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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_454001620095240006_1307710913905.rtf
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Inteiro Teor

fls.12

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-16.2009.5.24.0006

Firmado por assinatura eletrônica em 01/06/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-16.2009.5.24.0006

Firmado por assinatura eletrônica em 01/06/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

KA/ mdp

RECURSO DE REVI STA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA . O art. 373-A da CLT dispõe que é vedado ao empregador ou preposto realizar revistas íntimas de empregadas ou funcionárias. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é de que a exposição do trabalhador a revistas íntimas, em que é obrigado a se desnudar na frente de supervisores, do chefe, ou até de outros colegas, é abusiva, e excede o poder diretivo do empregador, ofendendo a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade do empregado. No caso concreto, a reclamante tinha sua bolsa revistada regularmente e, além disso, era submetida à revista íntima quando havia “sumiço” de peças, o que não se admite. Violação dos arts. 373-A, VI, da CLT e 5º, X, da CF demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-16.2009.5.24.0006, em que é Recorrente MARIA APARECIDA LUZZI DOS SANTOS e Recorrido UNIVERSO ÍNTIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (fls. 352/359) deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais e para restringir a condenação em horas extras àquelas que excederam a 44ª semanal e, com relação às horas trabalhadas além da oitava diária, quando não houver excesso semanal, deve a reclamada ser condenada ao pagamento apenas do adicional de 50%. Deu provimento, ainda, para excluir da condenação a devolução de descontos a título de contribuição confederativa.

A reclamada interpõe recurso de revista, a fls. 362/377. Alega violação de dispositivos da lei e da Constituição Federal e transcreve arestos.

Despacho de admissibilidade a fls. 382/384.

Contrarrazões a fls. 385/392.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA

O TRT da 24ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais, valendo-se dos seguintes fundamentos:

“O MM. Juiz de 1º grau deferiu o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da submissão da reclamante a revistas íntimas, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sustenta a reclamada, em síntese, que não há prova do dano sofrido. Sucessivamente, requer a redução do quantum arbitrado.

Por sua vez, pretende a reclamante a majoração do valor arbitrado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Assiste razão apenas à reclamada.

Em seu depoimento, a autora afirmou:

...que nos dias de revista entrava um grupo de empregadas e dirigiam-se até os armários onde eram guardados os pertencentes; os armários eram revistados pela encarregada que dava ordens para abri-los;... que a encarregada determinava que a depoente levantasse a blusa e abaixasse as calças; ...que a revista íntima ocorrida com a reclamante se deu por apenas duas vezes, sendo que foi revistada uma das vezes pela Sra. Rose, não se recordando quem a revistou na outra vez;...que a revista íntima era acompanhada apenas por mulheres; ...que todas as funcionárias eram revistadas;...que a encarregada determinava que a reclamante abrisse a bolsa e revistava visualmente;...que na saída do trabalho as bolsas eram revistados pelos guardas da portaria, homens ou mulheres; ...que as bolsas eram revistas todos os dias;...que não havia contato físico entre a encarregada e a depoente quando esta se submeteu às duas revistas íntimas;...que nunca reclamou por ter sofrido as revistas íntimas. ( f. 286-287, g.n.)

Aliado a isto, a prova oral demonstrou que, embora a reclamada procedesse frequentemente à revista nas bolsas de suas funcionárias, tal fato não tem o condão de caracterizar o constrangimento alegado pela obreira, na medida em que ela mesma afirmou que era ela quem abria sua bolsa e os guardas não tocavam em seus pertences.

Assim, considerando que a revista ocorria sem contato físico, já que, repita-se, era a própria reclamante quem abria sua bolsa, não há falar em indenização por dano moral, como, inclusive, vem decidindo o C. TST, conforme notícia veiculada no site da Excelsa Corte Trabalhista, no dia 9/11/2009, verbis:

(…)

Outrossim, quanto à revista íntima , na presente hipótese ficou patente que as empregadas não sofreram constrangimento ilegal, eis que a revista realizada não contraria o disposto no artigo 373-A, da CLT, mas tão somente evidencia que a empresa procedia à inspeção dos vestuários utilizados pelas empregadas, somente quando se constatava a falta de peças, de modo a não constrangê-las e, no caso da reclamante, tal ocorreu por apenas duas vezes . Ademais, as empregadas não eram obrigadas a se despirem, apenas deixavam as roupas íntimas um pouco à mostra , a revista era feita apenas por mulheres, sem o acompanhamento por pessoa do sexo masculino e não havia qualquer tipo de contato físico durante o procedimento.

