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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 05/06/2015
Julgamento
27 de Maio de 2015
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1449001220095010001_bb38c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1449001220095010001_a02b3.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5a Turma

EMP/stf

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBRAPA.

REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Em face da plausibilidade da tese relativa à ofensa do art. 468 da CLT, é de se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em sede de recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA DA EMBRAPA.

REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 da CLT. Na hipótese, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízo pecuniário ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. O fundamento do Regional para reconhecer o pleito obreiro foi o de que a redução do nível de referência OA5 para OA2, em face do novo enquadramento de níveis da carreira, operado pela tabela implementada pelo Plano de Cargos da Embrapa, representaria supressão de referências conquistadas pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, o que representaria prejuízo às suas progressões. Tal fundamento, ao que tudo indica, é equivocado, uma vez que, extinta a tabela de cargos e níveis anterior, e mantido o padrão remuneratório (com acréscimo salarial, inclusive), não há nenhum prejuízo real ao trabalhador. Nesse contexto, a pretensão do reclamante, de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela, encontra óbice intransponível na teoria do conglobamento e na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende ao beneficiário, criando uma terceira norma, ultra benéfica. Precedentes desta Corte Superior. Ofensa ao art. 468 da CLT verificada.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-144900-12.2009.5.01.0001, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA e Recorrido MÔNICA XAUD CRESCENTE.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, na fração de interesse, manteve a sentença quanto ao tema "Alteração Contratual. Reformulação do Plano de Cargos e Salários. Ausência de prejuízo".

A reclamada interpôs recurso de revista, com fulcro no artigo 896, a e c, da CLT.

O apelo foi denegado pela Vice-Presidência da Corte Regional, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento.

Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBRAPA.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso.

2. MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, em face dos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/05/2013 - fls. 389; recurso apresentado em 16/05/2013 - fls. 392).

Regular a representação processual (fls. 52/53).

Satisfeito o preparo (fls. 360, 359 e 433).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO,VERBAS INDENIZATÓRIAS E

BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO

DE CARGOS E SALÁRIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 51, II do TST.

- violação ao (s) artigo (s) 50, 1, II e LV, 7º, VI, X, XXVI e XXX, 39,§ 1º , I da Constituição federal

- violação ao (s) artigo (s) 468 e 896, § 3º, da CLT.

- conflito jurisprudencial.

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.

Por fim, cumpre salientar que não se divisa no julgado contrariedade ao entendimento sumulado invocado.

Inviável, pois, o trânsito pretendido.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT. A reclamada renova as razões do recurso de revista e pugna pelo prosseguimento do apelo obstado. Aponta ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal que especifica, bem como divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Em que pesem os judiciosos fundamentos do e. Regional, constato que, efetivamente, há viabilidade na tese de ofensa do art. 468 da CLT, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte.

II - RECURSO DE REVISTA DA EMBRAPA.

1. CONHECIMENTO.

Atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos específicos.

1.1. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

O Regional solucionou a controvérsia com base no entendimento assim sintetizado na ementa do acórdão, in verbis:

NOVA TABELA SALARIAL DE JANEIRO/2009. ENQUADRAMENTO. ACRÉSCIMO DE TRÊS NÍVEIS NA TABELA. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL CONFIGURADA. A implantação da nova tabela salarial que, a pretexto de melhorar a remuneração dos empregados, alterou Plano de Cargos e Salários pré-existente e rebaixou a referência/nível previsto para a promoção e progressão na carreira, configurou alteração lesiva do contrato de trabalho, com afronta direta ao artigo 468 da CLT. Constitui prejuízo vedado pelo art. 468 a instituição de nova tabela de Progressão e Promoção Salarial que amplia o número de níveis e, portanto, o tempo necessário para que o empregado possa obter promoção por mudança de enquadramento de uma classe para outra.

