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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 50-59.2012.5.04.0522

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 12/06/2015
Julgamento
10 de Junho de 2015
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_505920125040522_ab3ab.pdf
Inteiro TeorTST_RR_505920125040522_c2b34.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONCESSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.506/2011. Constatada violação do art. , XXXVI da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO . Constatada violação do art. , V, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONCESSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.506/2011 . O empregado somente terá direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço se , na data da sua dispensa, ou seja, no momento da concessão e/ou comunicação do aviso prévio, já estava em vigor a Lei nº 12.506/2011, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Partindo-se da premissa de que houve redução da capacidade laborativa do Reclamante (Súmula 126 do TST), verifica-se que a decisão regional observou os termos do artigo 950 do CC. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. Constata-se que o Tribunal regional, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em obediência aos critérios de justiça e equidade. Recurso de revista não conhecido.
IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO . No presente caso, constata-se que o Regional, ao fixar o quantum indenizatório em R$ 3.150,25, (três mil cento e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) , não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco o previsto no art. , V, da Constituição da República, segundo o qual é assegurado o direito à indenização por danos morais em valor proporcional ao dano verificado. Recurso de Revista conhecido e provido. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Embora o pensionamento mensal previsto no artigo 950, caput , do CCB deva ser fixado em observância a critérios objetivos, a indenização substitutiva estabelecida no parágrafo único do referido preceito procede de mero arbitramento. Tanto é assim que se colhe da literalidade da norma: "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização sejaarbitradae paga de uma só vez". Logicamente plausível, ante a antecipação da receita, a aplicação de índice redutor sobre o valor projetado. Recurso de Revista não conhecido.
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