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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 17/06/2011

Julgamento

8 de Junho de 2011

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1528006320045150023_1308249766575.rtf
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Inteiro Teor

fls.10

PROCESSO Nº TST-RR- 152800-63.2004.5.15.0023

Firmado por assinatura digital em 13/06/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR- 152800-63.2004.5.15.0023

Firmado por assinatura digital em 13/06/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/chb /anp

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO SUCESSOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO.

Fixada a sucessão trabalhista pelo órgão julgador, a alteração da figura do empregador no polo passivo da demanda apenas em fase de execução não viola o devido processo legal, ou mesmo caracteriza cerceio ao direito de defesa ou contraditório da Ré, pois a sucessão, neste caso, decorre da própria lei ( CLT, artigos 10 e 448) e, por essa razão, pode ser provada e reconhecida na fase de execução, mesmo que a sucessora não tenha participado do processo de conhecimento nem tenha constado do título executivo judicial correspondente. Intacto, portanto, os artigos , LIV e LV, da Constituição Federal e 568, I, da Lei nº 5869/73.

Não conhecido.

VÍNCULO DE EMPREGO . REGIME JURÍDICO . CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL . SERVENTUÁRIO . ART. 236 DA CF/88 E LEI nº 8.935/94.

De acordo com entendimento desta Corte, os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. Precedentes desta Corte.

Não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR- 152800-63.2004.5.15.0023, em que é Recorrente RICARDO ALEXANDRE BARBIERI LEÃO e são Recorridos JOSÉ CARLOS MATTANA e NILCÉA HELENA DA SILVA.

Irresignada com o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 881/883-V), o Reclamado interpõe o presente Recurso de Revista, às fls. 930/955, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 992/992-v.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 996/1005 e às fls. 1071/1068.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

I CONHECIMENTO

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO SUCESSOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO.

Eis a decisão impugnada:

(...)

Como acima já esclarecido, é sempre o tabelião que responde pelos contratos de trabalho dos serventuários. Havendo alteração na titularidade dos serviços cartorários, há de se reconhecer, igualmente, a alteração da figura do empregador. Portanto, em sede de execução de sentença, o juízo da execução, aplicando as regras de sucessão trabalhista, determinará qual a pessoa física responderá pelos créditos decorrentes da presente ação, resguardado o seu direito de regresso contra os sucedidos.

(...)

Nos termos da fundamentação supra, decido: conhecer do recurso de José Carlos Mattana e o prover em parte para declarar a sucessão trabalhista reputando o Sr. Ricardo Alexandre Barbieri Leão o atual empregador da reclamante, cabendo a ele arcar com as verbas da condenação, resguardado o seu direito de regresso contra os sucedidos.(fl. 881-v e 883-v).

O Reclamado alega que a decisão regional está eivada de nulidade, uma vez que o inseriu no pólo passivo, sem que o Recorrente tenha participado do contraditório e sem que a ele tenha sido oportunizada a ampla defesa, não tendo havido o devido processo legal. Aponta violação aos artigos , LIV e LV, da Constituição Federal e 568 da Lei nº 5869/73. Colaciona arestos ao confronto de teses.

Sem razão.

Fixada a sucessão trabalhista pelo órgão julgador, a alteração da figura do empregador no polo passivo da demanda apenas em fase de execução não viola o devido processo legal, ou mesmo caracteriza cerceio ao direito de defesa ou contraditório da Ré, pois a sucessão, neste caso, decorre da própria lei ( CLT, artigos 10 e 448) e, por essa razão, pode ser provada e reconhecida na fase de execução, mesmo que a sucessora não tenha participado do processo de conhecimento nem tenha constado do título executivo judicial correspondente.

Intacto, portanto, os artigos , LIV e LV, da Constituição Federal, e 568, I, da Lei 5869/73.

