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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 659317-07.2000.5.09.0004 659317-07.2000.5.09.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 10/06/2011
Julgamento
26 de Maio de 2011
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_6593170720005090004_1307708204358.rtf
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Ementa

BANCO DO BRASIL. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO DO VALOR NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PLANO DE INCENTIVO. RECÁLCULO DA APOSENTADORIA.

1. Hipótese em que a reclamante se aposentou em 1990, nos termos do Plano de Incentivo à Aposentadoria do Banco do Brasil, segundo o qual o valor da remuneração do cargo comissionado deveria ser incluído na base de cálculo da complção de aposentadoria.
2. Em 1996, mediante a implantação do novo Plano de Cargos Comissionados, foram extintas as verbas inerentes aos cargos comissionados, denominadas -Abono de Função e Representação- (AFR) e -Adicional Padrão- (AP), cujos valores eram computados na base de cálculo da vantagem devida à autora, instituindo-se, em retribuição aos cargos comissionados, as parcelas denominadas -Adicional de Função- (AF) e -Adicional Temporário de Revitalização- (ATR).
3. O tema já foi enfrentado reiteradas vezes neste Tribunal Superior, tendo esta colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmado entendimento no sentido de que as alterações no Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos. Tal posicionamento encontra-se sintetizado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-I.
4. Dessa forma, não se reconhece à obreira o direito à integração, na base de cálculo da referida vantagem, das verbas Adicional de Função (AF) e Adicional Temporário de Revitalização (ATR), visto que tais parcelas foram instituídas posteriormente à jubilação.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19565994/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-6593170720005090004-659317-0720005090004