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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 150500-61.2000.5.01.0055 150500-61.2000.5.01.0055

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 09/02/2007.
Julgamento
13 de Dezembro de 2006
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1505_13.12.2006.rtf
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Ementa

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR.

I - A interrupção prevista nos artigos 172 do Código Civil de 1916 alcança tanto a prescrição bienal como a qüinqüenal, haja vista que inserida no capítulo II, que trata das causas que impedem ou suspendem a prescrição.
II -Partindo do entendimento de que a prescrição bienal foi interrompida pelo ajuizamento de ação anterior, iniciando-se a contagem do biênio a partir do trânsito em julgado da primeira ação, com o intuito de assegurar o acesso da parte ao Poder Judiciário, o efeito interruptivo da prescrição qüinqüenal deve garantir igualmente a invocação da tutela jurisdicional ao indivíduo, sob pena de tornar inócua a interrupção da prescrição, razão pela qual o prazo qüinqüenal de que trata o art. , inc. XXIX, da Constituição da República deve ser reiniciado na data do ajuizamento da primeira reclamação.
III -Recurso conhecido e desprovido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I -O matiz absolutamente fático da controvérsia induz a idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST.II -Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1965734/recurso-de-revista-rr-1505006120005010055-150500-6120005010055

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