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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 157600-09.2005.5.17.0003

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 29/05/2015
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
Douglas Alencar Rodrigues

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição interposto pelo Agravante, manteve a r. sentença em que, considerando o concurso de credores, foi limitado o pagamento individual dos créditos dos ex-empregados do Grupo Executado, no valor de 150 salários mínimos. Consignou a Corte de origem que: "a situação traduz-se em um embate de interesses, no qual, de um lado, está o exequente, postulando o direito de receber quase três milhões de reais, e, de outro, uma grande quantidade de trabalhadores, que pode vir a não receber valor algum, se o direito do exequente for garantido na sua totalidade. Nesse contexto, em prol da dignidade da pessoa humana - um dos fundamentos da República (art. , 111, CF/88), de se prestigiar o interesse da coletividade, frise-se, uma coletividade de trabalhadores cujos objetivos é receber verbas de natureza alimentar que lhes são de direito." Nesse cenário, em que, ao privilegiar o interesse da coletividade dos ex-trabalhadores, detentores de créditos de natureza alimentar, o Tribunal Regional fixa limite de valor para satisfação da dívida de cada um deles, de modo a garantir maior efetividade da execução trabalhista, não há falar em violação do princípio da dignidade da pessoa humana, mas em sua observância, enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito. Permitir, através do concurso de credores, que um maior número de trabalhadores tenha o seu crédito satisfeito, ou parcialmente satisfeito, é medida que se vincula à ideia de proteção das necessidades básicas do ser humano, reconhecida universalmente, como medida de efetividade do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. , III, da CF. Agravo a que se nega provimento.