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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-11.2002.5.09.0016 XXXXX-11.2002.5.09.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_3151401120025090016_1308335480877.rtf
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Ementa

R ECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO TST.

Hipótese de pedido de diferenças de complção de aposentadoria, pela integração do auxílio-alimentação, parcela recebida pelos reclamantes na atividade e que fora suprimida antes da jubilação. Decisão turmária que declara a prescrição total da pretensão dos autores, com aplicação da Súmula 326 do TST, ao fundamento de que a ação foi ajuizada após a fluência do biênio prescricional posterior à rescisão do contrato de trabalho. Impossibilidade. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, nas circunstâncias acima delineadas, e não de pleito de recebimento da própria complementação, aplica-se a prescrição parcial. Inteligência da diretriz da Súmula 327 do TST, de acordo com a nova redação aprovada na Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Recurso de embargos conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19755647/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-3151401120025090016-315140-1120025090016