Registre-se que, recentemente (10/09/2009) , em decisão unânime, a Segunda Turma do C. TST acompanhou o voto do Exmo. Ministro Vantuil Abdala, Relator do processo RR 1.395/2005-016-09-00-7, no sentido de rejeitar o pleito de indenização por dano moral em razão do empregado sofrer revista íntima sem contato físico, porquanto não comprovada ofensa à preservação da dignidade da pessoa humana.

Com efeito, para que surja a responsabilidade de indenizar por dano moral é necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil em geral, a saber, ação ou omissão do agente; dolo ou culpa do agente; relação de causalidade e dano sofrido, assim como verificar se a conduta do agente atingiu, efetivamente, algum dos bens elencados no artigo , X, da Constituição Federal, ou seja, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da vítima, o que não se verifica no caso dos autos. Por esses fundamentos, dou provimento ao apelo patronal, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Em consequência, considerando que o pedido constante do recurso da reclamante é especificamente quanto à majoração da indenização por danos morais, a qual foi excluída da condenação, fica prejudicada sua análise.”

Na revista, alega a reclamante que ficou demonstrada a violação do art. 373-A, VI, da CLT, bem como do art. , X, da CF/88, e divergência jurisprudencial. Afirma que a conduta da reclamada violou o seu direito individual e a sua intimidade, garantido tanto pela legislação infraconstitucional quanto pela Constituição Federal.

À análise.

Discute-se nos autos a ocorrência ou não de dano moral em face de revista íntima.

No caso concreto, extraem-se do acórdão recorrido os seguintes fatos: 1 – Que a bolsa da reclamante era regularmente fiscalizada ao final da jornada, na porta da empresa, pelos guardas da empresa; 2 – Que o armário pessoal também era regularmente fiscalizado por um grupo de empregadas da empresa; 3 - Que a reclamante era submetida à revista íntima, sem contato físico, pela encarregada da empresa.

Pois bem.

O art. 373-A, inserido no Capítulo III do Título III da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher, dispõe que são vedadas ao empregador ou preposto as revistas íntimas de empregadas ou funcionárias.

Cita-se ainda o “Enunciado” nº 1, aprovado na referida Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho:

“DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental. No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana.

Com efeito, a indenização por dano moral tem sido admitida não apenas nos casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume.

De acordo com a jurisprudência pacífica nas Cortes Superiores, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível.

O dano moral verifica-se in re ipsa (a coisa fala por si).

Precedente STJ-RESP-86271/SP, DJ-9/12/1997:

“Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam....”

Precedente STJ-RESP-709877/RS, DJ-10/10/2005:

“É cediço na Corte que como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras (...): o dano moral existe in re ipsa (...).”

Precedente TST-RR-599621/1999, DJ-4/4/2003, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula:

“A prova do dano é desnecessária, porque, na verdade, o dano moral, diferentemente do patrimonial, salvo outras consequências, não se reflete externamente, porque, quando isto ocorre, há o dano patrimonial também.”

No comentário de Cícero Camargo Silva, parte-se da premissa de que seria inviável traduzir em provas materiais as lágrimas e os sofrimentos havidos e exige-se apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente (Aspectos Relevantes do Dano Moral, Jus Navigandi, Disponível em ).

O direito constitucional à dignidade da pessoa humana é irrenunciável, de maneira que não pode alegar a reclamada que as revistas íntimas foram sem contato físico.

A violação do direito constitucional à intimidade não pressupõe necessariamente o contato físico entre empregado e supervisor, sendo suficiente para configuração do ato abusivo a revista visual, em que o trabalhador é constrangido a exibir seu corpo nu, ou em roupas íntimas, não sendo atenuante, nesse caso, o fato de o supervisor ser do mesmo sexo do empregado.

