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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1412008920075060023_1308304831077.rtf
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Inteiro Teor

fls.18

PROCESSO Nº TST-RR- XXXXX-89.2007.5.06.0023

C:\sistemas\temp\RR- XXXXX-89.2007.5.06.0023-01.rtf

PROCESSO Nº TST-RR- XXXXX-89.2007.5.06.0023

C:\sistemas\temp\RR- XXXXX-89.2007.5.06.0023-01.rtf

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

VMF/afn /hcf/mmc

RECURSO DE REVISTA MULTA D O ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS. A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, frente os pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O escopo da norma consolidada - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção – é de penalizar o empregador apenas quando as verbas incontroversas, reconhecidas no TRCT, não forem quitadas no prazo legal.

Recurso de revista conhecido e provido.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC – INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT.

Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR- XXXXX-89.2007.5.06.0023, em que é Recorrente BOMPREÇO SUPERMERCADO DO NORDESTE LTDA. e Recorrido ADEILDO LOPES DA SILVA .

O 6º Tribunal Regional do Trabalho, a fls. 639-657, deu parcial provimento aos recursos ordinários do reclamado e do reclamante. Decidiu, dentre outros temas, que é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT; deve ser deferida a equiparação salarial pretendida pelo autor; houve a realização de horas extraordinárias sem a devida contraprestação; e a multa prevista no art. 475-J do CPC é aplicável na esfera trabalhista.

Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, a fls. 659-685, fundado em violação dos arts. 461, 477, § 6º e § 8º, 769, 818, 889 da CLT; e 333, I e II, do CPC; além de contrariedade à Súmula nº 6 do TST. Colaciona arestos dissonantes.

Em suas razões, o recorrente sustenta que descabida a aplicação da multa do art. 477 da CLT; impossível o deferimento da equiparação salarial; não ficou comprovada a realização de horas extraordinárias; e a multa estampada no art. 475-J do CPC é incompatível com o processo do trabalho.

O recurso de revista foi admitido a fls. 688-689.

Transcorrido in albis o prazo para a apresentação das contrarrazões.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade (fls. 658 e 659), à representação processual (fls. 69-72) e ao preparo (fls. 605, 606 e 686), passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1. 1 EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O Tribunal local decidiu que são devidas diferenças salariais, pois o autor recebia salário inferior ao percebido por outro funcionário com idênticas funções. Confira-se in verbis, fls. 649-650:

De início, entendo que restaram comprovados todos os requisitos do art. 461, § 1º, da CLT, in verbis:

................................................................................................................

É que o Reclamante, funcionário mais antigo do que o Paradigma (uma vez que foi admitido em 1993 enquanto o paradigma o foi em 1999) praticava as mesmas atividades de Marcos Antônio Brandão Gomes (Paradigma), e recebia valor inferior. Os documentos de fls. 76 e 79 demonstram que, em 1999, Reclamante e Paradigma iniciaram o labor na função de “auxiliar de engenharia”, passando, em 2004, para a de “fiscal de obras”, mas a prova testemunhal revelou que ambos sempre exerceram a função de “fiscal de obras”.

No particular, a testemunha Jackson Tavares Neto, de iniciativa do Reclamante, afirmou, à fl. 519: “que o Sr. Marcos Brandão entrou como fiscal de obras na empresa; que o trabalho de fiscal era nas lojas verificando o serviço das empresas contratadas; (...) que o Sr. Marcos fazia os mesmos serviços dos fiscais.”

Para efeito de equiparação salarial não importa a nomenclatura dada à função pelo Empregador, mas sim se as atividades exercidas por Reclamante e Paradigma eram as mesmas e ao mesmo período e localidade, hipótese evidenciada nos presentes autos. No Direito do Trabalho prevalece o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, pelo qual a realidade fática se sobrepõe ao envoltório formal do pactuado.

Vale destacar que a alegação do Reclamado de que o Paradigma indicado pelo Reclamante laborava em vários Estados, enquanto este apenas fiscalizava lojas no Estado de Pernambuco é improcedente, de acordo com o constante da prova testemunhal.

