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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 29/05/2015
Julgamento
27 de Maio de 2015
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3892520105090562_d216f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3892520105090562_4cf12.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMLBC/jqm/js

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. "Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal" (Orientação Jurisprudencial n.º 417 da SBDI-I desta Corte uniformizadora). Ajuizada a ação quando já transcorridos cinco anos da promulgação da referida emenda constitucional, incide a prescrição quinquenal sobre a pretensão relativa aos créditos trabalhistas pleiteados pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido.

RESCISÃO INDIRETA. OMISSÃO PATRONAL NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. O recolhimento do FGTS configura obrigação de caráter social, transcendendo os limites do mero interesse individual do empregado. Tal circunstância revela a gravidade da conduta do empregador que, ao deixar de recolher as contribuições devidas ao FGTS, lesa, a um só tempo, o trabalhador - credor do direito da obrigação de natureza trabalhista, o Estado - também credor da obrigação por sua natureza parafiscal e, em última análise, toda a sociedade - beneficiária dos projetos sociais (com destaque para aqueles de natureza habitacional) custeados com recursos oriundos do Fundo. 3. A conduta do empregador caracteriza, assim, o fato tipificado na alínea d do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, justificadora da rescisão indireta do contrato de emprego. Precedentes desta Corte superior. 4. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-389-25.2010.5.09.0562, em que é Recorrente SEBASTIÃO DE PAULA e são Recorridos USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A. - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO e JORGE RUDNEY ATALLA.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 219/263, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo incólume, no entanto, a sentença por meio da qual se reconhecera a incidência, na hipótese, da prescrição quinquenal e que a ruptura contratual assim ocorrera em razão de pedido de demissão do autor.

Inconformado, interpõe o reclamante o presente recurso de revista, mediante as razões aduzidas às fls. 269/292. Busca a reforma da decisão no tocante aos temas "trabalhador rural - prescrição" e "rescisão indireta", com supedâneo em violações de preceitos da Constituição da República e da legislação federal, divergência jurisprudencial, bem assim contrariedade a orientação jurisprudencial da SBDI-I desta Corte superior.

O recurso de revista foi admitido por meio da decisão monocrática proferida às fls. 295/296.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O recurso de revista é tempestivo. Acórdão publicado em 19/4/2011, terça-feira, conforme certidão lavrada à fl. 265, e razões recursais protocolizadas em 25/4/2011, à fl. 269. O reclamante encontra-se regularmente representado nos autos, consoante procuração acostada à fl. 31, e isento do recolhimento de custas processuais.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE EMPREGO EM CURSO. AÇÃO AJUIZADA A MAIS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL.

A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença por meio da qual fora reconhecida a incidência, na presente hipótese, da prescrição quinquenal. Valeu-se, para tanto, das razões de decidir consignadas às fls. 221/225:

A. Prescrição quinquenal - Trabalhador rural

Pretende o reclamante a reforma da r. sentença no que tange à prescrição quinquenal. Aduz, em síntese, que "não há que se falar em aplicação imediata da prescrição que trata a EC 28/2000, aos contratos anteriores a sua vigência, pois, se assim, não entender, com certeza restará sobrelevado e cassado o direito adquirido do recorrente, que presta os seus serviços na qualidade de trabalhador rural para o Grupo Atalla, desde 17 de maio de 1994." (fl.301)

Não lhe assiste razão.

Comungo do entendimento esposado pelo eminente jurista ESTEVÃO MALLET, em artigo publicado na LTR, vol. 64, nº 08, de agosto de 2000, intitulado "A prescrição na relação de emprego rural após a Emenda Constitucional n.28", que merece a seguinte transcrição:

"De todo modo, não há como afirmar a inconstitucionalidade da inovação que aqui se examina. Mesmo reconhecida a possibilidade de controle de constitucionalidade de norma de revisão constitucional ou de emenda à Constituição, como já é hoje largamente aceito, aos direitos sociais, ainda que considerados fundamentais, não se conferiu a particular rigidez atribuída aos direitos individuais, insuscetíveis de abolição. Por isso, a redução dos prazos de prescrição - indesejável que seja - não ofende a regra limitativa do art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição. Ofensa haveria, isso sim, se estabelecesse prazo excessivamente curto, de modo a inviabilizar o efetivo direito de tutela jurisdicional, em desacordo com a garantia do art. , inciso XXXV, da Constituição, o que não é o caso."

