jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 152800-63.2004.5.15.0023 152800-63.2004.5.15.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 17/06/2011
Julgamento
8 de Junho de 2011
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1528006320045150023_1308249766575.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO SUCESSOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO.

Fixada a sucessão trabalhista pelo órgão julgador, a alteração da figura do empregador no polo passivo da demanda apenas em fase de execução não viola o devido processo legal, ou mesmo caracteriza cerceio ao direito de defesa ou contraditório da Ré, pois a sucessão, neste caso, decorre da própria lei ( CLT, artigos 10 e 448) e, por essa razão, pode ser provada e reconhecida na fase de execução, mesmo que a sucessora não tenha participado do processo de conhecimento nem tenha constado do título executivo judicial correspondente. Intacto, portanto, os artigos , LIV e LV, da Constituição Federal e 568, I, da Lei nº 5869/73. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. REGIME JURÍDICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVENTUÁRIO. ART. 236 DA CF/88 E LEI nº 8.935/94. De acordo com entendimento desta Corte, os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. Precedentes desta Corte. Não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19733820/recurso-de-revista-rr-1528006320045150023-152800-6320045150023

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10800-53.2006.5.12.0023 10800-53.2006.5.12.0023

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110440-84.2005.5.01.0018 110440-84.2005.5.01.0018