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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 18/08/2006.
Julgamento
28 de Junho de 2006
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_842_28.06.2006.rtf
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Inteiro Teor

fls.5

PROC. Nº TST-RR-842/2004-051-11-00.6

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PROC. Nº TST-RR-842/2004-051-11-00.6

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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/sgg

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo o qual “a contratação de servidor público, após a Constituição da Republica de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-842/2004-051-11-00.6, em que é Recorrente ESTADO DE RORAIMA e é Recorrido JOÃO BATISTA DUARTE SIQUEIRA.

O TRT da 11ª Região, pelo acórdão de fls. 69/73, complementado às fls. 83/85, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação o 13º salário/2003, mantendo a sentença quanto ao deferimento das parcelas de redução salarial indevida, em dobro do período de janeiro a dezembro/2003, aviso prévio, férias proporcionais 9/12 acrescida do terço constitucional, FGTS acrescido do 40% e anotação na CTPS.

O reclamado interpõe recurso de revista às fls. 88/112, com fulcro no art. 896 da CLT, alíneas a e c.

A revista foi admitida pelo despacho de fls. 114/115 e não foram apresentadas contra-razões, conforme noticia certidão de fls. 118.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer de fls. 121/122, opina pelo provimento parcial do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (fls. 86/88), regular a representação nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 deste Tribunal e dispensado de preparo na forma do Decreto-Lei 779/69, estando assim preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1 – CONHECIMENTO

1.1 – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS

O Estado-reclamado assevera que o acórdão recorrido violou o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contrariou a Súmula/TST nº 363, ao não albergar a tese de nulidade do contrato de trabalho havido sem concurso público. Invoca a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e traz arestos para comprovação de confronto de divergência.

Infere-se do acórdão tratar-se de ação interposta por empregado contratado sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, cuja pretensão alcançou, com o julgamento do recurso ordinário, o reconhecimento do vínculo empregatício e conseqüente deferimento dos pleitos relativos ao deferimento das parcelas de redução salarial indevida, em dobro do período de janeiro a dezembro/2003, aviso prévio, férias proporcionais 9/12 acrescida do terço constitucional, FGTS acrescido do 40% e anotação na CTPS.

Dessa forma, o reclamado logrou demonstrar manifesto confronto à Súmula/TST nº 363, que dispõe: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS".

Conheço, por contrariedade à Súmula/TST nº 363.

2 – MÉRITO

2.1 – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS

Sobre o tema em debate, esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual “a contratação de servidor público, após a Constituição da Republica de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”.

O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, manteve a sentença que concluiu pela existência de vínculo de emprego, condenando o reclamado ao pagamento das parcelas de redução salarial indevida, em dobro do período de janeiro a dezembro/2003, aviso prévio, férias proporcionais 9/12 acrescida do terço constitucional, FGTS acrescido do 40% e anotação na CTPS.

Sendo assim, com exceção do FGTS, contrariou frontalmente a Súmula nº 363 desta Corte, motivo pelo qual se impõe a exclusão dos demais títulos trabalhistas deferidos, entre elas a multa fundiária.

No que concerne ao FGTS, cabe trazer à colação a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, que, no seu artigo 9º, introduziu o artigo 19-A na Lei 8.036/90, segundo o qual é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

A questão que se coloca é sobre a constitucionalidade da alteração ali imprimida no cotejo com o artigo 37, § 2º, da Constituição, pelo qual fora cominada a nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública sem o precedente do certame de que trata o inciso II da norma em tela.

Esta Corte, conforme se observa da Súmula nº 363, firmou tese de a nulidade ser absoluta, com implícita remissão ao artigo 145, inciso IV, do Código Civil, pelos quais é nulo o ato jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Sensibilizada no entanto com o fato material de o trabalho ter sido prestado, acabou por mitigar os efeitos da nulidade absoluta, a fim de reconhecer direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, o que abrange horas extras sem o respectivo adicional e diferenças em relação ao salário mínimo legal.

É fácil deduzir achar-se subjacente ao precedente da Corte interpretação do artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, e do artigo 145 do Código Civil, no cotejo com o artigo e seus incisos III e IV, do Texto Constitucional, segundo os quais “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (...)”.

Significa dizer que, não obstante a nulidade do contrato sem o precedente do certame público, os princípios constitucionais em que se funda a própria República Federativa do Brasil, de respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, impuseram a conclusão de se garantir ao trabalhador público direitos mínimos que o colocassem a salvo da condição similar ao escravo.

Esses princípios, que levaram esta Corte a abrandar as implicações provenientes da nulidade do contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, certamente inspiraram a alteração imprimida à Lei 8.036/90 pelo artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, infirmando assim eventual pecha de inconstitucionalidade. Cabe ainda indagar se a medida provisória, baixada em 2001, pode ser aplicada aos processos em curso, que se reportam invariavelmente a contratos findos anteriormente à sua edição, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis consagrado no artigo , XXXVI, da Constituição.

Para tanto, é bom salientar que a proibição do efeito retrooperante remete ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, hipóteses indiscerníveis em relação à aplicação da medida provisória aos contratos já findos. Além disso, não estando presentes nenhum dos obstáculos à incidência imediata da medida provisória, verifica-se do novo artigo 19-A da Lei 8.036/90 ressalva de ser devido o depósito do FGTS quando mantido o direito ao salário.

Dela se pode concluir pela aplicação incontinenti da inovação aos processos em curso e, extensivamente, aos contratos de trabalho então findados, mesmo porque o são sabidamente de trato sucessivo, e o FGTS foi universalizado como regime jurídico único, conforme se infere do artigo , incisos I e III, da Constituição.

Mas se o FGTS incide sobre a contraprestação paga ou devida ao trabalhador público, carece ele do direito à multa de 40% sobre a conta vinculada.

Isso não tanto por se sujeitar aos efeitos da nulidade do contrato de trabalho, ou pela constatação de o caput do artigo 19-A da Lei 8.036/90 não o ter assegurado, mas também por conta do parágrafo único da norma em pauta.

Do exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação ao pagamento do FGTS.

Determino, ainda, sejam oficiados o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal de Contas estaduais, encaminhando-se cópia desta decisão, após o trânsito em julgado, para os efeitos do § 2º e inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 363 do TST, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento do FGTS, bem assim para determinar sejam oficiados o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal de Contas estaduais, encaminhando-se cópia desta decisão, após o trânsito em julgado, para os efeitos do § 2º e inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Brasília, 28 de junho de 2006.

MINISTRO BARROS LEVENHAGEn

Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

SGG/ap

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