Precedente RR-2195/1999-009-05-00, DJ-9/7/2004, Ministro João Oreste Dalazen:

“DANO MORAL. PRESENÇA DE SUPERVISOR NOS VESTIÁRIOS DA EMPRESA PARA ACOMPANHAMENTO DA TROCA DE ROUPAS DOS EMPREGADOS. REVISTA VISUAL. 1. Equivale à revista pessoal de controle e, portanto, ofende o direito à intimidade do empregado a conduta do empregador que, excedendo os limites do poder diretivo e fiscalizador, impõe a presença de supervisor, ainda que do mesmo sexo, para acompanhar a troca de roupa dos empregados no vestiário. 2. O poder de direção patronal está sujeito a limites inderrogáveis, como o respeito à dignidade do empregado e à liberdade que lhe é reconhecida no plano constitucional. 3. Irrelevante a circunstância de a supervisão ser empreendida por pessoa do mesmo sexo, uma vez que o constrangimento persiste, ainda que em menor grau. A mera exposição, quer parcial, quer total, do corpo do empregado, caracteriza grave invasão à sua intimidade, traduzindo incursão em domínio para o qual a lei franqueia o acesso somente em raríssimos casos e com severas restrições, tal como se verifica até mesmo no âmbito do direito penal (art. , XI e XII, da CF). 4. Despiciendo, igualmente, o fato de inexistir contato físico entre o supervisor e os empregados, pois a simples visualização de partes do corpo humano, pela supervisora, evidencia a agressão à intimidade da Empregada. 5. Tese que se impõe à luz dos princípios consagrados na Constituição da Republica, sobretudo os da dignidade da pessoa, erigida como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III), da proibição de tratamento desumano e degradante (art. 5º, inciso III) e da inviolabilidade da intimidade e da honra (art. 5º, inciso X). 6. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral.”

Em resumo, pode e deve a empresa utilizar todos os meios necessários à fiscalização eficaz, exceto aqueles que avancem sobre a intimidade dos empregados.

O regular exercício do direito (poder de direção, art. da CLT) não se confunde com o exercício abusivo do direito ( 187 do CCB/2002), assim considerado aquele que vai além da prática normal pertinente à relação de trabalho.

Ao contrário do ato ilícito em sentido estrito, no qual se afere a intenção danosa do agente, no caso de ato abusivo, leva-se em conta a “culpa social” contida no comportamento excessivo que vulnera os mandamentos fundamentais da ordem jurídica.

Precedente RR-97/2001-007-17-00, DJ-24/6/2005, Ministra Maria Cristina Peduzzi:

“(...) É, portanto, abusivo, o ato abstratamente tutelado pela lei, mas que extrapola os limites estabelecidos pelas regras de convivência social ou pelos mandamentos fundamentais da ordem jurídica. (...) São requisitos tradicionais da responsabilidade civil a ação ou omissão, a culpabilidade, o dano e o nexo de causalidade. O ato abusivo, entretanto, diferentemente do ilícito tradicional, prescinde de demonstração da culpa. É o que já dizia o eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, do Superior Tribunal de Justiça, comentando o projeto que veio a se transforma no atual Código Civil: ‘No projeto, desaparece o elemento que até hoje a nossa jurisprudência exige para reconhecer a presença do abuso do direito (o que implica a inutilidade do atual instituto), que seria o da intenção de causar o dano, o sentimento mau a animar o agente. O projeto prescinde desse elemento subjetivo, contentando-se com a culpa social que está no comportamento excessivo’.”

A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é de que a exposição do trabalhador a revistas íntimas, em que é obrigado a se desnudar na frente de supervisores, do chefe ou até de outros colegas, é abusiva e excede o poder diretivo do empregador, ofendendo a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade do empregado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

