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20 de Junho de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4112936819975125555 411293-68.1997.5.12.5555

    HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - JORNADA 6X2

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 17 anos
    Processo
    RR 4112936819975125555 411293-68.1997.5.12.5555
    Orgão Julgador
    2ª Turma,
    Publicação
    DJ 09/11/2001.
    Julgamento
    17 de Outubro de 2001
    Relator
    José Luciano de Castilho Pereira

    Ementa

    HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - JORNADA 6X2

    - O art. , XIII, da Constituição Federal autoriza a compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva. Somente por meio de tais instrumentos é que a jornada semanal poderá exceder as 44 horas semanais estabelecidas no mesmo disposi (quarenta e quatro) tivo constitucional, podendo-se, assim, considerar válida a jornada em regime de 6X2.Revista conhecida e desprovida.-1-