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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 45400-16.2009.5.24.0006 45400-16.2009.5.24.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 10/06/2011

Julgamento

1 de Junho de 2011

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_454001620095240006_1307710913905.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA.

O art. 373-A da CLT dispõe que é vedado ao empregador ou preposto realizar revistas íntimas de empregadas ou funcionárias. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é de que a exposição do trabalhador a revistas íntimas, em que é obrigado a se desnudar na frente de supervisores, do chefe , ou até de outros colegas, é abusiva , e excede o poder diretivo do empregador, ofendendo a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade do empregado . No caso concreto, a reclamante tinha sua bolsa revistada regularmente e, além disso, era submetida à revista íntima quando havia - sumiço- de peças, o que não se admite. Violação dos arts. 373-A, VI, da CLT e 5º, X, da CF demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19569037/recurso-de-revista-rr-454001620095240006-45400-1620095240006