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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 817-83.2013.5.03.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 12/06/2015
Julgamento
10 de Junho de 2015
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_8178320135030007_51b6f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8178320135030007_129f7.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES-DE-PONTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 338, I, DO TST.

Não elidida a presunção resultante da não apresentação de todos os cartões de ponto, uma vez que a Reclamada não justificou a não apresentação de parte dos cartões de ponto nem comprovou a jornada alegada por outros meios, a decisão regional está em desconformidade com o entendimento desta Corte , consubstanciado na Súmula n.º 338, I, do TST . Ademais, a apuração da jornada pela média dos cartões colacionados não encontra guarida na jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197983364/recurso-de-revista-rr-8178320135030007

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