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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 51700-78.2009.5.03.0070 51700-78.2009.5.03.0070

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 17/06/2011
Julgamento
9 de Junho de 2011
Relator
Rosa Maria Weber
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_517007820095030070_1308335805736.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.

A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. , XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ressalva das hipóteses de abertura, pela própria lei, à autonomia coletiva - a que Oscar Ermida Uriarte chama de válvulas de escape -, e que dizem, no direito posto, com salário e jornada de trabalho (Art. , VI, XIII e XIV, da Constituição Federal). Com o advento da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, as horas in itinere - conceito fruto de construção jurisprudencial -, passaram a direito assegurado por lei aos trabalhadores. Nessa linha, e à luz da jurisprudência desta Corte, inviável o não pagamento das horas in itinere , ainda que avençado em convenção coletiva de trabalho . Precedentes da SDI-I/TST . Recurso de embargos conhecido e desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19755789/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-517007820095030070-51700-7820095030070

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