No corpo do acórdão, deixou assente, ainda:

REENQUADRAMENTO

Trata-se de reclamação trabalhista em que a autora, ocupante do cargo de Assistente Administrativo A, informa na exordial que a ré, em 2006, reelaborou seu Plano de Cargos e Salários alterando a colocação de seus empregados na referida tabela e, consequentemente, o nível salarial ocupado e que, em 2009, alterou unilateralmente sua tabela salarial, o que causou prejuízos aos empregados. Ressalta que com a transposição, os empregados foram rebaixados em seus níveis de referência, o que tornou mais árdua a possibilidade de promoção para outra classe, tendo em vista o aumento do número de referências. Salientou que a supressão de referências desencadeou perda financeira posto que a reclamante, na tabela anterior, ocupava em outubro de 2008 a referência OA5, percebendo o salário de R$ 2.100,16, de maneira que, com as alterações realizadas na tabela salarial, em janeiro de 2009, passou para a referência OA2, recebendo, via de consequência, o salário de R$ 2.689,60 até o mês de junho de 2009, sendo que em julho de 2009, por meio de nova progressão salarial, passou para a referência OA 04, desta vez com o salário de R$ 3.017,55.

A sentença de origem deu provimento em parte aos pedidos da inicial e entendeu por determinar o reenquadramento da demandante no nível OA5 na norma de promoção e progressão salarial vigente anteriormente à alteração havida em 2009.

(...)

Pois bem.

Não assiste razão à ré, ora recorrente.

A implantação da nova tabela salarial que, a pretexto de melhorar a remuneração dos empregados, alterou Plano de Cargos e Salários pré-existente e rebaixou a referência/nível previsto para a promoção e progressão na carreira, configurou alteração lesiva do contrato de trabalho, com afronta direta ao artigo 468 da CLT.

Ora, se a empresa quis promover o reajuste da tabela salarial, com o crescimento vencimental em algumas referências, beneficiando seus colaboradores, não poderia, em contrapartida, impor decréscimo nas referências salariais alcançadas individualmente, na conformidade do PCE vigente.

É induvidoso que, analisando-se a nova tabela salarial exposta, considero que a EMBRAPA, a propósito de çonceder uma melhoria salarial mediante Plano de Cargos e Salários por ela mesmo elaborado em 2006, em flagrante desrespeito aos seus empregados, findou por prejudicá-los, senão vejamos.

Trata-se, na verdade, de alteração contratual lesiva que viola, diretamente, o ad. 468, da CLT, segundo o qual "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mutuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Veja-se que a norma celetista, embora admita, a contrário senso, alguma espécie de alteração mútua do contrato de trabalho, não admite prejuízo ao empregado, ainda que ocorra de forma indireta.

A concreto, ao elaborar nova tabela salarial e, ato contínuo, rebaixar o nível/referência do empregado, a empresa reclamada, ainda que tenha concedido remuneração um pouco superior àquela anteriormente paga, incorreu em alteração lesiva do contrato de trabalho porquanto, na prática, passou a pagar ao obreiro menos do que pagaria se, apenas e tão-somente, concedesse o reajuste salarial sobre a base de cálculo antes existente.

Na verdade, em respeito às normas celetistas e, em especial, àquela prevista no art. 468 da CLT, ao elaborar novas tabelas salariais e ao editar novos planos de carreira para os respectivos empregados, não é dado às empresas, ainda que integrantes da Administração Pública, desconsiderar os direitos adquiridos dos empregados. Ressalte-se edição de nova tabela salarial, com a renomeação das referências remuneratórias, constitui medida diretiva do empregador, e mostra-se válida, se nenhum prejuízo ocasiona aos que a ela se submetem, o que não é o caso.

Neste sentido:

"RECURSO DE REVISTA. 1. EMBRAPA - ENQUADRAMENTO - NOVA TABELA SALARIAL. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA Nº 126JTST. O Regional concluiu que a implantação da nova tabela salarial que, a pretexto de melhorar a remuneração dos empregados, alterou Plano de Cargos e Salários pré-existente e rebaixou a referência/nível previsto para a promoção e progressão na carreira, configurou alteração lesiva do contrato de trabalho, com afronta direta ao artigo 468 da CLT. Nesse contexto, ao contrário do que afirma a Recorrente, a discussão envolve o reexame do conjunto probatório, encontrando óbice o apelo na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido." (RR - 197800-32.2009.5.07.0024 , Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, Data de Julgamento: 09/05/2012, 81 Turma, DEJT: 11/05/2012)

