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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1207004920065100015_1308307242651.rtf
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Inteiro Teor

fls.18

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-49.2006.5.10.0015

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-49.2006.5.10.0015

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMHSP / ah/APF /lr/smf

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS . INDENES OS ARTIGOS 1.823 E 943 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O dano moral que se pleiteia na hipótese vertente é direito personalíssimo. Não se trata, portanto, de direito patrimonial que integra a cadeia sucessória. Com efeito, a mãe do de cujus não age na condição de sucessora, mas sim na circunstância de quem suporta a dor pela perda do ente querido, no caso, um filho. Não é direito que decorre da morte, mas da dor causada pela morte e quem sente essa dor são os parentes ou os terceiros com vínculos mais íntimos, logo legitimados estão. Não se trata de transferência de propriedade de bens e direitos preexistentes à morte, que é o caso do direito sucessório, mas sim de direito gerado pela dor que a morte causa. Nesse sentido é o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira: “Na hipótese, os familiares, dependentes ou os que se sentirem de algum modo lesados poderão intentar ação jure proprio, para obter a reparação do dano moral. Não agirão na condição de sucessores da vítima, mas como autores, em nome próprio, buscando a indenização cabível.” (In Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, Editora LTr, 5ª Edição, pág. 281). Também não se vislumbra violação do artigo 1.829 do Código Civil, pois o dano moral, diferentemente do direito sucessório, não se apaga gradativamente pela ordem de parentesco. Considerando-se que somente o direito patrimonial integra a sucessão hereditária, e levando-se em conta que a dor moral que ora se discute é direito personalíssimo, é de se concluir que não há violação do artigo 943 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-49.2006.5.10.0015, em que é Recorrente FAYED ANTOINE TRABOUSI e Recorrida NEIDE ALVES DO Ó.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a sentença que o condenara a indenizar em danos morais e materiais a mãe de trabalhador que faleceu em acidente de trabalho.

Contra essa decisão, o Reclamado interpõe Recurso de Revista às fls. 212-220. Afirma que a genitora do de cujus não faz jus à indenização por danos morais e materiais. Sustenta, em síntese, que o acórdão do TRT desconsiderou os direitos sucessórios dos herdeiros. Denuncia violação dos artigos 43 do CPC, 943 e 1.829 do Código Civil; e colaciona, à fl. 218, aresto oriundo do TRT da 7ª Região. Argumenta que a autora não provou relação de dependência com o de cujus, e denuncia, sob este aspecto, violação do artigo 333 do CPC.

O recurso foi admitido às fls. 227-229. Contrarrazões às fls. 231-234, sendo desnecessário o parecer do douto órgão do Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade, preparo e representação.

– CONHECIMENTO

1.1 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ÓBITO DO TRABALHADOR - LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA – GENITORA DO DE CUJUS

A egrégia Turma do TRT adotou os seguintes fundamentos para negar provimento ao recurso ordinário do reclamado:

“(...)

Em sede recursal, o reclamado argumenta que não houve prova da dependência econômica da autora em relação ao filho. Disse que entabulou acordo com os descendentes da vítima e que já quitou os valores ajustados, fato a retirar da recorrida o direito perseguido, sob pena de constituir-se bis in idem. Requer, assim, sejam aplicadas à hipótese as regras atinentes ao direito sucessório. Almeja a exclusão da condenação imposta e, em caso de sua manutenção, seja fixado o quantum indenizatório compatível com a situação econômica das partes. Invoca o artigo 333, inc. I, do CPC.

Passa-se à análise.

Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre ter sofrido prejuízo. O quadro dos sujeitos ativos da indenização deve atender a esse princípio de ampla significação, pois, se é certo afirmar que a dor moral é componente do foro íntimo do ofendido, porque inerente a sua personalidade, extinguindo-se, em razão disso, a sua própria existência, não menos certo é admitir a viabilidade de pretensão de mesma natureza quanto aos familiares deste, porquanto aqui a ofensa ultrapassa a esfera pessoal da vítima, para também atingir os atributos não-patrimoniais. Está-se, por esta regra, muito embora de natureza processual, a se admitir o que se denomina doutrinariamente de dano moral indireto ou reflexo (ricochete), ou seja, quando a ofensa ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo, reflexamente, membros de sua família.

