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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 17/06/2011
Julgamento
9 de Junho de 2011
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_3151401120025090016_1308335480877.rtf
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Inteiro Teor

fls.11

PROCESSO Nº TST- RR-315140-11.2002.5.09.0016 - FASE ATUAL: E

Firmado por assinatura eletrônica em 10/06/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-315140-11.2002.5.09.0016 - FASE ATUAL: E

Firmado por assinatura eletrônica em 10/06/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

( Ac. SDI-1)

GMACC/mrl/tas

R ECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO TST. Hipótese de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração do auxílio-alimentação, parcela recebida pelos reclamantes na atividade e que fora suprimida antes da jubilação. Decisão turmária que declara a prescrição total da pretensão dos autores, com aplicação da Súmula 326 do TST, ao fundamento de que a ação foi ajuizada após a fluência do biênio prescricional posterior à rescisão do contrato de trabalho. Impossibilidade. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, nas circunstâncias acima delineadas, e não de pleito de recebimento da própria complementação, aplica-se a prescrição parcial. Inteligência da diretriz da Súmula 327 do TST, de acordo com a nova redação aprovada na Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E- RR-315140-11.2002.5.09.0016, em que são Embargantes LUIZ CARLOS BUCZEK E OUTROS e Embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

A 8ª Turma desta Corte, mediante acórdão às fls. 380-401, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema “prescrição – complementação de aposentadoria”, declarando prescrita a pretensão e extinguindo o feito em relação aos reclamantes Luiz Carlos Bukzek, Sérgio Luiz Guzonni do Amaral e Silva Falarz. Consignou a aplicação da Súmula 326 do TST.

Inconformados, os reclamantes mencionados interpuseram o presente recurso de embargos às fls. 405-410 (fax) e 418-423 (original). Sustentam que a decisão viola o art. 896 da CLT, contraria as Súmulas 327 e 333 do TST e a Orientação Jurisprudencial 294 desta Subseção e, ainda, diverge de acórdão da 1ª Turma, transcrito às fls. 420-421.

A reclamada não apresentou impugnação, conforme certificado à fl. 433.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, consoante permissivo regimental (art. 83, § 2º, II, do RITST).

É o relatório.

V O T O

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos, porquanto tempestivo (fls. 402, 408 e 418), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 16, 19 e 20), afigurando-se desnecessário o preparo. Cumpre, portanto, examinar os pressupostos específicos do recurso, à luz do disposto no art. 894, II, da CLT, na sua redação atual.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . SÚMULA 327 DO TST

Conhecimento

Como relatado, a Turma conheceu e deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema “prescrição – complementação de aposentadoria”, declarando prescrita a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação. Extinguiu o feito em relação aos reclamantes Luiz Carlos Bukzek, Sérgio Luiz Guzonni do Amaral e Silva Falarz, consignando a aplicação da Súmula 326 do TST. Apresentou os seguintes fundamentos:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO

O Regional, pelo despacho de fls. 275/276, denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, no particular, ao fundamento de que a decisão recorrida estaria em consonância com a Súmula 327 e a Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1 (convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1), todas do TST.

A Agravante sustenta que, ao contrário do que consignou o Regional, os Reclamantes não fazem jus à integração do auxílio alimentação em seus proventos de aposentadoria ou pensão, ante o fato de que alguns deles sequer receberam a referida parcela quando da inatividade, razão pela qual entende que incide sobre a hipótese a prescrição total, nos termos do disposto na Súmula 326 do TST. Aponta violação dos arts. , XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT e contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST.

Assiste razão em parte à Agravante.

O Regional, pelo acórdão de fls. 231/243, consignou:

‘Alega a reclamada (fls. 284/286) que a verba requerida (auxílio-alimentação) já estaria fulminada pela prescrição, pois já decorridos dois anos da data em que o benefício foi suprimido (em janeiro/95). Quando não, com relação aos Reclamantes: Luiz Carlos Buczek, Maria das Graças Back, Sérgio Luiz Gazzoni do Amaral e Silvia Falarz, tendo em vista que suas aposentadorias ocorreram em: 21-03-97, 04-08-92, 14-09-96 e 21-05-96, respectivamente, a rescisão contratual ocorreu há mais de dois anos da data da propositura da ação ocorrida em 25-02-2002 (fl. 02). Sustenta que da mesma forma ocorre com relação às Reclamantes:. Sônia Marly Forlan Roscoche e Vircéia Pimpão Ribas (pensionistas desde 23-03-92 e 08-11-95).

