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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-79.2010.5.10.0000 XXXXX-79.2010.5.10.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Doralice Novaes

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_34067920105100000_1308249850797.rtf
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Ementa

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV, DO TST - PROVIMENTO . Diante da constatação de contrariedade à Súmula 331, IV, do TST (responsabilidade subsidiária), na medida em que houve a sua má aplicação pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido .
II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. A Súmula 331, IV, desta Corte dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. 2. -In casu-, a Corte de origem registrou a existência de um contrato de gestão entre o GDF e o Instituto Candango de Solidariedade (ICS), que, apesar de ter sido considerado nulo, em razão da ilicitude de seu objeto, qual seja, a intermediação de mão de obra para o GDF em afronta ao art. 37, II, da CF, não descaracteriza a contratação dos Reclamantes pelo 1º Reclamado (ICS) e não pelo Distrito Federal.
3. Com efeito, muito embora o Regional tenha consignado que o pacto laboral era nulo, restringindo as verbas a que os Reclamantes supostamente fariam jus, a teor da Súmula 363 desta Corte, manteve a condenação tão somente subsidiária do 2º Reclamado (GDF), nos termos da Súmula 331, IV, do TST, o que efetivamente significa a manutenção do vínculo dos Reclamantes com o ICS e a confirmação da intermediação de mão de obra, ainda que fraudulenta.
4. Assim, temos que a nulidade efetivamente reconhecida pelo Regional diz respeito à relação entre o GDF e o Instituto Candango de Solidariedade, o que não encontra correspondência na Súmula 363 do TST, subsistindo, a rigor, o vínculo de emprego estabelecido entre os Autores e o ICS, 1º Reclamado.
5. Dessa forma, houve má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, impondo-se a sua aplicação integral e o consequente afastamento da Súmula 363 do TST, devendo o 1º Reclamado ser considerado o real empregador dos Obreiros, o que significa que o tomador dos serviços (GDF) deve responder subsidiariamente por todas as obrigações não adimplidas pelo ICS, nos exatos termos do referido verbete sumulado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19733920/recurso-de-revista-rr-34067920105100000-3406-7920105100000

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