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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 411293-68.1997.5.12.5555 411293-68.1997.5.12.5555

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - JORNADA 6X2

Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos
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Processo
RR 411293-68.1997.5.12.5555 411293-68.1997.5.12.5555
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 09/11/2001.
Julgamento
17 de Outubro de 2001
Relator
José Luciano de Castilho Pereira

Ementa

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - JORNADA 6X2

- O art. , XIII, da Constituição Federal autoriza a compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva. Somente por meio de tais instrumentos é que a jornada semanal poderá exceder as 44 horas semanais estabelecidas no mesmo disposi (quarenta e quatro) tivo constitucional, podendo-se, assim, considerar válida a jornada em regime de 6X2.Revista conhecida e desprovida.-1-