“DANOS MORAIS - REVISTAS -COLETIVAS- - ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR - CONSTRANGIMENTO - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA RECLAMANTE - OFENSA AOS ARTS. , III, E , X, DA CF E 373-A, VI, DA CLT. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional ( CF, art. , -caput- e V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional ( CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam os bens de natureza espiritual da pessoa, que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis. 2. Nos termos do art. , III, da CF, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana. Já o art. 373-A, VI, da CLT estabelece, em proteção especificamente aos direitos das mulheres, que é vedado ao empregador e a seu preposto proceder a revistas íntimas em suas empregadas ou funcionárias. 3. O entendimento majoritário desta Corte Superior segue no sentido de que a exposição do trabalhador a revistas íntimas, em que é obrigado a se desnudar na frente de supervisores, do chefe ou até de outros colegas, revela-se abusiva e excede o poder diretivo do empregador, ofendendo a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade do empregado. 4. Na hipótese dos autos, o tipo de revista realizada pela Reclamada, em caso de -sumiço de peças-, da forma como consignada pelo Regional, ultrapassa por completo os limites de razoabilidade esperados. O que se verificou, ao contrário do que assentou a Corte -a quo-, foi verdadeira falta de comedimento e desrespeito à intimidade da Reclamante, razão pela qual merece ser restabelecida a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista provido. RR - XXXXX-63.2009.5.24.0007 Data de Julgamento: 18/08/2010, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/08/2010.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aparente ofensa aos arts. , III, e , X, da Carta da Republica, bem como ao 373-A, VI, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. As prerrogativas que se inserem no âmbito fiscalizatório do empregador, objetivando a proteção do seu patrimônio, não incluem a devassa da intimidade do empregado, sendo que a CLT contempla, no art. 373-A, VI, a proibição das revistas íntimas em mulheres. Destarte, a exposição da reclamante à revista íntima, em que obrigada a se desnudar em frente da chefia e até de outros colegas, mesmo que do mesmo sexo, revela-se abusiva e excede o poder diretivo do empregador por ofender a dignidade da pessoa humana,- fundamento do Estado de Direito Democrático -. Comprovado, assim, o exercício, pela reclamada, de abuso em seu direito potestativo de fiscalizar e organizar sua atividade empresarial, previsto no art. da CLT, por meio de reprovável revista íntima, está caracterizado o dano moral, por se tratar de lesão de cunho não-patrimonial. - O cidadão empregado, quando da execução do contrato de trabalho tem seus direitos de personalidade salvaguardados, inclusive contra eventuais abusos da parte do empregador. Caso o trabalhador seja ofendido em sua honra, privacidade, nome, imagem, etc. haverá lesão a um interesse extrapatrimonial que é tutelado em direito e a reparação desse dano moral estará enquadrada na responsabilidade civil contratual, máxime porque agente e vítima ostentavam a figura jurídica de contratante (empregado e empregador) no momento da consumação do dano - (José Afonso Dallegrave Neto). Violação dos arts. , III, e , X, da Constituição da Republica, bem como do art. 373-A da CLT configurada. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR-XXXXX-18.2004.5.01.0056, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 14/08/09).

“RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - EMPRESA DE CONFECÇÃO - REVISTA ÍNTIMA. Como expressão do poder diretivo reconhecido ao empregador e ainda com o propósito de compatibilizar os comandos constitucionais de proteção à propriedade e à honra e dignidade do trabalhador, a jurisprudência majoritária tem admitido a possibilidade de o empregador promover, consideradas as características e peculiaridades da atividade comercial explorada, a revista visual de objetos pessoais de seus empregados, ao final do expediente, desde que não ocorram excessos e exposições vexatórias que comprometem a honra e a imagem desses trabalhadores. Nesse cenário, ao realizar revistas íntimas que consistiam em determinar a exposição do sutiã, da calcinha e da meia de suas empregadas, para verificar a eventual ocorrência de furtos dessas peças no interior do estabelecimento, atua o empregador à margem dos parâmetros razoáveis, invadindo esfera indevassável de intimidade e incidindo em abuso que deve ser reparado ( CC, arts. 187 e 927). Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR-XXXXX-07.2006.5.09.0071, Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, 3ª Turma, DEJT de 14/08/09).