Assim sendo, quer se trate de dano moral quer de dano material, não se pode cogitar, em princípio, de restringir a ação de ressarcimento a privilégio de proximidade de parentesco. Dessa maneira, a questão não pode ser tratada na seara sucessória, em que os mais próximos excluem os mais remotos, mas no campo obrigacional, uma vez que cada um dos atingidos pela dor e sofrimento tem legitimidade para, individualmente, postular a verba indenizatória.

A esse respeito, doutrina José de Aguiar Dias:

‘A indenização, ainda quando por morte de outrem, é reclamada jure proprio'. Constitui reparação do prejuízo irrogado ao titular. Nenhuma dificuldade suscita o problema, quando se trata de reparação à própria vítima. Quando, porém, os beneficiários são aqueles que se apresentam como atingidos pelo prejuízo dela resultante, há tendência para adotar-se um de dois pontos de vista, que consideramos igualmente infundados: o de que a indenização tem caráter alimentar e o de que, ao revés, tem caráter de herança. O equívoco tem sua razão de ser no fato de que, na grande maioria dos casos, a reparação é reclamada pelos herdeiros. É natural que assim aconteça. Geralmente prejudicados pela morte de determinada pessoa, são realmente seus parentes mais caros, e a identidade dessas pessoas se confunde na dos sucessores. De modo que, quando alguns Juízes e legisladores, desprezando enganosa aparência, procuram evitar o erro de considerar como hereditário o direito à indenização’. (in: Da Responsabilidade Civil. 6. ed. v. 2, p. 490.)

Dessa forma, se, no direito sucessório, os parentes excluem-se gradativamente, o mesmo não ocorre no caso da ação indenizatória. O dano que atinge um parente pode alcançar simultaneamente outro. Nesse caso, o direito de ação compete cumulativamente a um e a outro. Portanto, a autora detém legitimidade para requerer a indenização, ainda que os filhos da vítima tenham sido ressarcidos pelo infortúnio em pleito anterior (fl. 95).

Por outro lado, ressai dos autos que a família do de cujus é carente, que ele trabalhava e contribuía para o sustento dos seus, bem como residia em companhia de sua mãe. Assim afirmou a testemunha, Sr.ª Rosimeire Gomes Pereira, à fl. 55:

‘é vizinha da reclamante há 8 anos; que desde que conhece a reclamante esta morava com o Sr. Robson e outras duas filhas [...] que o Sr. Robson ajudava nas despensas da casa, sendo que as outras duas filhas não trabalhava; que o Sr. Robson sempre trabalhou; que ao que sabe dizer atualmente a reclamante tem maiores dificuldades financeiras depois da morte do filho’ (sic).

Assim, não há dúvida que a morte do filho autoriza a mãe a postular o dano moral. E, tratando-se de família de baixa renda, da dependência econômica da mãe em relação ao filho, maior e trabalhador, é possível a indenização também pelo dano material. Dessa maneira, incólume o artigo 333, inc. II, do CPC, e não há de se falar em bis in idem.’

‘Cumpre, pois, averiguar se o reclamado tem a obrigação de ressarcir a reclamante.

É incontroversa nos autos a materialidade do dano.

Resta perscrutar acerca dos demais elementos caracterizadores do dever de indenizar: culpa ou dolo e nexo causal entre a conduta (culposa/dolosa) e o resultado danoso. O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar por atos ilícitos:

‘Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.’

O artigo 186 define o que seja o ato ilícito doloso ou culposo capaz de ensejar responsabilidade civil (subjetiva) do ofensor em indenizar:

‘Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.’

No caso dos autos, constataram os peritos da Polícia Civil, que examinaram o local do acidente, que:

‘A inexistência de escoramentos ao longo de toda a extensão do muro de arrimo e dos taludes instáveis da vala, além da falta de escadas, no interior da vala, colocadas próximas aos postos de trabalho, a fim de permitir a saída rápida dos trabalhadores - medidas preventivas básicas e obrigatórias pela NR 18 - constituíram deficiências técnicas na execução das obras e na proteção dos trabalhadores. Essas deficiências técnicas configuravam condições inseguras presentes no local de trabalho e deram causa ao desabamento do muro de arrimo [...] Esse desabamento custou a vida do operário Robson Alves da Silva que executava o serviço de escavação.’ (fls. 14/43).

