Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 141200-89.2007.5.06.0023 141200-89.2007.5.06.0023

A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, frente os pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O escopo da norma consolidada - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - é de penalizar o empregador apenas quando as verbas incontroversas, reconhecidas no TRCT, não forem quitadas no prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.