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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 635116-61.2000.5.02.5555 635116-61.2000.5.02.5555

Órgão Julgador

2ª Turma,

Publicação

DJ 07/10/2005.

Julgamento

31 de Agosto de 2005

Relator

Luiz Carlos Gomes Godoi

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_635116_31.08.2005.rtf
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Inteiro Teor

fls.3

PROC. Nº TST-RR-635.116/2000.0

C:\TEMP\APSHOCII\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-RR-635.116/2000.0

C:\TEMP\APSHOCII\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

JCLCG/val/g

RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio, por parte do Tribunal a quo, quanto às disposições legais indicadas pela reclamada, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-635.116/2000.0, em que é Recorrente FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA e Recorrido WILSON CARLI.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 496/497, não conheceu do recurso ordinário da reclamada.

Inconformada, ela interpõe recurso de revista, às fls. 499/505.

Admitido o recurso, fl. 522, foram apresentadas contra-razões às fls. 527/535.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, fls. 269/270.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO.

A Corte Regional não conheceu o recurso ordinário sob o seguinte fundamento:

“A reclamada afirma ser beneficiária dos privilégios contidos no Decreto Lei nº 779/69, principalmente no que concerne à dispensa do recolhimento das custas e depósito recursal.

Porém a afirmação carece de prova, uma vez que não consta dos autos qualquer documento relativo aos seus atos constitutivos, não se sabendo, sequer, se o subscritor da procuração de fls. 176 tem poderes de representação da entidade. Tais fatos carecem de prova, e não se presumem, e nem a natureza jurídica da entidade afigura-se como incontroversa, como afirma a reclamada no preâmbulo de seu recurso ordinário. Demais disso, é de se observar que a reclamada, em nenhum momento processual utilizou-se dos benefícios contidos no mencionado Decreto Lei, como a contagem em dobro dos prazos, bem como não há, também, a determinação judicial, na r. sentença atacada, quanto à remessa obrigatória, para o reexame necessário, diante da alegada natureza pública da reclamada.

Assim, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserto.” (fls. 496/497)

A reclamada insurge-se contra esta decisão, alegando que a sua natureza jurídica, objetivos e finalidades, estão estabelecidos na Lei nº 6472/89, que autoriza a sua instituição e nos Decretos nº 30.233/89, que a instituiu, e nº 30.553/89, que aprova os seus estatutos, independendo de prova por se tratar de matéria de direito cogente.

Nesse sentido aponta violação da Lei estadual nº 6.472/89, do Decreto nº 30.233/89, do Decreto-lei nº 779/69 e do artigo , II, da Constituição.

A reclamada tem razão quando afirma sua qualidade de pessoa jurídica de direito público, porquanto os documento de folhas 506/514 atestam essa natureza, bem como qualificam o subscritor da procuração, fl. 176, para representar a reclamada.

Dessa forma, caberia ao julgador regional reconhecer de ofício as prerrogativas constantes do Decreto-lei nº 779/69 em benefício da parte.

Ocorre que estes elementos não foram colocados à apreciação da Corte Regional, não se coadunando o recurso com a diretriz contida na Súmula nº 297 desta Corte:

“I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.”

Em que pese o evidente erro da Corte a quo ao exigir o cumprimento de encargo ao qual não estava obrigada a parte, há que se considerar, ainda, que o recurso de revista fora interposto em 13/10/1999, quando já em vigor a Lei nº 9.756/1998 que alterou o artigo 896, ‘a’, da CLT.

Assim, a decisão apresentada para cotejo de tese, oriunda do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, não serve a admissão do recurso, ficando afastada, portanto, a divergência jurisprudencial.

E mais.

Conquanto se possa entender pela inexigibilidade de prova da sua natureza jurídica, a discussão da matéria está embutida no ordenamento jurídico estadual, no sentido de que nele está definida a personalidade jurídica de direito público da reclamada.

Nos termos do artigo 896, b, da CLT, o cabimento do recurso de revista calcado em dispositivo legal estadual necessariamente requer a comprovação de que sua observância exceda a jurisdição do tribunal prolator da decisão recorrida, por meio de interpretação divergente na forma da alínea a do mesmo artigo.

Assim, deveria a parte ter indicado arestos provenientes de outro tribunal que, em face dos mesmos dispositivos legais estaduais, apresentasse tese divergente, o que efetivamente não ocorreu, nem poderia ter ocorrido, porquanto já se disse, a matéria não foi prequestionada.

Em outra vertente, a indicada violação a dispositivo da Constituição somente se verificaria de forma reflexa ou indireta, uma vez que a matéria efetivamente em debate tem fundamento em legislação estadual, não atendendo ao preceito contido na alínea ‘c’ do mencionado artigo celetário, o qual exige afronta direta e literal da Constituição e literal de lei federal como requisitos para acolhimento da revista.

Desse modo, o cabimento do recurso encontra óbice no artigo 896, ‘b’ e ‘c’, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 31 de agosto de 2005.

LUIZ CARLOS GOMES GODOI

Juiz Convocado – Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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