Decisões no mesmo sentido:

“EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO. Reconhecida pelo Regional a sucessão trabalhista ocorrida no caso destes autos, o acolhimento da alegação de ausência de prova de transferência patrimonial ou da própria sucessão em si desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, no caso de sucessão trabalhista, a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda apenas em fase de execução não fere o devido processo legal e a coisa julgada, nem, tampouco, cerceia o direito de defesa ou contraditório da reclamada, pois a sucessão, neste caso, decorre da própria lei ( CLT, artigos 10 e 448) e, por essa razão, pode ser provada e reconhecida na fase de execução, mesmo que a sucessora não tenha participado do processo de conhecimento nem tenha constado do título executivo judicial correspondente, ao contrário do entendimento, hoje superado, que se proclamava na Súmula nº 205 deste Tribunal Superior, cancelado por sua Resolução nº 121/2003, intacto, portanto, o artigo , incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido”. (AIRR-8640-39.2004.5.01.0053, Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/03/2011)

“EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO. Reconhecida pelo Regional a sucessão trabalhista ocorrida no caso destes autos, a alegação de ausência de prova de transferência patrimonial ou da própria sucessão em si desafia o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, no caso de sucessão trabalhista, a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda, apenas em fase de execução, não fere o devido processo legal e a coisa julgada tampouco cerceia o direito de defesa ou contraditório da reclamada, pois a sucessão, neste caso, decorre da própria lei e, por essa razão, pode ser reconhecida na fase de execução, mesmo que a sucessora não tenha participado do processo de conhecimento nem tenha constado do título executivo judicial correspondente. Intacto o artigo , incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido”. ( AIRR-167640-26.1996.5.01.0063, Juiz Convocado Roberto Pessoa, 2ª Turma, DEJT 10/09/2010)

“SUCESSÃO DE EMPRESAS. EXECUÇÃO. Não atenta contra o devido processo legal ou cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa a decisão que declara a sucessão de empresas somente na fase de execução, pois a responsabilidade trabalhista da sucessora é direta e independe de participação no processo de conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. ( AIRR-110440-84.2005.5.01.0018, Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJU 21/11/2008)

Quanto aos arestos colacionados, estes são inservíveis, uma vez que o primeiro é transcrito em inteiro teor, não contém certidão ou cópia autenticada do mesmo, e não atendendo à Súmula nº 337 desta Corte. Quanto ao segundo aresto, o mesmo é proveniente de Turma do TST, não estando elencado nas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, prescritas no artigo 896, ‘a’, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1.

Não conheço.

VÍNCULO DE EMPREGO . REGIME JURÍDICO . CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL . SERVENTUÁRIO . ART. 236 DA CF/88 E DA LEI nº 8.935/94.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, em face dos seguintes fundamentos, in verbis:

“O recorrente insiste na inexistência de vínculo empregatício entre si e a reclamante. Afirma que a nomeação da reclamante deu-se por meio de Portaria, não tendo ocorrido alteração para o regime celetista. Insiste na ocorrência de uma situação muito clara e típica de Escrevente Estatutária do 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Jacareí, eis que preenchidos todos os requisitos legais de tal situação.

A situação não é nova, sendo a sua solução obtida pela leitura do art. 236, da Constituição Federal, que assim dispõe:

“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.

Por ser exercido em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, o vínculo que liga tabelião aos demais funcionários do cartório é o de emprego, regido pela CLT. Não há como reconhecer relação estatutária sem que o Poder Público ocupe um dos lados da relação jurídica.

(...)

Reconhecido o vínculo empregatício, há de ser mantida a condenação na anotação do contrato na carteira de trabalho da reclamante e recolhimento de FGTS.

Os holerites da reclamante comprovam a redução salarial alardeada na inicial, não havendo argumento do reclamado passível de alterar a realidade emergente dos documentos. Em dezembro de 2003 a reclamante recebeu salário de R$ 2.434,70, já com descontos efetuados a título de contribuição para IPESP e IAMSPE; em janeiro de 2004 o salário foi de R$ 1.699,86, sem os referidos descontos. Mantenho, pois, a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da redução salarial e retificação salarial em folha de pagamento.” (fls. 882/883-v).

Irresignado com a decisão proferida pelo Tribunal de origem, o Reclamado interpõe recurso de revista. Alega que a Reclamante, que exercia suas atividades anteriormente à promulgação da Lei nº 8935/94, não tendo feito a opção de ser abrangida pela CLT. Nesse sentido, aponta violação dos artigos 236 da Constituição Federal 48 da Lei 8.935/94, bem como transcreve arestos para o confronto de teses.

Sem razão.