Na hipótese, o vínculo empregatício teve início em 17/05/1994, tendo a presente reclamatória trabalhista sido ajuizada em 15/03/2010.

Portanto, a data de ajuizamento da presente reclamatória é posterior à vigência da emenda constitucional n.º 28 de 25-5-2000, que deu nova redação ao artigo , inciso XXIX, da CF/88, prevendo a aplicação da prescrição quinquenal aos trabalhadores rurais.

Por atender aos princípios e objetos fundamentais da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 28/00 tem aplicação imediata (art. , XXIX, letra a da CF/88). Assim, tem o autor direito a pleitear verbas trabalhistas referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, retroagindo a todo o período trabalhado.

Na esteira deste entendimento, ao caso em análise deve ser aplicada a prescrição quinquenal, já que a ação foi ajuizada quando vigente a Emenda Constitucional nº 28/2000.

Não traz amparo à pretensão obreira o artigo , XXXVI da CF, já que, no caso do autor, não há que se falar em direito adquirido à determinada prescrição. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI-I do TST.

Neste sentido, transcrevo as jurisprudências:

(...)

Mantenho, pois, a r. sentença.

Sustenta o reclamante, em suas razões de recurso de revista, que não se aplica ao caso sob exame o prazo prescricional fixado na referida Emenda Constitucional n.º 28/2000, devendo ser afastada a prescrição quinquenal. Alega que, "em se tratando de empregado rural cujo vínculo empregatício iniciou-se em data anterior a vigência da Emenda a Constituição em questão, equivocado se revela o entendimento de que a mesma teve aplicação e eficácia imediata, pois, do contrário, ferido de morte estaria o direito adquirido do recorrente" (fl. 286). Esgrime com ofensa aos artigos , XXXVI, 60, da Constituição da República. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Ao exame.

A discussão dos autos está adstrita à prescrição a ser aplicada na hipótese, considerando-se a condição de rurícola do reclamante e a redação conferida ao artigo , XXIX, da Constituição da República, por força da Emenda Constitucional n.º 28, de 26/5/2000.

Na hipótese dos autos, o reclamante ajuizou a presente ação em 15/3/2010 (fl. 3), requerendo a rescisão indireta do seu contrato de emprego, bem assim direitos relativos ao período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 28/2000.

Tem-se que é da edição da EC n.º 28/2000, datada de 26/5/2000, que se deve contar o prazo prescricional quinquenal a incidir sobre a pretensão relativa aos direitos do trabalhador rural cujo contrato encontrava-se em vigor à época da introdução no mundo jurídico do novo regramento constitucional. Assim, as ações trabalhistas ajuizadas até 25/5/2005 não são regidas pela referida emenda constitucional.

No caso concreto, verifica-se que a presente ação trabalhista ajuizada em 15/3/2010. Deve, portanto, ser aplicada à hipótese a prescrição quinquenal, encontrando-se a salvo da prescrição os direitos que se tornaram exigíveis a partir de 15/3/2005.

Observe-se, nesse sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 417 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, de seguinte teor (destaque nosso):

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.

Imperioso reconhecer, na hipótese, a incidência da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 15/3/2005.

Destacam-se, ainda, no sentido da tese ora sufragada, os seguintes precedentes desta colenda SBDI-I:

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Considerando que a Emenda Constitucional 28/2000 impôs redução de prazo prescricional (nova redação do art. , inc. XXIX, da Constituição da República) sem eficácia retroativa, sua aplicação imediata se deu apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Resulta que o empregado rural que ajuíza ação após decorridos cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional 28/2000 tem sua pretensão submetida à prescrição quinquenal. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial 417 desta Subseção. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-102000-42.2006.5.15.0029, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT de 30/8/2013).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DE SUA VIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 417 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 do TST, "não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal". No caso concreto, a Turma consignou que a relação de emprego vigorou de abril de 1992 até dezembro de 2007 e a ação foi ajuizada em janeiro de 2008. Logo, e conforme recomendação da parte final da Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1, incide a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a janeiro de 2003. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com orientação jurisprudencial da Corte, inviável o apelo, nos termos do art. 894, II, parte final, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-25200-15.2008.5.15.0154, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 19/4/2013).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007 - PRESCRIÇÃO- RURÍCOLA- CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000 - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DE SUA VIGÊNCIA - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 417 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 417 da SBDI-1 do TST, "não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal". No caso concreto, o contrato de trabalho foi extinto em 13/8/2007 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 25/9/2007, estando prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores a 25/9/2002. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-98700-56.2007.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 19/4/2013) .