Assim, requer a declaração da prescrição total do direito por eles pleiteado e argumenta aplicável, à hipótese, o Enunciado 294/TST, já que os próprios Autores argumentam que se tratam de parcelas sucessivas e de alteração unilateral.

A sentença (fls. 268 e ss.) declarou a prescrição das verbas exigíveis no período anterior a 25-02-97 (inciso XXIX, ‘a’, art. CF), afastou a prescrição total com relação à complementação de aposentadoria, pois sobre esta incide a prescrição parcial (aplicação do Enunciado 327/TST).

Razão não lhe assiste.

A alteração contratual unilateral é nula de pleno direito (art. 468 da CLT). Tratando-se de complementação de aposentadoria de verba daí decorrente, não se sujeita à prescrição total, pois o direito de reclamar contra alteração contratual, que prejudica interesses do trabalhador, decorrente de ato eivado de nulidade absoluta, é imprescritível.

Com efeito. À luz do art. 169 do CCB/2002, ‘o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo’.

Ressalte-se, no entanto, que neste caso, apenas prescrevem as prestações periódicas das parcelas concernentes à reparação do ato lesivo.

As parcelas devidas aos Autores, em razão da complementação de aposentadoria, são de trato sucessivo.

Nesse sentido é o Enunciado nº 327, do C. Tribunal Superior do Trabalho:

‘COMPLEMENTAÇÃO DOS PROFENTOS DE APOSENTADORIA - DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO PARCIAL Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio.’ (RA 19/93 - DJU/2I.12.93)

Nesse passo, não há que se falar em aplicação do Enunciado 294 do E. TST, tendo em vista o disposto no art. 458 da CLT5. Irrelevante, portanto, que algumas das datas das rescisões contratuais dos Reclamantes (aposentados e dos ex-empregados falecidos) tenham ocorrido a mais de dois anos da propositura da ação.

MANTENHO.’

E em sede de Embargos de Declaração, às fls. 248/250, o Regional manifestou-se nos seguintes termos:

‘Conforme se depreende do decisum (fls. 346/350), houve análise expressa da tese da reclamada, concluindo-se pelo direito dos reclamantes ao recebimento das diferenças de complementação, em decorrência da supressão.

Com efeito, não há que se falar em necessidade de prequestionamento quando, sobre a matéria aventada pela parte, tenha sido expendida tese específica a respeito, e restado perfeitamente delineada a situação fática, como na hipótese dos autos.

No intuito de se evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que equivocada a interpretação conferida à OJ nº 250 pela embargante, eis que a supressão atinge sim aqueles ex-empregados que nunca receberam o benefício na qualidade de aposentado ou pensionista, desde que tenham recebido tal verba no decorrer do contrato.

Nesse sentido, conforme já ressaltado no Acórdão, somente os empregados admitidos posteriormente à supressão foram atingidos pela mesma.

Como se vê, das próprias razões expendidas pela embargante, denota-se que esta pretende apenas a reforma do provimento jurisdicional que lhe foi desfavorável, para o que não se prestam os embargos de declaração.’

Verifica-se que o Regional julgou nula a alteração contratual que suprimiu o pagamento do auxílio-alimentação da remuneração ou dos proventos decorrentes de aposentadoria e pensão dos Reclamantes, limitando a percepção das respectivas diferenças salariais ao período anterior à cinco anos da data de ajuizamento da Reclamação, por considerar que, para todos os Reclamantes, aplicava-se a hipótese prevista na Súmula 327 do TST, razão pela qual foi afastada a incidência da prescrição total.