No aspecto citado, declarou a testemunha de iniciativa do Autor (v. fl. 519): “que todos os fiscais viajavam para outro estado; que entre suas 15 lojas estavam algumas de Aracaju, Fortaleza e São Luis; que Marcos Brandão ia para outros estados; que todo fiscal viajava na mesma quantidade para outros estados”. E a própria testemunha indicada pelo Reclamado, Fábio José Travasso Pessoa, confirmou em audiência (fl. 520): “que acredita que o reclamante viajava para outros estados para fazer fiscalização, pois os fiscais vão trabalhar em qualquer lugar.”

De outro lado, ausente prova que justificasse a diferença de salário em desfavor do Reclamante e, restando evidenciado, que ao longo dos anos os dois empregados, embora ocupando funções idênticas e trabalhando para o mesmo empregador, percebiam remuneração desigual, são devidas as diferenças salariais e os reflexos correspondentes.

No que se refere às supostas promoções meritórias, o Reclamado não trouxe qualquer prova de que essa prática era realizada na Empresa em relação aos trabalhadores exercentes da função de “fiscal de obra”. E a testemunha Fábio José Travasso Pessoa nada asseverou sobre o tema.

O reclamado, no recurso de revista, alega ofensa ao art. 461 da CLT e contrariedade à Súmula nº 6 do TST.

Sustenta ser indevido o pagamento de diferenças salariais, pois os empregados laboravam em localidades diferentes e as atividades desempenhadas por eles não possuíam igual valor e produtividade.

Em primeiro lugar, a legislação trabalhista - art. 461, caput, da CLT - determina que os empregados que atuem em idêntica função, com trabalho de igual valor, para o mesmo empregador e na mesma localidade, deverão ser remunerados igualmente.

Assim dispõe a Súmula nº 6, III, do TST:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT

............................................................................................................

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

Na hipótese, a Corte regional, ao decidir o litígio, empreendeu acurada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento, em especial a prova oral e documental colhida, e concluiu que não havia razão para a diferença salarial existente entre o reclamante e o funcionário paradigma, porque o autor era mais antigo na função que o paradigma; eles desempenhavam a mesma função dentro da empresa; e o âmbito de atuação de ambos, na qualidade de fiscal de obras, era igual.

É certo que os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático-probatório.

Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito.

Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido – identidade de funções, trabalho de igual valor e mesma localidade - demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária.

Incide a Súmula nº 126 do TST.

Dessarte, não alcança cognição o apelo de revista neste tópico, pois necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para o acolhimento da pretensão recursal.

Não conheço.

1. 2 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A Corte regional concluiu que a autor prestou labor extraordinário sem a devida contraprestação, porque os controles de ponto trazidos pelo reclamado não espelham a real jornada de trabalho do reclamante, fls. 651-652:

Acrescento que embora tenha o Reclamado juntado espelhos de ponto eletrônicos (fls. 92/135), o Reclamante, ao se pronunciar sobre tais documentos, os impugnou, aduzindo que neles não estava consignada sua verdadeira jornada de trabalho e que, em grande parte, existiam irregularidades de preenchimento, razão pela qual não mereceriam credibilidade (v. fl. 510). Por esse motivo, sustentou que não poderia, o Juízo de 1º instância, considerar a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeira. Com essa impugnação, houve a transferência do ônus de provar as alegações ao Empregado, em face de se tratar de registros eletrônicos com horários variáveis.

A primeira observação a ser feita diz respeito ao fato de que o Réu não trouxe à colação os cartões de ponto referentes a todo período contratual.

Com efeito, prevê o art. 818, da vigente Consolidação das Leis do Trabalho, que “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. Aplicando-se tal regra jurídica ao caso dos autos, depreende-se que ao Reclamante competia provar que as anotações contidas nos espelhos de freqüência estavam incorretas. E constata-se que o Trabalhador conseguiu, a contento, desincumbir-se parcialmente de tal encargo, uma vez que a sua prova testemunhal e a confissão do preposto da empresa ratificaram a imprestabilidade dos registros contidos nos cartões de ponto, de acordo com o que foi decidido pelo Juízo de 1º grau (v. decisão supra).