“I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. 1.1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o ordenamento, estão limitados não só pelo que podem os outros indivíduos e instituições, mas, ainda, pelo que, legitimamente, podem exigir na defesa de seus patrimônios jurídicos. 1.2. A Constituição da Republica (arts. 1º, inciso III, e 5º, -caput- e incisos III e X) tutela a privacidade e a honra, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. O art. 373-A, inciso VI, da CLT, por seu turno, traz vedação expressa à revista íntima - embora dirigido às mulheres empregadas, é passível de aplicação aos empregados em geral, em face do princípio da igualdade também assegurado pelo Texto Maior. 1.3. Ao assumir os riscos de seu empreendimento ( CLT, art. ), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. 1.4. Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador ou seus prepostos a obrigar empregados ao desnudamento para revistas. 1.5. Não há revista íntima razoável. O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento constitucional, é ilícito. O direito de propriedade não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor da intimidade de seus empregados, submetendo-os, cruelmente, a humilhações, às quais se curvam pela necessidade de conservação do emprego. Não é razoável tolerar-se a recusa a valor tão básico, cuja reiteração, por certo, redunda em rigorosa modificação do espírito e em irrecusável sofrimento para o trabalhador. 1.6. Pergunta-se como reagiriam empregador, seus prepostos e, ainda, aqueles que sustentam tal comportamento, acaso submetidos a diárias revistas íntimas. Não se crê que, então, sustentassem-nas com tal vigor. 1.7. São inapreensíveis por outrem os direitos pessoais à preservação da dignidade, intimidade, privacidade e honra. 1.8. Infligindo dano moral, obriga-se o empregador à indenização correspondente ( CF, art. , V). Recurso de revista conhecido e provido.

[...]” (TST- RR-XXXXX-50.2005.5.03.0011, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 14/08/09).

“DANO MORAL. REVISTAS ÍNTIMAS DIÁRIAS DE EMPREGADA. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373-A DA CLT E DO ARTIGO , INCISO X DA CONSTITUIÇÃO. I - Consignada na decisão recorrida a ocorrência de submissão da recorrente a revistas íntimas diárias, em que pese o registro de que se tratava de empresa de transporte de valores, cuja natureza do trabalho exigia tal procedimento, e o fato de as revistas serem procedidas por pessoa do mesmo sexo, desacompanhadas de comentário desairoso, resulta ainda assim incontrastável a agressão à sua honra e intimidade, emblemática da caracterização do dano moral. II - E que se acha subjacente ao sistema de vistoria, com revista íntima, claríssimo abuso do poder diretivo do empregador, pois embora lhe caiba dirigir e fiscalizar a prestação pessoal de serviço, não lhe é dado exceder-se no exercício desse poder a ponto de atingir os valores íntimos da pessoa humana. III - Aliás, o artigo 373-A, inciso IV da CLT, contém norma incisiva sobre a proibição de o empregador ou preposto proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias, cuja infringência se deduz a ofensa à sua dignidade e intimidade como indivíduos, reforçando a convicção sobre a caracterização do dano moral do artigo , inciso X da Constituição. IV - Nesse sentido, é forte a jurisprudência desta Corte ao qualificar como dano moral a realização de revista pessoal de controle ou ato equivalente, conforme se constata dos seguintes precedentes: E-RR-641571/2000, DJ 13/8/2004, Min. Maria Cristina Peduzzi; RR-2195/99-009-05-00.6, DJ 9/7/2004, Min. João Oreste Dalazen; RR-641571/2000, DJ 21/2/2003, Min. Antônio José de Barros Levenhagen; RR-360902/1997, DJ 8/6/2001, Min. Vantuil Abdala.

