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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2147-85.2010.5.09.0094

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 29/05/2015
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_21478520105090094_2ad4a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_21478520105090094_128aa.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 15, § 5º, DA LEI Nº 8.036/90 1.

É obrigatório o recolhimento do FGTS em caso de afastamento do empregado em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Inteligência dos arts. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 19 e 20, II, da Lei nº 8.213/90. 2. Recurso de revista não conhecido.
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