Vale salientar que a testemunha de iniciativa da parte Autora, Jackson Tavares Neto, quando indagada pelo Juízo de primeira instância, às perguntas respondeu: que nem todo dia batia ponto, somente quando estava no escritório o que acontecia com todos os fiscais .”(fl. 519) – Grifei.

Já a testemunha do Reclamado, Fábio José Travasso Pessoa, asseverou, à fl. 520, “que finais de semana tanto poderia haver anotação manual de horário ou registro no cartão de ponto; que a anotação manual não se incluía no relatório final de cada mês ;” - Destaquei.

Verifica-se, assim, que destituídos de valor probante se revelam os cartões de ponto trazidos à colação, em face das afirmações do Reclamante e das testemunhas, que elucidaram a questão da jornada de trabalho, no sentido de que não estariam devidamente consignadas nos referidos documentos, as reais jornadas de trabalho desempenhadas pelo Empregado, na medida em que os trabalhadores eram obrigados a registrar o horário de trabalho estabelecido pelo Empregador.

A par da ausência de idoneidade dos controles de ponto, revelada pela impugnação da parte Autora, corroborada pela prova testemunhal e pela confissão do preposto, o Reclamante desincumbiu-se do encargo de provar a real jornada trabalhada, a teor do que estabelecem os arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil.

O reclamado, no apelo de revista, sustenta afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. Exibe dissídio jurisprudencial.

Defende que não são devidas horas extraordinárias ao reclamante, porquanto as provas trazidas pelo autor não são robustas o suficiente para comprovar a sobrejornada.

Inicialmente, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, na hipótese, não resultou de simples desconsideração dos controles de frequência como forma de registro de horário, e sim de prevalência das outras provas presentes nos autos, em detrimento da prova documental padronizada e inverídica.

No aresto recorrido está expresso que as testemunhas ouvidas e o depoimento do preposto do reclamado desconstituíram por completo os horários de trabalho anotados nos controles de presença e confirmaram a realização de horas extraordinárias sem o pagamento correspondente.

É certo que os controles de ponto têm validade formal e presunção de veracidade.

Entretanto, mediante a demonstração da realidade laborativa e o descompasso entre o registro documental e as demais provas produzidas nos autos, é possível a sua desconsideração e o reconhecimento de jornada de trabalho diversa da anotada nas folhas de frequência.

Nessa exata linha é o posicionamento materializado na Súmula nº 338, II, do TST.

Quanto à falta de comprovação da jornada de trabalho, melhor sorte não assiste ao recorrente.

No caso, a Corte local verificou, com base na prova testemunhal e no depoimento pessoal do reclamado, que o autor trabalhou em sobrejornada.

Contradizer a conclusão posta na sentença e no acórdão recorrido – realização de horas extraordinárias sem a devida contraprestação – implicaria, necessariamente, o revolvimento dos fatos e das provas existentes nos autos, o que é impossível na limitada via extraordinária.

Incide, novamente, a Súmula nº 126 do TST.

Dessarte, não desafia conhecimento o recurso de revista neste ponto, visto que imperioso o reexame dos fatos e provas da causa.

Não conheço.

1. 3 – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

A Corte regional deferiu a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, porquanto o reclamado não pagou integralmente verbas rescisórias no prazo legal, deixando de considerar as verbas deferidas em juízo. Nestes termos, fls. 648:

Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Verbas não quitadas integralmente.

Pretende o Recorrente a inclusão da multa do art. 477, da CLT, ao julgado, diante da ausência de pagamento integral dos títulos resilitórios, incluídas as horas extras, diferenças salariais e incidências.

Razão lhe assiste.

Entendo ser devida a multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, no caso em comento. O texto legal determina o pagamento de multa em um salário do trabalhador no caso de as verbas rescisórias não terem sido pagas, no prazo estipulado nessa norma jurídica.

Embora pagas as verbas rescisórias na época prevista na legislação trabalhista, conforme Termo de Rescisão de fl. 387, o BOMPREÇO fê-lo a menor, deixando de considerar as diferenças salariais, horas extras e reflexos.

A quitação a menor não desonera o devedor. Interpretar diferentemente contraria os fins perseguidos pelo legislador, que são o de pagamento íntegro e na época própria.

