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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-39.2011.5.12.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3923920115120019_06d58.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3923920115120019_f9335.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . DESCABIMENTO. SÚMULA 437 DO TST.

Nos termos da Súmula 437 do TST, "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho contemplando a supressão ou redução dointervalo intrajornadaporque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública". Violação do art. 71, § 4.º, da CLT, demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido . 2 - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE . Considerando válida a adoção simultânea dos regimes de compensação semanal de jornada e banco de horas, sem constatar irregularidade ensejadora da invalidade do regime (ausência de previsão em norma coletiva, de compensação no período máximo de um ano e de inobservância do limite diário de dez horas), o julgador a quo proferiu decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidente os termos da Súmula 333 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/195420837/recurso-de-revista-rr-3923920115120019

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