Por sua vez, o perito judicial, após afastar a hipótese de caso fortuito ou força maior (fl. 119), registrou ‘que não foram cumpridas as determinações da CLT e da legislação referente à segurança e medicina do trabalho em suas Normas Regulamentadoras, aprovas pela Portaria 3214, de 08/06/1978, na NR 18-Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, item 18.6 Escavações, Fundações e Desmonte de Rochas, alíneas 18.6.1, 18.6.2, 18.6.3, 18.6.5 e 18.6.7’ - fl. 120.

Logo, a responsabilidade subjetiva do reclamado fundamenta-se na culpa por negligência em proceder à execução da obra sem que fosse observada a regra legal pertinente à segurança do trabalho. Em outros termos, a irregularidade é constatada pelo fato de a vítima, inegavelmente, ter sido exposta a perigo, uma vez que o muro de arrimo executado foi construído em desacordo às práticas de engenharia recomendadas para muros de flexão, como no caso.

Além disso, a execução deu-se sem o acompanhamento de profissional legalmente habilitado, como prevê a NR-18, item 18.6.3 (Os serviços de escavação, fundação e desmonte de rochas devem ter responsável técnico legalmente habilitado).

Nas palavras do Juízo de primeiro grau: ‘o reclamado não tomou os cuidados necessários para a consecução da obra, contratando pessoa não habilitada para tanto, e assim concorreu culposamente para que se desencadeasse o acidente. Agiu contrariamente àquilo que se espera de um homem médio, devendo arcar, pois, com as consequências do seu ato.’ - fl. 140.

O nexo causal está configurado na medida em que o falecido laborou em condições inseguras que deram causa ao desabamento do muro de arrimo.

Nesse quadro, presente está a obrigação de indenizar.

Nego provimento.

(...).” (fls. 181-185)

Em razões de revista, especificamente às fls. 215-217, o reclamado argumenta que a reclamante, genitora do de cujus, não tem legitimidade para postular indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que os filhos do falecido já pleitearam e acordaram em outra ação trabalhista a mesma indenização, não se encontrando a autora na condição de herdeira do falecido.

Afirma que os legítimos beneficiários são os filhos da vítima.

Diz que o direito de reclamar a indenização deve ser transmitido aos herdeiros da vítima na ordem da vocação hereditária prevista no inciso I do artigo 1.829 do Código Civil. Por este argumento, a reclamada sustenta que o acórdão do TRT desconsiderou a relação sucessória.

Denuncia violação dos artigos 43 do CPC, 943 e 1.829 do Código Civil; e colaciona, à fl. 218, aresto oriundo do TRT da 7ª Região.

Passo ao exame.

Destaco, inicialmente, que não foi devolvida a matéria referente à celebração de acordo entre o reclamado e os filhos do de cujus, pelo que não há como apreciar a tese de violação ao ato jurídico perfeito ou coisa julgada.

Entendo que a questão deve ser enfrentada sob o prisma da legitimidade para pleitear primeiramente o dano moral, e em seguida analisarei a legitimidade sob o enfoque de quem poderá pleitear o dano material.

Data venia de entendimentos contrários, entendo que na hipótese em exame, o dano moral é direito personalí s simo. Não se trata, portanto, de direito patrimonial que integra a cadeia sucessória. N ão é transmissível por direito sucessório.

Aqui, a mãe do de cujus não age na condição de sucessora, mas sim na circunstância de quem suporta os significativos efeitos psicológicos pela perda do ente querido, no caso, um filho. Não se discute o patrimônio do de cujus , mas sim, a dor moral da autora.

Não é direito que decorre da morte, mas da dor causada pela morte e quem sente essa dor são os parentes ou os terceiros com vínculos mais íntimos, logo legitimados estão.

Não se trata de transferência de propriedade de bens e direitos preexistentes a morte, que é o caso do direito sucessório, mas sim de direito gerado pela dor que a morte causa.

Nesse sentido nos ensina Sebastião Geraldo de Oliveira:

“(...)