Conquanto se trate de hipótese de reclamação plúrima, em situação como a que se apresenta, há que se proceder à individualização de cada um dos pleitos dos Reclamantes, de forma a se depreender as particularidades envolvidas em cada caso, sob pena de má aplicação das determinações legais previstas. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 do TST:

‘RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PLÚRIMA. SITUAÇÕES DIVERSAS. Diante das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal Regional seria possível distinguir as diversas situações existentes nos autos, elegendo como parâmetro, para fins de analisar a prescrição, além das datas relativas à extinção do contrato de trabalho e ao ajuizamento da ação, o fato de já ter ou não o Reclamante recebido a parcela auxílio-alimentação na verba suplementar. Tem-se, nesse contexto, que a Turma decidiu em desacerto com relação aos Reclamantes Mario Tadeu Cavallari e Rosa Maria da Rocha. Quanto ao primeiro, porque ao já ter integrado tal parcela em seus proventos, não incide a prescrição total, à luz da Súmula n.º 327 deste Tribunal Superior. No tocante à segunda, embora possível a incidência de tal prescrição, já que o benefício não chegou a ser pago na inatividade, não foi a Reclamante por ela alcançada. Embargos conhecidos e parcialmente providos.’ (TST-E-RR-13638/2002-008-09-00.2, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJE 6/11/2009).

Com efeito, a questão relativa à prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria em razão da supressão da parcela denominada auxílio-alimentação depende da compreensão de duas situações distintas.

Quanto aos empregados que se aposentaram anteriormente a janeiro de 1995, data da supressão do pagamento da parcela pleiteada, e que já percebiam o benefício em sua complementação de aposentadoria, o prejuízo decorrente da alteração contratual unilateral fez-se sentir ao longo de todos os meses subsequentes. Sendo a parcela pleiteada de trato sucessivo, a lesão renova-se a cada vencimento, aplicando-se, portanto, a prescrição parcial, consoante entendimento pacificado nesta Corte e consubstanciado na sua Súmula nº 327. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:

‘PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA SUPRIMIDA DO EMPREGADO NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. SÚMULA Nº 327 DO TST. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento da parcela -auxílio-alimentação- que vinha sendo paga ao reclamantes na condição de aposentados. Segundo o disposto na Súmula nº 327 do TST, quando o autor aposentado recebe a complementação de aposentadoria e pede o restabelecimento do benefício suprimido nesse período, a prescrição aplicável é a parcial, que se renova mês a mês, não atingindo o direito de ação, mas apenas as parcelas anteriores a 5 anos (quinquênio) da data do ajuizamento da ação. Embargos não conhecidos.’ (TST-E-RR-160/2000-003-13-00.5, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de 08/02/2008)

Todavia, a situação é distinta no que se refere à situação dos que recebiam o benefício quando em atividade, mas que nunca o receberam na condição de aposentados, uma vez que a aposentadoria deu-se após janeiro de 1995. Por se tratar de parcela de complementação de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar, que jamais integrou o benefício de parte dos Reclamantes, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da data das suas aposentadorias. A lesão aqui não se renova mês a mês, mas ocorre num dado momento, qual seja, a data da jubilação do empregado. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do TST, verbis:

‘COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.’

Ressalte-se que o entendimento aqui esposado tem sido adotado por esta Corte na hipótese em que a aludida parcela jamais integrou a complementação de aposentadoria, conforme se constata no seguinte precedente:

‘RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EMPREGADO APOSENTADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 326 DO C. TST. O v. acórdão proferido pela c. Turma mostra-se em consonância com a Súmula nº 326 do TST, ao aplicar a prescrição total à pretensão de incorporação do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, quando transcorridos mais de dois anos entre o ajuizamento da ação e a aposentadoria e se tratar de verba nunca recebida pelo reclamante na condição de aposentado. Embargos não conhecidos.’ (TST-E-RR-7131/2002-034-12-00.0, Rel: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 30/05/2008)

Há que se mencionar, ainda, que tal entendimento é aplicável inclusive aos pensionistas, conforme assentado no seguinte julgado:

‘RECURSO DE EMBARGOS. CEF. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO FALECIDO ANTES DA SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. Consignado pelo r. decisum recorrido que a Reclamante é pensionista de ex-empregado falecido muito antes da supressão do auxílio-alimentação pela Caixa Econômica Federal, a prescrição aplicável ao pedido de restabelecimento do benefício é a parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST. CEF. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO FALECIDO ANTES DA SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DESSA E. SUBSEÇÃO. A Reclamante é pensionista de ex-empregado, falecido muito antes da supressão do auxílio-alimentação. Nesse contexto, inviável cogitar-se de má-aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 dessa e. Subseção, tendo em vista que a mera expectativa de direito ao recebimento do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria era exclusiva dos empregados da ativa à época da supressão, hipótese em que não se enquadra a Reclamante. Recurso de embargos não conhecido.’ (TST-E-RR-1087/2003-060-01-00.1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ de 14/09/2007)

