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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 38900-36.2003.5.17.0006 38900-36.2003.5.17.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 17/06/2011
Julgamento
8 de Junho de 2011
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_389003620035170006_1308294295115.rtf
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Ementa

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

Os embargos de declaração, recurso de natureza ordinária, estão vinculados aos requisitos de tempestividade e representação processual bem como fundamentação, ou seja, a adequação do manejo dos embargos com a finalidade de sanar omissão, contradição ou obscuridade porventura existente no acórdão anterior. Contudo, esta Corte superior vem adotando o entendimento de que, nos termos do artigo 538, caput , do CPC, não tem o efeito de interrupção para interposição do recurso subsequente apenas aqueles embargos de declaração que não preencham os requisitos extrínsecos de admissibilidade, relativos à regularidade de representação processual e tempestividade. Logo, se, na hipótese, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos, por tratarem de mera reprodução dos embargos anteriores, tem-se que aqueles tiveram o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de revista do reclamante, cujo prazo, nessas circunstâncias, deve ser computado da data da publicação do respectivo acórdão em que não se conheceu dos últimos embargos de declaração. Rejeita-se assim a intempestividade da revista suscitada ao argumento de que os embargos de declaração não foram conhecidos. Preliminar rejeitada . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata negativa na tutela jurisdicional, pois, tendo o Regional reconhecido a eficácia liberatória geral e irrestrita do acordo extrajudicial firmado pelo reclamante, diante do qual extinguiu o feito sem julgamento do mérito, não estava obrigado a se pronunciar sobre questões relativas ao vínculo empregatício e à redução salarial. Relativamente à omissão concernente ao sindicato representativo, a preliminar traz embutida, na realidade, a denúncia de erro de julgamento do acórdão recorrido, insuscetível de pavimentar a preliminar em apreço. Também inexiste nulidade relativamente ao fato alegado de o preposto da reclamada não ser empregado, resultando em pena de confissão, pois, não obstante o Regional deixasse de se manifestar a respeito, eventuais efeitos daí advindos não impediriam que o Regional reconhecesse a eficácia liberatória da transação extrajudicial, na esteira do axioma da mihi factum, dabo tibi ius, ou iura novit curia , pois o próprio reclamante reconheceu a existência desse acordo. No que diz respeito à falta de especificação das parcelas no acordo extrajudicial firmado, essa circunstância é facilmente extraída do teor do acórdão recorrido, além do que ela se acha incontroversa, uma vez que é reconhecida pela própria reclamada nas contrarrazões oferecidas ao recurso de revista. Dessa forma, resultam ilesos os artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido . ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL E IRRESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA PRÉVIA E GENÉRICA A TODOS OS EVENTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS. A negociação dos direitos do trabalhador assegurados pelo ordenamento jurídico trabalhista encontra limite nas disposições dos artigos e 444 da CLT, não se traduzindo, assim, em direito patrimonial de caráter privado passível de ser objeto de transação, segundo a expressividade da norma civil do artigo 841 do Código Civil de 2002 e do artigo 1.035 do Código Civil de 1916. O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas continua sendo uma das notas fundamentais e específicas do Direito do Trabalho. A renúncia aos direitos trabalhistas após a cessação do contrato de trabalho mantém-se, em princípio, vedada, uma vez que seu caráter alimentar não desaparece com o fim da subordinação direta do empregado a seu empregador, e o recebimento das verbas rescisórias constitui, na maioria das vezes, a garantia de subsistência do trabalhador até a obtenção de novo emprego. Por isso mesmo, aliás, os parágrafos 1º e do artigo 477 da CLT estabeleceram que os recibos de quitação de rescisão do contrato de trabalho só serão válidos quando feitos com a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho e apenas em relação às parcelas então efetivamente pagas pelo empregador, de forma discriminada. Assim, a cláusula do termo de acordo firmado extrajudicialmente, que, em troca do pagamento de "indenização", estabelece a renúncia prévia e genérica do trabalhador a todos os outros direitos trabalhistas eventualmente existentes, fere a letra e o espírito desses preceitos legais imperativos e é absolutamente inválida, por força do artigo 9º da mesma Consolidação Laboral, e do artigo 51 da Lei n 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor, aqui subsidiariamente aplicável, nos termos do parágrafo único do artigo da CLT). Nesse sentido, a propósito, da impossibilidade de atribuição de eficácia liberatória geral e irrestrita de acordo extrajudicial, tem-se orientado a jurisprudência desta Corte, conforme se percebe da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, editada para os casos de transação extrajudicial firmada no bojo de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Registra-se que, se esta Corte nega a eficácia liberatória geral e irrestrita a acordo extrajudicial firmado no bojo de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, ainda que entabulado por meio de norma coletiva, com muito mais razão não se pode atribuir essa eficácia no caso dos autos, em que o acordo foi firmado de forma individual. Impõe-se, portanto, o conhecimento e provimento do recurso para, afastando o efeito liberatório geral e irrestrito do acordo extrajudicial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito, ficando sobrestada a análise dos demais temas da revista. Recurso de revista conhecido e provido .
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