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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2835-31.2013.5.12.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 12/06/2015
Julgamento
10 de Junho de 2015
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_28353120135120006_09e14.pdf
Inteiro TeorTST_RR_28353120135120006_1ea8b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13. 015/2014 - DEPÓSITOS DE FGTS - DOENÇA DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL - CONTRATO SUSPENSO - GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REQUISITO DA LEI Nº 8.036/90 - DEVIDOS.

O art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento doFGTSnos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional, embora não tenha reconhecido o nexo causal entre o agravamento da doença degenerativa que acometeu o autor e o labor exercido para a empresa - o que levou ao indeferimento do pleito referente aos danos morais -, manteve a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS durante o afastamento do autor, tendo em vista ter usufruído do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, conforme registro no INSS. A subjetividade que envolve a atividade jurisdicional na análise do pleito referente aos danos morais decorrente de eventual acidente de trabalho não obstrui a aplicação da lei, porquanto a sua letra conduz à subsunção dos fatos ao comando inserto no art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Nesse contexto, fixado pelo TRT o preenchimento do requisito legal, não se há de falar em suspensão dos depósitos do FGTS. Recurso de revista desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197973995/recurso-de-revista-rr-28353120135120006