Incólumes, portanto, os dispositivos invocados como violados, não havendo falar em conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, em face do disposto no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista.

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO PATRONAL NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a sentença mediante a qual não se reconhecera a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consignou, na oportunidade, os seguintes fundamentos, às fls. 227/231:

B. Rescisão indireta

Busca o autor a reforma do julgado para que seja revisto o entendimento esposado para o fim de ser convertido o pedido de dispensa para rescisão indireta e, via de consequência, sejam quitadas todas as verbas rescisórias dispostas em lei, ao argumento de que não se exige imediatidade do empregado e que o Juiz, na aplicação da lei, deverá atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

O Juízo "a quo" não reconheceu a rescisão indireta pretendida, ao fundamento de que (fl.294-v e 295):

"Atrasos constantes e reiterados no pagamento de salários, férias e 13º salários e falta de recolhimento do FGTS e de pagamento de horas extras são os fatos alegados, por quais a parte autora pretende o reconhecimento da rescisão indireta.

Os motivos alegados, todavia, não satisfazem os requisitos que guarnecem a resolução contratual. O descumprimento de obrigações contratuais, sem a presença dos elementos objetivos e circunstanciais, não justifica a resolução contratual pretendida. Como é corrente na doutrina e na jurisprudência, a rescisão indireta requer não só a falta, em si, mas a gravidade, de modo a tornar insuportável a continuidade da relação de emprego. Essa reação à falta de natureza grave deve ser atual (ou imediata), justamente porque impõe a impossibilidade de permanência no emprego, ainda que do trabalho dependa a subsistência do trabalhador. (sic).

(...)

O contrato entre as partes vige desde 17-05-1994. O atraso na quitação de salários, férias e de trezenos ocorreu com maior intensidade no ano de 2008, quando, conforme amplamente veiculado pelos meios de comunicação, o Ministério do Trabalho interditou parte da Usina Central do Paraná. Não há notícia de que a mora tenha persistido desde então, até o ajuizamento da demanda. A ausência de recolhimento do FGTS, por sua vez, embora reiterada a infração, não comporta a impossibilidade de manutenção do vínculo, quando, à evidência, a movimentação da conta vinculada somente se permita nos casos previstos no art. 20 da Lei 8036/90.

Do exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da rescisão indireta, bem assim, os seus consectários (verbas rescisórias e guias do seguro-desemprego)."

O autor requereu na exordial a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com o pagamento de todas as parcelas salariais decorrentes, sob o fundamento de que os reclamados sistematicamente descumprem as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A rescisão indireta, como pena máxima aplicada ao empregador, deve revestir-se de gravidade tal que impossibilite a continuidade do pacto laboral, não sendo, entretanto, a hipótese dos autos, em que não restou configurado motivo legítimo capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, d, da CLT.

Ressalte-se que a alegação de ausência de pagamento das verbas trabalhistas não se constituiu em fonte para o decreto da rescisão justificada do contrato de emprego por grave violação das obrigações patronais. Tais verbas foram objeto de controvérsia entre as partes, sendo passíveis de compensação financeira, não representando prejuízo ao obreiro de tal monta que torne insustentável a relação de emprego.

Do mesmo modo, a ausência de recolhimento do FGTS não configura a gravidade da falta capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que, na constância do contrato de trabalho, a ausência de depósitos não trazia prejuízos diretos ao Reclamante. Ademais, trata-se de obrigação contratual periférica.

Não se discute a reprovabilidade do ato do empregador que deixa de pagar salários e efetuar os depósitos fundiários em conta vinculada do empregado. No entanto, a ausência de quitação salarial e dos depósitos de FGTS, como ocorrida no caso em tela, não constitui motivo robusto para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois passível de correção judicial.

Inaplicável, portanto, o disposto no art. 483, d, da CLT, correta a r. sentença.

Sustenta o reclamante, em suas razões de recurso de revista, que restou comprovada nos autos a motivação para a rescisão indireta do contrato de emprego, porquanto os reclamados não cumpriram com suas obrigações contratuais. Postula, assim, o pagamento de verbas rescisórias, bem como da indenização de 40% sobre o saldo respectivo e correspondentes reflexos. Esgrime com afronta ao artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho. Transcreve arestos a fim de evidenciar o conflito de teses.

