Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 132100-60.2008.5.04.0402 132100-60.2008.5.04.0402

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED-AIRR 132100-60.2008.5.04.0402 132100-60.2008.5.04.0402

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 10/06/2011

Julgamento

1 de Junho de 2011

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorED-AIRR_1321006020085040402_1307615755574.rtf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 331, IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. DECISÃO DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA LEI 8666/93. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA.

A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração, notadamente, quando as questões suscitadas nos referidos embargos foram pontualmente analisadas pelo v. acórdão embargado.