“Se ocorreu a morte imediata, não há falar em transmissão do direito de acionar o causador do dano moral, porque a vítima não sobreviveu ao acidente de modo a experimentar pessoalmente todas as agruras oriundas do infortúnio. Na hipótese, os familiares, dependentes ou os que se sentirem de algum modo lesados poderão intentar ação jure próprio, para obter a reparação do dano moral. Não agirão na condição de sucessores da vítima, mas como autores, em nome próprio, buscando a indenização cabível. (...).” (In Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, Editora LTr, 5ª Edição, pag. 281 - sem destaques no original).

Isso porque a dor moral reflete não somente sobre os familiares, mas também em relação àqueles que mantinham vínculos mais íntimos com o de cujus. E nesse esteio, prossegue o renomado jurista mineiro:

“(...)

O acidente de trabalho fatal repercute intensamente no núcleo familiar da vítima, mas projeta seus reflexos dolorosos sobre todos que de alguma forma estavam a ela vinculados afetivamente. O passamento repentino do trabalhador que saiu de casa para ganhar a vida, mas paradoxalmente a perde, ‘causa um profundo sentimento de dor, de pesar, de frustração, de ausência, de saudade, de desestímulo, de irresignação’(...).” (In Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, Editora LTr, 5ª Edição, pág. 283).

Na hipótese em exame, o quadro fático registra a relação de dependência econômica da autora (genitora da vítima) com o de cujus. E mesmo que não houvesse dependência econômica, a indenização por dano moral não sofreria abalos, pois a dor moral independe de relação econômica entre a vítima e aqueles que suportaram a dor da perda; pouco importando se parentes ou terceiros.

O artigo 1.829, do Código Civil, denunciado como violado pela reclamada, dispõe:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.”

Não se vislumbra violação do artigo 1.829 do Código Civil, pois o dano moral, diferentemente do direito sucessório, não se apaga gradativamente pela ordem de parentesco.

O outro dispositivo que a reclamada indica como afrontado, qual seja, o artigo 943 do Código Civil, dispõe que:

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.”

Considerando-se que somente o direito patrimonial integra a sucessão, e levando-se em conta que a autora pleiteia direito personalíssimo (relacionado à sua dor), não se constata violação do artigo 943 do Código Civil.

Quanto ao aresto colacionado à fl. 218, oriundo do TRT da 7ª Região, este não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que inespecífico. Com efeito, não obstante o paradigma adotar tese de que a reparação moral tem destinatários certos, quais sejam, os legítimos herdeiros e sucessores do obreiro falecido, não parte da premissa de que a parte que pleiteia o dano moral é a mãe do de cujus, que comprovou dependência econômica com a vítima, tampouco leva em consideração a celebração de acordo pelos outros herdeiros da vítima. Incidência da Súmula-TST-296.

Registre-se, por fim, que no que se refere à indenização por danos materiais, uma vez comprovada a dependência econômica da autora, irrefragável a concessão de pensão.

Cite-se precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, que ao decidir que o espólio não tem legitimidade ativa para pleitear a indenização por dano moral, converge ao entendimento aqui esposado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. DIREITO PESSOAL DOS HERDEIROS. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N.º 45/2004. PERPETUATIO JURISDICTIONES . ART. 114,VI, DA CF/88. SENTENÇA. EXISTÊNCIA.

1. Ação indenizatória intentada contra o Município de Teófilo Otoni - MG, na qual se pleiteia reparação por danos morais e materiais decorrentes da morte, em acidente de trabalho, de prestador de serviço.

2. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para dirimir controvérsias sobre indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, entre outras.

3. O Supremo Tribunal Federal, analisando a questão da aplicabilidade das modificações engendradas pela referida Emenda aos processos que se encontravam em curso quando de sua promulgação, assentou o entendimento de que a novel orientação alcança tão-somente os processos em trâmite pela Justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença anterior à promulgação da EC 45/04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem continuar até o trânsito em julgado e correspondente execução, medida esta que se impõe "em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação" (CC n.º 7.204-1/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJU de 19/12/2005).

4. Consectariamente, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, intérprete maior do texto constitucional, o marco temporal da competência da justiça trabalhista para apreciação das ações indenizatórias vinculadas à relação de trabalho, como sói ser o pedido de reparação por dano moral decorrente de acidente de trabalho, é o advento da EC n.º 45/2004, devendo ser remetidas à justiça do trabalho, no estado em que se encontrem, aquelas que, quando da entrada em vigor da referida Emenda, ainda não tenham sido objeto de sentença (Precedentes: CC 57.915/MS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27/03/2006; e AgRg nos EDcl no CC n.º 50.610/BA, Segunda Seção, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 03/04/2006).