Segundo a jurisprudência atual, notória e pacífica deste TST, relativamente às serventias extrajudiciais, a nova ordem constitucional, aos moldes da precedente, também se encarregou de emprestar tratamento específico, precisamente através do artigo 236 da Lei Maior, pelo qual uniformiza o caráter privado da prestação dos serviços notariais e de registro em qualquer dos entes federativos, verbis:

“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.”

E, com o advento da Lei 8.935/94, restou estatuído, pelo seu art. 48, que:

“Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.

§ 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.

§ 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei.”

Nesse diapasão, a partir da exegese do art. 236 da Carta Magna e do art. 48 da Lei 8.935/94 e da jurisprudência da Suprema Corte, este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que os trabalhadores contratados para o labor em cartório extrajudicial se subordinam ao titular da serventia, mediante relação laboral celetista, ainda que admitidos anteriormente à edição da Lei 8.935/94, visto ser o preceito constitucional em exame norma autoaplicável.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes desta Corte:

“RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS AUXILIARES E ESCREVENTES DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA AUTO APLICÁVEL. A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado. Esse preceito constitucional, por ser de eficácia plena e, portanto, auto aplicável, dispensa regulamentação por lei ordinária. Logo, reconhece-se, na hipótese, a natureza trabalhista da relação firmada entre as partes, também no período por ele trabalhado sob o errôneo rótulo de servidor estatutário (de 08/03/1994 a 30/10/2004), e a unicidade de seu contrato de trabalho desde a data da admissão do autor, em 1º/09/1992, até a data de sua dispensa sem justa causa, em 05/12/2005. Recurso de revista conhecido e provido.” ( RR-10800-53.2006.5.12.0023, Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/02/2011)

EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei n.º 8.935/94. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. FGTS. A decisão impugnada foi proferida em consonância com a Súmula 362 desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (RR-65560/2002-900-02-00.2, Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 21/08/2009)

RECURSO DE REVISTA - NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO - EMPREGADO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO - REGIME CONTRATUAL O art. 236 da Constituição da Republica de 1988 encerra norma auto-aplicável, determinando que os serviços notariais e de registro sejam exercidos em caráter privado. Assim, com a entrada em vigor da Constituição de 1988, os trabalhadores contratados passaram a vincular-se ao titular da serventia, estando a relação laboral respectiva submetida às normas da Consolidação das Leis do Trabalho. ILEGITIMIDADE DE PARTE - SUCESSÃO TRABALHISTA - SÚMULA Nº 422 DO TST O Recorrente não impugna fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, o de que a matéria não teria sido ventilada no momento oportuno. Aplica-se, pois, à espécie, o óbice consagrado pela Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1542/2003-441-02-00.8, Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 14/08/2009)

RECURSO DE REVISTA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.935/94. REGIME CELETISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. NATUREZA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento consagrado pelo excelso STF, vem se inclinando no sentido de reconhecer a natureza celetista dos contratos de trabalho celebrados entre cartórios extrajudiciais e os respectivos empregados, mesmo se a contratação ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.935/94. Isso porque - O caput do art. 236 da Carta Constitucional contém norma auto-aplicável ou auto-executável quanto ao exercício privado dos serviços notariais e registrais, dispensando regulamentação por lei ordinária. A expressão `caráter privado- expressa no texto da Carta Mandamental revela a exclusão do Estado como empregador e não deixa dúvidas quanto à adoção do regime celetista, pelo titular do Cartório, quando contrata seus auxiliares e escreventes antes mesmo da vigência da Lei Regulamentadora nº 8.935/94 -. (Processo: E-RR - 474069/1998.0, SBDI-1, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU 1º/04/2005). Recurso de revista não conhecido. (RR-1576/2001-028-02-00.8, Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DEJT 31/07/2009)

EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei n.º 8.935/94. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-277/2002-029-15-00.2, Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 23/10/2009)

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O TST firmou entendimento no sentido de que os trabalhadores contratados para o labor em cartório extrajudicial se vinculam ao titular da serventia, mediante relação laboral celetista, ainda que admitidos anteriormente à edição da Lei 8.935/94, visto ser o art. 236 da CF/88 norma autoaplicável. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-949/2001-063-02-00.0, Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 29/10/2009)

A decisão regional encontra-se de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Não conheço

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 08 de junho de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19733820/recurso-de-revista-rr-1528006320045150023-152800-6320045150023/inteiro-teor-104519757