O cerne da questão está em se verificar se há ou não alteração lesiva, de modo a torná-la ilícita. No caso dos autos, aparentemente não haveria prejuízos ao reclamante, uma vez que a nova tabela salarial não apresentou redução salarial; ao contrário, o reclamante logrou aumento salarial; todavia, através de uma análise mais minuciosa, chega-se à ilação de que o novo PCEI2009 constituiu alteração lesiva ao empregado que é obrigado a galgar maior número de referências para chegar ao topo, em total afronta ao art. 468 da CLT.

Fazendo-se uma análise detalhada, sustenta a autora que, em 2006, a reclamada reelaborou o seu Plano de Cargos e Salários, alterando a colocação dos seus empregados na referida tabela e o nível salarial ocupado e que em 2009, a Reclamada alterou unilateralmente a sua tabela salarial, suprimindo conquistas salariais obtidas pela reclamante.

Ora, o Plano de Cargos e Salários da reclamada define no item 17 e 18 a progressão salarial e a promoção, da seguinte forma:

17-Progressão Salarial: mudança do enquadramento salarial do empregado de uma referência para outra superior, dentro da mesma classe salarial do seu cargo podendo ocorrer por mérito, antiguidade ou escolaridade."

18-Promoção: mudança do enquadramento do empregado de uma classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo." O Manual de Normas da Embrapa, preservado mesmo após a alteração promovida na tabela salarial, regulamenta as possibilidades de promoção diretamente vinculadas às referências salariais obtidas pelo empregado mediante as progressões realizadas, a saber:

"11.1. - O empregado será promovido, independentemente das hipóteses de progressão salarial definidas nesta Norma, nas seguintes situações:

a) De Pesquisador Classe B para Pesquisador Classe A, quando estiver, no mínimo, na referência PB 07, e possuir, cumulativamente, cinco anos de pesquisa com resultados técnicos, científicos comprovados, ou cinco anos de gestão de PHD e Administrativa, doutorado obtido por meio do Programa de Pós graduação da Embrapa, e capacitações necessárias à referência da nova classe, conforme Anexo II do PCE.

b) De Analista Classe B para Analista Classe A, quando estiver, no mínimo, na referência AB10, e possuir, cumulativamente, oito anos de efetivo exercício na classe B, ou na classe e cargo equivalente no plano de cargos e salários anterior, especialização lato sensu, e capacitações necessárias à referência salarial da nova classe, conforme Anexo do PCE;

c) De Assistente Classe B para Assistente Classe B, quando estiver, no mínimo, na referência OC 11, e possuir, cumulativamente, sete anos de efetivo exercício na classe C, ou na classe e cargo equivalente no plano de cargos e salários anterior, escolaridade de nível fundamental, e capacitações necessárias à referência salarial da nova classe, conforme Anexo II do PCE".

Ignorando o esforço despendido por seus empregados, ao modificar a tabela, a reclamada suprimiu referências conquistadas, rompendo expectativas dos obreiros, entre eles a autora, em obter a almejada e merecida promoção.

In casu, com a implementação dessa nova tabela, a autora passou do nível "0A05" para o nível "0A02", permanecendo inalterado o cargo que ocupa de "Assistente A" (fis. 142), o que, à primeira vista, não implica, por si só, em qualquer prejuízo, até mesmo porque foi observado o direito à irredutibilidade salarial, garantido pelo art. 70, inciso VI, da Constituição.