Com razão o reclamante.

Na hipótese, alegou o autor que a reclamada descumprira com suas obrigações decorrentes do contrato de emprego firmado, tais como o atraso no pagamento de salários e do 13º do ano de 2008 e a falta contumaz do recolhimento do FGTS, ensejando, assim, o reconhecimento do motivo justo para a rescisão indireta do contrato de emprego.

No entanto, o Tribunal de origem asseverou que, conquanto tais obrigações não tenham sido cumpridas, "a ausência de quitação salarial e dos depósitos de FGTS, como ocorrida no caso em tela, não constitui motivo robusto para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois passível de correção judicial" (fls. 230/231)

Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir se o descumprimento de determinadas obrigações por parte do empregador, tais como o recolhimento do FGTS, enseja a rescisão indireta do contrato de emprego.

Dispõe o artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

................................................................................................................

d) não cumprir o empregador com as obrigações do contrato.

Consignou a Corte de origem que o empregador não cumpria a contento seu dever de recolher o FGTS do reclamante. Discute-se, assim, se o não recolhimento do FGTS, de forma continuada, constitui ou não motivo para postular a rescisão indireta do contrato de emprego, na forma do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A omissão patronal na efetivação do recolhimento dos depósitos devidos a título de FGTS constitui fato incontroverso, consignado expressamente no acórdão recorrido. Tal conduta corresponde à negativa de cumprimento das obrigações contratuais a cargo do empregador, constituindo, portanto, fato tipificador da hipótese prevista na alínea d do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Extrai-se daí motivação suficiente para que o empregado considere rescindido indiretamente o contrato de emprego.

Observe-se que o recolhimento do FGTS configura obrigação de caráter social, transcendendo os limites do mero interesse individual do empregado. Tal circunstância revela gravidade ainda maior da conduta do empregador que, ao deixar de recolher as contribuições devidas ao FGTS, lesa, a um só tempo, o trabalhador - credor do direito da obrigação de natureza trabalhista, o Estado - também credor da obrigação por sua natureza parafiscal - e, em última análise, toda a sociedade - beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos do FGTS (com destaque para aqueles de natureza habitacional).

Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior:

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A insuficiência de recolhimento do FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 02/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

(...)

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 483 DA CLT. Hipótese em que nas instâncias ordinárias decidiu-se que o fato de a empregadora negligenciar habitualmente o cumprimento de prestações legais, em especial a obrigação de recolher o FGTS, não configurava rescisão indireta. A Turma do TST, a seu turno, considerou que nessas circunstâncias não haveria violação do art. 483, d, da CLT, mas, sim, interpretação razoável do dispositivo, e invocou a Súmula 221, II, do TST. Superada eventual controvérsia acerca do conhecimento do apelo, uma vez que a decisão turmária, ainda que não renda ensejo ao conhecimento dos embargos por contrariedade direta ao verbete (Súmula 221, II, do TST), apresenta conteúdo de mérito suficiente a autorizar o cotejo de teses. Afinal, diversamente do que sucede com as súmulas de função apenas instrumental (súmulas 23, 126, 296, 297 etc.), cuja adoção inviabiliza a emissão de qualquer juízo, a aplicação da Súmula 221, II reporta-se a um juízo de razoabilidade e pode render ensejo a recurso de revista por meio do qual se invoque a exegese literal e intransponível do preceito legal interpretado, afigurando-se adequado, via de consequência, que se conheça igualmente de embargos quando se apresentem arestos que divirjam quanto à razoabilidade da exegese dada, frente à interpretação literal que se impunha. Assim, a apresentação de aresto paradigma no qual enquadrada tal conduta patronal na prescrição do art. 483, d, da CLT, viabiliza o conhecimento dos embargos. Quanto ao mérito, o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como de todas as oito Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e provido. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

(...)

(E-ED-RR-114400-18.2002.5.15.0033, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/09/2012).

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor dos valores alusivos ao FGTS constitui falta grave suficiente, por si só, para configurar a hipótese descrita no art. 483, alínea d, da CLT e para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR-19000-57.2005.5.09.0091, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 01/03/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012).

RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - MORA SALARIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Nos termos do art. 483, d, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. A conduta do reclamado, de não efetuar o devido recolhimento dos depósitos do FGTS, revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, consta nos autos que a trabalhador não usufruiu do intervalo para repouso e alimentação e que prestou labor extraordinário sem a devida contraprestação, o que corrobora a ausência de cumprimento das obrigações a cargo daquele que assume os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 33800-73.2006.5.04.0001, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 4/12/2009).

RESCISÃO INDIRETA. A ausência de anotação do vínculo de e m prego na CTPS do Autor, bem como de recolhimento dos depósitos do FGTS e do INSS, consubstanciam justificativas suficientemente graves para a rescisão indireta do contrato de trabalho, perante o enquadramento da hipótese na alínea d do artigo 483 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-637.703/2000, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DJU de 4/3/2005).

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas recolhidas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, haja vista a prática de falta grave perpetrada pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-66-26.2010.5.02.0041, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 3/4/2012).

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Firmou-se o entendimento, no âmbito desta Corte, de que o atraso no pagamento e a ausência de regularidade no recolhimento do FGTS por parte do empregador constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR- 1274-60.2013.5.09.0133, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 25/02/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483, d, DA CLT. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 483, d, da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483, d, DA CLT. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. A redação da alínea d do artigo 483 da CLT não encerra dúvida em relação à sua aplicabilidade. Não obstante opiniões em contrário, as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como falta de relevância o não recolhimento das contribuições para o FGTS. Evidencia-se, pois, que a falta cometida pela reclamada não se afigura leve. O não recolhimento das contribuições para o FGTS, embora possa não representar um impacto direto no salário mensal, constitui real ameaça à única garantia à disposição do empregado para fazer face à dispensa imotivada, razão por que representa direito de amplo alcance social, cuja imperatividade não admite o uso de evasivas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 121-07.2013.5.12.0004 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A falta do recolhimento dos depósitos do FGTS pelo empregador configura ato faltoso de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, forte no art. 483, d, da CLT, sopesadas, inclusive, as diferentes hipóteses previstas em lei autorizadoras do seu levantamento no curso do contrato, a inviabilizarem seja minimizado o prejuízo potencial ao empregado advindo do inadimplemento patronal, e extreme de dúvida que as obrigações de origem legal impostas ao empregador - o chamado contrato mínimo de trabalho constituído pela tutela legal -, se incorporam ao contrato de trabalho e, enquanto tais, também se qualificam como obrigações contratuais. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-86683/2003-900-06-00.6, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJU de 7/12/2007).

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. O Tribunal Regional registrou expressamente que, durante o contrato de trabalho, houve a mora contumaz em relação ao FGTS-, fato incontroverso. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o não recolhimento pelo empregador, durante a contratualidade, das parcelas relativas ao FGTS, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-26300-79.2009.5.15.0118, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT de 29/6/2012).

RESCISÃO INDIRETA MORA SALARIAL FALTA DE PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. OCORRÊNCIA. 1. A teor do art. 483, alínea d, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato, pleiteando a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. 2. O conjunto de direitos e deveres consubstanciados no pacto laboral inclui as obrigações decorrentes de lei, cuja observância é imperativa a ambas as partes. 3. Na hipótese dos autos, a Reclamada habitualmente atrasava o pagamento dos salários do Reclamante, não concedeu o reajuste normativo e não efetuou o devido recolhimento dos depósitos do FGTS. 4. Assim, a conduta da Ré, considerada em seu conjunto, revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-771/2005-020-03-00, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, 8ª Turma, DJU de 10/10/2008).

Dessa forma, restando incontroversa nos autos a ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS, resulta inexorável o reconhecimento da alegada rescisão indireta do contrato de emprego, na forma do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com esses fundamentos, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo legal.

II - MÉRITO

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO PATRONAL NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho, seu provimento é consequência lógica, impondo-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego e a condenação dos reclamados ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas (13º, férias, indenização de 40% do FGTS), acrescidas dos reflexos cabíveis e demais consectários de lei.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "rescisão indireta", por violação do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, no mérito, dar-lhe provimento para decretar a rescisão indireta do contrato de emprego, condenando os reclamados ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas (13º, férias, indenização de 40% do FGTS), acrescidas dos reflexos cabíveis e demais consectários de lei. Custas complementares pelos reclamados, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculados sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que provisoriamente se arbitra à condenação.

Brasília, 27 de maio de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-389-25.2010.5.09.0562



Firmado por assinatura digital em 27/05/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193079073/recurso-de-revista-rr-3892520105090562/inteiro-teor-193079125

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