Desse modo, não pagando o Empregador parte das verbas rescisórias a que fazia jus o Empregado, de forma íntegra, incide a multa prevista no texto consolidado. A razão da existência desta multa é compelir ao pagamento das verbas rescisórias quando da dispensa do empregado.

Destarte, dou provimento parcial ao apelo, para incluir no julgado a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

O reclamado, em seu recurso de revista, aponta ofensa ao art. 477, § 6º e § 8º, da CLT. Exibe dissenso pretoriano.

Alega ser descabida a aplicação da cominação prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois a controvérsia acerca das horas extraordinárias e das diferenças salariais, com o seu reconhecimento apenas em juízo, elide o pagamento da citada multa.

No caso, constata-se que o Tribunal de origem aplicou a penalidade estipulada no art. 477, § 8º, da CLT, pois o reclamado não pagou integralmente as verbas rescisórias devidas, não tendo quitado naquela oportunidade as parcelas reconhecidas agora em juízo – horas extraordinárias e diferenças salariais.

Efetivamente, a circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente ou a menor não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT.

O escopo da norma consolidada - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção – é de penalizar apenas quando as verbas incontroversas, reconhecidas pelo empregador no TRCT, não forem quitadas no prazo legal.

A verificação em juízo da existência de diferenças de verbas rescisórias não significa a mora do empregador no pagamento da rescisão contratual e não é motivo suficiente para ensejar a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Por conseguinte, tendo ocorrido o pagamento das parcelas constantes no TRCT no interregno estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, não se há de falar em pagamento da referida cominação.

Ressalte-se que somente a existência de má-fé do empregador, com pagamento irrisório a título de verbas rescisórias ou a sonegação de parcelas sabidamente devidas, poderia tipificar conduta punível com a citada multa.

Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior nesse mesmo sentido:

RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS. A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, frente os pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, considerados o escopo da norma - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - e a exegese consagrada pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, segundo a qual referida penalidade apenas tem cabimento quando incontroversas as verbas a satisfazer no prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-65.2006.5.06.0017, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, D.J. de 18/2/2011)

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. O reconhecimento judicial do direito a verbas devidas no curso do contrato de trabalho e que repercutem no cálculo das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido. ( RR-XXXXX-77.2007.5.19.0008, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, D.J. de 13/5/2011)

RECURSO DE REVISTA. (...) DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A condenação não está apoiada no fundamento de que a quitação das verbas rescisórias ocorreu fora do prazo legal, mas, no de que foi efetuada em valor inferior ao devido. A mera consideração quanto à existência de diferenças de verbas rescisórias pela integração do adicional de insalubridade deferido em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido. ( RR-XXXXX-50.2004.5.05.0010, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, D.J. de 13/5/2011)

(...) 3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REALIZADO NO PRAZO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA. CABIMENTO. Não há falar em pagamento da multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT, se o pagamento das verbas rescisórias foi realizado no prazo assinalado no § 6º do referido artigo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) ( RR-XXXXX-37.2010.5.06.0000, 2ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, D.J. de 19/4/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A hipótese não é de sonegação das verbas decorrentes da rescisão contratual, tampouco de pagamento intempestivo. Discute-se, aqui, a pertinência da sanção pecuniária do art. 477 da CLT, em face de pagamento, ex vi judicis, de diferenças daquelas verbas. Alinho-me ao entendimento de que só a evidência de má-fé, com pagamento irrisório a título de verbas rescisórias, poderia tipificar ação punível com a multa em referência. Em se tratando de norma sancionadora, a interpretação é sempre restritiva, para se evitar ir além da intenção do legislador que, no caso, é clara, uma vez que o § 6º do art. 477 consolidado refere-se, expressamente, a parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. A referência, logicamente, é a títulos reconhecidamente devidos, valores incontroversos. Não fora assim e a lei teria se referido simplesmente a valores devidos. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-XXXXX-72.2008.5.06.0005, 3ª Turma, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, D.J. de 11/3/2011)

Assim, é descabida a incidência da cominação prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias no prazo oportuno, não obstante a existência de controvérsia existente acerca das horas extraordinárias e da equiparação salarial.