[...]” (TST- RR-XXXXX-25.2004.5.01.0025, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 07/03/08).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. O Regional registrou que as vistorias determinadas pela empresa não se limitavam às sacolas e bolsas dos trabalhadores, mas impunham constrangimento aos empregados, pois ao serem obrigados a exibirem suas roupas íntimas também o faziam de partes de seus corpos, que o recato obsta à exibição de estranhos, o que importou em violação da intimidade, o suficiente para ensejar a indenização por dano moral. Nesse passo, o reexame do conjunto probatório dos autos encontra o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TST- AIRR-XXXXX-70.2004.5.05.0461, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT de 28/11/08).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA VEXATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. ILÍCITO TRABALHISTA. A atividade patronal, qualquer que seja, não justifica expor o empregado a revista vexatória, despindo-o, prática esta abusiva que excede o poder diretivo do empregador, pois atinge a intimidade e dignidade do ser humano, direitos pessoais indisponíveis, previstos nos incisos III e X do artigo da Lei Maior. O empregador não se apropria do pudor das pessoas ao contratá-las. Respeito é o mínimo que se espera. Se a empresa desconfiava de seus empregados, que adotasse outros meios de fiscalização, capazes de impedir delitos, preservando, no entanto, a intimidade de cada um. É certo que a revista pessoal não está de todo proibida. Situações existem que a justificam. Tudo, porém, deve balizar-se pelo respeito à intimidade do trabalhador, como ser humano. O constrangimento do empregado, de desnudar-se em presença de outros colegas, gerando brincadeiras e apelidos, sem que haja indícios ponderáveis de que teria sido lesado o patrimônio da empresa ou que decaiu da fidúcia do empregador, é proceder intolerável. Uma vez constatada a violação de direito personalíssimo - a dignidade da pessoa humana - dúvidas não há de que, consoante o artigo , V, da Constituição Federal, o empregador deverá ser condenado a indenizar o empregado pelos danos morais decorrentes do ilícito praticado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento” (TST- AIRR-XXXXX-14.2001.5.01.0049, Rel. Min. Horácio Senna Pires, 6ª Turma, DEJT de 12/06/09).

“I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - PROVIMENTO. Calcado o recurso de revista em divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, a, da CLT, merece ser provido o agravo, para processamento do apelo. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REVISTA ÍNTIMA. 1. O dano moral passível de indenização diz respeito à violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa ( CF, art. , X). 2. -In casu-, segundo o TRT, a prova testemunhal demonstrou que o dano moral restou amplamente configurado, tendo em vista que os empregados da Reclamada eram obrigados a tirar até a cueca nas revistas, para verificar se não portavam dinheiro transportado. 3. Nos moldes em que o acórdão regional a descreve, a revista íntima submetia a constrangimento tanto o revistado quanto quem realizava a inspeção. Conclui-se, portanto, que tal procedimento não se harmoniza com o direito à intimidade e honra da pessoa. Depreende-se do exame da prova testemunhal produzida no feito que as revistas determinadas pela Reclamada não eram legítimas, pois impunham constrangimento aos empregados, os quais, ao serem obrigados a ficar completamente despidos diante de outros colegas e serem revistados para verificar se ocultavam dinheiro, tiveram violadas sua intimidade, e consequentemente, a dignidade da pessoa humana, princípios insculpidos na Carta Magna, revelando-se motivo suficiente para ensejar a indenização por dano moral. Recurso de revista provido” (TST- RR - XXXXX-25.2007.5.01.0076, Rel. Min. Ives Gandra Martins, 7ª Turma, DEJT de 20/03/09).

(...)

DANO MORAL. Os fatos narrados pelo Tribunal Regional são suficientes para se ter como configurado o dano moral com ofensa à intimidade da reclamante consistente na submissão da empregada a revista íntima, ainda que praticada por pessoa do mesmo sexo. Assim, a decisão regional em vez de violar o art. , inc. X, da Constituição da Republica, atendeu aos seus ditames bem como ao disposto no art. , inc. III, da Constituição da Republica, assegurando a inviolabilidade da intimidade e a dignidade da pessoa humana, constituindo esse último direito um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

[...]” (TST-E- ED-RR-XXXXX-83.2003.5.01.0042, Rel. Min. Brito Pereira, SBDI-1, DEJT de 21/08/09).

Nesse contexto, demonstrada a violação dos arts. 373-A, VI, da CLT e e 5º, X, da CF.

Conheço do recurso, por violação.

2. MÉRITO

2.1. DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA.

Conhecida a revista por violação dos arts. 373-A, VI, da CLT e 5º, X, da CF, seu provimento é medida que se impõe. Dou, pois, provimento, para tornar subsistente a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à reclamante, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados na forma da legislação respectiva.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema “danos morais – revista íntima –”,e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar subsistente a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à reclamante, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados na forma da legislação respectiva.

Brasília, 01 de junho de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19569037/recurso-de-revista-rr-454001620095240006-45400-1620095240006/inteiro-teor-104393104

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