No caso em apreço, o salário básico da reclamante, em maio/2008, era de R$2.100,16 (fls. 210) e, em janeiro/2009, com a implantação da nova tabela, passou a ser de R$2.689,60 (fls. 214), evidenciando ter havido preservação das progressões salariais conquistadas pela reclamante anteriormente. Portanto, não houve qualquer redução de salário, o que, para os mais desatentos, pode levar a uma falsa aparência de "mais benéfico". Ledo engano. Na nova tabela, a função de assistente, possui 30 referências salariais (fls. 214), ao passo em que, na tabela anterior, de 2008, para o mesmo cargo, havia apenas 27 referências (fls. 210), ou seja, de acordo com a nova tabela salarial implementada em janeiro/2009 (novo PCE/2009), muito embora tenham sido estabelecidos novos índices de reajustes decrescentes entre os níveis, houve supressão de referências, e, por conseguinte, o trabalhador leva mais tempo para atingir o topo da carreira, tendo em vista a supostamente atrativa ideia do "empregado galgar maior progressão funcional", o que constitui, sem sombra de dúvida, alteração lesiva à reclamante.

Via de consequência, correta a decisão de origem que determinou o reenquadramento da demandante no nível 0A5 na norma de promoção e progressão salarial vigente anteriormente à alteração havida em 2009.

Nego provimento. - DESTACAMOS.

A reclamada sustenta que não há subsídio legal para o pedido de diferenças salariais, na medida em que a reformulação dos quadros de carreira da empresa, com modificação do número de níveis e classes, e consequente reenquadramento obreiro, não opôs ao trabalhador nenhuma perda salarial, eis que, inclusive, ao tempo da implantação do novo plano de cargos e salários foi concedido aumento aos empregados, pelo que inviável concluir pela alteração contratual lesiva, como fez o Regional. Aponta ofensa aos arts. , I, II e LIV, , VI, XXVI e XXX, e 39, § 1º, da Constituição Federal e aos arts. 468 e 896, § 3º, da CLT, bem como divergência jurisprudencial.

Com razão a reclamada.

A alteração da nomenclatura ou do número de níveis e classes de uma determinada carreira não consiste, por si só, em alteração contratual lesiva.

É que não há, de fato, nestes autos, qualquer perda salarial do empregado (tendo havido inclusive um acréscimo salarial por ocasião da implantação da nova tabela de cargos e referências), sendo certo que a garantia do art. 468 da CLT, conjugada com o art. , VI, da Constituição Federal só tem razão de ser em face de uma norma empresarial efetivamente lesiva, seja com relação ao salário, seja com relação às condições de trabalho ou, ainda, aos direitos e benefícios concedidos e integrados ao contrato de trabalho do empregado, não assegurando, à toda evidência, manutenção da estrutura de cargos, classes e níveis da carreira, até porque o pedido em epígrafe, de manutenção do novo padrão salarial (advindo do novo plano de carreiras) conjugado com o enquadramento obreiro em cargo de nomenclatura e nível atinentes às antigas referências (previstas no plano extinto) seria a criação de uma terceira regra, ultra benéfica, aplicável apenas ao obreiro, o que fere, de uma só vez, o princípio que rege a teoria do conglobamento e a própria Súmula nº 51, II, desta Corte, que veda a percepção de vantagens oriundas de regramento extinto, após a migração para o novo regramento.

Com efeito, assim dispõe o referido verbete sumulado:

SÚMULA Nº 51 DO TST. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

(...)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Fora isso, a interpretação dos negócios jurídicos benéficos, como no caso, não pode se dar de modo extensivo, contrariando a própria vontade daquele que instituiu a liberalidade, nos exatos termos do art. 114 do Código Civil.

Aqui, repita-se, não há alteração contratual lesiva (em nenhum dos aspectos acima referidos - salarial, ambiental e jurídico), sendo manifestamente improcedente o pleito relativo a reenquadramento em níveis e classes de tabela de cargos extinta, sobretudo porque a nova regra é inequivocamente mais benéfica ao empregado, representando, inclusive, aumento de salário.