Logo, procede o inconformismo do reclamado, visto que a conclusão alcançada no acórdão recorrido ofende a legislação federal e diverge do posicionamento consolidado por este Tribunal Superior, merecendo reforma.

Com espeque no art. 896, c, da CLT, conheço do recurso de revista, por violação do art. 477, § 8º, da CLT.

1. 4 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC – INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

O Colegiado a quo decidiu que a multa prevista no art. 475-J do CPC é aplicável no processo do trabalho, visto que tal regra busca agilizar o cumprimento da sentença e se coaduna com os princípios trabalhistas.

O reclamado, no recurso de revista, aponta ofensa aos arts. 769 e 889 da CLT. Exibe divergência jurisprudencial.

Defende que a penalidade estampada no art. 475-J do CPC é incompatível com o processo do trabalho, porque a execução trabalhista está abordada na CLT e descabida a aplicação da normatização processual civil no caso.

De fato, percebe-se que o posicionamento adotado pela Corte local diverge da jurisprudência firmada por outros Tribunais Regionais do Trabalho e pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com base em idêntico quadro fático.

Nos termos dos julgados transcritos no apelo de revista (fls. 672-675), a multa do art. 475-J do CPC é inaplicável no processo do trabalho, porquanto a CLT estabelece critérios específicos para a execução de sentença.

Os arestos colacionados nos recurso de revista são específicos para a situação dos autos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, e preenchem os requisitos da Súmula nº 337 do TST.

Logo, o recurso de revista desafia cognição neste tópico, pois os julgados trazidos evidenciam o dissenso interpretativo.

Com fulcro no art. 896, a, da CLT, conheço do recurso de revista neste ponto, por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Com base nos motivos expostos no tópico correspondente e em razão da ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

2. 2 MULTA DO ART. 475-J DO CPC – INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Como visto, a Corte regional possibilitou a aplicação da multa do art. 475-J do CPC na execução trabalhista.

Efetivamente, a aplicação do direito processual comum na esfera trabalhista é regulada pelo comando do art. 769 do CPC, que estabelece a aplicação da legislação processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação processual especial e quando houver compatibilidade das normas com o processo judiciário do trabalho.

A CLT regula o processo trabalhista, mas não trata, especificamente, da aplicação de penalidade para o caso de não cumprimento espontâneo pelo devedor da decisão transitada em julgado.

Da leitura dos arts. 880, 881, 882 e 883 da CLT não se depreende que a aplicação de penalidade tenha sido regulada e rechaçada pelo legislador ordinário, não se tratando de silêncio eloquente, hipótese em que restaria, de fato, afastada a aplicação do art. 475-J do CPC, por força do art. 769 do CPC.

Pensar que o legislador silenciou propositadamente, ao tratar do cumprimento da decisão judicial trabalhista transitada em julgado, sem prever a aplicação de penalidade ao devedor que não cumpre espontaneamente decisão transitada em julgado, é desconhecer os princípios que informam o processo do trabalho, notadamente os que velam pela informalidade, celeridade e impulso oficial.

A legislação processual trabalhista sempre foi pioneira em mitigar as formalidades exorbitantes que outrora regiam e que, em muitos casos, ainda regem o processo, simplificando procedimentos e desburocratizando o sistema processual em geral, sempre tendo na mira a condição especial do trabalhador hipossuficiente e o caráter alimentar do direito perseguido.

A única conclusão razoável diante do exame dos arts. 880, 881, 882 e 883 da CLT é que o silêncio do legislador ordinário, ao deixar de criar penalidade específica para instigar o cumprimento espontâneo da decisão judicial coberta pelo manto da coisa julgada, constitui, na verdade, mero esquecimento, não havendo tratamento específico da matéria na legislação processual trabalhista.

Resta, assim, atendido o primeiro requisito do art. 769 da CLT para aplicação do art. 475-J do CPC.

No tocante à compatibilidade do art. 475-J do CPC com as normas que regem o processo trabalhista, também está autorizada a sua aplicação.