Na hipótese dos autos, verifica-se, a partir do acórdão regional, que os diversos Autores estavam enquadrados em uma ou em outra situação descrita. Os Reclamantes Luiz Carlos Buczek, Sérgio Luiz Gazzoni do Amaral e Silvia Falarz aposentaram-se após a supressão da parcela (21/03/1997, 14/09/1996 e 21/05/1996, respectivamente), sendo aplicável, no seu caso, a Súmula 326 do TST, tendo em vista que o auxílio-alimentação jamais integrou sua complementação de aposentadoria.

Por seu turno, quanto às Reclamantes Maria das Graças Back e Sônia Marly Forlan, respectivamente, jubilada em 04/08/1992 e pensionista desde de 23/02/1992, anteriormente, portanto, à supressão da parcela, impõe-se a manutenção do julgado, pois incidente à hipótese prevista pela Súmula 327 do TST, restando imprescrita a pretensão relativa ao período posterior a 25/02/1997.

Já no que respeita à Reclamante Vircéia Pimpão Ribas, pensionista desde 08/11/1995, não há elementos nos autos para se aferir a data de jubilação do sujeito titular do direito à aposentadoria, razão pela qual é inviável a reforma do julgado.

Assim, evidenciada contrariedade à Súmula 326 do TST, no tocante a regra de prescrição aplicável aos Reclamantes Luiz Carlos Buczek, Sérgio Luiz Gazzoni do Amaral e Silvia Falarz, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do Recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do TST” (fls. 383-390).

Em suas razões recursais, os reclamantes sustentam que a hipótese é de incidência tão somente da prescrição parcial, na forma da Súmula 327 do TST.

Apontam violação do art. 896 da CLT, contrariedade às Súmulas 327 e 333 do TST e asseveram, ainda, que a decisão diverge de acórdão da 1ª Turma do TST, transcrito às fls. 420-421 (inteiro teor juntado às fls. 424-430).

Passo à análise.

Conquanto o paradigma apresentado não cumpra requisito da Súmula 337 do TST, o apelo comporta conhecimento, por contrariedade à Súmula 327 do TST.

Com efeito, esta Corte Superior, em Sessão Extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria, por integração de parcela percebida na atividade, atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327 do TST, a qual passou a vigorar com nova redação.

O entendimento foi fruto de amplo debate empreendido pelos integrantes da Corte para a revisão da jurisprudência trabalhista durante a “Semana do TST”, realizada de 16 a 20 de maio do corrente ano.

Na oportunidade, restou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326 do TST ficará restrita às hipóteses em que a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam diferenças dessa complementação.

Por oportuno, transcrevo a nova redação da Súmula 327 do TST, aprovada na mencionada Sessão Extraordinário do Tribunal Pleno e publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 30/5/2011, in verbis:

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.”

Nesse contexto, a decisão da Turma, ao aplicar a prescrição total à espécie, contrariou a Súmula 327 do TST.

Afinal, a pretensão dos reclamantes é de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação. A parcela fora recebida pelos recorrentes no curso do pacto de trabalho, tendo sido suprimido em 1995, antes, portanto, da rescisão contratual e consequente percepção dos proventos complementares de aposentadoria.

Conheço do recurso de embargos, por contrariedade à Súmula 327 do TST.

Mérito

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 327 do TST, dou provimento ao apelo para restabelecer o acórdão regional, no qual confirmada a sentença ordinária, no tocante à incidência apenas da prescrição parcial sobre a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, por integração do auxílio alimentação, em relação aos reclamantes Luiz Carlos Bukzek, Sérgio Luiz Guzonni do Amaral e Silva Falarz. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por contrariedade à Súmula 327 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional, no qual confirmada a sentença ordinária, no tocante à incidência apenas da prescrição parcial sobre a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, por integração do auxílio alimentação, em relação aos reclamantes Luiz Carlos Bukzek, Sérgio Luiz Guzonni do Amaral e Silva Falarz. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Brasília, 09 de junho de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19755647/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-3151401120025090016-315140-1120025090016/inteiro-teor-104551962