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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-11.2011.5.12.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_20381120115120011_3b670.pdf
Inteiro TeorTST_RR_20381120115120011_3849a.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se aplica aos contratos de facção o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, salvo quando se evidenciar a descaracterização deste contrato pela presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e a ingerência na produção da contratada. Na hipótese, pelo que se extrai do acórdão regional havia exclusividade na prestação dos serviços oferecidos pela Kuster Comércio à recorrente e não há registro acerca da alegada ausência de ingerência direta e ostensiva da recorrente sobre as atividades produtivas da empresa contratada. Dessa forma, não é possível a aferição da evidência de típico contrato de facção a afastar a responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - JULGAMENTO ULTRA PETITA E COISA JULGADA. O Tribunal Regional não apreciou a matéria e a parte não opôs embargos de declaração visando o pronunciamento daquela Corte. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297 do TST . Recurso de revista não conhecido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento da Súmula 219 do TST, tendo em vista estar a reclamante assistida por seu sindicato profissional, conforme credencial nos autos . Incide, pois, o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193105480/recurso-de-revista-rr-20381120115120011

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