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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 09/02/2007.
Julgamento
13 de Dezembro de 2006
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1505_13.12.2006.rtf
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Inteiro Teor

fls.5

PROC. Nº TST-RR-1505/2000-055-01-00.2

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PROC. Nº TST-RR-1505/2000-055-01-00.2

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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/dm

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. I - A interrupção prevista nos artigos 172 do Código Civil de 1916 alcança tanto a prescrição bienal como a qüinqüenal, haja vista que inserida no capítulo II, que trata das causas que impedem ou suspendem a prescrição. II - Partindo do entendimento de que a prescrição bienal foi interrompida pelo ajuizamento de ação anterior, iniciando-se a contagem do biênio a partir do trânsito em julgado da primeira ação, com o intuito de assegurar o acesso da parte ao Poder Judiciário, o efeito interruptivo da prescrição qüinqüenal deve garantir igualmente a invocação da tutela jurisdicional ao indivíduo, sob pena de tornar inócua a interrupção da prescrição, razão pela qual o prazo qüinqüenal de que trata o art. , inc. XXIX, da Constituição da República deve ser reiniciado na data do ajuizamento da primeira reclamação. III – Recurso conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I – O matiz absolutamente fático da controvérsia induz a idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST. II – Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-1505/2000-055-01-00.2, em que é Recorrente INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S.A. e Recorrido JORGE FERNANDES RIBEIRO.

O TRT da 1ª Região, pelo acórdão de fls. 312/314, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.

A reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 316/321, com arrimo nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, pretendendo a reforma da decisão recorrida nos seguintes temas: prescrição – interrupção e adicional de insalubridade.

A revista foi admitida pelo despacho de fls. 324/325.

Contra-razões apresentadas às fls.326/328.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

– PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO

Insurge-se a recorrente contra o critério de aplicação da prescrição adotado pelo Regional. Entende que deveria ter sido adotada para a contagem do prazo prescricional a data do ajuizamento da presente ação e não aquela da primeira reclamação trabalhista ajuizada pelo autor.

Afirma que a prescrição que se interrompe é a bienal e não a quinquenal. Indica violação ao artigo 202 do Código Civil e traz arestos para cotejo.

Com relação à prescrição, decidiu o Regional por manter a sentença. Expôs os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 313):

“Não há que se falar em argüição de prescrição total, tendo em vista que o autor foi demitido em 02/06/1998 e ingressou com reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir em 01/06/2000 (fls. 160/164), a qual foi extinta sem apreciação do mérito.

Portanto, interposta dentro do biênio prescricional, restou interrompido o prazo para o direito de agir da presente demanda, distribuída em 18/8/2000.

Destarte, como bem entendeu o MM. Juízo de origem, estão alcançadas pela prescrição quaisquer diferenças anteriores a 01/06/1995, tendo em vista a ação proposta em 01/06/2000, à luz do art. , XXIX, da Constituição Federal.”

O recurso merece prosseguir por divergência jurisprudencial com o primeiro aresto transcrito à fl. 318, oriundo do TRT da 2ª Região, indicativo de que, ocorrendo a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação anterior, a observância do qüinqüênio estará vinculado à data da propositura da nova ação.

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

1.2 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Entende a recorrente que houve erro de avaliação da prova pericial. Diz que não há “elementos que comprovem a exposição do autor ao agente ruído, muito menos de forma contínua e em níveis acima dos regulamentados” (fl. 321).

Afirma que não há especificação na prova pericial dos níveis de ruído a que o autor ficava exposto. Além disso, afirma que foram anexados ao laudo comprovantes de entrega de pelo menos quatro protetores auriculares, num período de 3 anos, o que denota a substituição do equipamento em períodos razoáveis. Indica violação ao artigo 192 da CLT.

Estabelece o artigo 192 da CLT: “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”.

Por simples leitura, conclui-se que o dispositivo legal apontado não condiz com os argumentos expendidos no recurso de revista, os quais pretendem demonstrar não só a deficiência do laudo pericial como também a má-interpretação da prova pelo Regional.

De qualquer maneira, compulsando a decisão recorrida, verifica-se que com relação ao adicional de insalubridade, sinalou o Regional que “o laudo pericial apresentado a fls. 237/252 é conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo recorrido, em todo o período contratual, são caracterizadoras de insalubridade em grau médio, por exposição ao ruído contínuo e intermitente acima dos limites de tolerância, de acordo com a NR 15, Anexo 1” (fl. 314).

Além disso, consinou que “a atenuação do fator insalubre por protetor auricular é prejudicada, no caso em tela, por utilização de equipamento desgastado, o que compromete o resultado atenuante dos níveis de ruído a que o empregado fica exposto” (idem).

Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST.

De resto, não é preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, em razão do qual a decisão de origem é sabidamente soberana.

Não conheço.

2 - MÉRITO

2.1 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR

A interrupção prevista no artigo 172 do Código Civil de 1916 alcança tanto a prescrição bienal como a qüinqüenal, haja vista que inserida no capítulo II, que trata das causas que impedem ou suspendem a prescrição.

Partindo do entendimento de que a prescrição bienal foi interrompida pelo ajuizamento de ação anterior, iniciando-se a contagem do biênio a partir do trânsito em julgado da primeira ação, com o intuito de assegurar o acesso da parte ao Poder Judiciário, o efeito interruptivo da prescrição qüinqüenal deve garantir igualmente a invocação da tutela jurisdicional ao indivíduo, sob pena de tornar inócua a interrupção da prescrição, razão pela qual o prazo qüinqüenal de que trata o art. , inc. XXIX, da Constituição da República deve ser reiniciado na data do ajuizamento da primeira reclamação.

Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:

“PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Uma vez reconhecida a interrupção da prescrição em face do anterior ajuizamento de ação com igual objeto, a conseqüência é que se deve iniciar nova contagem do prazo a partir da data em que cessada a causa interruptiva. Vale dizer, o tempo anterior à interrupção não pode ser computado para efeito de se aferir a prescrição do direito de ação do Autor, haja vista que, verificada a ocorrência de tal instituto, o prazo prescricional é renovado por inteiro, já que, diferentemente da suspensão, a interrupção traz como conseqüência a reabertura do prazo, o qual deve ser contado novamente e de forma integral. Recurso conhecido e provido.” (TST-RR-810793/2001.6, 2ª Turma, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ - 04/08/2006).

“INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS. 1. A legislação civil (artigos 173 do CC/1916, 202 do CC/2002 e 219 do CPC) não distingue entre prescrição bienal e qüinqüenal ao disciplinar os efeitos da interrupção da prescrição. 2. Assim, a ação trabalhista proposta anteriormente, com idênticos pedidos, interrompe a prescrição e marca o início da contagem do qüinqüênio prescricional a ser observado na renovação da demanda. 3. Recurso de revista a que se dá provimento.” (TST-RR-93316/2003-900-02-00.0, 1ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ - 17/03/2006).

“CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação trabalhista. Ao disciplinar que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, à data do ato que a interrompeu (arts. 219, § 1º, do CPC, 173 do CCB de 1916 e parágrafo único do art. 202 do novo CCB de 2002), o legislador tratou do gênero prescrição, não distinguindo entre prescrição bienal e qüinqüenal. Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Recurso de Revista provido.” (TST-RR-642.748/2000.2, DJ - 17/12/2004, 3ªTurma, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula).

Diante o exposto, nego provimento ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 13 de dezembro de 2006.

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Relator

DM/dm/ils/av

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1965734/recurso-de-revista-rr-1505006120005010055-150500-6120005010055/inteiro-teor-10326403