jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 59900-33.2006.5.17.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 29/05/2015

Julgamento

20 de Maio de 2015

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_599003320065170121_83b61.rtf
Inteiro TeorTST_RR_599003320065170121_bff59.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA FIBRIA CELULOSE S/A (SEGUNDA RECLAMADA). PROCESSO FÍSICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que os sucessores têm legitimidade para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais, porquanto não se trata de direito personalíssimo do empregado falecido, mas sim de direito patrimonial. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo os Autores uma pretensão resistida pela segunda Reclamada, é ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a condenação solidária da Recorrente não decorreu da existência de grupo econômico ou de terceirização, mas sim da aplicação do disposto no art. 942 do CC/2002, tendo em vista a responsabilidade objetiva reconhecida nos autos e o fato de que o empregado causador do acidente prestava-lhe serviços naquele momento. Recurso de Revista não conhecido.
II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PROCESSO FÍSICO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. Do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, não é possível aferir qual era, efetivamente, a atividade desempenhada pelas Reclamadas, de modo que, a análise da insurgência recursal, no sentido de que tal atividade não era de risco, importa, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, partindo-se da premissa de que o caso dos autos se refere à atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC/2002), e de que o Reclamante acidentou-se enquanto prestava serviços à segunda Reclamada, constata-se que o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Recursos de Revista não conhecidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, a qual segue no sentido de que não se exige o preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/90 e da Súmula 219, I, do TST como pressuposto necessário para a concessão de honorários advocatícios, quando se tratar de ação trabalhista ajuizada pelos sucessores do empregado falecido postulando, em nome próprio, indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, aplicando-se, nesse caso, a parte final do art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Incidência do art.. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recursos de Revista não conhecidos.
III - RECURSO DE REVISTA DA TECVIX PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA (PRIMEIRA RECLAMADA). PROCESSO FÍSICO. MATÉRIA REMANESCENTE - DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Os arestos transcritos não ensejam o conhecimento do recurso, porque não atendem ao disposto na Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.
IV - RECURSO DE REVISTA DA FIBRIA CELULOSE S.A (SEGUNDA RECLAMADA). PROCESSO FÍSICO. MATÉRIA REMANESCENTE - DANOS MATERIAIS. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. Não demonstrada violação à literalidade das disposições de lei federal indicadas, consoante preceitua o art. 896, c, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193131287/recurso-de-revista-rr-599003320065170121

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-84.2012.5.04.0451

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00108421720135010071 RJ

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-RR 59900-33.2006.5.17.0121

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 312700-83.2006.5.12.0027 312700-83.2006.5.12.0027

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 168500-81.2009.5.03.0009 168500-81.2009.5.03.0009