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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-93.2009.5.23.0003 XXXXX-93.2009.5.23.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Eizo Ono

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1408009320095230003_1307711331169.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. A Corte de origem entendeu que a ausência de deliberação da diretoria da ECT quanto às progressões por antiguidade e mérito não impede a concessão dos benefícios quando preenchidos os demais requisitos, ainda que prevista no plano de cargos e salários aquela condição. Divergência jurisprudencial demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.
II - RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. A Corte de origem entendeu que a ausência de deliberação da diretoria da ECT quanto às progressões por antiguidade e mérito não impede a concessão dos benefícios quando preenchidos os demais requisitos, ainda que prevista no plano de cargos e salários aquela condição. Por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação positiva da diretoria da empresa quando demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários. Entretanto, tal precedente refere-se somente à progressão horizontal por antiguidade e, relativamente à progressão horizontal por merecimento, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é diverso. Nesse particular, entende-se que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial para a concessão de progressão horizontal por merecimento, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados apresentam excelência profissional e merecem ser promovidos por mérito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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