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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 580842-24.1999.5.15.5555 580842-24.1999.5.15.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 580842-24.1999.5.15.5555 580842-24.1999.5.15.5555
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 16/04/2004.
Julgamento
17 de Março de 2004
Relator
José Antônio Pancotti
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_580842_17.03.2004.rtf
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Ementa

TRABALHADOR RURAL. -SAFRISTA-. COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR UNIDADE DE PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CABIMENTO

. O trabalhador rural -safrista- que trabalha na colheita de cana-de-açúcar, percebendo remuneração por tonelada colhida ou por metro linear de -eito- de cana cortada, quando tem jornada ampliada, as unidades produzidas nas horas excedentes à oitava diária e quarenta e quatro semanais já remuneraram a hora normal. Assim, farájussomente ao adicional de horas extras, com tratamento semelhante ao do comissionista (Súmula nº 340). Não há dúvida de que remuneração por unidade de produção estimule o trabalhador a produtividade diária, mas é interpretação avessa à lógica econômica e ao direito que o excesso de jornada só atende aos interesses do empregado. Havendo labor em excesso de jornada diária ou semanal, a ordem jurídica trabalhista impõe a obrigação ao pagamento do adicional de hora extra, pois, do contrário, configura desrespeito aos limites constitucionais (art. , XIII, CF/88) e legais (art. 58da CLT), quanto à duração do trabalho. Estas normas não fazem distinção do trabalho remunerado por unidade de tempo (hora, dia ou mês) ou por unidade de produção ou tarefa. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1935585/recurso-de-revista-rr-5808422419995155555-580842-2419995155555