta hora diária de trabalho, por todo o período imprescrito; b) determinar o pagamento total do período previsto para o intervalo intrajornada, uma hora, com o adicional correspondente e os devidos reflexos, quando o intervalo intrajornada mínimo, de uma hora, não tiver sido integralmente gozado, nos dias em que o labor ultrapassar as seis horas, conforme apuração em liquidação de sentença; c) determinar a incorporação do CTVA à remuneração do Autor, para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo de complementação de aposentadoria, conforme pleiteado na exordial, determinando-se, desde já, o desconto da cota-parte da patrocinadora e do Reclamante para o custeio do benefício sobre a referida verba, tudo calculado sobre a média do CTVA percebido, como se apurar em liquidação de sentença.

Brasília, 10 de Junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1025-69.2011.5.04.0020



Firmado por assinatura digital em 10/06/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197984178/recurso-de-revista-rr-10256920115040020/inteiro-teor-197984217