5. In casu, conforme se depreende dos autos, foi proferida sentença pela justiça comum estadual de primeiro grau, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 45/2004, julgando procedente o pedido formulado na inicial, condenando o Município ao pagamento de sete salários mínimos, a título de dano material, e duzentos salários mínimos, a título de dano moral, o que revela inconteste a competência desta Corte Superior para apreciação do recurso especial que se apresenta.

6. Controvérsia gravitante em torno da legitimidade ativa do espólio para pleitear a reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus, em decorrência de seu abrupto falecimento em acidente de trabalho.

7. O artigo 1.526, do Código Civil de 1916 (atual artigo 943, do CC-2002), ao estatuir que o direito de exigir reparação, bem como a obrigação de prestá-la, transmitem-se com a herança (droit de saisine), restringe-se aos casos em que o dever de indenizar tenha como titular o próprio de cujus ou sucessor, nos termos do artigo 43, do CPC.

8. Precedentes desta Corte: RESP XXXXX/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004; RESP XXXXX/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 30.08.2004; RESP XXXXX/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 17.05.2004; AgRg no RESP XXXXX/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 23.06.2003; e RESP XXXXX/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 01.07.2002.

9. Deveras, cediço que nem sempre há coincidência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo, restando inequívoco que o dano moral pleiteado pela família do de cujus constitui direito pessoal dos herdeiros, ao qual fazem jus, não por herança, mas por direito próprio, deslegitimando-se o espólio, ente despersonalizado, nomine proprio, a pleiteá-lo, posto carecer de autorização legal para substituição extraordinária dos sucessores do falecido.

10. Recurso especial desprovido.”

(STJ- REsp-697.141-MG (2004/XXXXX-0), 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ de 29/5/2006)

Com esses fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

1.2 - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PENSIONAMENTO MENSAL – DANO MATERIAL

Quanto ao tema, eis os fundamentos do TRT:

“(...)

Por outro lado, ressai dos autos que a família do de cujus é carente, que ele trabalhava e contribuía para o sustento dos seus, bem como residia em companhia de sua mãe. Assim afirmou a testemunha, Sr.ª Rosimeire Gomes Pereira, à fl. 55:

‘é vizinha da reclamante há 8 anos; que desde que conhece a reclamante esta morava com o Sr. Robson e outras duas filhas [...] que o Sr. Robson ajudava nas despensas da casa, sendo que as outras duas filhas não trabalhava; que o Sr. Robson sempre trabalhou; que ao que sabe dizer atualmente a reclamante tem maiores dificuldades financeiras depois da morte do filho’ (sic).

Assim, não há dúvida que a morte do filho autoriza a mãe a postular o dano moral. E, tratando-se de família de baixa renda, da dependência econômica da mãe em relação ao filho, maior e trabalhador, é possível a indenização também pelo dano material. Dessa maneira, incólume o artigo 333, inc. II, do CPC, e não há de se falar em bis in idem.

Cumpre, pois, averiguar se o reclamado tem a obrigação de ressarcir a reclamante.

É incontroversa nos autos a materialidade do dano. Resta perscrutar acerca dos demais elementos caracterizadores do dever de indenizar: culpa ou dolo e nexo causal entre a conduta (culposa/dolosa) e o resultado danoso. O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar por atos ilícitos:

‘Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.’

O artigo 186 define o que seja o ato ilícito doloso ou culposo capaz de ensejar responsabilidade civil (subjetiva) do ofensor em indenizar:

‘Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.’

No caso dos autos, constataram os peritos da Polícia Civil, que examinaram o local do acidente, que:

‘A inexistência de escoramentos ao longo de toda a extensão do muro de arrimo e dos taludes instáveis da vala, além da falta de escadas, no interior da vala, colocadas próximas aos postos de trabalho, a fim de permitir a saída rápida dos trabalhadores - medidas preventivas básicas e obrigatórias pela NR 18 - constituíram deficiências técnicas na execução das obras e na proteção dos trabalhadores. Essas deficiências técnicas configuravam condições inseguras presentes no local de trabalho e deram causa ao desabamento do muro de arrimo [...] Esse desabamento custou a vida do operário Robson Alves da Silva que executava o serviço de escavação.’ (fls. 14/43).