Isso porque, como dito, a referida norma processual veio a dar efetividade aos provimentos jurisdicionais transitados em julgado, velando pela celeridade da solução dos litígios e preservando a autoridade das decisões judiciais, objetivos sempre almejados e perseguidos incessantemente pelo Direito Processual Trabalhista, notadamente na fase de execução.

A aplicação da multa do art. 475-J do CPC é medida que se impõe na esfera trabalhista de imediato e não demanda a edição de legislação especial trabalhista, pois plenamente compatível com os princípios e preceitos processuais trabalhistas, nos exatos termos em que dispõe o art. 769 da CLT.

É de se notar que esta Corte Superior, em outras hipóteses, vem-se valendo da legislação processual civil para aplicar multas visando coibir atos processuais protelatórios e que retardam o desfecho da demanda, mesmo quando a matéria é expressamente regulada pela CLT.

É o caso da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, que tem aplicação plena no processo do trabalho, mesmo diante da previsão legal expressa no art. 897-A da CLT, que trata das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mas não estabelece nenhuma penalidade para as hipóteses que regula.

Não obstante o art. 897-A da CLT tratar da mesma matéria do art. 535 do CPC e não prever penalidade para os casos que regula, este Tribunal Superior entende aplicável, de forma subsidiária, a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC.

Assim, no meu entender, a multa estampada no art. 475-J do CPC é plena e imediatamente aplicável na esfera trabalhista.

Todavia, não obstante tais fundamentos, por questão de disciplina judiciária e em atendimento à função uniformizadora desta Corte Superior Trabalhista, adoto o posicionamento definido pela SBDI-I sobre a questão.

Ficou decidido que o art. 475-J do CPC não tem aplicabilidade no processo do trabalho, pois ausentes os requisitos de omissão e compatibilidade estabelecidos nos arts. 769 e 889 da CLT.

Isso porque, na fase de execução, deve o juiz do trabalho lançar mão da multa prevista no art. 601 do CPC, como forma de exigir o cumprimento forçado da obrigação constante do título, nas hipóteses previstas nos arts. 599 e 600 do CPC.

Logo, afiguraria-se desnecessária a estipulação de astreinte na sentença trabalhista de conhecimento visando ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, na medida em que o art. 880 e seguintes da CLT contêm regramento específico para o procedimento da execução, não se admitindo, portanto, aplicação supletiva das normas processuais civis que regem as hipóteses de cumprimento da sentença civil.

Nesse sentido é o posicionamento da SBDI-1 do TST, do qual discordo, in verbis:

ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE PROCESSO COMUM COM A DO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da regra, desprezando a norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a hipótese de o executado não pagar a dívida ao receber a conta líquida; em segundo, porque a via estreita do art. 769 da CLT, somente cogita da aplicação supletiva das normas do processo comum, no processo de conhecimento e condicionado a dois fatores (omissão e compatibilidade), e em terceiro lugar, porque para a fase de execução, o art. 889 indica como norma subsidiária, a lei 6.830/1980 que disciplina os executivos fiscais. Fora dessas duas situações estar-se-ia diante de indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se pretende adotar. 3. A inobservância das normas inscritas nos arts. 769 e 889 da CLT, com a mera substituição das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, enfraquece a autonomia do direito processual do trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E- RR-XXXXX-58.2007.5.03.0048, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, D.J. de 20/8/2010)

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito processual comum é, como quer o art. 769, o processo civil como fonte subsidiária por excelência. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência da c. SDI se firmou, no julgamento dos leading case E- RR- XXXXX-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E- RR - XXXXX-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgado em 29/06/2010. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a multa do art. 475-J do CPC. (E- RR - XXXXX-24.2005.5.09.0513, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, D.J. de 17/12/2010)

Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao autorizar a incidência da multa do art. 475-J do CPC, decidiu em dissonância com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, devendo ser reformado.

Em razão do exposto, dou provimento ao recurso de revista, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista em relação à equiparação salarial e às horas extraordinárias. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista no tocante à multa do art. 477, § 8º, da CLT, por violação do art. 477, § 8º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Também por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto à multa do art. 475-J do CPC, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.

Brasília, 08 de junho de 2011.

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19750358/recurso-de-revista-rr-1412008920075060023-141200-8920075060023/inteiro-teor-104542012

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