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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 73500-85.2000.5.17.0007 73500-85.2000.5.17.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma,
Publicação
DJ 15/08/2008.
Julgamento
13 de Agosto de 2008
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_735_13.08.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA -PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 117E 118DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79

O artigo 118 da Lei Orgânica da Magistratura admite a convocação de magistrado de jurisdição inferior para atuar temporariamente na instância superior. Não há falar, portanto, em irregularidade na composição de Turma do TRT em hipótese como a dos autos. Precedentes.PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALNão basta aos Recorrentes a alegação genérica de que o acórdão regional deixou de se pronunciar ou não se fundamentou suficientemente. Compete-lhe, para que se conheça da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, indicar expressamente as teses ou os argumentos sobre os quais o Tribunal Regional foi omisso. Nesse contexto, não é suficiente a simples remissão às razões dos Embargos de Declaração, pois o Recurso de Revista deve conter todos os elementos suficientes ao seu conhecimento. Precedente desta Corte.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADEÉ possível a dispensa imotivada de servidor público de sociedade de economia mista, ainda que o ingresso tenha ocorrido por meio de concurso público. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1/TST.DIFERENÇAS RELATIVAS AO INCENTIVO À DEMISSÃO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - SÚMULA Nº 277 DO TSTA Cortea quodecidiu em consonância com a Súmula nº 277 do TST, que consubstancia o entendimento de que as cláusulas coletivas somente produzem efeitos durante o seu prazo de vigência, não integrando o contrato de trabalho de forma definitiva.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITANos termos do art. ,caput, da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios daassistência judiciária gratuita mediante simples afirmação, na inicial, de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumindo-se pobre, até prova em contrário, quem alegar essa condição, nos termos da lei.Na hipótese vertente, os Autores acostaram declarações de miserabilidade, condição suficiente para a concessão do benefício.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA DE TURNOSO turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pelo trabalho em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno. Precedentes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 360 da C. SBDI-1/TST.INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVAO § 2ºdo art. 74, da CLT, determina apenas a pré-assinalação do período de repouso, procedimento adotado pela Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que disciplina o registro de empregados, de horário e a anotação na CTPS. A falta de registro diário do intervalo intrajornada não transfere ao empregador o ônus de provar a concessão do descanso. Incumbe à parte provar os fatos que alega, constitutivos do seu direito, a teor dos arts. 818, da CLTe 333, I, do CPC.ADICIONAL DE PRODUÇÃO - ISONOMIA - AJUSTE EM INSTRUMENTO NORMATIVONão há falar em ofensa ao princípio da isonomia porque a diferença do adicional de produção em relação às várias categorias de trabalhadores foi objeto de negociação coletiva.Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1940001/recurso-de-revista-rr-735008520005170007-73500-8520005170007