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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 389-25.2010.5.09.0562

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 29/05/2015
Julgamento
27 de Maio de 2015
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3892520105090562_d216f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3892520105090562_4cf12.rtf
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Ementa

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. "Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal" (Orientação Jurisprudencial n.º 417 da SBDI-I desta Corte uniformizadora). Ajuizada a ação quando já transcorridos cinco anos da promulgação da referida emenda constitucional, incide a prescrição quinquenal sobre a pretensão relativa aos créditos trabalhistas pleiteados pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA. OMISSÃO PATRONAL NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

1. O recolhimento do FGTS configura obrigação de caráter social, transcendendo os limites do mero interesse individual do empregado. Tal circunstância revela a gravidade da conduta do empregador que, ao deixar de recolher as contribuições devidas ao FGTS, lesa, a um só tempo, o trabalhador - credor do direito da obrigação de natureza trabalhista, o Estado - também credor da obrigação por sua natureza parafiscal e, em última análise, toda a sociedade - beneficiária dos projetos sociais (com destaque para aqueles de natureza habitacional) custeados com recursos oriundos do Fundo. 3. A conduta do empregador caracteriza, assim, o fato tipificado na alínea d do artigo 483da Consolidação das Leis do Trabalho, justificadora da rescisão indireta do contrato de emprego. Precedentes desta Corte superior. 4. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193079073/recurso-de-revista-rr-3892520105090562

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