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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 753725-39.2001.5.03.5555 753725-39.2001.5.03.5555

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos , XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil, contrariedade às Súmulas/TST nº 184 e 297 e divergência jurisprudencial).Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM- SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (violação dos artigos , II, da Constituição Federal, 8º, 10 e 448 da Consolidação das Leis de Trabalho, 295, II, do Código de Processo Civil, 14, 23 e 29 da Lei nº 8.987/95, 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, 12, inciso I e 20 da Lei nº 8.031/90, com alteração dada pela Medida Provisória nº 1.349/96 e 29 e parágrafo único da Lei nº 9.074/95 e divergência jurisprudencial).De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
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Processo
RR 753725-39.2001.5.03.5555 753725-39.2001.5.03.5555
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 26/05/2006.
Julgamento
5 de Abril de 2006
Relator
Renato de Lacerda Paiva

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos , XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil, contrariedade às Súmulas/TST nº 184 e 297 e divergência jurisprudencial).Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM- SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (violação dos artigos , II, da Constituição Federal, 8º, 10 e 448 da Consolidação das Leis de Trabalho, 295, II, do Código de Processo Civil, 14, 23 e 29 da Lei nº 8.987/95, 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, 12, inciso I e 20 da Lei nº 8.031/90, com alteração dada pela Medida Provisória nº 1.349/96 e 29 e parágrafo único da Lei nº 9.074/95 e divergência jurisprudencial).De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão-. Recurso de revista não conhecido.HORAS EXTRAS - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO (divergência jurisprudencial, violação do artigo 442 da CLT e artigo , inciso XIII, da Carta Magna).Súmula/TST nº 85, item I,-Compensação de Jornada (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)-.Recurso de revista não conhecido.EQUIPARAÇÃO SALARIAL (violação do artigo 461 e 818 da CLT e art. 333 do CPC e divergência jurisprudencial).A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que o reclamante desenvolvia atividades em período de sobrejornada, pelo que lhe eram devidas as diferenças. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Inexistente, portanto, a alegada inversão doonus probandi. Recurso de revista não conhecido.ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (violação do artigo 469, parágrafo 3º e divergência jurisprudencial). -Adicional de Transferência. Cargo de Confiança ou Previsão Contratual. Devido desde que a transferência seja provisória. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. OJ 113 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação do artigo 165 e 458, inciso II, do CPC, e artigos , inciso LV e 93, inciso IX da CF/88).Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AMPLA DEFESA (violação do artigo , inciso LV da CF/88 e artigo 515, parágrafos 1º e do CPC).A garantia da devolutividade ampla dos recursos (artigo 515, parágrafo 1º do CPC), corolário do princípio constitucional do devido processo legal, faz concluir que, no direito processual trabalhista, resulta exaurida a função jurisdicional dos Tribunais, pela via recursal, sobre matérias não invocadas na sentença originária, mas que foram efetivamente suscitadas e discutidas no processo, independentemente de qualquer manifestação da parte. No presente caso, a r. sentença emitiu tese sobre o direito do reclamante, ainda que negativa da pretensão. Não houve modificação da causa de pedir. O Egrégio Tribunal Regional estava autorizado a avançar no julgamento da matéria de mérito. Neste contexto, não há que se falar em desatendimento ao duplo grau de jurisdição. Ileso o artigo , inciso LV da CF/88. Recurso de revista não conhecido.SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (violação dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis de Trabalho e divergência jurisprudencial). De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão-. Recurso de revista conhecido e provido.DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS (divergência jurisprudencial).Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (divergência jurisprudencial).Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.