Nesse sentido, aliás, vem se posicionando a jurisprudência dominante desta Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 da CLT. Bem, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízos ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. A pretensão do reclamante de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela encontra óbice na teoria do conglobamento e na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende a uma parte, criando uma terceira norma mais benéfica. É que apesar do direito do Trabalho ter como princípio basilar a proteção do trabalhador, parte mais fraca na relação de emprego, não se pode criar norma nova, interpretando normas distintas somente com o que lhe é favorável, pois a interpretação deve ater-se ao conjunto das regras. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1611-89.2010.5.03.0143, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 26/03/2013);

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVA TABELA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS EM RAZÃO DA HARMONIZAÇÃO DA DECISÃO DA TURMA COM A SÚMULA 51, II, TST. Como descrito no despacho agravado: -A Eg. Turma asseverou que, 'para todas as carreiras, houve redução do número total de referências, observado, no entanto, o padrão salarial anterior, não havendo redução da remuneração em nenhuma das aglutinações promovidas'. Registrou que 'não houve prejuízo no padrão remuneratório do Reclamante, tampouco alteração lesiva quanto aos critérios de promoção e progressão, que permaneceram regidos pelo PCS da Ré, não sendo alterados pela nova tabela salarial-. Nesse contexto, é certo que não se vislumbra contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST, mas adequação com o item II, como entendido pela e. 4ª Turma e o prolator do despacho agravado. Com efeito, esta Corte, julgando casos idênticos, tem entendido que inexiste lesão ao direito dos empregados da Embrapa ou prejuízo decorrente da implantação de nova tabela salarial do PCE/2009, quando o reenquadramento do empregado se dá em referência diversa da posição da tabela anterior, mas com aumento da remuneração. Precedentes. Assim, é irreparável o despacho que ressalta a inaplicabilidade, ao caso, do item I da Súmula 51 do TST. Agravo a que se nega provimento. (AgR-E-ED-RR-625-87.2010.5.20.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/10/2013);

RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANOS DE CARGOS DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A Corte de origem registrou que ocorreu tão somente a alteração da nomenclatura das referências salariais e, com isso, não houve prejuízo financeiro à autora, ao contrário, em razão da implementação da nova tabela foi -visível o aumento salarial proporcionado pela reclamada- e viabilizou-se, até mesmo, -três progressões a mais em relação ao plano anteriormente utilizado-. Assim, diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta Instância Superior (Súmula 126/TST), não há falar, portanto, em alteração lesiva. Incólumes os arts. , VI e X, da Constituição da República, e 468 da CLT. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido. (RR-19-91.2010.5.15.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/08/2012);

EMBRAPA. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. PADRÃO SALARIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Conforme registrou o acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, a reclamada Embrapa implantou um novo Plano de Cargos e Salários, visando a corrigir defasagem salarial dos seus empregados, por meio do qual houve nova alteração na nomenclatura das suas referências salariais, com redução do número de referência dos seus níveis salariais. Em contrapartida, houve elevação salarial. Assim, não há falar em prejuízo ao empregado, já que não houve perda financeira. Depreende-se que o reclamante postula o enquadramento no Nível OC-22, previsto na Tabela de 2006, mas percebendo a nova remuneração fixada no PCS de 2009. Aplica-se ao caso a teoria do conglobamento, segundo a qual as normas devem ser analisadas em conjunto, considerando o instrumento normativo como um todo, de modo que não pode o empregado ser contemplado com benefícios de dois planos distintos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-27-65.2010.5.15.0106, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/07/2014);

RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REDUÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. A controvérsia cinge-se a se saber se a implantação de nova tabela de cargos e salários na Embrapa, com novo enquadramento, implicou ou não prejuízo ao empregado. Segundo o quadro fático delimitado pelo egrégio Tribunal Regional, a Embrapa, com o intuito de corrigir defasagem salarial e proporcionar a valorização do seu quadro funcional, implementou o reajuste da tabela salarial até então vigente. Ocorre que esse novo plano de cargos e salários acarretou redução no "número" da referência ocupada pelo autor. Todavia, elevou-se o padrão de ganho efetivo. Nessa esteira, não há como concluir pela violação do artigo 468 da CLT, já que a alteração da classe do trabalhador não lhe causou prejuízos, ao contrário, com a criação de um novo plano de cargos e salários da empresa houve incremento salarial. Por conseguinte, descabe falar em alteração contratual lesiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (RR-190300-12.2009.5.07.0024, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 19/12/2014);

RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. MUDANÇA NA ESTRUTURA SALARIAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Da análise do quadro fático fixado pelo acórdão regional, constata-se que o novo plano de cargos e salários diminuiu o número de referências, mas trouxe um acréscimo real de ganho em cada uma delas, em relação à tabela do plano anterior. Inviável a utilização concomitante de critérios de ambos os planos, nos termos da Súmula 51, II, do TST. Demonstrada a ausência de redução salarial, mas, ao contrário, a ocorrência de incremento remuneratório, não há de se falar em violação aos arts. , VI e X, da Constituição Federal e 468 da CLT. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a Súmula 51, II, do TST, inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-162800-78.2009.5.12.0008, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 16/05/2014);

RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. O entendimento desta Corte é no sentido de que inexiste prejuízo ou lesão em decorrência da implantação de nova tabela do PCE/2009, quando o reenquadramento do empregado se dá em referência diversa da posição da tabela anterior, mas com aumento da remuneração. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. (RR-196200-73.2009.5.07.0024, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 24/05/2013);

RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. ENQUADRAMENTO. NOVA TABELA SALARIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. I - Cinge-se a presente controvérsia em examinar se o enquadramento da reclamante, de acordo a nova tabela salarial implantada pela reclamada relativa ao Plano de Cargos e Salários, configurou ou não alteração lesiva. II - E cediço que, nos termos do artigo 468 da CLT, a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao empregado é condição indispensável para se verificar a licitude da alteração, razão pela qual resta perquirir se, na presente hipótese, houve prejuízo à reclamante. III - Consoante se extrai do acórdão regional, a reclamada, objetivando a correção da defasagem salarial e a valorização do seu quadro funcional, implantou nova tabela salarial que acarretou alteração dos valores base das referências. IV - In casu, verifica-se que, não obstante a redução do número de referência, a reclamante não teve redução salarial, a qual pressupõe efetiva perda financeira, pelo contrário, teve acréscimo salarial. Ademais, com a implantação da nova tabela salarial, o empregado terá mais níveis para ascender na carreira. Por conseguinte, não há falar em alteração lesiva, porque inexistente prejuízo, mas sim benefícios. V - Ressalte-se, por fim, que a reclamante, ao pretender cumular a referência prevista na tabela antiga com a remuneração estabelecida na nova tabela, objetiva pinçar as vantagens mais benéficas de normas distintas, o que configura afronta à teoria do conglobamento e à diretriz da Súmula 51, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-194300-55.2009.5.07.0024, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/09/2012).

Registre-se, por fim, que não há notícia no acórdão recorrido de que houve enquadramentos distintos para empregados jungidos por situação funcional semelhante, o que seria, em tese, hipótese de equiparação, matéria diversa da referente à alteração contratual e que sequer foi discutida no acórdão do Regional, fazendo presumir a ausência de tal elemento nestes autos, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST.

Por todos esses fundamentos, verificada a violação do art. 468 da CLT, é de se conhecer do recurso de revista, para reformar o acórdão do Regional.

Conheço, por ofensa ao art. 468 da CLT.

2. MÉRITO.

REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Conhecido do recurso de revista, por ofensa ao art. 468 da CLT, a consequência lógica é o seu provimento.

Dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão do Regional, julgar improcedente o pedido de reenquadramento da reclamante na tabela de cargos e níveis anterior ao novo plano de carreira da EMBRAPA, bem como os seus consectários. Custas invertidas e isenta a reclamante, nos termos dos arts. 789, § 1º, da CLT, 4º, II, da Lei nº 9.289/1996 e art. da Lei nº 1.060/1950, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte. Também por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 468 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão do Regional, julgar improcedente o pedido de reenquadramento da reclamante na tabela de cargos e níveis anterior ao novo plano de carreira da EMBRAPA, bem como os seus consectários. Custas invertidas e isenta a reclamante, nos termos dos arts. 789, § 1º, da CLT, 4º, II, da Lei nº 9.289/1996 e art. da Lei nº 1.060/1950, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Brasília, 27 de maio de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-144900-12.2009.5.01.0001



Firmado por assinatura digital em 28/05/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/195422251/recurso-de-revista-rr-1449001220095010001/inteiro-teor-195422283

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