Por sua vez, o perito judicial, após afastar a hipótese de caso fortuito ou força maior (fl. 119), registrou ‘que não foram cumpridas as determinações da CLT e da legislação referente à segurança e medicina do trabalho em suas Normas Regulamentadoras, aprovas pela Portaria 3214, de 08/06/1978, na NR 18-Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, item 18.6 Escavações, Fundações e Desmonte de Rochas, alíneas 18.6.1, 18.6.2, 18.6.3, 18.6.5 e 18.6.7’ - fl. 120.

Logo, a responsabilidade subjetiva do reclamado fundamenta-se na culpa por negligência em proceder à execução da obra sem que fosse observada a regra legal pertinente à segurança do trabalho. Em outros termos, a irregularidade é constatada pelo fato de a vítima, inegavelmente, ter sido exposta a perigo, uma vez que o muro de arrimo executado foi construído em desacordo às práticas de engenharia recomendadas para muros de flexão, como no caso.

Além disso, a execução deu-se sem o acompanhamento de profissional legalmente habilitado, como prevê a NR-18, item 18.6.3 (Os serviços de escavação, fundação e desmonte de rochas devem ter responsável técnico legalmente habilitado).

Nas palavras do Juízo de primeiro grau: ‘o reclamado não tomou os cuidados necessários para a consecução da obra, contratando pessoa não habilitada para tanto, e assim concorreu culposamente para que se desencadeasse o acidente. Agiu contrariamente àquilo que se espera de um homem médio, devendo arcar, pois, com as consequências do seu ato.’ - fl. 140.

O nexo causal está configurado na medida em que o falecido laborou em condições inseguras que deram causa ao desabamento do muro de arrimo.

Nesse quadro, presente está a obrigação de indenizar.

Nego provimento.

(...).” (fls. 182-185)

Em razões de revista, o reclamado diz que a autora não se desincumbiu de provar que era dependente econômica do de cujus (“fato constitutivo de seu direito” – fl. 217), motivo pelo qual o acórdão recorrido teria violado o artigo 333 do CPC.

Aduz que a autora sempre trabalhou como diarista, possuindo meios próprios para sua sobrevivência.

Invoca o item VIII da Súmula-TST-6 para afirmar que “(...) mesmo se utilizando a inversão do ônus da prova indicado na Súmula 6 do TST (VIII) por parte de quem tinha aptidão para produzi-la, no caso o Recorrente, ela foi concretamente produzida e demonstrada com a testemunha Rosimeire Gomes Pereira que afirmou que a Recorrida não era dependente econômica do falecido para ter direito a alimentos (...)” (fl. 217).

Vejamos.

Os argumentos expendidos pelo reclamado não se compatibilizam com o quadro fático disponibilizado pelo TRT, segundo o qual:

“(...) ressai dos autos que a família do de cujus é carente, que ele trabalhava e contribuía para o sustento dos seus, bem como residia em companhia de sua mãe. Assim afirmou a testemunha, Sr.ª Rosimeire Gomes Pereira, à fl. 55:

"é vizinha da reclamante há 8 anos; que desde que conhece a reclamante esta morava com o Sr. Robson e outras duas filhas [...] que o Sr. Robson ajudava nas despensas da casa, sendo que as outras duas filhas não trabalhava; que o Sr. Robson sempre trabalhou; que ao que sabe dizer atualmente a reclamante tem maiores dificuldades financeiras depois da morte do filho" (sic).

Assim, não há dúvida que a morte do filho autoriza a mãe a postular o dano moral. E, tratando-se de família de baixa renda, da dependência econômica da mãe em relação ao filho, maior e trabalhador, é possível a indenização também pelo dano material. Dessa maneira, incólume o artigo 333, inc. II, do CPC, e não há de se falar em bis in idem.

(...).” (fls. 182-183, sem grifo no original)

Como se vê, a lide não foi solucionada sob o enfoque de quem deveria fazer prova e não fez, mas sim, nas provas efetivamente produzidas, pelo que indene o artigo 333 do CPC.

