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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-30.2013.5.21.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__697003020135210024_886ca.pdf
Inteiro TeorTST__697003020135210024_3c132.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EXTERRAN SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014.

Não atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação o artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial, no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada referente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. Não atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação o artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial, no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias que são objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193176409/arr-697003020135210024