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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 120700-49.2006.5.10.0015 120700-49.2006.5.10.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 17/06/2011

Julgamento

8 de Junho de 2011

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1207004920065100015_1308307242651.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS . INDENES OS ARTIGOS 1.823 E 943 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 .

O dano moral que se pleiteia na hipótese vertente é direito personalíssimo. Não se trata, portanto, de direito patrimonial que integra a cadeia sucessória. Com efeito, a mãe do de cujus não age na condição de sucessora, mas sim na circunstância de quem suporta a dor pela perda do ente querido, no caso, um filho. Não é direito que decorre da morte, mas da dor causada pela morte e quem sente essa dor são os parentes ou os terceiros com vínculos mais íntimos, logo legitimados estão. Não se trata de transferência de propriedade de bens e direitos preexistentes à morte, que é o caso do direito sucessório, mas sim de direito gerado pela dor que a morte causa. Nesse sentido é o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira: -Na hipótese, os familiares, dependentes ou os que se sentirem de algum modo lesados poderão intentar ação jure proprio , para obter a reparação do dano moral. Não agirão na condição de sucessores da vítima, mas como autores, em nome próprio, buscando a indenização cabível .
- (In Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional , Editora LTr, 5ª Edição, pág. 281). Também não se vislumbra violação do artigo 1.829 do Código Civil, pois o dano moral, diferentemente do direito sucessório, não se apaga gradativamente pela ordem de parentesco. Considerando-se que somente o direito patrimonial integra a sucessão hereditária, e levando-se em conta que a dor moral que ora se discute é direito personalíssimo, é de se concluir que não há violação do artigo 943 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19751459/recurso-de-revista-rr-1207004920065100015-120700-4920065100015

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