Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 60300-98.2013.5.21.0021 - Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/lmx

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FERIADOS/DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERGAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DO TRECHO DA V. DECISÃO REGIONAL E DO CONFRONTO ANALÍTICO. Em todos os temas a reclamada se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-60300-98.2013.5.21.0021, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Recorrido CLEÔNIA COSTA BEZERRA e AP MARISCAL GONÇALVES.

O eg. TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS).

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista. Insurge-se em relação à responsabilidade subsidiária, aos feriados, à contribuição previdenciária, à multa do artigo 475-J do CPC, às horas in itinere, às horas extraordinárias e à integração das horas extraordinárias nos DSR´s.

O recurso de revista foi admitido por divergência jurisprudencial, quanto à multa do artigo 475-J do CPC.

Não houve apresentação de contrarrazões pelo reclamante.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FERIADOS/DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERGAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

No exame das razões recursais não se verifica que a recorrente cumpriu os requisitos necessários a viabilizar a apreciação do recurso de revista, visto que não há indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e tampouco a reclamada procedeu à demonstração analítica entre a tese recorrida e a alegada violação e o conflito jurisprudencial trazido, nos termos do § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT.

Dever da parte é cumprir o requisito de admissibilidade do recurso de revista e, no caso, resta claro que a recorrente traz seu recurso de revista nos moldes da antiga redação do artigo 896 da CLT, que não impunha o ônus da indicação do trecho da v. decisão, nem o dever de proceder ao confronto analítico entre a violação à norma apontada e o conflito jurisprudencial trazido com a tese recorrida, sob pena de não conhecimento do apelo.

Quanto à responsabilidade subsidiária, a parte recorrente, ao indicar violação dos artigos 5º, II, 37, II, XXI, 173, § 1º, da CF; 71, § 1º, da Lei 8666/93; e 265 do CC, contrariedade à Súmula 331, V, e ao colacionar arestos, com o argumento de que não é responsável subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, que não é o caso de ser aplicado à Súmula 331 do c. TST e que não restou comprovada a culpa in vigilando e in eligendo, não se atentou para a necessária indicação do trecho da v. decisão que contém a tese a ser prequestionada e o confronto analítico entre as alegadas afrontas constitucionais e legais, contrariedade à Súmula do c. TST e os conflitos jurisprudenciais com a tese recorrida, qual seja que "nos presentes autos, restou configurado o inadimplemento da recorrida/reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas reconhecidas ao recorrido/reclamante, e, considerando que a recorrente/litisconsorte foi omissa na fiscalização e beneficiária direta dos serviços dos trabalhadores, deve ser mantida a sua condenação subsidiária."

Do mesmo modo, a parte recorrente indicou violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, no que se refere ao tema dos feriados/diferenças salariais (fl. 282); afronta aos artigos 5º, II, 30, I, 33, § 5º, 43 da Lei 8212/91 e 195, I, e II, da CF, bem como contrariedade à Súmula 368, III, do c. TST e colacionou arestos, em relação ao tema das contribuições previdenciárias (fls. 282/290); apresentou julgados paradigmas, quanto ao tema da multa do art. 475-J do CPC (fls. 290/296); contrariedade à Súmula 90, I, do c. TST e transcreveu arestos, em face das horas in itinere (fls. 296/300); e indicou arestos em relação aos temas das horas extraordinárias e da integração das horas extraordinárias nos descansos semanais remunerados (fls. 300/306); sem, contudo, fazer a necessária indicação dos trechos da v. decisão que contém as teses a serem prequestionadas e o confronto analítico entre as alegadas afrontas constitucionais e legais, contrariedade à Súmula do c. TST e os conflitos jurisprudenciais com as teses recorridas.

Vale a pena destacar, quanto à multa do artigo 475-J do CPC, que a mera alegação de que é inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, sem indicar o trecho da v. decisão regional contém a tese a ser prequestionada, qual seja "No caso, partilho da corrente que entende a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC como medida que imprime celeridade ao andamento dos processos e, em conseqüência, traz efetividade à decisão prolatada, mormente no processo do trabalho, em razão da natureza alimentar dos títulos trabalhistas" e que "o dispositivo em análise possui perfeita consonância com o processo laboral", não impulsiona o exame do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, como já visto.

E, em relação às contribuições previdenciárias, às horas in itinere, horas extraordinárias e integração das horas extraordinárias nos descansos semanais remunerados, não há sequer na v. decisão regional (às fls. 239/246) tese a respeito dos referidos temas, o que faz o presente recurso de revista também esbarrar no óbice da Súmula 297 do c. TST.

Arestos provenientes de Turmas do TST são inservíveis para o fim colimado, visto que em desacordo com o comando do art. 896, a, da CLT.

Por fim, não tem êxito a reclamada em demonstrar conflito analítico entre a decisão do eg. Tribunal Regional e os arestos paradigmas válidos, na medida em que se limita a transcrever os arestos sem explicitar a tese regional a ser prequestionada em confronto analítico com a tese do aresto, em desacordo com o inciso III,do § 1º-A art. 896 da CLT e com a parte final do § 8º do art. 896 da CLT.

A alteração legislativa contida na Lei 13.015/2014 traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 27 de Maio de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

fls.

PROCESSO Nº TST- RR-60300-98.2013.5.21.0021

Firmado por assinatura digital em 27/05/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.