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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1025-69.2011.5.04.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 12/06/2015
Julgamento
10 de Junho de 2015
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10256920115040020_69cad.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10256920115040020_6ea16.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA CEF. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO.

Não se constata contrariedade ao entendimento contido na Súmula n.º 294 desta Corte, visto que a matéria controvertida diz respeito ao direito às 7.ª e 8.ª horas trabalhadas pelo bancário, situação que atrai a exceção prevista na parte final da súmula em questão, já que a jornada do bancário tem previsão expressa em lei, conforme os termos do art. 224 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. Infere-se dos autos que o Reclamante foi contratado em 27/11/1989, quando em vigor o PCS de 1989, que, por meio da Circular DIRHU 009/88, tratava da adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF, prevendo uma jornada de seis horas diárias para seus empregados, inclusive os exercentes de cargos comissionados. Portanto, a implantação do novo PCC/98, que estabeleceu a jornada de oito horas para os cargos comissionados, modificou vantagens anteriormente deferidas, não podendo, assim, atingir os empregados já contratados. Trata-se, com efeito, de cláusula mais benéfica, que passa a integrar o contrato individual do empregado, nos termos do item I da Súmula n.º 51 desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O entendimento do Regional , no sentido de que apenas é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada quando o intervalo for inferior a cinquenta minutos, contraria o disposto no art. 71, caput, da CLT que estabelece, explicitamente, o intervalo de , no mínimo , uma hora para qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda a seis horas. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 58, § 1.º, da CLT. CTVA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Entende esta Corte que o percebimento de adicional compensatório previsto em regulamento empresarial, correspondente ao complemento salarial para os empregados de cargos comissionados (CTVA), possui caráter salarial e, por conseguinte, deve compor a remuneração obreira para todos os efeitos legais e previdenciários. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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