Reputo impertinente a invocação da Súmula-TST-6, que trata de equiparação salarial.

NÃO CONHEÇO.

1.3 – MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Eis os fundamentos do TRT:

“(...)

O embargante vale-se do remédio dos embargos declaratórios no intuito de prequestionar matérias viabilizando, assim, sua apreciação por instância superior.

Aduz que o v. acórdão foi omisso ao não abordar o tema quanto à ilegitimidade da autora, à sua dependência econômica do de cujus e à substituição de herdeiros em relação ao pleito de reparação por danos morais. Invoca as Súmulas n.os 184 e 297 do col. TST e colaciona aresto.

Cabe relevar que a omissão ensejadora da oferta de embargos de declaração refere-se à ausência de manifestação por parte do órgão judicante acerca de questão relevante trazida pela parte, essencial para a lide.

O prequestionamento, por seu turno, é instituto processual garantidor da apreciação de matéria por instância superior, o qual exige manifestação do Juiz de instância a quo, adotando tese explícita sobre certa questão trazida a debate, para que possa ser reanalisada, sob pena de supressão de instância.

Assim, não adotada tal tese, a parte interessada deve valer-se dos embargos para ver prequestionada a matéria. Em não o fazendo, obstada está de renová-la em grau superior de jurisdição.

A Súmula n.º 297 do colendo TST descreve exatamente os contornos do instituto.

Entretanto, as partes, no intuito de procrastinar os feitos sub judice, vêm comumente emprestando a justificativa de "prequestionamento" para toda e qualquer argumentação trazida no bojo dos embargos, banalizando sua real intenção.

Não se pode aceitar tal conduta.

No caso concreto, foi largamente adotada fundamentação tanto a respeito de quem poderia vir a juízo para pretender indenização por danos morais e materiais, quanto à legitimidade ativa da reclamante para a presente causa. Restou consignado, ainda, que, se, no direito sucessório, os parentes excluem-se gradativamente, o mesmo não ocorre no caso da ação indenizatória. Bem por isso, é inespecífico o aresto transcrito a fls. 202.

Por certo, não houve nenhuma omissão!

Nesse diapasão, o v. acórdão foi fartamente fundamentado; todos os elementos de convicção foram expostos.

Os argumentos trazidos no bojo da peça de embargos são tão frágeis que evidenciam ainda mais a tentativa protelatória do embargante - com o que não se pode compactuar.

Em verdade, o argumento de prequestionamento nem sequer sobrevive, porquanto não se conexa com a omissão ventilada. Ademais, a tese de prequestionamento consagrada pelo col. TST exige que a instância inferior adote tese explícita sobre os pontos invocados pela parte, o que ocorreu na hipótese.

Por tudo o que foi dito, descabida a pretensão de obter nova decisão, emprestando aos embargos efeito modificativo.

Resta (assim como já era possível) viabilizada eventual submissão do feito à instância superior.

Considerando que a oposição de embargos teve nítido intuito protelatório, fixo multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC, a favor da reclamante.

Dessarte, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento. Na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC, fixo multa de 1% sobre o valor atribuído à causa a favor da reclamante.

(...).” (fls. 207-208)

Em razões de revista, especificamente às fls. 219-220, o reclamado se insurge contra a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa. Invoca as Súmulas-STF-282 e 356 e denuncia contrariada à Súmula-TST-297.

Sem razão.

A Corte Regional entendeu que a parte embargante apenas buscava protelar a demanda conforme artigo 538, parágrafo único, do CPC, pois a decisão recorrida havia expressado os fundamentos pelos quais entendeu não se tratar de direito sucessório.

Nesse contexto, é juridicamente correta a decisão do TRT que condenou o reclamado ao pagamento da multa, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório nos embargos declaratórios.

A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Incólume o artigo 538 do CPC.

Ademais, não se há falar em contrariedade à Súmula- TST-297 na medida em que a matéria já se encontrava prequestionada no primeiro acórdão.

Impertinente a invocação de súmulas do Supremo Tribunal Federal com o objetivo de viabilizar o conhecimento do recurso de revista.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 08 de junho de 2011.

Horácio Senna Pires

Ministro Relator

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